TJPR - 0018796-39.2015.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PONTA GROSSA/PR

CNPJ: 76.175.884/0001-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EROTILDE DA APARECIDA ALVES DA SILVA

CPF *64.***.*20-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/08/2024 17:16

    Arquivado Definitivamente

  • 30/08/2024 14:08

    Recebidos os autos

  • 30/08/2024 14:08

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/08/2024 09:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/08/2024 09:24

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2024 15:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2024 17:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 19/08/2024 18:36

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/07/2024

  • 15/07/2024 08:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2024 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2024 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2024 13:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2024 13:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2024 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2024 13:23

    Juntada de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 08/07/2024 17:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2024 19:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2024 17:44

    OUTRAS DECISÕES

  • 02/07/2024 12:47

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2024 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2024 10:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 09/05/2024 02:53

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 07/05/2024 13:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/05/2024 00:55

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/03/2024 08:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2024 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2024 16:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2024 14:53

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 04/03/2024 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2024 00:11

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/02/2024 13:26

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2024 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE EROTILDE DA APARECIDA ALVES DA SILVA

  • 17/01/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/01/2024 22:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2023 19:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 15/12/2023 18:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2023 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2023 10:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2023 10:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2023 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2023 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2023 19:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/11/2023 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2023 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/08/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 30/07/2023 08:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2023 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2023 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 23:40

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/07/2023 23:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2023 23:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2023 18:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/07/2023 14:32

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2023 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2023 09:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2023 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 30/06/2023 19:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2023 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2023 17:19

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2023 17:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/03/2023 11:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2023 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 08/03/2023 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE EROTILDE DA APARECIDA ALVES DA SILVA

  • 06/03/2023 07:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 18:38

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/02/2023 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 14:25

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 13/02/2023 13:01

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2023 09:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2023 09:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2023 16:36

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2022 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 11:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 12:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2022 09:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 16:11

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2022 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2022 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2022 12:55

    Recebidos os autos

  • 18/11/2022 12:55

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 18/11/2022 12:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 14:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/11/2022 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 14:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/11/2022 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 16:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/10/2022 09:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2022 14:03

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2022 14:01

    APENSADO AO PROCESSO 0031758-50.2022.8.16.0019

  • 26/09/2022 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 15:26

    Recebidos os autos

  • 20/09/2022 15:26

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 20/09/2022 15:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 14:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/08/2022 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 13:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 19:07

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 26/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2022 15:43

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2022 14:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2022 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 09:31

    Recebidos os autos

  • 15/07/2022 09:31

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2022 08:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 16:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/06/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 31/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 19:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2022 19:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 17:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/05/2022 14:57

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2022 11:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/03/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2022 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 16:55

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 07/02/2022 15:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 09/12/2021 17:13

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 05/11/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 01/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2021 16:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 18:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/10/2021 15:25

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 30/09/2021 12:41

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2021 13:44

    Recebidos os autos

  • 01/09/2021 13:44

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 01/09/2021 12:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 18:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/08/2021 18:25

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2021 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2021 14:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 12:34

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 28/05/2021 16:09

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 21/05/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 13:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 13:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 16:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/05/2021 13:43

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2021 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 16:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0018796-39.2015.8.16.0019 Processo:   0018796-39.2015.8.16.0019 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$60,85 Exequente(s):   Município de Ponta Grossa/PR Executado(s):   EROTILDE DA APARECIDA ALVES DA SILVA I – O executado ofereceu Objeção de Pré-Executividade no mov. 106, alegando a ausência de interesse de agir do exequente, em razão do valor supostamente irrisório perseguido na execução.

    O exequente, ora excepto, apresentou manifestação no mov. 109. É, em síntese, o relatório.

    II – Decido: O jurista Tarlei Lemos Pereira, acerca da objeção de pré-executividade afirma que: é um instrumento de provocação do órgão jurisdicional, utilizável por quaisquer interessados, por meio do qual se permite arguir a ausência dos requisitos da execução civil, objetivando pear o ato executivo de constrição judicial (RT 760/770).

    E na mesma obra invocou o ensinamento de Cândido Rangel Dinamarco: A inépcia da inicial executiva ou a presença de qualquer óbice ao regular exercício da jurisdição in executivis constituem matéria a ser apreciada pelo Juiz da execução, de ofício ou mediante simples objeção do executado, a qualquer momento e em qualquer fase do procedimento.

    Da circunstância de ser a execução coordenada a um resultado prático e não a um julgamento, não se deve inferir que o Juiz não profira, no processo executivo, verdadeiros julgamentos, necessários a escoimá-lo de irregularidades formais e a evitar execuções não desejadas pela ordem pública.

    A recusa a julgar questões dessa ordem no processo executivo constituiria negativa do postulado da plena aplicação da garantia constitucional do contraditório a esse processo. É preciso debelar o mito dos embargos, que leva os Juízes a uma atitude de espera, postergando o conhecimento de questões que poderiam e deveriam ter sido levantadas e conhecidas liminarmente, ou talvez condicionando o seu conhecimento à oposição destes.

    Dos fundamentos dos embargos, muito poucos são os que o Juiz não pode conhecer de ofício, na própria execução.

    Evidencia-se, pois, que a exceção de pré-executividade tem lugar quando a insurgência se refere às condições da ação e aos pressupostos processuais, e desde que o pedido já venha acompanhado de provas, porquanto no âmbito de objeção de pré-executividade não é possível a dilação probatória.

    Portanto, perfeitamente possível a análise das questões relativas à nulidade da CDA.

    Analisando os argumentos expendidos pelo executado/excipiente, observo que a objeção de pré-executividade não merece ser acolhida.

    Isso porque cabe a parte exequente verificar a conveniência da ação de execução fiscal, independentemente do valor do débito cobrado, até porque o crédito fiscal é um direito indisponível.

    Já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que: “a inexpressividade do crédito fiscal não exclui o direito à execução pela Fazenda Pública."(Recurso em Mandado de Segurança nº 4.526.9 - SP, 2° Turma).

    Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

    EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL.

    VALOR ÍNFIMO.

    IMPOSSIBILIDADE.INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO LEGAL.FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.ENUNCIADO Nº 14 DA 1ª, 2ª E 3ª CÂMARAS CÍVEIS.

    SÚMULA Nº 452 DO STJ.

    RECURSO PROVIDO. (...)Há, também, a Lei de Execuções Fiscais que não limita, em qualquer momento, a cobrança de crédito de um valor mínimo, sendo que no art. 2º podemos encontrar a expressão "qualquer valor".

    Ainda, o art. 150, § 6º, da CF determina que a anistia e a remissão só poderão ser concedidas mediante lei específica, o que não é o caso dos autos.

    Assim, não importa o valor do crédito perseguido, este só poderá deixar de ser executado mediante lei específica.

    Além das normas já mencionadas, o enunciado nº 14 deste Tribunal de Justiça, como bem defendido pelo apelante, determina ser vedado extinguir execução fiscal sob o fundamento do valor ínfimo da dívida, salvo previsão legal específica na respectiva área federativa tributária: Enunciado n.º 14 É vedado, salvo previsão legal específica na respectiva área federativa tributária, extinguir a execução fiscal com fundamento no valor ínfimo da dívida. (TJPR AP 181.432-2, 1.ª C, rel.

    Adalberto Jorge Xisto Pereira; AP 303.019-7, 1.ª C, rel.

    Ruy Cunha Sobrinho; AP 369.573-8, 2.ª C, rel.

    Valter Ressel; AP 302.897-7, 11.ª C, rel.Fernando Antonio Prazeres; AP 350.387-3, 3.ª C, rel.

    Manasses de Albuquerque.).Insta ressaltar que a decisão de primeiro grau pode incentivar a inadimplência, pois os devedores de baixos valores poderiam se eximir do pagamento da dívida ante a certeza de que não seriam cobrados judicialmente.Não se pode alegar, portanto, que houve falta de interesse de agir pelo exequente, uma vez que o crédito (TJPR - 5ª C.Cível - AC - 1672858-8 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá -  Rel.: Carlos Mansur Arida - Unânime -  J. 05.12.2017) Como se não bastasse, as Câmaras de Direito Tributário do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná editaram o enunciado nº 14, com a seguinte orientação: É vedado, salvo previsão legal específica na respectiva área federativa tributária, extinguir a execução fiscal com fundamento no valor ínfimo da dívida.

    III – Diante do exposto, rejeito a objeção de pré-executividade de mov. 106.

    IV – Deixo de condenar o excipiente no pagamento das custas e despesas processuais, eis que se trata de mero incidente processual.

    V – À curadora nomeada, fixo o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) como verba honorária a ser cobrada do Estado do Paraná, de acordo com a Tabela anexa a Resolução Conjunta SEFA/PGE 15/2019.

    VI – Manifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do prosseguimento do feito.

    VII – Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Ponta Grossa, 29 de março de 2021.   Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

  • 10/05/2021 19:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 19:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 21:06

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 15/03/2021 15:53

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2021 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 16:53

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 19/02/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2021 13:24

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2020 00:55

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2020 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 10:21

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 04/02/2020 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 01/02/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2020 16:38

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 13/01/2020 15:44

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2019 12:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/12/2019 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2019 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 17:12

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

  • 18/11/2019 12:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 16:41

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI

  • 25/10/2019 16:14

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA VIVO/GVT

  • 15/10/2019 14:33

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 09/10/2019 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2019 18:16

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL

  • 07/08/2019 12:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2019 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2019 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2019 13:43

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASA/SPC

  • 04/04/2019 15:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 11/03/2019 14:35

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 28/11/2018 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/10/2018 01:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2018 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2018 18:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/09/2018 14:25

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/08/2018 18:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/07/2018 17:21

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/05/2018 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2018 11:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2018 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2018 14:47

    Recebidos os autos

  • 07/05/2018 14:47

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 07/05/2018 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2018 16:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/04/2018 16:45

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2018 17:52

    APENSADO AO PROCESSO 0007487-16.2018.8.16.0019

  • 31/01/2018 17:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2018 17:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2017 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2017 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2017 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2017 17:26

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2017 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 12/11/2017 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2017 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2017 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 09/09/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2017 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2017 00:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/08/2017 14:54

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/08/2017 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2017 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2017 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2017 18:57

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM

  • 19/06/2017 18:38

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA VIVO/GVT

  • 02/06/2017 12:57

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI

  • 27/04/2017 16:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/02/2017 11:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2017 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2016 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 30/10/2016 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2016 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2016 18:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/10/2016 15:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/09/2016 14:43

    Expedição de Mandado

  • 11/07/2016 15:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/07/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2016 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2016 12:27

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/06/2016 16:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 07/06/2016 16:27

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 26/04/2016 18:14

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 31/03/2016 17:09

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 23/02/2016 16:18

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 11/02/2016 16:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2016 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2015 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2015 16:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/10/2015 18:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/08/2015 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 08/08/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2015 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2015 17:51

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/07/2015 15:59

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/07/2015 15:59

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2015 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2015 17:11

    Recebidos os autos

  • 10/07/2015 17:11

    Distribuído por sorteio

  • 10/07/2015 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2015 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2015 09:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/07/2015 09:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2015

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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