TJPR - 0000635-48.2021.8.16.0058

1ª instância - Campo Mourao - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ALZIRA CHIQUITO VENIER

CPF *28.***.*75-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/04/2025 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2025 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 28/03/2025 05:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2025 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2025 19:01

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/03/2025 17:13

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2025 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2024 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2024 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 17/05/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 16/05/2024 14:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 14/05/2024 04:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2024 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2024 13:44

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 10/05/2024 14:29

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 10/05/2024 08:32

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2024 16:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2024 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2024 09:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2024 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2024 03:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2024 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2024 16:25

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2024 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2024 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2024 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2024 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 10/04/2024 09:49

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 09/04/2024 18:54

    NOMEADO PERITO

  • 09/04/2024 15:43

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2024 16:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 02/04/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2024 03:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2024 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2024 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2024 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 19:07

    NOMEADO PERITO

  • 21/03/2024 17:01

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2024 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO RAFAEL FONSECA GONÇALVES

  • 25/12/2023 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2023 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2023 13:24

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2023 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 11:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 14/11/2023 03:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2023 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2023 21:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/11/2023 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 06/11/2023 17:54

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2023 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 09/10/2023 02:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 02:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2023 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2023 09:40

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 06/10/2023 09:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/10/2023 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2023 16:57

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 25/09/2023 17:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 22/09/2023 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 15/02/2023 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 13/02/2023 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2023 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 16:16

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2023 17:00

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/01/2023 02:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 14:30

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 23/01/2023 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2023 11:25

    SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS

  • 12/12/2022 16:27

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 14/11/2022 01:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2022 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2022 14:32

    Conclusos para decisão

  • 03/10/2022 17:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 14/09/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 13/09/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2022 09:49

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2022 11:09

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/08/2022 03:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2022 03:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 08:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 08:58

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2022 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2022 12:44

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2022 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 10:07

    Recebidos os autos

  • 24/05/2022 10:07

    Juntada de CUSTAS

  • 24/05/2022 10:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 16:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/05/2022 16:38

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 27/04/2022 06:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2022 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 13:25

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 26/04/2022 00:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/04/2022 13:56

    Recebidos os autos

  • 19/04/2022 13:56

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/04/2022

  • 19/04/2022 13:56

    Baixa Definitiva

  • 19/04/2022 13:56

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2022 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2022 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 26/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 07:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 09:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 20:06

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 11/03/2022 18:37

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 24/01/2022 12:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/01/2022 12:36

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2022 01:04

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/12/2021 14:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 08:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 15:02

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/03/2022 00:00 ATÉ 11/03/2022 17:00

  • 03/12/2021 21:33

    Pedido de inclusão em pauta

  • 03/12/2021 21:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2021 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2021 02:13

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 05/10/2021 08:41

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 02/10/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 17:30

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 23/09/2021 17:24

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/09/2021 08:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 16:21

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/09/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 09:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/09/2021 15:28

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 15/09/2021 15:27

    Juntada de Ofício TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 14/09/2021 17:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2021 11:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 15:31

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 10/09/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 22:05

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 03/09/2021 08:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 12:59

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 02/09/2021 12:59

    Recebidos os autos

  • 02/09/2021 12:59

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/09/2021 12:59

    Distribuído por sorteio

  • 02/09/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 01/09/2021 22:18

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/09/2021 19:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 21/08/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/08/2021 17:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 16:58

    JULGADA IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO

  • 14/07/2021 14:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/06/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 24/05/2021 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 11:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000635-48.2021.8.16.0058   Processo:   0000635-48.2021.8.16.0058 Classe Processual:   Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal:   Contratos Bancários Valor da Causa:   R$164.729,63 Exequente(s):   ALZIRA CHIQUITO VENIER Executado(s):   Banco do Brasil S.A     I.

    Trata-se de embargos de declaração opostos em seq. 11.1, com fundamento no artigo 1.022, do Novo Código de Processo Civil, em face da certidão de seq. 8.1, que determinou o recolhimento de custas.

    Em síntese, a embargante afirma que faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça, posto que os mesmos foram deferidos pelo Tribunal Regional Federal (evento 17).    Nos termos do art. 1.023, do NCPC os embargos declaratórios constituem um recurso, dirigido ao próprio Juiz da causa, e por ele decidido, o qual limita-se às hipóteses elencadas pelo art. 1.022 do NCPC, quais sejam, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material.

    Não visa, portanto, a reforma da decisão, mas apenas o esclarecimento da obscuridade, omissão ou contradição nela contida, em face de erro material, devendo ser opostos no prazo de 05 dias.   Todavia, no caso dos autos, verifica-se que a exequente opôs embargos declaratórios em face de certidão que, por sua natureza jurídica, não goza de força decisória; ademais, não há hipótese prevista no CPC para a oposição de embargos em face de certidão emitida pela Serventia.    Desta forma, não conheço os embargos declaratórios.    II - Em prosseguimento, em respeito à celeridade processual, analiso o pedido da exequente, a fim de esclarecer que, em análise aos autos, vislumbra-se que a exequente faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, conforme deferido pelo Tribunal Regional Federal (evento 17 e seq. 1.12), sendo que não houve publicação de decisão em sentido contrário.   a) Desta feita, proceda a Serventia com a anotação de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça nestes autos em caráter provisório.

    Por se tratar de concessão provisória do benefício, no caso em que a parte autora obtenha em juízo, neste ou em outro processo, créditos capazes de suportar as despesas processuais já computadas, tal gratuidade fica automaticamente revogada, vez que não mais subsiste a situação de miserabilidade.    III - Diligências necessárias.

    Intimem-se.  Campo Mourão, datado eletronicamente.   Gabriela Luciano Borri Aranda Juíza de Direito  

  • 10/05/2021 19:16

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/05/2021 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 17:33

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 02/03/2021 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2021 11:16

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 10/02/2021 17:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 10/02/2021 15:48

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/02/2021 15:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 19:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 19:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/02/2021 19:31

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA

  • 01/02/2021 17:15

    Recebidos os autos

  • 01/02/2021 17:15

    Distribuído por sorteio

  • 01/02/2021 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2021 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2021 10:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/02/2021 10:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2021

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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