18/08/2022 14:19

Arquivado Definitivamente
18/08/2022 14:14

Recebidos os autos
18/08/2022 14:14

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
18/08/2022 13:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/08/2022 13:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2022 17:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
12/08/2022 10:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2022 10:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2022 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2022 13:53

Juntada de Certidão
10/08/2022 16:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2022 14:32

MANDADO DEVOLVIDO
09/08/2022 19:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/08/2022 09:07

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 09:07

Expedição de Mandado
08/07/2022 09:38

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 09:35

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 09:34

Ato ordinatório praticado
25/05/2022 09:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2022 09:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2022 09:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/05/2022 09:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2022 13:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
18/05/2022 13:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
18/05/2022 13:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
18/05/2022 13:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
17/05/2022 21:39

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 21:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2022 21:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2022 21:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/05/2022 21:31

Ato ordinatório praticado
11/05/2022 18:23

Recebidos os autos
11/05/2022 18:23

Juntada de CUSTAS
11/05/2022 17:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2022 15:25

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO TRE
29/04/2022 16:12

Recebidos os autos
29/04/2022 16:12

Juntada de CIÊNCIA
29/04/2022 16:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/04/2022 16:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/04/2022 16:07

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 13:55

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
27/04/2022 10:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
27/04/2022 10:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2022 10:39

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
27/04/2022 10:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2022
27/04/2022 10:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2022
27/04/2022 10:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2022
13/04/2022 15:09

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
13/04/2022 15:09

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
13/04/2022 14:23

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
13/04/2022 14:23

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
18/03/2022 16:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2022 16:42

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
15/03/2022 16:35

Expedição de Mandado (AD HOC)
01/02/2022 01:33

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
30/11/2021 12:36

PROCESSO SUSPENSO
18/10/2021 08:33

Recebidos os autos
18/10/2021 08:33

Juntada de CIÊNCIA
18/10/2021 01:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/10/2021 16:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/10/2021 16:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2021 11:28

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
07/10/2021 11:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/10/2021 11:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/10/2021 11:12

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
05/10/2021 11:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/10/2021 09:36

Recebidos os autos
04/10/2021 09:36

Juntada de CIÊNCIA
01/10/2021 15:28

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
29/09/2021 15:09

Conclusos para decisão
29/09/2021 15:06

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
29/09/2021 15:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/09/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/09/2021 00:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2021 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2021 13:13

Juntada de Certidão
16/09/2021 13:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2021 08:46

MANDADO DEVOLVIDO
08/09/2021 13:43

Recebidos os autos
08/09/2021 13:43

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
08/09/2021 12:27

Ato ordinatório praticado
08/09/2021 11:31

Expedição de Mandado
08/09/2021 11:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/09/2021 11:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/09/2021 11:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/09/2021 11:26

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
08/09/2021 11:26

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
08/09/2021 11:25

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
08/09/2021 11:25

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
02/09/2021 12:08

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
01/09/2021 13:34

Juntada de MANIFESTAÇÃO
30/08/2021 11:53

Conclusos para decisão
27/08/2021 17:59

Recebidos os autos
27/08/2021 17:59

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/06/2021 15:37

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
24/05/2021 00:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 18:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/05/2021 18:26

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
13/05/2021 18:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 16:03

MANDADO DEVOLVIDO
12/05/2021 12:59

Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
12/05/2021 12:59

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
12/05/2021 12:04

Ato ordinatório praticado
12/05/2021 09:03

Recebidos os autos
12/05/2021 09:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU VARA CRIMINAL DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençato, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45)3232-1321 - E-mail: [email protected] Processo: 0000848-64.2021.8.16.0087 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 10/05/2021 Autoridade(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Flagranteado(s): MARCOS CARDOSO Cuida-se de comunicação de prisão em flagrante delito efetivada na data de 10/05/2021, em face de MARCOS CARDOSO, por suposta prática do crime tipificado no art. 14, da Lei nº 10.826/03. 1.

DA HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE: Verifico que se apresenta formalmente em ordem o Auto de Prisão em Flagrante Delito ora comunicado, bem como os documentos que o acompanham, não vislumbrando a existência de qualquer nulidade ou irregularidade que o infirme em sua legalidade, estando de acordo com o disposto nos artigos 301 a 310 do CPP, especialmente o contido no art. 304 do mesmo diploma.

Máxime porque, analisando detidamente os autos, observo que o autuado, no momento em que foi preso, encontrava-se em situação de flagrância, na sua modalidade própria (art. 302, inciso I, CPP). Do mesmo modo, observo que as formalidades constitucionais foram tomadas, pois restou comprovado nos autos a leitura dos direitos constitucionais do preso, assim como lhe foi entregue a nota de culpa, constando o motivo e os responsáveis por sua segregação, conforme determina a Constituição Federal, em seu art. 5°, incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV.

Pelo exposto, HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE ora comunicado.

Comunique-se e cientifique-se. 2. DA LIBERDADE PROVISÓRIA Em sua cota, o Ministério Público pronunciou-se pela manutenção da liberdade provisória ao flagranteado, mediante o pagamento de fiança, já tendo sido arbitrada pela Autoridade Policial e saldada pelo réu (seq. 14.1).

DECIDO. À luz do disposto termos do art. 310 do CPP, passo a analisar a necessidade de decretação da prisão preventiva ou da concessão da liberdade provisória, com ou sem a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

A despeito de restarem configurados os pressupostos da segregação – “fumus comissi delicti”, consiste na comprovação da existência de um crime e indícios suficientes de autoria, verifico não estar presente o “periculum libertatis”, ou perigo que decorre do estado de liberdade do agente, elemento também imprescindível à prisão preventiva, na forma disposta no art. 312, caput, primeira parte, do Código de Processo Penal.

Máxime porque não há nos autos qualquer elemento objetivo que indique a probabilidade de o autuado, em liberdade, colocar em risco a ordem pública, econômica, a instrução processual ou a aplicação da lei penal.

Nesse liame, à luz do estatuído no art. 282 do estatuto processual, com o escopo de garantir o comparecimento a todos os atos do processo, bem como evitar a reiteração criminosa, tenho como adequada à gravidade da infração, circunstâncias do fato e condições pessoais do flagranteado a imposição de medidas cautelares diversas, especificamente aquelas previstas no art. 319, incisos IV e VIII, do Código de Processo Penal.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 310, inciso III e 321, ambos do Código de Processo Penal, concedo a liberdade provisória, impondo, com fundamento nos artigos 282 e 319, incisos I, IV e VIII, as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: - Comparecimento bimestral em juízo para informar e justificar suas atividades; - Proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 8 (oito) dias sem prévia autorização judicial; - Prestação de fiança, ficando ratificada aquela estipulada pela autoridade policial e já paga pelo acusado.

Lavre-se o respectivo termo de compromisso, fazendo constar as condições arbitradas e a advertência de que o descumprimento poderá acarretar a substituição da medida, a imposição de outra em cumulação, ou, em último caso, a decretação da prisão preventiva (art. 282, §4º, CPP). 3.

Dê-se ciência ao representante do Ministério Público. 4.

Aguarde-se o inquérito policial. 5.

Solicite-se à Autoridade Policial Local o comprovante de pagamento da fiança, efetuada pelo autuado, juntando-se aos autos logo que encaminhado ao juízo.

Diligências necessárias.

Guaraniaçu, data e assinatura. (assinado digitalmente) Regiane Tonet dos Santos Juíza de Direito
11/05/2021 18:29

Expedição de Mandado
11/05/2021 18:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/05/2021 16:24

CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
11/05/2021 14:06

Conclusos para decisão
11/05/2021 14:01

Recebidos os autos
11/05/2021 14:01

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/05/2021 13:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 12:26

Recebidos os autos
11/05/2021 12:26

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
11/05/2021 11:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/05/2021 11:54

Alterado o assunto processual
11/05/2021 11:53

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
11/05/2021 11:52

Ato ordinatório praticado
11/05/2021 11:47

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
11/05/2021 11:47

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
11/05/2021 11:47

Recebidos os autos
11/05/2021 11:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/05/2021 11:47

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
11/05/2021 11:47

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2021

Ultima Atualização
18/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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