TJPR - 0002365-17.2018.8.16.0150

1ª instância - Santa Helena - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MOACIR DALBEN

CPF *28.***.*75-05

DALBEN COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO - EIRELLI ME

CNPJ: 21.434.508/0002-59

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/05/2025 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2025 09:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2025 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2025 21:29

    Extinto o processo por desistência

  • 19/05/2025 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/05/2025 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2025 00:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/03/2025 11:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2025 01:05

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2025 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/01/2025 12:41

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 30/01/2025 16:42

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 18/12/2024 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/11/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2024 21:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/11/2024 21:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2024 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2024 18:27

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 25/10/2024 17:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/08/2024 19:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 15/12/2023 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2023 19:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 13/12/2023 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 19/09/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2023 09:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/09/2023 09:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2023 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2023 01:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 14:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 14:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/07/2023 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 13:48

    Expedição de Mandado

  • 27/06/2023 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2023 15:57

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2023 15:57

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 17/03/2023 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2023 01:04

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2023 11:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2023 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2023 12:38

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/03/2023 10:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2023 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2023 19:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2023 19:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/12/2022 15:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/10/2022 17:21

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 02/09/2022 16:57

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 11/08/2022 15:30

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 26/07/2022 16:16

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2022 06:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 06:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2022 12:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 11:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/07/2022 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2022 16:49

    Expedição de Mandado

  • 04/07/2022 15:17

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 18/05/2022 01:02

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2022 10:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 08:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 08:56

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/04/2022 11:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 09:00

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/04/2022 08:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/04/2022 08:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/03/2022 09:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/02/2022 15:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/02/2022 15:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/02/2022 15:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/01/2022 18:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/01/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/01/2022 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/01/2022 11:55

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2021 19:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 12:22

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 20/10/2021 21:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/10/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2021 16:45

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/09/2021 10:49

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/07/2021 12:16

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2021 22:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/07/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 10:26

    Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO

  • 12/07/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 15:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/06/2021 12:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/05/2021 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 12:56

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 12:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)32682084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002365-17.2018.8.16.0150   Processo:   0002365-17.2018.8.16.0150 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$39.909,93 Exequente(s):   ESTADO DO PARANÁ Executado(s):   DALBEN COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - EIRELLI ME DECISÃO: Vistos etc.

    O encerramento irregular de atividades empresariais de pessoa jurídica, a dificultar a cobrança de débitos tributários em aberto, autoriza a inclusão do sócio gerente ou administrador no polo passivo da lide, conforme dispõe o artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, in literis: Art. 135.

    São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: ...

    III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.

    Neste sentido: TJPR-101574) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

    PLEITO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO.

    EMPRESA INSOLVENTE.

    DECLARAÇÃO DA SÓCIA DE QUE A EXECUTADA ESTÁ DESATIVADA E NÃO HÁ CONDIÇÃO DE REALIZAR SEU ENCERRAMENTO LEGAL.

    Dissolução irregular da empresa configurada.

    Responsabilização dos sócios-gerentes.

    Inteligência do art. 135, III, do CTN.

    Decisão singular reformada para se redirecionar a execução às sócias da empresa executada.

    Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 0666663-1, 3ª Câmara Cível do TJPR, Rel.

    Paulo Roberto Vasconcelos. j. 14.09.2010, unânime, DJe 08.10.2010).

    Também cito a súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça: SÚMULA Nº 435 - Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.

    No caso em mesa, verifica-se da certidão de ev. 93.16 a seguinte informação do Oficial de Justiça: DEIXEI DE CITAR E INTIMAR DALBEN COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO, por não localizar o numeral 3578.

    Segue a sequência 3492 - Fogão e Cia, 3572 - fundos do Colégio Auxiliadora, 3660.

    Isso posto, conclui-se que a empresa executada deixou de informar aos órgãos competentes a mudança de endereço, deixando de funcionar no seu domicílio fiscal.

    A propósito, vale registrar que a mudança de endereço resta clara do AR coligido ao ev. 84.

    Portanto, constatado o encerramento irregular da executada, com fundamento no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, defiro o pedido do exequente para a inclusão do sócio Moacir Dalben no polo passivo da lide.

    Anote-se.

    Cite-se como requerido, no endereço informado no ev. 96.

    Intimações e diligências necessárias.

    Santa Helena, datado digitalmente.   Jorge Anastácio Kotzias Neto Juiz de Direito

  • 11/05/2021 18:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2021 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 18:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/04/2021 12:39

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 22:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2021 21:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 17:52

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2020 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2020 21:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2020 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2020 16:34

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/08/2020 11:38

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2020 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2020 09:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2020 09:28

    Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO

  • 02/07/2020 12:20

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 13/05/2020 02:43

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DIATIUCÁ EMANUELA DE MOURA

  • 06/05/2020 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2020 15:09

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2020 18:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2020 15:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/04/2020 18:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/04/2020 18:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 17:03

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/01/2020 15:09

    Expedição de Mandado

  • 27/01/2020 12:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2020 12:34

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2020 10:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2020 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2020 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2020 16:07

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2019 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2019 11:50

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2019 06:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/11/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2019 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2019 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2019 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2019 23:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2019 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2019 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2019 01:06

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/08/2019 14:38

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/08/2019 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2019 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2019 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2019 14:25

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/07/2019 14:19

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/07/2019 14:06

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2019 11:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2019 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2019 11:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2019 00:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/06/2019 12:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/06/2019 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2019 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2019 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2019 13:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/05/2019 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2019 15:53

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2019 15:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2019 18:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2019 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2019 17:59

    Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO

  • 29/04/2019 17:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/03/2019 13:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2019 13:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2019 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2019 15:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/03/2019 14:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/03/2019 17:05

    Expedição de Mandado

  • 25/02/2019 12:27

    Despacho

  • 24/01/2019 14:58

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2019 13:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2019 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2019 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2019 12:31

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/01/2019 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2019 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2019 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2019 03:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/11/2018 15:27

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/11/2018 18:58

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 14/11/2018 12:24

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2018 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2018 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2018 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2018 16:00

    Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO

  • 23/10/2018 20:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/10/2018 19:03

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/10/2018 13:55

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/10/2018 12:55

    Recebidos os autos

  • 05/10/2018 12:55

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/10/2018 02:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/10/2018 02:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2018

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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