TJPR - 0005654-61.2020.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 4ª Vara Criminal

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Polo Ativo

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Advogados

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Polo Passivo

Partes

HUGO LEONARDO DA SILVA

CPF *40.***.*66-92

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/06/2025 19:01

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 13/09/2024 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2024 11:51

    Recebidos os autos

  • 28/08/2024 11:51

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/08/2024 11:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2024 12:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/08/2024 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2024 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2024 00:53

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2024 18:35

    Recebidos os autos

  • 26/06/2024 18:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/06/2024 17:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2024 12:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/06/2024 12:02

    Expedição de Certidão GERAL

  • 24/05/2024 13:05

    Recebidos os autos

  • 24/05/2024 13:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/05/2024 22:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2024 11:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/05/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2024 14:31

    Recebidos os autos

  • 09/05/2024 14:31

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/05/2024 14:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2024 18:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2024 18:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/05/2024 17:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/05/2024 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2024 17:58

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 04/04/2024 17:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO

  • 31/03/2024 10:46

    Recebidos os autos

  • 31/03/2024 10:46

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 13/07/2021 01:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 16:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2021 15:05

    Alterado o assunto processual

  • 12/05/2021 12:48

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 12:48

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE MARINGÁ (5ª VARA CRIMINAL) - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - 1º Andar - Zona 1 - Maringá /PR - CEP: 87.013-260 - Fone: (44) 3472-2798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005654-61.2020.8.16.0190   Processo:   0005654-61.2020.8.16.0190 Classe Processual:   Inquérito Policial Assunto Principal:   Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração:   25/09/2020 Vítima(s):   Estado do Paraná SIMONE MARA NEVES Indiciado(s):   HUGO LEONARDO DA SILVA 1.

    Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar os delitos previstos nos artigos 129, § 9º, e 147, caput, ambos do Código Penal, com incidência da Lei nº 11.340/2006, em tese perpetrados pelo indiciado HUGO LEONARDO DA SILVA contra a vítima Simone Mara Neves.

    E ainda, a prática também pelo noticiado Hugo, dos crimes previstos nos artigos 329 e 330, ambos do Código Penal, contra agentes da Polícia Militar.

    O Ministério Público requereu a desclassificação da lesão corporal para vias de fato, bem como que se aguardasse o decurso do prazo decadencial e se decorrido em braço, pela extinção da punibilidade do noticiado quanto às infrações penais de ameaça e vias de fato.

    Ademais, no caso de extinção da punibilidade, que se renovasse vista quanto aos delitos remanescentes (seq. nº 46.1).

    Certificou-se o decurso do prazo decadencial, sem que a vítima tenha apresentado representação (seq. nº 54.1). É o breve relatório.

    Decido. 2.

    Segundo entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, a lesão corporal no âmbito doméstico é de ação pública incondicionada e crime material, portanto, deixa vestígios que devem ser comprovados através de exame de corpo de delito, direto ou indireto (artigo 158, do Código de Processo Penal).

    Todavia, a vítima não compareceu ao IML para realização de Laudo de Exame de lesões corporais.

    Dessa feita, não havendo prova material do delito e constatação de vestígio de ofensa à integridade física da vítima, não há outra medida senão a desclassificação do delito em questão para a contravenção penal de vias de fato, posição esta também adotada pela 1ª Câmara Criminal do TJ/PR: "APELAÇÃO CRIMINAL.

    VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

    LESÃO CORPORAL LEVE E AMEAÇA EM ÂMBITO DOMÉSTICO.

    CONDENAÇÃO.

    PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA.

    DESCLASSIFICAÇÃO EX OFFICIO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL LEVE PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO.

    INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DANO CORPÓREO SUFICIENTE PARA A CONFIGURAÇÃO DA LESÃO CORPORAL.

    IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE AMEAÇA.

    PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE.

    DEMONSTRAÇÃO DO TEMOR INCUTIDO À VÍTIMA.

    RECURSO DESPROVIDO E DESCLASSIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PARA VIAS DE FATO." (TJPR – AC: 961930-30 - Relator: Naor R. de Macedo Neto -  1ª Câmara Criminal - Bocaiúva do Sul – Julgamento: 07/06/2013 – Publicação: DJ: 1139 12/07/2013).

    Assim, desclassifico o crime do artigo 129, §9º, do Código Penal para a contravenção penal do artigo 21, do Decreto-Lei nº. 3.688/41.

    Este Juízo tem entendimento de que as ações penais nos casos de contravenções previstas no Decreto-Lei nº 3.688/41, submetidas à Lei nº 11.340/06, possuem natureza condicionada à representação em respeito ao princípio da proporcionalidade.

    Ademais, o delito de ameaça (artigo 147, caput, Código Penal) também se processa mediante representação da vítima.

    Contudo, a vítima manifestou expressamente seu desejo de não representar criminalmente contra o indiciado.

    Assim sendo, verifica-se que já transcorreu o prazo de seis meses, contado do dia dos fatos e conhecimento da autoria, sem que houvesse representação criminal, estando, pois, a pretensão punitiva fulminada pelo instituto da decadência. 3.

    Assim sendo, declaro extinta a punibilidade do indiciado HUGO LEONARDO DA SILVA em relação ao crime previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, e à contravenção penal do artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, ante a decadência do direito de representação, o que faço com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. 4.

    Renove-se vista ao Ministério Público conforme requerido (seq. nº 46.1), para que se manifeste quanto aos delitos dos artigos 329 e 330, ambos do Código Penal, contra agentes da Polícia Militar. 5.

    Procedam-se às anotações e comunicações necessárias.   Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Maringá, 26 de março de 2021.   Jaime Souza Pinto Sampaio Juiz de Direito

  • 11/05/2021 18:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2021 18:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 18:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/05/2021 18:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 18:24

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/05/2021 18:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/04/2021

  • 22/04/2021 14:10

    Recebidos os autos

  • 22/04/2021 14:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2021 21:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/04/2021 21:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2021 21:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/04/2021 15:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2021 15:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 12:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 11:53

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 31/03/2021 16:21

    Declarada incompetência

  • 31/03/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2021 13:19

    Recebidos os autos

  • 30/03/2021 13:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/03/2021 12:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 17:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/03/2021 15:44

    DECADÊNCIA OU PEREMPÇÃO

  • 26/03/2021 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - ARQUIVAMENTO

  • 25/03/2021 17:38

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 21/03/2021 01:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/12/2020 14:37

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/12/2020 14:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/11/2020 14:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2020 01:01

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2020 16:14

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/11/2020 10:32

    Recebidos os autos

  • 10/11/2020 10:32

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 01/11/2020 11:57

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 23/10/2020 17:11

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/10/2020 18:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/10/2020 13:37

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/10/2020 12:51

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/10/2020 10:42

    Juntada de REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/10/2020 18:07

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 01/10/2020 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/10/2020 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 09:11

    Recebidos os autos

  • 01/10/2020 09:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 30/09/2020 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2020 16:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/09/2020 16:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/09/2020 16:27

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 30/09/2020 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2020 13:15

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 30/09/2020 13:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 13:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2020 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 19:40

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 29/09/2020 18:42

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2020 17:40

    Recebidos os autos

  • 29/09/2020 17:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/09/2020 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 14:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/09/2020 12:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2020 12:38

    APENSADO AO PROCESSO 0020777-36.2020.8.16.0017

  • 29/09/2020 12:10

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2020 11:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2020 21:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/09/2020 19:58

    Recebidos os autos

  • 28/09/2020 19:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/09/2020 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 16:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/09/2020 16:53

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2020 17:38

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/09/2020 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 26/09/2020 04:15

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 26/09/2020 02:21

    Recebidos os autos

  • 26/09/2020 02:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2020 02:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2021

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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