09/08/2024 15:26

Arquivado Definitivamente
08/07/2024 11:56

Recebidos os autos
08/07/2024 11:56

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
05/07/2024 13:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/07/2024 13:57

Juntada de Certidão
21/03/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 09:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/03/2024 18:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
12/03/2024 14:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/03/2024 13:13

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/11/2023
12/03/2024 13:10

Juntada de INFORMAÇÃO
07/11/2023 17:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2023 17:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2023 17:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/10/2023 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2023 14:04

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/07/2023 01:02

Conclusos para decisão
22/05/2023 21:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2023 15:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2023 15:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/04/2023 11:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2023 11:53

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/02/2023 17:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/12/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2022 15:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2022 15:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2022 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2022 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2022 12:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2022 12:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2022 14:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
18/11/2022 13:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
18/11/2022 11:02

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 12:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/08/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2022 10:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2022 10:38

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/07/2022 00:15

Processo Desarquivado
14/06/2022 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
14/06/2022 08:30

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 17:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/04/2022 17:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2022 14:24

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
28/04/2022 14:24

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/04/2022 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2022 14:21

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
10/03/2022 13:40

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
07/03/2022 18:07

Juntada de INFORMAÇÃO
21/01/2022 12:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2021 14:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/11/2021 14:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2021 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2021 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2021 08:20

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
08/10/2021 01:00

Conclusos para decisão
16/08/2021 11:19

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO
09/08/2021 00:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2021 18:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2021 19:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0001522-20.2009.8.16.0004.

Cumprimento de Sentença honorários de sucumbência.

Obrigação de Pagar Quantia Certa contra Fazenda Pública.

I.

Da análise dos autos, constata-se que o pedido de cumprimento de sentença referente aos honorários advocatícios de sucumbência (ref.mov. 18.1) ainda não fora apreciado.

II.

Destarte, intime-se o Estado do Paraná nos 1 termos do art. 535 do CPC , acerca do pedido de cumprimento de sentença – obrigação de pagar (ref.mov. 110).

Em tal oportunidade, nos termos do art. 3º do Decreto Judiciário 382/2020, deverá também “indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão”.

Antes, porém, intime-se o advogado exequente para trazer aos autos planilha de cálculo atualizada de seu crédito.

III.

Considerando o decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.º 0044244-66.2018.8.16.0000, cuja tese jurídica a ser fixada é o “cabimento, ou não, do arbitramento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, quando o crédito exequendo sujeitar-se ao regime de requisição de pequeno valor (RPV)”, deixo, por ora, de fixar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença.

Consigno que, decidido definitivamente o IRDR, deliberar-se-á acerca da matéria. 1 Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central IV.

Sem multa por força de vedação expressa (art. 2 534, § 2º, do CPC) .

V.

Quanto ao crédito principal, cumpra-se, sem prejuízo, a decisão ref.mov. 88.1.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

Curitiba, 4 de maio de 2021. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito 2 Art. 534. § 2o A multa prevista no § 1o do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.
07/05/2021 19:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2021 17:06

DEFERIDO O PEDIDO
30/03/2021 01:01

Conclusos para decisão
11/02/2021 17:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/02/2021 17:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2021 17:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/12/2020 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/12/2020 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/12/2020 14:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/12/2020 14:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2020 10:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2020 10:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2020 15:31

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
17/12/2020 15:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
07/12/2020 13:24

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REMESSA
07/12/2020 13:23

Ato ordinatório praticado
07/12/2020 13:22

Ato ordinatório praticado
06/10/2020 01:19

Processo Desarquivado
28/09/2020 21:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/09/2020 19:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/07/2020 10:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2020 10:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2020 18:27

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
07/07/2020 18:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2020 18:26

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
17/06/2020 11:00

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REMESSA
17/06/2020 10:56

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
24/05/2020 19:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/04/2020 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2020 20:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2020 20:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2020 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2020 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/03/2020 12:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/03/2020 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2020 16:00

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
20/03/2020 01:00

Conclusos para decisão
19/03/2020 19:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2020 19:00

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
12/02/2020 01:43

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO MINORO TACHIBANA
12/02/2020 01:34

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO MINORO TACHIBANA
20/01/2020 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/01/2020 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/01/2020 11:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/01/2020 11:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/01/2020 11:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/01/2020 11:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/01/2020 17:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2020 17:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2020 17:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2020 17:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2020 16:48

Recebidos os autos
09/01/2020 16:48

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
17/12/2019 13:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2019 10:22

Recebidos os autos
13/12/2019 10:22

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
19/11/2019 14:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/11/2019 14:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
19/11/2019 14:53

Ato ordinatório praticado
29/10/2019 13:13

Decisão Interlocutória de Mérito
09/09/2019 14:16

Conclusos para decisão
15/07/2019 14:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/07/2019 09:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/06/2019 14:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2019 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2019 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2019 18:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2019 18:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2019 16:58

CONCEDIDO O PEDIDO
25/02/2019 13:43

Conclusos para decisão
25/01/2019 13:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/01/2019 13:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/12/2018 12:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2018 12:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2018 14:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/11/2018 14:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2018 14:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2018 11:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2018 11:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2018 11:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2018 11:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2018 10:32

Recebidos os autos
28/11/2018 10:32

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
26/10/2018 16:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2018 18:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
01/10/2018 12:50

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2018 16:34

Conclusos para decisão
17/09/2018 17:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/08/2018 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2018 15:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2018 15:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2018 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2018 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2018 17:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/03/2018 14:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2018 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2018 15:08

Recebidos os autos
12/01/2018 15:08

Juntada de CUSTAS
24/11/2017 17:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
22/11/2017 17:59

CONCEDIDO O PEDIDO
16/11/2017 14:33

Conclusos para decisão
10/10/2017 16:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/09/2017 13:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/09/2017 13:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2017 11:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2017 10:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/05/2017 00:06

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO MINORO TACHIBANA
18/04/2017 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/04/2017 13:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2017 14:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/02/2017 14:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2017 12:46

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
15/02/2017 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/02/2017 16:38

CONCEDIDO O PEDIDO
24/01/2017 14:28

Conclusos para decisão
11/10/2016 00:26

DECORRIDO PRAZO DE ANTONIO MINORO TACHIBANA
03/10/2016 17:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/10/2016 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2016 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/09/2016 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2016 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2016 13:18

Juntada de Certidão
21/09/2016 13:17

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2009

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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