TJPR - 0000961-02.2017.8.16.0073

1ª instância - Congonhinhas - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VICTOR GUILHERME GARCIA RIBEIRO

CPF *57.***.*99-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/08/2025 01:08

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2025 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2025 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2025 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2025 17:47

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/05/2025 01:17

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2025 17:33

    Processo Desarquivado

  • 28/04/2025 13:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2025 17:52

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 08/08/2024 15:56

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 03/08/2024 00:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/07/2023 14:53

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/07/2023 05:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/06/2023 14:37

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2023 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2023 10:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2023 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 15:52

    OUTRAS DECISÕES

  • 12/04/2023 16:01

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2023 14:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/04/2023 14:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2023 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2023 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/03/2023 20:28

    PROCESSO SUSPENSO

  • 28/02/2023 17:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2023 11:31

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2023 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2023 13:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2023 10:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2023 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 18:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 17:21

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3554-1266 Autos nº. 0000961-02.2017.8.16.0073 Processo:   0000961-02.2017.8.16.0073 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$57.905,41 Exequente(s):   ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Rua Paraíba, null - Cornélio Procópio - CORNÉLIO PROCÓPIO/PR - CEP: 86.300-000 Executado(s):   Victor Guilherme Garcia Ribeiro (RG: 100139405 SSP/PR e CPF/CNPJ: *57.***.*99-02) AV COMENDADOR LUIZ MENEGHEL, 000004 - CONGONHINHAS/PR       DECISÃO 1.

    Cuida-se de Execução Fiscal promovida pelo Estado do Paraná em face de VICTOR GUILHERME GARCIA RIBEIRO.

    Pela leitura dos autos, observa-se que o executado fora citado por edital, conforme se extrai no mov. 77.1.

    Na sequência, a parte exequente requereu diversas medidas executórias, ao passo que no mov. 106.1 informou que o executado atualmente reside no município de Bandeirantes/PR e possui um imóvel localizado em Ribeirão do Pinhal, requerendo, assim, a expedição de mandado de constatação, penhora e avaliação (mov. 106.1).

    O Juízo, ante a informação de que o executado não residia na Comarca desde a propositura da execução, determinou a intimação do exequente para esclarecer a origem do débito para o fim de confirmar a competência do Juízo (mov. 108.1).

    Intimado, o exequente apresentou o processo administrativo nos autos (mov. 112.1).

    Na sequência, vieram-me os autos conclusos. É o essencial a relatar.

    Decido. 2.

    Consta no Processo Administrativo 17.683.747-0, oriundo do Auto de Infração 14622, que o executado não vacinou os seus semoventes contra a febre aftosa durante a campanha oficial de vacinação ocorrida em maio de 2012, localizados na Fazenda Cristalina, localizada no Município de Congonhinhas, conforme se extrai da informação acostada no mov. 112.2, pg. 13.

    Extrai-se, também, que o executado apresentou defesa no auto de infração, ocasião em que declinou que o seu domicílio é a Fazenda Cristalina, situada neste Município e Comarca de Congonhinhas (mov. 112.2, pg. 15).

    A regra geral do Juízo competente para propositura de execução fiscal é o foro do domicílio do executado, no de sua residência ou local em que for encontrado, conforme dispõe do art. 46, §5º do CPC.

    Contudo, tal disposição não é absoluta, pois à luz do art. 781, V do CPC, a execução poderá ser proposta no lugar em que ocorreu o fato que deu origem à dívida, mesmo que nele não mais resida o executado.

    A propósito, é doutrina: “O foro competente para processar e julgar a execução fiscal era o objeto da norma do parágrafo único do artigo 578 do revogado Código de Processo Civil de 1973, dispondo: “A execução fiscal (art. 585, VI) será proposta no foro do domicílio do réu; se não o tiver, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado”.

    E o parágrafo único especificava: “Na execução fiscal, a Fazenda Pública poderá escolher o foro de qualquer um dos devedores, quando houver mais de um, ou o foro de qualquer dos domicílios do réu; a ação poderá ainda ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou ocorreu o fato que deu origem à dívida, embora nele não mais resida o réu, ou, ainda, no foro da situação dos bens, quando a dívida deles se originar” (BOTTESINI, Maury Angelo.

    Execução fiscal. 1.ed.

    São Paulo: Atlas, 2018).

    Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

    EXECUÇÃO FISCAL – CERTIDÃO DÍVIDA ATIVA – MULTA PROCON.

    ALEGADA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL.

    EXECUÇÃO AJUIZADA NO LUGAR DO FATO/ATO QUE DEU ORIGEM TÍTULO EXEQUENDO.

    POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA ARTIGO 781, DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 46, § 5 V DO NCPC.

    QUE NÃO É ABSOLUTA – EXECUÇÃO QUE É FEITA NO INTERESSE DO CREDOR - COMPATIBILIZAÇÃO COM ARTIGO 797 DO CPC.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”.

    TJPR - 4ª C.Cível - 0004452-71.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Juíza [10] Sandra Bauermann- J. 13.08.2019. 3.

    E nesse sentido, é a hipótese dos autos, pois o fato que deu origem à dívida ocorreu perante esta Comarca de Congonhinhas, não havendo, assim, qualquer dúvida acerca da incompetência. 4.

    No prosseguimento dos autos, expeça-se carta precatória para constatação, penhora e avaliação e demais atos, referente ao imóvel descrito na matrícula n.º 2.830 (mov. 106.2).

    Diligências e intimações necessárias.   Congonhinhas, datado e assinado digitalmente.   DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

  • 06/09/2021 20:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/06/2021 12:49

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2021 10:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2021 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 21/05/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3554-1266 Autos nº. 0000961-02.2017.8.16.0073   Processo:   0000961-02.2017.8.16.0073 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$57.905,41 Exequente(s):   ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Rua Paraíba, null - Cornélio Procópio - CORNÉLIO PROCÓPIO/PR - CEP: 86.300-000 Executado(s):   Victor Guilherme Garcia Ribeiro (RG: 100139405 SSP/PR e CPF/CNPJ: *57.***.*99-02) AV COMENDADOR LUIZ MENEGHEL, 000004 - CONGONHINHAS/PR         DECISÃO Chamo o feito à ordem.

    Considerando que o executado não residia nesta comarca desde a propositura da presente execução, intime-se o exequente para que esclareça a origem do débito, a fim de confirmar a competência deste Juízo, acostando aos autos documentos relacionados à certidão de dívida ativa.

    Após, tornem conclusos.

    Diligências necessárias.

    Congonhinhas, datado e assinado digitalmente.   DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

  • 10/05/2021 19:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 14:34

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 17/02/2021 13:59

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2021 12:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/02/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 01:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/12/2020 09:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/11/2020 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 30/11/2020 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2020 20:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 20:34

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 15/11/2020 19:22

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/11/2020 13:02

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2020 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/10/2020 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/10/2020 08:50

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 23/10/2020 08:48

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 23/10/2020 08:46

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 21/10/2020 09:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2020 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 12:57

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 17/09/2020 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2020 09:37

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2020 16:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2020 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2020 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2020 13:09

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2020 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2020 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 17:31

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 05/02/2020 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 15:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2020 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2020 11:42

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 22/01/2020 16:30

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/01/2020 12:21

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2019 11:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/12/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2019 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2019 14:57

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 18/11/2019 17:17

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 25/10/2019 16:07

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/10/2019 12:16

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2019 01:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2019 11:50

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2019 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2019 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2019 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2019 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2019 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2019 23:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2019 17:36

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 21/02/2019 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2019 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2019 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2019 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2018 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2018 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2018 09:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2018 10:26

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 11/10/2018 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2018 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2018 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2018 10:18

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 05/10/2018 10:15

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 05/10/2018 10:14

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 05/10/2018 10:13

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 29/09/2018 20:58

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/08/2018 18:20

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2018 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2018 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2018 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2018 10:35

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2018 15:40

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2018 13:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2018 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2018 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2018 09:58

    Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO

  • 29/01/2018 17:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/01/2018 08:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2018 12:58

    Conclusos para decisão

  • 21/12/2017 12:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2017 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2017 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2017 18:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/12/2017 17:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/11/2017 16:51

    Expedição de Mandado

  • 23/11/2017 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2017 13:53

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2017 10:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/11/2017 16:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/10/2017 15:10

    Expedição de Mandado

  • 05/10/2017 18:47

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/10/2017 18:17

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 26/09/2017 08:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/09/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2017 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2017 09:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2017 15:57

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/08/2017 15:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/08/2017 11:58

    Recebidos os autos

  • 21/08/2017 11:58

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/08/2017 02:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/08/2017 02:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2017

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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