TJPR - 0002436-94.2018.8.16.0125

1ª instância - Palmital - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCIANO CARDOSO

CPF *87.***.*94-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/01/2023 15:52

    Arquivado Definitivamente

  • 09/01/2023 10:37

    Recebidos os autos

  • 09/01/2023 10:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/12/2022 20:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/11/2022 09:46

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 18/11/2022 09:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/09/2022 22:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 15:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/09/2022 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2022 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2022 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2022 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2022 13:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2022 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2022 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2022 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2022 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2022 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EDONI BONASSOLI

  • 20/08/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 15:14

    Expedição de Mandado

  • 13/06/2022 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2022 15:04

    Recebidos os autos

  • 13/06/2022 15:04

    Juntada de CUSTAS

  • 03/06/2022 16:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 13:08

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 24/05/2022 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2022 13:00

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 23/05/2022 18:35

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 16/05/2022 15:36

    Recebidos os autos

  • 16/05/2022 15:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/05/2022 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2022 14:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 14:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/05/2022 13:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/05/2022 13:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/05/2022 13:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/04/2022

  • 12/05/2022 13:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/04/2022

  • 12/05/2022 13:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/01/2022

  • 12/05/2022 13:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/12/2021

  • 12/05/2022 13:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/12/2021

  • 12/05/2022 13:34

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 12/05/2022 13:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 07:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/03/2022 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2022 16:38

    Expedição de Mandado

  • 10/02/2022 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2022 13:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2022 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO CARDOSO

  • 11/01/2022 12:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 22:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 22:14

    Recebidos os autos

  • 09/12/2021 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 11:35

    Expedição de Mandado

  • 09/12/2021 11:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/12/2021 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 18:26

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/10/2021 14:46

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 07/07/2021 16:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/07/2021 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 02/07/2021 14:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 16:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 23/06/2021 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 25/05/2021 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE LUCIANO CARDOSO

  • 18/05/2021 01:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA CRIMINAL DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - Centro - Palmital/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3657-1284 - E-mail: [email protected] Processo:   0002436-94.2018.8.16.0125 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Contra a mulher Data da Infração:   12/11/2018 Autor(s):   MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - centro - PALMITAL/PR - CEP: 85.270-000 Réu(s):   Luciano Cardoso (RG: 132827621 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Vitor Grande , S/N Casa - Vila Feliz - PALMITAL/PR - CEP: 85.270-000 - Telefone: 9159-2879       DECISÃO 1.

    Trata-se de ação penal pública movida pelo Ministério Público em desfavor de LUCIANO CARDOSO, em razão da suposta prática de crimes cometidos em âmbito de violência doméstica.

    Devidamente citado (seq. 48.1), o réu ofereceu resposta à acusação (seq. 58.1), por meio de defensor nomeado nos autos, reservando-se ao direito de apresentar suas teses defensivas após a instrução processual.

    Designou-se data e horário para a realização de audiência de instrução e julgamento (seq. 85.1).

    Do seq. 98.1 consta certidão do Sr.

    Oficial de Justiça informando que não foi possível proceder à intimação do acusado Luciano Cardoso, uma vez que ele não foi encontrado no endereço informado, tendo alterado sua residência sem deixar seu novo endereço.

    O Ministério Público manifestou-se pela decretação da revelia do réu ausente (seq. 104.1). É o relatório.

    Decido. 2.

    Na linha do exposto acima, entendo ser o caso de decretar a revelia do acusado Luciano Cardoso.

    De acordo com a disposição prevista no art. 367 do Código de Processo Penal: 367.

    O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.

    No caso, é importante destacar que o acusado foi devidamente citado, conforme se infere do seq. 48.1.

    Sobre o tema, leciona o doutrinador Guilherme de Souza Nucci[1]:   (...) a mudança de endereço, entendendo-se que já foi citado pessoalmente, sem comunicação. É natural que o juiz, determinando a sua intimação para qualquer ato processual, não mais vai encontrá-lo.

    Reconhece-se, pois, a sua ausência.

    O processo segue seu rumo e a decisão de mérito pode ser proferida, arcando o acusado com o ônus dessa ausência, caso prejudique a sua ampla defesa.   Nesse sentido, a jurisprudência do E.

    Tribunal de Justiça se posicionou: APELAÇÃO CRIME.

    CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E INCÊNDIO (ART. 155, § 4º, INC.

    III E IV, E ART. 250, CAPUT, AMBOS DO CP).

    SENTENÇA CONDENATÓRIA.

    PRELIMINAR DE NULIDADE ANTE A AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DO APELANTE.

    NÃO OCORRÊNCIA.

    MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO.

    INTELIGÊNCIA DO ART. 367 DO CPP.

    MÉRITO.

    PLEITO ABSOLUTÓRIO.INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NOS EVENTOS DELITIVOS.

    PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.

    CABIMENTO.

    DECRETO CONDENATÓRIO COM BASE EXCLUSIVAMENTE NOS ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NA INVESTIGAÇÃO.

    PROVAS NÃO CONFIRMADAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO.CONDENAÇÃO AFASTADA PELO CONTIDO NO ART 155 DO CPP.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Crime nº 1.626.806-5 / fls. 2 de 12 (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1626806-5 - Jaguariaíva - Rel.: Fernando Wolff Bodziak - Unânime - J. 30.11.2017)   Nessas condições, decreto a revelia do acusado Luciano Cardoso, em razão da informação (seq. 98.1) de que o mesmo mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, o que faço com base no art. 367,do Código de Processo Penal, devendo o processo prosseguir normalmente sem a presença do acusado. 3.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   [1] NUCCI, Guilherme de Souza.

    Código de Processo Penal Comentado. 13ª. ed. – Rio de Janeiro/RJ: Forense, 2014.

    Palmital, datado e assinado eletronicamente.

    José Valdir Haluch Junior Juiz Substituto

  • 09/05/2021 18:14

    Recebidos os autos

  • 09/05/2021 18:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 19:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2021 19:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 15:13

    DECRETADA A REVELIA

  • 05/05/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 04/05/2021 10:39

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 10:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/04/2021 17:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 17:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/04/2021 17:29

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 12:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2021 12:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/04/2021 09:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/04/2021 17:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/04/2021 17:55

    Alterado o assunto processual

  • 12/04/2021 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2021 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 11:48

    Recebidos os autos

  • 18/02/2021 11:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 16/02/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 16/02/2021 13:56

    Expedição de Mandado

  • 16/02/2021 13:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 13:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 24/11/2020 21:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2020 10:46

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2020 15:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 19/11/2020 19:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/11/2020 20:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/11/2020 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 14:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/10/2020 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2020 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2020 23:39

    Expedição de Mandado

  • 05/10/2020 23:39

    Expedição de Mandado

  • 21/07/2020 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 16:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 13:32

    Recebidos os autos

  • 20/07/2020 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 21:58

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 17/07/2020 21:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/07/2020 21:47

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2020 21:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 21:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 15/06/2020 18:56

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 15/06/2020 01:02

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2020 15:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/05/2020 15:08

    Recebidos os autos

  • 26/05/2020 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2020 18:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/05/2020 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 15/05/2020 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2020 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2020 14:16

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2019 18:53

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2019 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2019 12:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2019 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2019 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 15:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/06/2019 12:36

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 24/06/2019 19:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2019 19:16

    Recebidos os autos

  • 24/06/2019 17:34

    Expedição de Mandado

  • 24/06/2019 11:15

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 24/06/2019 10:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/06/2019 10:20

    Recebidos os autos

  • 19/06/2019 19:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/06/2019 19:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/06/2019 19:35

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 19/06/2019 19:35

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 19/06/2019 19:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2019 19:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2019 19:32

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/06/2019 17:04

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/05/2019 17:58

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2019 17:58

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2019 17:58

    Recebidos os autos

  • 27/05/2019 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2019 17:54

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 16/05/2019 10:06

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 31/01/2019 15:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/01/2019 15:46

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2019 15:45

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 04/12/2018 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2018 14:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/11/2018 17:54

    Juntada de Alvará DE SOLTURA CUMPRIDO

  • 14/11/2018 14:36

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 14/11/2018 14:15

    Expedição de Mandado

  • 14/11/2018 13:57

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/11/2018 13:57

    Recebidos os autos

  • 14/11/2018 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2018 13:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/11/2018 09:28

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 13/11/2018 17:56

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2018 17:38

    Recebidos os autos

  • 13/11/2018 17:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/11/2018 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2018 14:43

    Recebidos os autos

  • 13/11/2018 14:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 13/11/2018 14:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/11/2018 14:35

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 13/11/2018 14:09

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/11/2018 14:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/11/2018 14:09

    Recebidos os autos

  • 13/11/2018 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2018

Ultima Atualização
25/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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