TJPR - 0008912-74.2010.8.16.0014
1ª instância - Londrina - 2ª Vara de Execucoes Fiscais
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/10/2023 13:30
Arquivado Definitivamente
-
18/10/2023 14:21
Recebidos os autos
-
18/10/2023 14:21
Juntada de Certidão
-
05/10/2023 22:12
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
05/10/2023 14:02
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA
-
25/09/2023 17:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/09/2023 17:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/09/2023 17:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/09/2023 17:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/09/2023 16:51
Recebidos os autos
-
25/09/2023 16:51
Juntada de CUSTAS
-
25/09/2023 16:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/07/2023 00:47
DECORRIDO PRAZO DE FABRICIO APARECIDO PEREIRA LINO
-
15/07/2023 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2023 13:11
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
11/07/2023 16:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/07/2023 14:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
10/07/2023 12:32
Juntada de Certidão
-
06/07/2023 16:05
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
06/07/2023 14:51
Conclusos para decisão
-
06/07/2023 14:38
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
04/07/2023 12:50
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
29/06/2023 10:33
Proferido despacho de mero expediente
-
28/06/2023 17:53
Conclusos para despacho
-
28/06/2023 14:28
Recebidos os autos
-
28/06/2023 14:28
Juntada de INFORMAÇÃO
-
19/06/2023 17:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/06/2023 16:59
REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL
-
19/06/2023 16:58
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE BAIXA DE CONSTRIÇÃO
-
15/06/2023 17:07
TRANSITADO EM JULGADO EM 15/06/2023
-
15/06/2023 00:27
DECORRIDO PRAZO DE FABRICIO APARECIDO PEREIRA LINO
-
30/05/2023 13:25
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2023 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/05/2023 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2023 11:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2023 11:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2023 14:41
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
02/05/2023 10:23
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
24/04/2023 15:32
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2023 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/03/2023 16:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/03/2023 16:20
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
29/03/2023 00:22
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
24/02/2023 14:09
PROCESSO SUSPENSO
-
24/02/2023 13:34
Proferido despacho de mero expediente
-
24/02/2023 13:19
Conclusos para despacho
-
17/02/2023 17:37
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2023 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/02/2023 14:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/02/2023 09:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/02/2023 18:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
02/02/2023 15:56
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
26/01/2023 11:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
24/01/2023 15:51
Conclusos para despacho
-
16/01/2023 14:32
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/12/2022 19:05
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
02/12/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/11/2022 18:00
EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
-
22/11/2022 17:58
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
21/11/2022 14:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/11/2022 15:50
Proferido despacho de mero expediente
-
09/11/2022 13:45
Conclusos para despacho
-
09/11/2022 13:44
Juntada de INFORMAÇÃO
-
01/11/2022 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
01/11/2022 08:30
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2022 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
01/11/2022 08:30
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2022 16:27
Juntada de REQUERIMENTO
-
05/10/2022 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
05/10/2022 08:30
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2022 00:34
DECORRIDO PRAZO DE SECRETARIA MUNICIPAL DO AMBIENTE - DIRETORIA DE BEM-ESTAR ANIMAL
-
08/09/2022 14:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/09/2022 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
07/09/2022 08:30
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2022 12:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2022 00:42
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2022 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
05/08/2022 08:30
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2022 16:58
Proferido despacho de mero expediente
-
04/08/2022 14:47
PROCESSO SUSPENSO
-
04/08/2022 14:37
Conclusos para decisão
-
04/08/2022 14:28
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
25/07/2022 11:13
PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
-
20/07/2022 13:49
Conclusos para despacho
-
20/07/2022 13:45
Juntada de REQUERIMENTO
-
18/07/2022 15:54
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/07/2022 14:37
MANDADO DEVOLVIDO
-
08/07/2022 12:33
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2022 12:16
Expedição de Mandado
-
06/07/2022 00:19
DECORRIDO PRAZO DE SECRETARIA MUNICIPAL DO AMBIENTE - DIRETORIA DE BEM-ESTAR ANIMAL
-
05/07/2022 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
05/07/2022 08:30
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2022 16:22
Proferido despacho de mero expediente
-
28/06/2022 16:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2022 00:21
DECORRIDO PRAZO DE SECRETARIA MUNICIPAL DO AMBIENTE - DIRETORIA DE BEM-ESTAR ANIMAL
-
27/06/2022 15:04
Conclusos para despacho
-
27/06/2022 15:04
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
14/06/2022 15:33
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
07/06/2022 13:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2022 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
06/06/2022 08:30
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2022 15:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/05/2022 18:12
Proferido despacho de mero expediente
-
31/05/2022 15:35
Conclusos para despacho
-
31/05/2022 15:34
Juntada de INFORMAÇÃO
-
31/05/2022 15:16
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
17/05/2022 08:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2022 08:09
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2022 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
29/04/2022 08:30
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2022 13:40
Proferido despacho de mero expediente
-
12/04/2022 18:24
Conclusos para despacho
-
12/04/2022 18:23
Juntada de COMPROVANTE
-
12/04/2022 15:57
MANDADO DEVOLVIDO
-
31/03/2022 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
31/03/2022 08:30
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2022 00:15
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2022 12:32
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2022 12:31
Expedição de Mandado
-
10/03/2022 12:20
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
09/03/2022 17:54
Proferido despacho de mero expediente
-
09/03/2022 16:57
Conclusos para despacho
-
09/03/2022 16:57
Juntada de Certidão
-
09/03/2022 16:51
Proferido despacho de mero expediente
-
07/03/2022 11:17
Conclusos para despacho
-
04/03/2022 08:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
04/03/2022 08:30
Ato ordinatório praticado
-
03/03/2022 14:35
PROCESSO SUSPENSO
-
16/02/2022 16:32
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
16/02/2022 09:32
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2022 14:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/02/2022 14:33
Proferido despacho de mero expediente
-
08/02/2022 17:01
Conclusos para despacho
-
08/02/2022 17:00
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
04/02/2022 14:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
04/02/2022 14:51
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2022 15:41
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2022 12:26
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
10/01/2022 14:48
Proferido despacho de mero expediente
-
10/01/2022 12:33
Conclusos para decisão
-
10/01/2022 12:32
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
31/12/2021 14:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
31/12/2021 14:35
Ato ordinatório praticado
-
15/12/2021 13:32
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2021 17:23
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2021 17:06
EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO
-
07/12/2021 16:59
DEFERIDO O PEDIDO
-
07/12/2021 16:46
Conclusos para despacho
-
27/11/2021 14:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
27/11/2021 14:32
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2021 15:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/11/2021 15:48
Juntada de REQUERIMENTO
-
22/11/2021 01:01
Conclusos para despacho
-
09/11/2021 11:02
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2021 10:57
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2021 18:16
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
08/11/2021 17:28
Juntada de AUTO DE ARREMATAÇÃO
-
08/11/2021 15:45
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
18/10/2021 13:46
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
04/10/2021 13:41
Juntada de COMPROVANTE
-
01/10/2021 15:58
MANDADO DEVOLVIDO
-
30/09/2021 12:08
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2021 09:51
Expedição de Mandado
-
30/09/2021 09:48
Juntada de COMPROVANTE
-
29/09/2021 16:47
MANDADO DEVOLVIDO
-
28/09/2021 15:18
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2021 17:37
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2021 17:29
Expedição de Mandado
-
27/09/2021 16:21
Proferido despacho de mero expediente
-
27/09/2021 16:04
Conclusos para despacho
-
09/09/2021 00:43
DECORRIDO PRAZO DE FABRICIO APARECIDO PEREIRA LINO
-
30/08/2021 00:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/08/2021 10:54
Juntada de EDITAL DE LEILÃO
-
19/08/2021 16:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/08/2021 16:15
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2021 16:13
Juntada de INFORMAÇÃO
-
16/08/2021 12:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/08/2021 10:42
Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
-
01/06/2021 14:33
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2021 14:23
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2021 14:08
Juntada de INFORMAÇÃO
-
13/05/2021 16:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008912-74.2010.8.16.0014 1.
Em atenção ao arrazoado pelo leiloeiro, cumpre observar que, malgrado a informação de que o executado não coincide com o proprietário do imóvel, a dívida posta em cobrança nestes autos é de IPTU, que possui natureza propter rem.
Nesse caso, o imóvel é o garantidor natural da obrigação, e sobre ele deverá recair a penhora, independentemente de quem figure no polo passivo dos autos.
Confiram-se os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL.
TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO FISCAL.
EMBARGOS DE TERCEIRO.
IPTU.
CONTRATO PARTICULAR.
AUSÊNCIA DE REGISTRO.
INOPONIBILIDADE.
TERCEIRO POSSUIDOR QUE NÃO INTEGRA A LIDE.
PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO.
CABIMENTO.
Legalidade da penhora incidente sobre o imóvel objeto do IPTU, mesmo na hipótese de existir possuidor diverso do proprietário, tendo em vista que: (i) são contribuintes do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título (art. 34 do CTN); (ii) enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser tido como dono do imóvel (art. 1.245, §1º, do CC); (iii) tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade inscrita no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU (REsp 1.111.202/SP); (iv) o IPTU é imposto cuja obrigação recai sobre a coisa (propter rem) e não sobre o sujeito devedor (propter personam), respondendo o próprio imóvel pela dívida, independentemente de quem seja o proprietário ou possuidor; (v) a regra da impenhorabilidade do bem de família não se aplica à cobrança de dívida relativa a tributo incidente sobre o próprio imóvel (art. 3º, IV, da Lei 8.009/90); (vi) as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes (art. 123 do CTN).
Ausente o registro do título translativo no Registro de Imóveis, não há cogitar da nulidade da penhora incidente sobre o imóvel objeto do IPTU, presente a legitimidade do proprietário registral para figurar no polo passivo da execução e a natureza propter rem do imposto devido.
APELO PROVIDO. (TJRS, Apelação Cível n. 0223291-79.2016.8.21.7000, Rel.
Des.
José Aquino Flôres de Camargo, 22ª Câmara Cível, j. 28/07/2016) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONDOMÍNIO.
AÇÃO DE COBRANÇA.
FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
PENHORA DO IMÓVEL.
POSSIBILIDADE.
OBRIGAÇÃO PROPTER REM.
A dívida de condomínio possui natureza jurídica propter rem, de modo que responde pelo débito o próprio imóvel, no caso a própria unidade condominial, independentemente de quem seja o seu proprietário, ainda que a agravada seja sucessora do proprietário.
Circunstância que é possível a penhora do bem e o respectivo registro no álbum imobiliário.
Precedentes do TJRS. (TJRS, AI n. 0069263-22.2017.8.21.7000, Rel.
Eduardo João Lima Costa, 19ª Câmara Cível, DJe 21/07/2017) (grifei) Diante do exposto, retornem os autos ao leiloeiro, com a observação de que o atual proprietário do imóvel deverá ser intimado do leilão. 2.
Diligências necessárias. Londrina, 19 de abril de 2021. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito -
10/05/2021 19:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2021 19:27
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2021 11:39
Proferido despacho de mero expediente
-
19/04/2021 01:01
Conclusos para decisão
-
06/04/2021 12:04
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/03/2021 01:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/03/2021 21:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2021 14:06
Proferido despacho de mero expediente
-
12/02/2021 17:25
Conclusos para despacho
-
29/01/2021 16:04
Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
-
29/01/2021 01:37
DECORRIDO PRAZO DE FABRICIO APARECIDO PEREIRA LINO
-
11/01/2021 14:03
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
27/12/2020 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/12/2020 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/12/2020 16:07
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2020 16:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/12/2020 16:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/12/2020 16:19
Proferido despacho de mero expediente
-
30/11/2020 18:34
Conclusos para despacho
-
29/04/2020 07:21
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2020 00:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/03/2020 14:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/03/2020 00:25
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
08/11/2019 15:19
PROCESSO SUSPENSO
-
08/11/2019 14:52
Proferido despacho de mero expediente
-
08/11/2019 12:37
Conclusos para despacho
-
07/11/2019 13:15
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
25/10/2019 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2019 12:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/10/2019 01:16
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
26/07/2019 14:50
PROCESSO SUSPENSO
-
26/07/2019 13:42
Proferido despacho de mero expediente
-
26/07/2019 13:07
Conclusos para despacho
-
22/07/2019 13:26
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
-
08/07/2019 00:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/06/2019 15:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/06/2019 00:08
DECORRIDO PRAZO DE FABRICIO APARECIDO PEREIRA LINO
-
03/06/2019 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/05/2019 15:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2019 17:58
Proferido despacho de mero expediente
-
17/05/2019 16:34
Conclusos para despacho
-
18/06/2018 13:20
Proferido despacho de mero expediente
-
15/06/2018 18:46
Conclusos para despacho
-
27/04/2018 14:07
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE AVALIAÇÃO
-
14/04/2018 00:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/04/2018 11:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2018 11:34
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
03/04/2018 00:46
DECORRIDO PRAZO DE FABRICIO APARECIDO PEREIRA LINO
-
16/02/2018 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/02/2018 15:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/02/2018 15:37
Expedição de Certidão GERAL
-
02/02/2018 14:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/01/2018 12:29
Recebidos os autos
-
04/01/2018 12:29
Juntada de Certidão
-
13/12/2017 14:45
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
13/12/2017 14:45
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2017 14:44
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
-
29/06/2017 18:30
Juntada de Certidão
-
26/05/2017 14:36
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2017 00:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/05/2017 13:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2017 13:35
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
09/05/2017 13:35
Juntada de COMPROVANTE
-
04/05/2017 12:27
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SME
-
25/04/2017 15:13
Juntada de Certidão
-
13/03/2017 17:01
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
05/03/2017 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/02/2017 16:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/02/2017 16:20
Juntada de Certidão
-
22/02/2017 00:23
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
20/09/2016 18:12
PROCESSO SUSPENSO
-
20/09/2016 18:12
Juntada de Certidão
-
19/09/2016 15:28
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
-
13/09/2016 00:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/09/2016 16:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2016 16:54
Juntada de Certidão
-
02/09/2016 00:49
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
04/05/2016 16:15
PROCESSO SUSPENSO
-
04/05/2016 16:15
Juntada de Certidão
-
02/05/2016 16:53
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
-
01/05/2016 00:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/04/2016 14:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2016 14:05
Juntada de Certidão
-
20/04/2016 00:14
Ato ordinatório praticado
-
07/01/2016 17:04
PROCESSO SUSPENSO
-
07/01/2016 17:04
Juntada de Certidão
-
30/12/2015 09:43
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
-
09/09/2015 00:12
DECORRIDO PRAZO DE FABRICIO APARECIDO PEREIRA LINO
-
04/09/2015 00:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/08/2015 12:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/08/2015 12:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/08/2015 09:21
Juntada de Certidão
-
24/08/2015 09:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2015 09:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/08/2015 09:20
Juntada de Certidão
-
24/08/2015 09:14
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/01/2010
Ultima Atualização
20/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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