TJPR - 0000817-95.2021.8.16.0070

1ª instância - Cidade Gaucha - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOEL JORACI TINTE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2024 15:30

    Arquivado Definitivamente

  • 26/06/2024 14:58

    Recebidos os autos

  • 26/06/2024 14:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/06/2024 17:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/06/2024 16:59

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 18/06/2024 16:59

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 18/06/2024 16:59

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 18/06/2024 16:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2024 16:25

    Juntada de LAUDO

  • 19/04/2024 15:30

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 26/02/2024 19:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2024 19:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/02/2024 15:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/07/2023

  • 26/02/2024 15:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/07/2023

  • 26/02/2024 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2024 15:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2023

  • 26/02/2024 15:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2023

  • 24/07/2023 19:55

    Recebidos os autos

  • 24/07/2023 19:55

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/07/2023 10:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 08:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2023 08:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 17:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/07/2023 17:25

    Expedição de Certidão GERAL

  • 12/01/2023 18:26

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 26/10/2022 12:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/10/2022 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 06/09/2022 16:04

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 29/07/2022 10:20

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2022 10:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 19:41

    Recebidos os autos

  • 28/07/2022 19:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/07/2022 17:55

    Recebidos os autos

  • 28/07/2022 17:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 28/07/2022 08:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 00:45

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/07/2022 18:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2022 18:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/07/2022 18:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 18:51

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 18/07/2022 15:21

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2022 16:01

    HOMOLOGADO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 15/07/2022 16:01

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA C/ CONCILIAÇÃO

  • 15/07/2022 14:02

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 15/07/2022 09:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2022 16:22

    Expedição de Mandado

  • 27/06/2022 13:32

    Recebidos os autos

  • 27/06/2022 13:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 14:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2022 14:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2022 14:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 23/06/2022 14:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 22/06/2022 14:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/06/2022 18:44

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2022 18:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/05/2022 18:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 16:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/04/2022 16:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2022 16:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 18:01

    Recebidos os autos

  • 18/04/2022 18:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2022 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 13:12

    Expedição de Mandado

  • 18/04/2022 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2022 12:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/04/2022 12:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 04/04/2022 13:30

    AUDIÊNCIA INICIAL REDESIGNADA

  • 31/03/2022 17:29

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 07/03/2022 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2022 13:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 17:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/01/2022 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2022 17:16

    Expedição de Mandado

  • 19/01/2022 08:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 22/09/2021 14:42

    AUDIÊNCIA INICIAL DESIGNADA

  • 21/09/2021 17:09

    Recebidos os autos

  • 21/09/2021 17:09

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/09/2021 17:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 17:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2021 13:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2021 12:48

    Juntada de LAUDO

  • 22/06/2021 14:15

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2021 14:37

    Recebidos os autos

  • 15/06/2021 14:37

    Juntada de REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 21/05/2021 01:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 10/05/2021 14:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2021 14:15

    Alterado o assunto processual

  • 10/05/2021 14:15

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/05/2021 13:57

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 13:57

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 10/05/2021 08:52

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    Vistos Etc., Considera-se em flagrante delito quem (art. 302 do CPP) está cometendo a infração penal; acaba de cometê-la; é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração; é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

    Em incorrendo a(s) pessoa(s) objeto do presente auto numa dessas hipóteses, e cumpridas as demais formalidades legais, homologo o flagrante.

    No tocante à prisão, apenas há de deliberar-se se não caso de livrar(em)-se 1 solto(s) e se não arbitrada e recolhida a fiança.

    E não sendo estes os casos, passo ao trato desse especial tema.

    Recebido o auto o juiz poderá relaxar a prisão, convertê-la em preventiva (nesse caso desde que haja requerimento ou representação – art. 311), ou conceder liberdade com ou sem fiança.

    Quanto ao relaxamento, a homologação do auto já o afasta.

    Já a concessão de liberdade, com ou sem fiança, depende que não estejam presentes os requisitos para prisão preventiva, e se revelem inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão.

    Ou que o fato tenha sido praticado nas condições previstas no artigo 23 do CP (excludentes de ilicitude).

    Sobre a preventiva, primeiro que é apenas admissível (art. 313) nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; ou se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado (observado o lapso temporal de cinco anos); ou ainda se o crime 1 Infrações que não cominam prisão ou em que esta é da alçada dos Juizados, em que o simples compromisso de comparecimento impede a prisão. envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência Segundo que exige-se esteja alicerçada (art. 312) ou na garantia da ordem pública; da ordem econômica; ou por conveniência da instrução criminal; ou ainda para assegurar a aplicação da lei penal.

    Isso sem olvidar o descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (312, parágrafo único).

    Terceiro que, em todo caso há de haver ainda prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, além de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

    Quarto que a pessoa de soltura se cogita não pode incorrer numa das vedações 2 à concessão de liberdade, dentre elas, o art. 310, § 2º , também do CPP.

    Quinto que não pode ser sumariamente cabível a prisão domiciliar de que tratam os artigos 317 e seguintes.

    Sexto que apenas dela se cogita como ultima ratio, ou seja, quando medidas diversas da prisão se mostrem inócuas no caso concreto, sendo elas (art. 319): I) comparecimento periódico em juízo; II) proibição de acesso ou frequência a determinados lugares; 3) proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; IV) proibição de ausentar-se da Comarca; V) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; VI) suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira; 2 Se o juiz verificar que o agente é reincidente ou que integra organização criminosa armada ou milícia, ou que porta arma de fogo de uso restrito, deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares.

    VII) internação provisória; VIII) fiança, nas infrações que a admitem; IX) monitoração eletrônica.

    Dito isso, passo ao exame do caso, procurando-se ainda atenção aos requisitos 3 4 de validade da decisão judicial esculpidos nos artigos 311 § 2º , 313 § 2º , e 5 315 , todos do CPP.

    No caso dos autos, trata-se, em tese, da prática do crime previsto no art. 16, §1º, do Estatuto do Desarmamento, doloso, estando, assim, atendido tal requisito.

    Quanto aos requisitos de admissibilidade, previstos no art. 313, do CPP, exige- se que, quando menos, um deles esteja preenchido.

    No caso, a pena máxima do art. 16, §1º, do ED, supera 04 (quatro) anos, estando, portanto, preenchido tal requisito.

    Do fumus comissi delicti Para cominação/manutenção da segregação, ou mesmo para imposição de quaisquer outras medidas cautelares, devem ser constatados os indícios de 3 A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. 4 Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia. 5 Art. 315.

    A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada e fundamentada. § 1º Na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. § 2º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - limitar-se à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - limitar-se a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. autoria e a prova da existência do(s) crime(s), tudo amparado por um lastro probatório mínimo.

    No caso, há prova da existência do crime e indícios de autoria, consoante se observa do flagrante lavrado.

    Do periculum in libertatis Há de haver ainda, para a decretação de qualquer medida cautelar, demonstração do risco efetivo da liberdade ampla e irrestrita do agente, assegurando-se o resultado prático do processo (cautelaridade processual).

    A liberdade do acusado pode ainda ser perigosa para a própria sociedade (cautelaridade social).

    Tais exigências são discriminadas pela ocorrência das seguintes e legais hipóteses, exigindo-se que também quando menos uma delas esteja configurada: a) Garantia da ordem pública: Segundo Edilson Mougenot Bonfim, “a lei visa a impedir que o réu volte a delinqüir durante a investigação ou instrução criminal (periculosidade).

    Pretende também resguardar a credibilidade da Justiça, reafirmando a validade e a autoridade da ordem jurídica, posta em xeque pela conduta criminosa e por sua repercussão na sociedade.” (Reforma do código de processo penal: comentários à Lei 12.403, de 4 de maio de 2.011.

    São Paulo: Saraiva, 2011, pág. 84).

    Nesse mesmo diapasão registre-se que, a periculosidade do agente, desde que aferida a partir das circunstâncias em que o crime foi cometido, é suficiente para fundamentar o decreto de prisão preventiva (STF – 2ª Turma – HC 95685/SP – Rel.

    Min.

    Ellen Gracie – DJ 6-3-09). b) Garantia da ordem econômica: nesse caso o encarceramento visa impedir que o indiciado ou réu continue sua atividade prejudicial à ordem econômica e financeira. c) Por conveniência da instrução criminal: Também como leciona Edilson Mougenot Bonfim (idem, pág. 85), “trata-se de segregar o acusado para impedir sua atuação com vistas a influenciar a colheita das provas.” d) Para assegurar a aplicação da lei penal, ou seja, a prisão faz-se necessária para assegurar a efetividade do processo penal, assegurando que o acusado estará presente para cumprir a pena que lhe for imposta.

    Bonfim (idem, ibidem) cita como exemplos a fuga do indiciado logo após a prática do delito, não possuir ele residência fixa, facilidade de fuga para o exterior.

    No caso, nada há que sustente a prisão cautelar.

    Registre-se que não se tem qualquer notícia de que o acusado tenha atemorizado ou procurado testemunhas visando macular a instrução processual.

    Ademais, não há indícios mínimos a autorizar a conclusão de que irá furtar-se à aplicação da lei penal ou maculará a instrução processual.

    Assim, entendo que as medidas previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal são, neste momento, suficientes e adequadas, não sendo lícita e sequer necessária, portanto, a manutenção do autuado segregado, afastando-se o princípio da presunção de inocência, do que decorre a excepcionalidade da prisão provisória.

    Da excepcionalidade da prisão Justifica-se ainda a prisão, como última ratio, quando: a) descumpridas as obrigações impostas por forças de outras medidas cautelares; b) ou quando tais medidas diversas da prisão se mostrem inócuas no caso concreto.

    No caso dos autos, nenhuma das situações acima estão presentes.

    São elas: 1) comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; 2) proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; 3) proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; 4) proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; 5) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; 6) suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; 7) internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; 8) fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; 9) monitoração eletrônica.

    Assim, considerando a prioridade que a lei lhes conferiu sobre a prisão e, considerando que entendo ser as mesmas suficientes e adequadas neste momento processual, com fundamento no artigo 319, do Código de Processo Penal, aplico as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: I – comparecimento mensal no Juízo de sua Comarca, a fim de informar e justificar suas atividades; II – proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia autorização judicial, enquanto durar a investigação e a instrução processual; e III – recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga.

    Além delas, colha-se do autuado o compromisso de comparecer a todos os atos do processo, bem como de comunicar eventual mudança de endereço, sob pena de revogação.

    Expeça-se, imediatamente alvará de soltura em favor do autuado, devendo ser o mesmo colocado em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso.

    Diligências necessárias Prejudicada a audiência de que trata o artigo 310 do Código de Processo Penal já que de custódia mais não se tratará.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Cianorte, 08 de Maio de 2021.

    Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito Plantonista

  • 08/05/2021 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2021 17:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/05/2021 17:12

    Recebidos os autos

  • 08/05/2021 17:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 08/05/2021 16:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/05/2021 16:27

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 08/05/2021 13:18

    Recebidos os autos

  • 08/05/2021 13:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/05/2021 13:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2021 09:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2021 09:48

    APENSADO AO PROCESSO 0004213-83.2021.8.16.0069

  • 08/05/2021 09:48

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 08/05/2021 08:10

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2021 08:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/05/2021 08:09

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 08/05/2021 05:11

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 08/05/2021 05:10

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 08/05/2021 05:10

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 08/05/2021 05:10

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 08/05/2021 05:10

    Recebidos os autos

  • 08/05/2021 05:10

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/05/2021 05:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2021

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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