TJPR - 0004958-05.2020.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 3ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

ODAIR QUINTILIANO DOS SANTOS JUNIOR

CPF *47.***.*89-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JORGE ISBER

CPF *37.***.*77-26

KINDA YOUSEF

CPF *12.***.*47-18

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/07/2025 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2025 01:42

    DECORRIDO PRAZO DE JORGE ISBER

  • 09/07/2025 17:18

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2025 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2025 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2025 14:30

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2025 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 22:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2025 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2025 14:03

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 24/03/2025 13:55

    Conclusos para despacho

  • 18/02/2025 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE ODAIR QUINTILIANO DOS SANTOS JUNIOR

  • 18/02/2025 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE KINDA YOUSEF

  • 11/02/2025 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2025 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2024 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2024 15:49

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2024 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2024 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2024 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2024 20:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2024 20:15

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/09/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE ODAIR QUINTILIANO DOS SANTOS JUNIOR

  • 03/09/2024 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE KINDA YOUSEF

  • 03/09/2024 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE JORGE ISBER

  • 03/09/2024 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE ODAIR QUINTILIANO DOS SANTOS JUNIOR

  • 18/08/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2024 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2024 16:41

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 07/08/2024 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2024 20:02

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 28/06/2024 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2024 18:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2024 16:12

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2024 21:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2024 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2024 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE ODAIR QUINTILIANO DOS SANTOS JUNIOR

  • 05/02/2024 22:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2024 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2024 18:28

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 13/12/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE ODAIR QUINTILIANO DOS SANTOS JUNIOR

  • 30/11/2023 11:57

    Recebidos os autos

  • 27/11/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2023 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2023 10:37

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 29/09/2023 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE ODAIR QUINTILIANO DOS SANTOS JUNIOR

  • 28/09/2023 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2023 17:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2023 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2023 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2023 14:29

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ODAIR QUINTILIANO DOS SANTOS JUNIOR

  • 28/06/2023 22:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2023 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2023 15:25

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 26/04/2023 14:02

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE ODAIR QUINTILIANO DOS SANTOS JUNIOR

  • 13/03/2023 20:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 14:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2023 12:17

    Conclusos para despacho

  • 22/02/2023 12:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2023 22:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 21:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2023 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2023 13:16

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2023 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2023 22:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/01/2023 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2022 18:04

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2022 21:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE ODAIR QUINTILIANO DOS SANTOS JUNIOR

  • 27/08/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2022 00:30

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 28/06/2022 16:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 16:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/06/2022 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2022 13:07

    Expedição de Mandado

  • 09/05/2022 20:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2022 14:35

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/02/2022 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE ODAIR QUINTILIANO DOS SANTOS JUNIOR

  • 04/02/2022 12:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/01/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2022 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2022 14:27

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 13/01/2022 14:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/12/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 14/12/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE ODAIR QUINTILIANO DOS SANTOS JUNIOR

  • 13/12/2021 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2021 19:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2021 14:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE ODAIR QUINTILIANO DOS SANTOS JUNIOR

  • 19/11/2021 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 18:01

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 19/11/2021 13:48

    Recebidos os autos

  • 08/11/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2021 16:55

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 06/10/2021 17:00

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 16/09/2021 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE ODAIR QUINTILIANO DOS SANTOS JUNIOR

  • 15/09/2021 23:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 14:37

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2021 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2021 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 24/08/2021 19:17

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 13/08/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 16:34

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 17/06/2021 12:50

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2021 20:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Processo:   0004958-05.2020.8.16.0035 Classe Processual:   Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal:   Despejo por Denúncia Vazia Exequente(s):   ODAIR QUINTILIANO DOS SANTOS JUNIOR Executado(s):   JORGE ISBER 1.

    Pela leitura da decisão de evento 114.1 restam pendentes análise dos seguintes pedidos: a) obtenção dos extratos bancários da parte devedora; b) penhora de bens do cônjuge; e c) fraude à execução.

    Passo à análise dos pedidos. a) obtenção de extratos bancários A obtenção de extratos corresponde à quebra do sigilo bancário.

    Trata-se de medida manifestamente excepcional, passível de deferimento apenas após o esgotamento dos meios de localização de bens e demonstração da verossimilhança das alegações (TJDF, AI nº 0718341-03.2019.8.07.0000, Relator: Des.

    Esdras Neves, DJe: 27/11/2019; TJRS, AI nº *00.***.*77-78, Relatora: Desª.

    Catarina Rita Krieger Martins, DJe: 28/03/2019).

    Sequer houve, nos autos, esgotamento das medidas de constrição, posto que apenas consultados os Sistemas Sisbajud (evento 135), Serasajud (evento 81.1) e CNIB (evento 61.1). b) penhora de bens do cônjuge O pedido de penhora de bens é realizado com base na existência de movimentação financeira pela conta de terceiro, no caso a esposa do devedor, Sra.

    KINDA YOUSSEF.

    O regime de casamento entre a parte devedora e sua esposa é o da separação parcial de bens, sendo o casamento celebrado em 20/12/2013.

    O art. 1.664 do Código Civil indica que os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal.

    Verifica-se que, de fato, houve o pagamento de acordo em outros autos com recursos provenientes da conta corrente da Sra.

    KINDA YOUSSEF (evento 79.4).

    Contudo, tal situação, por si só, não autoriza a constrição de patrimônio do cônjuge, sendo certa a necessidade da dívida exequenda se enquadra no critério acima indicado.

    Pela consulta aos autos principais, verifica-se que o débito é oriundo de contrato de locação não residencial (evento 1.7 dos autos principais) A finalidade da locação era a prestação de serviços de odontologia (evento 1.1 dos autos principais).

    Evidentemente, a instalação do consultório de dentista no imóvel locado e a própria contração da obrigação podem ser classificadas como atendimento aos encargos da família, uma vez que, provavelmente, a renda dali proveniente seria utilizada para tanto.

    A utilização da conta da esposa somada à contração da dívida para custeio da família autoriza, portanto, a constrição de bens do cônjuge, a quem compete a prova de exclusão do bem da comunhão.   c) fraude à execução Conforme jurisprudência pacificada do STJ (REsp nº 437.184, Relator: Min.

    Raul Araújo), o reconhecimento de fraude à execução depende da existência de três fatores: a) existência de ação em curso, com prévia citação dos devedores e sem a localização de outros bens dos executados; b) alienação ou oneração de bem capaz de reduzir o devedor à insolvência; c) conhecimento prévio do adquirente do bem da existência daquela demanda, seja porque houvesse registro desse fato junto a órgão ou entidade de controle de titularidade do bem, seja por ter o exequente comprovado ciência prévia.

    Denota-se a presença dos dois primeiros requisitos, posto que o bem em comento (automóvel AYH-1198) é um dos únicos constantes no patrimônio do devedor, além do fato de já existir ciência da ação desde a citação nos autos principais.

    Entretanto, tal bem era gravado com alienação fiduciária (evento 79.13, p. 1).

    Dessa forma, a propriedade do bem não cabia à parte devedora, mas sim ao credor fiduciário.

    Não há, pois, fraude à execução, uma vez que cabia à parte executada apenas a posse direta do veículo. 2.

    Dessa forma, determino a inclusão do cônjuge KINDA YOUSSEF como terceira interessada na demanda.

    Anotações e baixas necessárias. 3.

    Cumprido o item supra, requisite-se à autoridade supervisora do sistema bancário, mediante meio eletrônico (Sisbajud), informações sobre a existência de ativos e valores mobiliários em nome da terceira/cônjuge. 4.

    Em caso de resposta positiva, bloqueie-se o montante, intimando-se o executado nos termos do art. 854, §3º, do CPC. 5.

    Existindo manifestação, voltem para decisão. 6.

    Sem manifestação, solicite-se à instituição financeira a transferência dos valores, em conformidade com o art. 854, §5º, do CPC 7.

    Consulte-se, ainda, o Sistema Renajud. 8.

    Defiro, o pedido da parte exequente, no sentido de que se proceda à consulta através do Sistema Infojud, para o fim de informar bens de propriedade do executado.

    Quanto ao sigilo, destaca-se que os documentos deverão ser visíveis apenas para o Juízo, assessores, Secretaria e as partes, sigilo considerado necessário para proteção dos dados fiscais (art. 385 do CN/CGJ/2018).

    Isso para que a consulta seja possa ser feita mediante consulta aos autos, sem necessidade de consulta física no balcão da Secretaria. 9.

    Consulte-se a CNIB. 10.

    Havendo resposta negativa, ou sendo bloqueado valor ínfimo, intime-se a parte credora para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão (art. 921, inciso III, do CPC/2015). 11.

    Dado o decurso do prazo de impugnação (evento 141.0), possível, em tese o levantamento do valor.

    Contudo, o presente cumprimento é provisório. 12.

    Intime-se, pois, a parte credora para que preste caução ou justifique a sua dispensa, em 15 (quinze) dias. 13.

    Após, conclusos para deliberação. 14.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    São José dos Pinhais, data da assinatura digital.   Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

  • 12/05/2021 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 18:03

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 12/05/2021 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2021 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 16:34

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 07/04/2021 15:16

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2021 13:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/03/2021 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE JORGE ISBER

  • 19/03/2021 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2021 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 10:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 10:06

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 28/02/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 15:17

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 17/02/2021 14:11

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2021 13:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 20:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 13:44

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 23/01/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2021 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 15:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 15:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2021 17:19

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 12/01/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2021 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 09:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/11/2020 17:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/11/2020 16:31

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/11/2020 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE ODAIR QUINTILIANO DOS SANTOS JUNIOR

  • 09/11/2020 22:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE ODAIR QUINTILIANO DOS SANTOS JUNIOR

  • 05/11/2020 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 17:03

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2020 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE ODAIR QUINTILIANO DOS SANTOS JUNIOR

  • 16/10/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 00:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 00:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 19:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2020 12:38

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2020 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE ODAIR QUINTILIANO DOS SANTOS JUNIOR

  • 02/10/2020 17:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2020 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 17:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/09/2020 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2020 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2020 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 16:32

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2020 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2020 15:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD

  • 09/09/2020 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 13:07

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 08/09/2020 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 17:22

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 31/08/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 12:36

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2020 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 12:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2020 12:28

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2020 19:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2020 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2020 15:16

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB

  • 20/08/2020 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2020 09:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2020 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2020 20:37

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 12/08/2020 16:47

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 10/08/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 17:32

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2020 22:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 09:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2020 09:08

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 27/07/2020 20:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 12:18

    APENSADO AO PROCESSO 0010703-63.2020.8.16.0035

  • 20/07/2020 23:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 17:52

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 03/07/2020 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2020 13:03

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 03/07/2020 11:58

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2020 10:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2020 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 17:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2020 12:18

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2020 02:41

    DECORRIDO PRAZO DE ODAIR QUINTILIANO DOS SANTOS JUNIOR

  • 26/05/2020 02:40

    DECORRIDO PRAZO DE JORGE ISBER

  • 25/05/2020 22:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/05/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/05/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2020 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2020 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2020 14:27

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 20/04/2020 12:02

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 20/04/2020 08:25

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/04/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 15:05

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 01/04/2020 12:25

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 31/03/2020 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2020 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 05:58

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2020 05:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2020 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2020 17:00

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 25/03/2020 12:58

    Recebidos os autos

  • 25/03/2020 12:58

    Distribuído por dependência

  • 25/03/2020 11:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2020 12:59

    Conclusos para despacho - AUTORIZAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA

  • 20/03/2020 12:59

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2020 11:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/03/2020 11:19

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2020

Ultima Atualização
20/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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