TJPR - 0004226-70.2021.8.16.0170

1ª instância - Toledo - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

TEREZINHA DA FATIMA MOURA DA COSTA

CPF *24.***.*80-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO OLE CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 71.371.686/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 18:04

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2025 16:54

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 09/06/2025 10:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/04/2025 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE TEREZINHA DA FATIMA MOURA DA COSTA

  • 29/03/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2025 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2025 15:20

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 16/03/2025 01:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/10/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE TEREZINHA DA FATIMA MOURA DA COSTA

  • 12/10/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2024 13:47

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 01/10/2024 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2024 13:47

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2024 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2024 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2024 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2024 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2024 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2024 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2024 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2024 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE TEREZINHA DA FATIMA MOURA DA COSTA

  • 08/07/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2024 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2024 12:15

    Recebidos os autos

  • 27/06/2024 12:15

    Juntada de CUSTAS

  • 27/06/2024 12:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/05/2024 09:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2024 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2024 12:03

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 25/03/2024 15:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2024

  • 25/03/2024 15:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2024 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE CONSIGNADO S.A.

  • 27/02/2024 11:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2024 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2024 14:12

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 20/02/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2024 08:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/12/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2023 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2023 14:48

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 26/10/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE TEREZINHA DA FATIMA MOURA DA COSTA

  • 18/10/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE CONSIGNADO S.A.

  • 11/10/2023 17:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2023 05:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2023 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2023 17:13

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 12/09/2023 17:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 12:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/08/2023 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE TEREZINHA DA FATIMA MOURA DA COSTA

  • 29/07/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE CONSIGNADO S.A.

  • 22/07/2023 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE CONSIGNADO S.A.

  • 21/07/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 16:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2023 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2023 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2023 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2023 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2023 09:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2023 09:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2023 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2023 16:35

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 13/07/2023 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2023 16:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/07/2023 01:09

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE TEREZINHA DA FATIMA MOURA DA COSTA

  • 12/10/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

  • 20/09/2022 17:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2022 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2022 16:30

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 30/06/2022 14:57

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/06/2022 21:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE TEREZINHA DA FATIMA MOURA DA COSTA

  • 15/06/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

  • 05/06/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 12:28

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/05/2022 15:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 16:31

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/02/2022 08:49

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2022 23:56

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 01/02/2022 01:40

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

  • 19/01/2022 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 12/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 17:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 00:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2021 14:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2021 15:24

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2021 16:28

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 07/08/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE TEREZINHA DA FATIMA MOURA DA COSTA

  • 16/07/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

  • 04/07/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 19:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

  • 23/06/2021 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 16:59

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 15/06/2021 17:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 12/06/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE TEREZINHA DA FATIMA MOURA DA COSTA

  • 02/06/2021 12:17

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2021 10:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2021 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 17:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 12:27

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004226-70.2021.8.16.0170 Processo:   0004226-70.2021.8.16.0170 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$10.000,00 Autor(s):   TEREZINHA DA FATIMA MOURA DA COSTA (RG: 39392828 SSP/PR e CPF/CNPJ: *24.***.*80-20) Rua Balduino Felicetti, 284 - Jardim Canãa - TOLEDO/PR - CEP: 85.904-030 Réu(s):   BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (CPF/CNPJ: 71.***.***/0001-75) RUA ALVARENGA PEIXOTO, 974 8º ANDAR - SANTO AGOSTINHO - BELO HORIZONTE/MG - CEP: 30.180-120       DECISÃO INICIAL   1 – A Autora requereu em sua inicial a concessão de justiça gratuita por afirmar que não possui condições de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento e de sua família.

    A Constituição Federal de 1988 – CF previu como direito fundamental do cidadão a assistência judiciária integral e gratuita, desde que o beneficiário comprove insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV).

    Nos termos do art. 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, poderá fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, caso possua insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma da lei.

    Como se vê, é dado ao magistrado, no caso concreto, averiguar o preenchimento dos requisitos para obtenção do benefício, não decorrendo a sua concessão de simples afirmação nos autos.

    De fato, cabe ao Juiz investigar a condição de miserabilidade da parte que a alega, mormente quando a atividade por ela exercida indicar que não se trata de pessoa pobre ou quando a parte não apontar a profissão que exerce.

    Neste viés o seguinte julgado do STJ:   “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.

    FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA.

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

    PROVA DA SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE.

    POSSIBILIDADE DE SER DETERMINADA PELO MAGISTRADO. 1. É permitido ao magistrado solicitar a demonstração da situação de miserabilidade, para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita.

    Precedentes da Corte. 2.

    Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no Ag 902306/SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/0134283-0.

    Relator Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS) (8155) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 21/10/2010 Data da Publicação/Fonte DJe 03/11/2010)”.   Não há de ser reconhecido embase fático-jurídico no pedido genérico de justiça gratuita da inicial, elemento que pode ser analisado diante do caso concreto, conforme entendimento do STJ:   “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    JUSTIÇA GRATUITA.

    PEDIDO NÃO CONCEDIDO.

    DECLARAÇÃO DE POBREZA.

    PRESUNÇÃO RELATIVA.

    INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

    EFEITO EX TUNC. 1.

    Embora milite em favor do declarante presunção acerca do estado de hipossuficiência, ao juiz não é defeso a análise do conjunto fático-probatório que circunda as alegações da parte. 2.

    Entendendo o magistrado, à luz das circunstâncias dos autos, não ser o requerente carecedor dos benefícios a que alude a Lei n. 1.060/50, poderá indeferi-los, e tal solução não se desfaz sem a indevida incursão nas provas produzidas e exaustivamente analisadas nas instâncias de origem, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7 deste Superior Tribunal. 3.

    A concessão do benefício da justiça gratuita não possui efeito ex tunc.

    Neste sentido: AgRg no REsp 759.741/RS, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2005, DJ 10/10/2005, p. 392; AgRg no REsp 839.168/PA, Relatora Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 19/09/2006, DJ 30/10/2006, p. 406. 4.

    Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1212505/RJ, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 30/05/2011)”.   Analisando o pedido, verifica-se que, além da declaração de hipossuficiência (seq. 1.5), a parte Autora juntou cópia do extrato de empréstimos consignados (seq. 1.6) que atesta o recebimento de pensão por morte no valor de R$ 1.100,00, mas não demonstrou que não recebe qualquer renda ou não possui outros bens.

    Nada obstante, é preciso lembrar que a finalidade da concessão do benefício é garantir ao jurisdicionado o acesso ao Judiciário.

    Uma vez atingida essa finalidade, não há razão para se impossibilitar que os bens penhoráveis dele respondam pelas obrigações processuais, pois não ocorrerá qualquer prejuízo para o seu sustento próprio ou de sua família – já que o mínimo existencial resta assegurado pela Constituição Federal.

    Vale dizer, haverá tão somente a postergação da exigência das custas para o momento final do processo, momento então que, caso sucumbente, se buscará o pagamento das verbas de acordo com a real condição econômica do beneficiário.

    Por isso, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à Autora para o fim de postergar o pagamento das custas para o final do processo (CPC, art. 98). 2 – Da tutela provisória. 2.1 Relatório.

    A parte Autora realizou pedido de tutela provisória, na modalidade urgência, para que fosse determinado a suspensão dos descontos do contrato de reserva de margem consignável, uma vez que foi enganada na contratação porque queria realizar um empréstimo comum. 2.2 Fundamentação.

    Nos termos no CPC, a tutela provisória na modalidade de urgência está calcada em evidências da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300).

    Ao se verificar os fatos narrados e documentos juntados com a inicial, não se constata, a princípio, a probabilidade do direito alegado.

    Isso porque, além da parte Autora não ter juntado o contrato celebrado com a Ré, a possibilidade de reserva de parte do benefício é lícita e está prevista em lei, conforme art. 115 da Lei nº. 8.213/1991.

    Além disso, analisando-se apenas as alegações da petição não é possível se concluir pela ocorrência de engano, erro ou dolo da parte Ré, havendo necessidade de se aguardar a apresentação de constatação e instrução dos fatos. 2.3 Dispositivo.

    Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, nos moldes do art. 300 do CPC, ante o não preenchimento dos requisitos para adoção desta medida. 3 – Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI). 4 – Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5 – A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

    A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

    Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC). 6 – Intimações e diligências necessárias.

    Toledo, 06 de maio de 2021.   Marcelo Marcos Cardoso Juiz de Direito

  • 12/05/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 16:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/04/2021 09:22

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/04/2021 09:19

    Juntada de CUSTAS

  • 29/04/2021 08:15

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 08:15

    Distribuído por sorteio

  • 28/04/2021 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2021 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2021 15:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/04/2021 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2021

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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