TJPR - 0000611-09.2020.8.16.0073

1ª instância - Congonhinhas - Juizo Unico

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ROSILENE RODRIGUES

CPF *42.***.*58-55

BRUNO RODRIGUES REZENDE FERREIRA

CPF *35.***.*55-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JADER NATALINO PERUSSE

CPF *79.***.*04-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/10/2022 17:09

    Arquivado Definitivamente

  • 30/09/2022 18:45

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/09/2022 18:45

    Recebidos os autos

  • 29/09/2022 17:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/09/2022 17:20

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 27/09/2022 11:25

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 27/09/2022 11:25

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2022 11:22

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 20/09/2022 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2022 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2022 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2022 11:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 15:10

    Recebidos os autos

  • 26/08/2022 15:10

    Baixa Definitiva

  • 26/08/2022 15:10

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2022 15:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/08/2022

  • 03/08/2022 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2022 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2022 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2022 10:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 19:26

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/07/2022 17:00

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 18/07/2022 17:00

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 14/06/2022 08:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 13:57

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/07/2022 00:00 ATÉ 15/07/2022 23:59

  • 08/06/2022 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 18:51

    Pedido de inclusão em pauta

  • 03/06/2022 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2022 07:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 15:10

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/04/2022 15:10

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/04/2022 15:10

    Distribuído por sorteio

  • 05/04/2022 15:10

    Recebidos os autos

  • 05/04/2022 13:23

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/04/2022 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2022 11:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 04/04/2022 12:14

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/03/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 12:54

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2022 22:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 22:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/02/2022 11:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2022 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 19:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 19:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 19:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 18:52

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 15/10/2021 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/10/2021 21:21

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 13/10/2021 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2021 11:46

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 13/10/2021 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2021 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2021 01:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 01:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 01:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 01:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 01:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 19:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 19:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 19:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 19:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 19:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2021 18:16

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 03/08/2021 12:21

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2021 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA CÍVEL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3554-1266 Autos nº. 0000611-09.2020.8.16.0073 Processo:   0000611-09.2020.8.16.0073 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$35.814,71 Autor(s):   BRUNO RODRIGUES REZENDE FERREIRA (RG: 151358594 SSP/PR e CPF/CNPJ: *35.***.*55-64) representado(a) por ROSILENE RODRIGUES (RG: 82636447 SSP/PR e CPF/CNPJ: *42.***.*58-55) Rua Jaime Canet, 786 - SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO/PR ROSILENE RODRIGUES (RG: 82636447 SSP/PR e CPF/CNPJ: *42.***.*58-55) Rua Jaime Canet, 786 - SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO/PR Réu(s):   JADER NATALINO PERUSSE (RG: 98867465 SSP/PR e CPF/CNPJ: *79.***.*04-55) Sidney Navarro, 380 - SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO/PR       DECISÃO Sobre o pedido de inquirição de outras testemunhas, intime-se a parte requerida para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

    Diligências e intimações necessárias.

    Congonhinhas, datado e assinado digitalmente.   DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

  • 06/07/2021 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 19:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2021 08:26

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2021 08:25

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2021 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 11:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 15:00

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 13/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA CÍVEL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3554-1266 Autos nº. 0000611-09.2020.8.16.0073   Processo:   0000611-09.2020.8.16.0073 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$35.814,71 Autor(s):   BRUNO RODRIGUES REZENDE FERREIRA (RG: 151358594 SSP/PR e CPF/CNPJ: *35.***.*55-64) representado(a) por ROSILENE RODRIGUES (RG: 82636447 SSP/PR e CPF/CNPJ: *42.***.*58-55) Rua Jaime Canet, 786 - SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO/PR ROSILENE RODRIGUES (RG: 82636447 SSP/PR e CPF/CNPJ: *42.***.*58-55) Rua Jaime Canet, 786 - SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO/PR Réu(s):   JADER NATALINO PERUSSE (RG: 98867465 SSP/PR e CPF/CNPJ: *79.***.*04-55) Sidney Navarro, 380 - SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO/PR         DECISÃO   1.

    Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS MORAIS E ESTÉTICOS, ajuizada por BRUNO RODRIGUES REZENDE FERREIRA e ROSILENE RODRIGUES RIBEIRO em face de JADER NATALINO PERUSSE.

    Alegam os autores, em síntese, que em 20/12/2019, numa sexta-feira, no Salão Paroquial do Município de Santo Antônio do Paraíso (PR), realizou-se a Formatura de Ensino Médio do Colégio Estadual Floriano Landgraf, em que o autor participava como formando e membro da comissão da formatura.

    Ainda, cumulavam grande alegria por concluía o ensino médio, com aprovação garantida no curso de Agronomia e, ainda, porquê na data seguinte, dia 21/12/2019, no mesmo local seria realizada festa de casamento de sua mãe com seu padrasto.

    Mencionam que, sendo o autor membro de comissão de formatura e diante do fato de que o mesmo salão seria utilizado por sua família, acabou ficando responsável para acompanhar o encerramento da desta e dos serviços dos prestadores contratados.

    Aduz, que na madrugada do dia 21/12/2019, quando só restavam o autor e os funcionários do buffet, já preparados para fechar as portas do salão, inesperadamente surgiu o réu alterado, exigindo entrar ao local para tomar mais chopp, o que lhe foi negado.

    Diante da negativa, o réu descontrolou-se, afirmando que era um dos convidados da festa de formatura e que poderia entrar no são quando quisesse para tomar as bebidas da festa e que ninguém o impediria.

    Nesse momento, o réu pegou um pedaço de madeira e partiu para cima dos presentes, em especial ao autor, que conseguiu se esquivar e o acertou com a mesma madeira, com o intuito de contê-lo, tendo sido contido pelos presentes para que o autor saísse do local.

    Informam que o autor se escondeu em um imóvel, localizado atrás do salão, porém foi alcançado pelo réu, que se muniu de uma barra de ferro e o agrediu, acertando vários golpes na lateral esquerda da sua cabeça, que acabou por lhe cortar sua orelha, que ficou pêndula, necessitando levar 10 pontos.

    Posteriormente, foi socorrido por terceiro e pediu socorro à sua genitora, que o levou ao hospital e registrou o Boletim de Ocorrências n° 2019/1480338, processo crime n° 0001601-34.2019.8.16.0073.

    Deste modo, requereram: a) concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) condenação do réu ao pagamento de danos materiais, estéticos, morais e morais reflexos; c) condenação do réu ao pagamento de despesas, custas e honorários advocatícios sucumbenciais; d) a produção de todos os meios de prova em direito admitidos.

    Juntou documentos (1.2 a 1.25).

    Recebida a inicial, o juízo determinou a citação do requerido (mov. 19.1).

    Citado, o requerido apresentou reconvenção, aduzindo que realmente pretendeu entrar no recinto da festa novamente, mas, quando estava indo embora, o primeiro autor, sem motivos, lhe desferiu um golpe na cabeça, causando um corte, desta forma, diante da situação em que ficou, resta claro que o réu foi vítima, e não o agressor, conforme laudo de lesões corporais anexado aos autos.

    Deste modo, alega que não há que se falar em culpa do réu, posto que o golpe que desferiu contra o primeiro autor, decorreu de sua culpa exclusiva, após tê-lo agredido, nos termos do art. 945 do CC.

    Requereu: a) a condenação dos reconvindos a lhe indenizar, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de dano moral e estético; b) concessão dos benefícios da assistência judiciária; c) produção de todas as provas em direito admitidas.

    No mérito, alega que não há que se falar em condenação e arbitramento de valores com fundamento no art. 935 do CC, pois não foi citado para processo criminal, e, havendo processo, terá o direito de defesa e demonstrará que foi vítima, pois o primeiro autor é único culpado de todo ocorrido.

    Defendeu a inexistência do dever de indenizar, requerendo, assim: a) a improcedência da demanda; b) concessão dos benefícios da assistência judiciária; c) produção de todas as provas em direito admitidas.

    Em seguida, (seq. 28.1) os autores apresentaram impugnação à contestação, rechaçando as teses defensivas.

    Ainda, apresentaram contestação à reconvenção apresentada, afirmando que, o requerido jamais retornaria sozinho ao local da festa, três horas após seu término, dando causa as agressões, caso não tivesse feito uso de substancias ilícitas, desta forma, o dano alegado pelo réu decorre de suas próprias atitudes e seus resultados foram menores àqueles provocados nas vítimas.

    Aduzem ainda, que as condições em que o requerido se encontrava nas fotos seria por estar extremamente alterado e descontrolado, como narrado no Boletim de Ocorrências, não deixando ser atendido pelos profissionais de saúde de plantão, recusando-se a vestir roupas limpas que foram oferecidas pelo advogado que o acompanhou na Delegacia.

    Alegam que, caso houvesse gravidade nos ferimentos de sua cabeça, teria sido sedado para poder ser tratado, porém, mesmo com o seu agito, puderam constatar que seu ferimento era superficial, apenas enfaixando-o para conter seu sangramento, todavia, o autor, que também teve um fluxo de sangramento grande, por conta dos golpes sofridos e de sua orelha que precisou ser costurada, antes de se dirigir à delegacia, tomou banho e vestiu roupas limpas.

    Mencionam que o requerido não teve danos estéticos pois a marca em sua cabeça não é facilmente visível, não havendo sequelas ou danos permanentes, de acordo com laudo apresentado pelo próprio réu, sequer havendo arreamento ou prejuízo ao seu crescimento capilar.

    Ainda, apontam que o réu altera a verdade dos fatos, pugnando por sua condenação em litigância de má-fé.

    Por fim, requereram: a) o indeferimento do pedido reconvinte devido o autor ter agido em legítima defesa; b) Juntada de novas provas produzidas nos autos NU 0001601-34.2019.8.16.0073; c) acolhimento do pedido de litigância de má-fé; d) pela procedência dos pedidos iniciais.

    Intimadas as partes para especificação de provas, os autores pugnaram pela produção de prova testemunham e depoimento pessoal das partes e, ainda, a utilização da prova produzida no processo crime, em trâmite na Vara Criminal de Congonhinhas sob n° 0001601-34.2019.8.16.0073 (seq. 36.1).

    Pelo requerido, foi requerida a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal dos requerentes e oitiva de testemunhas (seq. 39.1).

    Em seguida, pelo Juízo determinou-se a intimação das partes sobre o interesse na utilização da prova produzida nos autos de ação penal n° 01601-34.2019.8.16.0073 (seq. 41.1) Os autores manifestaram interesse na realização da prova emprestada da ação penal, todavia, com o prosseguimento da ação cível, independentemente da deslinde daquele feito (seq. 48.1).

    O requerido não se opôs a utilização da prova emprestada, do processo criminal, concordando, ainda, com a suspensão do feito (seq. 50.1).

    Após, vieram-me os autos conclusos para decisão. É o essencial a relatar.

    Decido. 2.

    Não havendo preliminares aventadas pelas partes, passo a sanear e organizar o processo. 2.1.

    Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear e a organizar o processo. 2.2.

    Inexistindo preliminares a serem analisadas no feito, tampouco questões processuais pendentes, irregularidades ou nulidades a suprir, declaro saneada a presente demanda, constando que o feito se encontra em ordem. 2.3.

    Os pontos controvertidos nos autos (ação e reconvenção) consistem em: i) pressupostos da responsabilidade civil; ii) culpa exclusiva da vítima; iii) culpa concorrente; iv) existência de danos materiais, morais e estéticos e sua extensão; v)  a existência de danos morais reflexos, devidos à segunda autora. 2.4.

    Distribuição do ônus da prova: não existindo situação específica que justifique inversão, a prova deverá ser feita conforme a regra geral contida no art. 373 do CPC. 2.5.

    Questões de direito relevantes: responsabilidade civil extracontratual. 2.6.

    Prova emprestada: Defiro o pedido de prova emprestada formulado pelos autores, com fundamento nos art. 369, 370 e 372 do CPC, para serem utilizados nos presentes autos, pois infere-se que os fatos trazidos correspondem àqueles dispostos na ação penal n. 0001601-34.2019.8.16.0073. 2.7.

    Por consequência, INDEFIRO a produção de prova oral nestes autos, uma vez que a prova emprestada se revela suficiente para comprovar os fatos articulados na inicial 3.

    Oficie-se, através do Sistema Mensageiro, à Vara Criminal desta comarca, solicitando-lhe a remessa de cópia de toda prova oral colhida ação penal de n. 0001601-34.2019.8.16.0073. 4.

    Com a resposta, intimem-se as partes para se manifestarem em alegações finais, no prazo sucessivo de 15 dias.

    Após, tornem conclusos para sentença. 5.

    Por fim, intimem-se as partes, nos termos do art. 357, §1º, do CPC de 2015 (realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável).

    Demais diligências e intimações necessárias.   Congonhinhas, datado e assinado digitalmente.   DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

  • 12/05/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/05/2021 18:29

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 15/02/2021 11:21

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2021 18:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2021 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2021 09:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2021 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2021 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2021 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 15:26

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 05/11/2020 10:56

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2020 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 24/10/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 13:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 12:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 09:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2020 09:20

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/10/2020 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2020 09:54

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 25/09/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2020 21:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 20/08/2020 12:28

    Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

  • 17/08/2020 12:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/07/2020 18:17

    EXPEDIÇÃO DE CARTA

  • 14/07/2020 14:17

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/07/2020 10:34

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/07/2020 15:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2020 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 11:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2020 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2020 12:32

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/05/2020 16:30

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2020 00:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2020 13:49

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/05/2020 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2020 16:16

    Recebidos os autos

  • 07/05/2020 16:16

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/05/2020 11:55

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/05/2020 11:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/05/2020 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2020

Ultima Atualização
07/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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