TJPR - 0058607-50.2017.8.16.0014
1ª instância - Londrina - 1ª Vara Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/07/2025 15:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/07/2025 15:36
MANDADO DEVOLVIDO
-
28/07/2025 15:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/07/2025 15:34
MANDADO DEVOLVIDO
-
02/07/2025 15:57
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
02/06/2025 12:49
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
28/05/2025 14:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2025 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/05/2025 16:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/05/2025 15:34
Proferido despacho de mero expediente
-
13/05/2025 01:13
Conclusos para despacho
-
12/05/2025 18:33
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
05/05/2025 13:19
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
28/04/2025 08:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/04/2025 08:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/04/2025 08:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/04/2025 14:55
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
23/04/2025 14:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2025 12:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/04/2025 20:56
MANDADO DEVOLVIDO
-
07/04/2025 16:07
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2025 15:53
Expedição de Mandado
-
07/04/2025 14:04
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
02/04/2025 16:22
Juntada de Certidão
-
02/04/2025 13:04
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
27/03/2025 17:29
Expedição de Carta precatória
-
27/03/2025 16:27
Proferido despacho de mero expediente
-
27/03/2025 01:03
Conclusos para despacho
-
26/03/2025 10:54
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE
-
26/03/2025 00:32
DECORRIDO PRAZO DE ALISSON FERNANDO TOMASSETTI
-
21/03/2025 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/03/2025 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2025 16:40
Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
-
05/03/2025 14:32
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
24/02/2025 08:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/02/2025 09:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/02/2025 09:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/02/2025 09:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/02/2025 16:42
Recebidos os autos
-
10/02/2025 16:42
Juntada de CIÊNCIA
-
10/02/2025 16:41
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/02/2025 15:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2025 15:34
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/02/2025 15:05
Proferido despacho de mero expediente
-
10/02/2025 01:04
Conclusos para despacho
-
07/02/2025 07:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/02/2025 14:41
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
24/01/2025 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/01/2025 17:33
Expedição de Carta precatória
-
13/01/2025 14:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/01/2025 16:32
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
17/12/2024 13:41
Proferido despacho de mero expediente
-
17/12/2024 12:28
Conclusos para despacho
-
17/12/2024 00:54
DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA
-
17/12/2024 00:54
DECORRIDO PRAZO DE TESTEMUNHA
-
16/12/2024 22:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/12/2024 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/12/2024 16:05
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
04/12/2024 14:01
Juntada de COMPROVANTE
-
04/12/2024 13:57
MANDADO DEVOLVIDO
-
03/12/2024 22:00
Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
03/12/2024 13:16
Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
-
02/12/2024 14:55
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
29/11/2024 17:04
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2024 17:04
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2024 16:20
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
29/11/2024 16:19
Expedição de Mandado
-
29/11/2024 16:19
Expedição de Mandado
-
29/11/2024 15:35
Recebidos os autos
-
29/11/2024 15:35
Juntada de CIÊNCIA
-
29/11/2024 15:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/11/2024 14:26
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
29/11/2024 12:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/11/2024 12:55
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/11/2024 12:34
SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
-
29/11/2024 12:31
SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
-
29/11/2024 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/11/2024 22:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/11/2024 16:48
Proferido despacho de mero expediente
-
28/11/2024 08:14
Conclusos para despacho
-
27/11/2024 22:45
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/11/2024 17:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/11/2024 17:01
Proferido despacho de mero expediente
-
26/11/2024 15:02
Conclusos para despacho
-
26/11/2024 14:55
Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
-
26/11/2024 13:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/11/2024 13:35
Proferido despacho de mero expediente
-
26/11/2024 12:13
Conclusos para despacho
-
25/11/2024 20:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/11/2024 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/11/2024 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2024 14:16
Recebidos os autos
-
18/11/2024 14:16
Juntada de CIÊNCIA
-
18/11/2024 14:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/11/2024 14:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/11/2024 14:03
Juntada de Certidão
-
18/11/2024 12:01
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/11/2024 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/11/2024 16:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/11/2024 16:51
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
08/11/2024 16:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2024 15:58
Recebidos os autos
-
08/11/2024 15:58
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
08/11/2024 15:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/11/2024 18:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/11/2024 18:16
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/11/2024 18:16
Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
-
06/11/2024 13:33
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2024 18:54
Expedição de Mandado
-
05/11/2024 18:04
Proferido despacho de mero expediente
-
05/11/2024 01:07
Conclusos para despacho
-
04/11/2024 14:43
Recebidos os autos
-
04/11/2024 14:43
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
04/11/2024 12:44
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
04/11/2024 12:43
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2024 16:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/11/2024 15:21
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/11/2024 15:21
Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
-
15/10/2024 17:04
Juntada de CUMPRIMENTO LIDO
-
10/10/2024 17:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/10/2024 16:48
MANDADO DEVOLVIDO
-
04/10/2024 12:30
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
03/10/2024 15:46
Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
-
03/10/2024 14:10
Expedição de Carta precatória
-
02/10/2024 16:20
Proferido despacho de mero expediente
-
02/10/2024 01:06
Conclusos para despacho
-
01/10/2024 16:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
30/09/2024 15:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2024 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2024 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/09/2024 15:44
Recebidos os autos
-
19/09/2024 15:44
Juntada de CIÊNCIA
-
19/09/2024 15:43
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/09/2024 15:21
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/09/2024 15:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/09/2024 15:00
Proferido despacho de mero expediente
-
19/09/2024 01:02
Conclusos para despacho
-
17/09/2024 20:16
Recebidos os autos
-
17/09/2024 20:16
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
17/09/2024 14:55
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/09/2024 14:18
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/09/2024 11:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/09/2024 14:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/09/2024 14:24
Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
-
10/09/2024 15:06
Juntada de INFORMAÇÃO
-
09/09/2024 13:59
Expedição de Carta precatória
-
09/09/2024 12:16
Juntada de COMPROVANTE
-
09/09/2024 07:28
MANDADO DEVOLVIDO
-
02/09/2024 14:41
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
29/08/2024 15:28
Expedição de Carta precatória
-
29/08/2024 15:06
Juntada de Certidão
-
29/08/2024 14:53
Proferido despacho de mero expediente
-
29/08/2024 01:06
Conclusos para despacho
-
28/08/2024 14:06
Recebidos os autos
-
28/08/2024 14:06
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
27/08/2024 18:45
Expedição de Carta precatória
-
27/08/2024 17:37
Proferido despacho de mero expediente
-
27/08/2024 01:08
Conclusos para despacho
-
26/08/2024 16:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/08/2024 15:59
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/08/2024 15:59
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
-
26/08/2024 15:15
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
26/08/2024 14:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/08/2024 14:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/08/2024 11:03
Expedição de Carta precatória
-
21/08/2024 17:57
Proferido despacho de mero expediente
-
21/08/2024 15:30
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
21/08/2024 01:06
Conclusos para despacho
-
20/08/2024 14:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/08/2024 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2024 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/08/2024 14:18
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
09/08/2024 15:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2024 15:15
Juntada de COMPROVANTE
-
09/08/2024 15:14
MANDADO DEVOLVIDO
-
08/08/2024 18:40
Juntada de COMPROVANTE
-
08/08/2024 18:38
MANDADO DEVOLVIDO
-
08/08/2024 12:28
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/08/2024 11:22
MANDADO DEVOLVIDO
-
07/08/2024 18:00
Proferido despacho de mero expediente
-
07/08/2024 01:10
Conclusos para despacho
-
06/08/2024 17:10
Recebidos os autos
-
06/08/2024 17:10
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
05/08/2024 15:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/08/2024 15:46
Juntada de COMPROVANTE
-
05/08/2024 15:43
MANDADO DEVOLVIDO
-
05/08/2024 14:06
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/08/2024 12:16
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
05/08/2024 12:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/08/2024 12:15
Juntada de COMPROVANTE
-
05/08/2024 12:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/08/2024 12:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/08/2024 12:05
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2024 12:05
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2024 08:52
MANDADO DEVOLVIDO
-
05/08/2024 08:17
MANDADO DEVOLVIDO
-
05/08/2024 08:16
MANDADO DEVOLVIDO
-
05/08/2024 08:14
MANDADO DEVOLVIDO
-
02/08/2024 18:23
Expedição de Mandado
-
02/08/2024 18:23
Expedição de Mandado
-
02/08/2024 18:22
Expedição de Carta precatória
-
02/08/2024 17:12
Proferido despacho de mero expediente
-
02/08/2024 01:07
Conclusos para despacho
-
01/08/2024 17:00
Recebidos os autos
-
01/08/2024 17:00
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
01/08/2024 14:46
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
01/08/2024 14:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/08/2024 12:11
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/08/2024 12:09
Juntada de COMPROVANTE
-
31/07/2024 19:36
MANDADO DEVOLVIDO
-
31/07/2024 12:30
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2024 13:31
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2024 13:31
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2024 13:31
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2024 17:54
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2024 17:18
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2024 17:18
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2024 17:18
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2024 17:18
Ato ordinatório praticado
-
29/07/2024 17:09
Expedição de Mandado
-
29/07/2024 17:09
Expedição de Mandado
-
29/07/2024 17:09
Expedição de Mandado
-
29/07/2024 17:09
Expedição de Mandado
-
29/07/2024 17:09
Expedição de Mandado
-
29/07/2024 17:09
Expedição de Mandado
-
29/07/2024 17:09
Expedição de Mandado
-
29/07/2024 17:09
Expedição de Mandado
-
29/07/2024 17:09
Expedição de Mandado
-
01/07/2024 12:22
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
03/06/2024 12:16
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
02/05/2024 15:31
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
23/04/2024 00:44
DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA
-
23/04/2024 00:44
DECORRIDO PRAZO DE ALISSON FERNANDO TOMASSETTI
-
14/04/2024 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/04/2024 13:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/04/2024 11:47
MANDADO DEVOLVIDO
-
05/04/2024 15:33
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
04/04/2024 13:47
Recebidos os autos
-
04/04/2024 13:47
Juntada de CIÊNCIA
-
04/04/2024 13:46
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/04/2024 14:48
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
03/04/2024 14:19
Ato ordinatório praticado
-
03/04/2024 14:18
Expedição de Mandado
-
03/04/2024 13:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/04/2024 13:40
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/04/2024 13:38
SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
-
03/04/2024 13:37
SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
-
03/04/2024 11:10
Proferido despacho de mero expediente
-
02/04/2024 18:32
Conclusos para despacho
-
05/03/2024 12:53
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
05/03/2024 12:52
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2024 00:49
DECORRIDO PRAZO DE ALISSON FERNANDO TOMASSETTI
-
22/02/2024 18:16
Recebidos os autos
-
22/02/2024 18:16
Juntada de CIÊNCIA
-
22/02/2024 18:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2024 16:49
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/02/2024 16:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/02/2024 15:39
MANDADO DEVOLVIDO
-
21/02/2024 17:11
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
20/02/2024 12:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/02/2024 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2024 16:46
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
14/02/2024 14:15
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2024 14:10
Expedição de Mandado
-
14/02/2024 14:09
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
09/02/2024 12:21
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2024 15:00
Recebidos os autos
-
08/02/2024 15:00
Juntada de CIÊNCIA
-
08/02/2024 14:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/02/2024 14:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/02/2024 14:52
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/02/2024 14:52
SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
-
08/02/2024 11:44
Proferido despacho de mero expediente
-
07/02/2024 01:07
Conclusos para despacho
-
06/02/2024 17:34
Cancelada a movimentação processual
-
06/02/2024 16:13
Juntada de Certidão
-
06/02/2024 16:10
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
06/02/2024 15:03
Proferido despacho de mero expediente
-
06/02/2024 01:10
Conclusos para despacho
-
05/02/2024 16:20
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/02/2024 12:26
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
02/02/2024 12:25
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2024 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/01/2024 12:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/01/2024 12:20
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
10/01/2024 22:50
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
09/01/2024 17:24
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
05/12/2023 15:38
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
01/11/2023 16:18
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
04/10/2023 15:28
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
05/09/2023 16:41
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
04/08/2023 16:07
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
06/07/2023 15:08
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
04/07/2023 15:09
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
04/07/2023 13:53
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
04/07/2023 13:02
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
27/06/2023 16:30
Recebidos os autos
-
27/06/2023 16:30
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
27/06/2023 16:05
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/06/2023 16:03
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
27/06/2023 15:59
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/06/2023 15:50
Proferido despacho de mero expediente
-
27/06/2023 01:08
Conclusos para despacho
-
26/06/2023 18:04
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
26/06/2023 16:19
Recebidos os autos
-
26/06/2023 16:19
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
26/06/2023 14:55
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/06/2023 12:35
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/06/2023 12:35
Juntada de Certidão
-
23/06/2023 16:35
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
22/06/2023 14:38
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
22/06/2023 13:07
Juntada de Certidão
-
22/06/2023 13:04
Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)
-
21/06/2023 17:02
OUTRAS DECISÕES
-
20/06/2023 01:06
Conclusos para decisão
-
19/06/2023 16:24
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
17/06/2023 00:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/06/2023 18:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2023 17:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/06/2023 17:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/06/2023 17:19
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2023 16:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/06/2023 16:09
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
02/06/2023 17:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/06/2023 16:45
Recebidos os autos
-
02/06/2023 16:45
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
02/06/2023 13:02
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/06/2023 11:47
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/06/2023 11:01
Recebidos os autos
-
02/06/2023 11:01
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
01/06/2023 12:15
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/06/2023 12:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2023 12:12
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
31/05/2023 18:46
Proferido despacho de mero expediente
-
31/05/2023 01:07
Conclusos para despacho
-
30/05/2023 17:15
TRANSITADO EM JULGADO EM 30/05/2023
-
30/05/2023 17:15
TRANSITADO EM JULGADO EM 30/05/2023
-
30/05/2023 17:15
TRANSITADO EM JULGADO EM 30/05/2023
-
30/05/2023 17:14
Juntada de ACÓRDÃO
-
30/05/2023 14:11
Recebidos os autos
-
03/05/2023 14:26
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
13/04/2023 14:29
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
03/03/2023 16:18
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
03/02/2023 17:15
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
27/01/2023 13:20
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
27/01/2023 13:19
Juntada de Certidão
-
27/01/2023 13:11
Cancelada a movimentação processual
-
26/01/2023 15:37
Recebidos os autos
-
26/01/2023 15:37
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
26/01/2023 15:11
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
26/01/2023 15:06
Juntada de Certidão
-
26/01/2023 13:40
Recebidos os autos
-
11/01/2023 16:20
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
22/11/2022 14:55
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
09/11/2022 14:09
Juntada de Petição de substabelecimento
-
24/10/2022 17:08
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
23/09/2022 15:41
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
22/08/2022 17:07
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
22/07/2022 14:14
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
20/06/2022 14:26
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
26/05/2022 13:24
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
20/04/2022 16:55
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
13/07/2021 13:37
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
13/07/2021 13:36
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2021 21:32
MANDADO DEVOLVIDO
-
06/07/2021 12:42
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2021 20:58
Expedição de Mandado
-
08/06/2021 17:06
OUTRAS DECISÕES
-
07/06/2021 10:43
Conclusos para decisão
-
07/06/2021 09:41
Recebidos os autos
-
07/06/2021 09:41
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
07/06/2021 09:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2021 18:11
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
31/05/2021 17:52
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2021 08:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA VARA SUMARIANTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DE LONDRINA (1ª VARA CRIMINAL) - PROJUDI Avenida Tiradentes, 1575 - Prédio Principal - Londrina/PR - Fone: (43)3572-3201 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0058607-50.2017.8.16.0014 Processo: 0058607-50.2017.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 03/09/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): MARCIO NUNES DA SILVA Réu(s): ALISSON FERNANDO TOMASSETTI I. RECEBO o recurso em sentido estrito interposto pela Defesa, com fundamento no artigo 581, inciso IV, do Código de Processo Penal. II.
No mais, ao Defensor do acusado para arrazoar, no prazo legal de 02 (dois) dias (artigo 588, caput, do CPP). III.
Após, a(o) Ministério Público para suas contrarrazões de recurso em sentido estrito, em igual prazo. IV.
Apresentadas as razões e contrarrazões recursais, voltem-me conclusos. V.
Intimações e diligências necessárias. Londrina, data da assinatura digital. Paulo Cesar Roldão Juiz de Direito -
18/05/2021 12:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2021 18:59
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
17/05/2021 12:14
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
17/05/2021 09:39
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2021 17:27
Recebidos os autos
-
12/05/2021 17:27
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2021 09:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2021 00:00
Intimação
COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL VARA SUMARIANTE DO TRIBUNAL DO JÚRI 11ª VARA JUDICIAL (1ª VARA CRIMINAL) Autos n.º 0058607-50.2017.8.16.0014 PROCESSO-CRIME Autor: Ministério Público Réu: ALISSON FERNANDO TOMASSETTI I.
Relatório O ilustre representante do Ministério Público neste Juízo, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso inquérito policial, ofereceu denúncia (seq. 26.1), em face de: ALISSON FERNANDO TOMASSETTI, brasileiro, solteiro, natural de Londrina/PR, nascido aos 24/01/1990, filho de Maria Aparecida Isprocati Tomassetti e de Giovani Tomassetti, portador da Cédula de Identidade RG n.º 10.430.639-0 SSP/PR, devidamente inscrito no CPF/MF nº. *71.***.*10-80, residente e domiciliado na Rua Cabo Frio, 73, Jardim Alvorada, nesta cidade e Comarca de Londrina/PR, pela prática dos seguintes fatos delituosos: “No dia 03 de setembro de 2017, por volta das 19h40, em via pública, na Rodovia PR 445, Km 74 + 200 metros, Município de Londrina/PR, ALISSON FERNANDO TOMASSETTI, com sua capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conduziu o veículo automotor GM/MONTANA, ano 2004, cor vermelha, placas AGH- 7733, em velocidade excessiva para as condições de tráfego, em razão de efetuar disputa não autorizada, popularmente conhecida como “racha” com outro veículo.
Desse modo, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, assumindo o risco de produzir o resultado morte, colidiu seu veículo contra o automóvel VW/GOL CL, ano 1991, cor azul, placas AFF-2880, no interior do qual se encontravam as vítimas Márcio Nunes da Silva, Keli Mari Leo e Jackson Alexandro Lopes.
Em razão do impacto, o veículo automotor dentro do qual se encontravam os ofendidos, capotou, causando em Márcio Nunes da Silva fraturas no tórax e escoriações no joelho, bem como ferimentos no pulmão direito, que precisou ser drenado.
Keli Mari Leo fraturou duas costelas e sofreu escoriações superficiais.
Jackson Alexandro Lopes sofreu escoriações faciais e uma fratura em sua perna esquerda.
O homicídio somente não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do denunciado: o capotamento não provocou ferimentos letais nos ofendidos, os quais também receberam atendimento médico eficiente.” 1 COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL VARA SUMARIANTE DO TRIBUNAL DO JÚRI 11ª VARA JUDICIAL (1ª VARA CRIMINAL) Segundo a denúncia, por tais fatos estaria o denunciado Alisson Fernando Tomassetti incurso nas penas do artigo 121, caput, c/c artigo 14, inciso II e artigo 18, inciso I, segunda parte, todos do Código Penal.
Recebida a denúncia, em 11 de fevereiro de 2019 (seq. 29.1), o denunciado foi citado (seq. 48.1/48.2), tendo apresentado resposta à acusação (seq. 51.1), através de defensor constituído.
Na sequência, sobreveio a decisão (seq. 57.1) que, após analisar as teses defensivas e constatar a não incidência ao caso das hipóteses para a absolvição sumária, previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, bem como de rejeição da denúncia, designou a audiência de instrução.
Durante a instrução do feito (seq. 190.14, 230.1, 286.1 e 339.1), foram colhidos os depoimentos das vítimas e sete testemunhas, sendo que, ao final, procedeu-se o interrogatório do réu.
Em sede de alegações finais (seq. 342.1), o ilustre representante do Ministério Público requereu a pronúncia do réu, nos termos da denúncia.
Por sua vez, o Douto Defensor apresentou suas alegações por memoriais (seq. 350.1), alegando que o réu Alisson Fernando Tomassetti não estava embriagado, tampouco apostando “racha”, sendo que conduzia seu veículo automotor em velocidade compatível com a via, pugnando, assim, pela impronúncia quanto ao crime de tentativa de homicídio.
Este é o sucinto relatório.
DECIDO.
II.
Da Decisão e seus Fundamentos Imputa-se ao acusado ALISSON FERNANDO TOMASSETTI, a prática da infração capitulada no artigo 121, caput, c/c artigo 14, inciso II e artigo 18, inciso I, todos do Código Penal, por três vezes, porque, segundo a denúncia, no dia dos fatos, o acusado estaria conduzindo seu veículo automotor com sua capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool e, em velocidade excessiva, colidiu seu veículo GM/Montana com o veículo VW/Gol, das vítimas, assumindo o risco de produzir o resultado morte.
Pelas provas carreadas aos autos na fase indiciária e do “judicium acusationis”, verifico que a acusação inicial merece prosperar, posto que estão presentes os pressupostos exigidos para a pronúncia do réu, segundo o estabelecido na lei adjetiva penal em seu artigo 413 do Código de Processo Penal, ou seja, a existência do crime e de indícios de autoria, conforme veremos a seguir. 2 COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL VARA SUMARIANTE DO TRIBUNAL DO JÚRI 11ª VARA JUDICIAL (1ª VARA CRIMINAL) Da Materialidade A materialidade do delito encontra-se consubstanciada nos autos por intermédio do Auto de Prisão em Flagrante (seq. 1.8), do Boletim de Ocorrência nº 2017/1029532 (seq. 1.3), do Termo de Constatação de Sinais de Alteração de Capacidade Psicomotora (seq. 17.5), das Fotos e Imagens (seq. 17.6), dos Laudos de Lesões Corporais (seq. 26.17 e 26.18), assim como de toda prova oral colhida durante a instrução do presente feito. Dos Indícios de Autoria: Os indícios de autoria recaem sobre o denunciado.
O acusado Alisson Fernando Tomassetti, em seu interrogatório extrajudicial (seq. 1.1), avocou seu direito constitucional de permanecer calado.
Durante o seu interrogatório perante o Juízo (seq. 338.2), o acusado Alisson Fernando Tomassetti narrou “que os fatos narrados na denúncia são mentirosos, pois não estava embriagado e nem tirando racha.
Que estava vindo pela PR, no lado esquerdo, próximo à Pitágoras e tinha uns cones na rodovia do lado direito, aí eu vinha no meu sentindo e o rapaz acabou entrando na minha frente.
Que ele se apavorou, tirou o carro de uma vez, eu tentei desviar dele, mas colidi com ele e com a ‘guard rail’, aí ele acabou se perdendo e capotou o carro.
Que estava vindo de Cambé, da casa de um amigo onde estava vendo um serviço.
Que não ingeriu bebida alcoólica e nem apostou racha, pois estava com o carro de serviço, com as ferramentas dentro do carro.
Que após o acidente permaneceu no local.
Que contribuiu com R$13.000,00 (treze mil reais) com as vítimas.
Que desenvolvia a velocidade compatível com a via, de 80 km/h.
Que estava na pista à esquerda, e à direita tinha uns cones para a manutenção do viaduto, quando foi ultrapassar o carro da vítima e ele acabou invadindo a pista e me fechando”.
Em que pese o acusado negar que estivesse desenvolvendo uma velocidade superior àquela permitida na via, praticando “racha”, bem como a ingestão de bebida alcoólica, as demais provas produzidas em juízo divergem da versão por ele apresentada, senão vejamos.
Ouvido em Juízo (seq. 190.2), o ofendido Márcio Nunes da Silva relatou “que saiu de casa para levar o enteado no Acapulco, e estava em obras próximo do viaduto, onde tinha uns cones fechando para ficar uma mão só, tinha uma carreta atrás de mim, deixei ela passar e quando entrei só ouvi a pancada, fui acordar só no hospital e não lembro de mais nada.
Que estava a mais ou menos 60 km/h.
Que ficou consciente no local, mas não vi o Alisson no local.
Que ouviu dizer que o réu estava tirando racha com mais dois carros, um VW/Voyage e um VOLVO.
Que ficou uma semana no hospital e aproximadamente 60 dias sem trabalhar.
Que nesse período ninguém da família do Alisson ou o próprio réu procurou para prestar alguma ajuda”. 3 COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL VARA SUMARIANTE DO TRIBUNAL DO JÚRI 11ª VARA JUDICIAL (1ª VARA CRIMINAL) O ofendido Jackson Alexandro Lopes, em Juízo (seq. 190.3), narrou “que não se lembra de nada, porque bateu a cabeça e só voltou a memória dentro da ambulância.
Que não percebeu se haviam veículos fazendo racha, só lembra de quando saiu de casa e não se recorda mais de nada.
Que ficou afastado de suas atividades por cerca de 60 dias.
Que ficou com sequelas no joelho esquerdo”.
A ofendida Keli Mari Leo, ouvida em Juízo (seq. 190.4), narrou “que estava levando seu filho no Acapulco e no caminho tinha uns cones, já vinha avisando que estava em obras, reduzimos a velocidade e passou uma carreta, após a carreta passar, demos seta com o veículo e entramos atrás da carreta.
Que nesse momento sentiu a colisão e gritou pelo marido.
Que nessa hora apagou, porque não viu o carro capotando, só viu quando saiu do carro.
Que procurou o filho, mas não achava e viu o marido pensando que ele estava morto.
Que conseguiu sair pela janela do carro e os bombeiros já estavam no local e foram socorrê-la.
Que não viu a GM/Montana, mas falaram que haviam três carros apostando racha e que o motorista da GM/Montana saiu do local.
Que chegou um rapaz se identificando como policial e disse que o motorista se responsabilizaria por todos os danos.
Que não havia necessidade de tirar fotos do local, porque ele arcaria com as consequências.
Que ele já estava apostando racha desde lá de traz com o VW/Voyage e um VOLVO.
Que até hoje o réu não chegou a perguntar se estavam vivos ou mortos.
Que ficou mais de 90 dias afastada e perdeu o serviço porque precisaram contratar outra pessoa para a função”.
O policial rodoviário Antônio Marcos Pereira, ouvido em juízo (seq. 190.5), contou “que foram solicitados para atender o acidente, mas quem elaborou o boletim foi o seu parceiro.
Que o veículo colidiu na traseira do outro, o SIATE prestou socorro, e encaminharam o motorista responsável para a Delegacia por estar com sinais de embriaguez.
Que ele se recusou de fazer o teste etilômetro e o Delegado autuou por sinais visíveis de embriaguez.
Que haviam cones estreitando a pista a frente do local onde ocorreu.
Que houveram boatos de que o veículo estava apostando racha, mas não houve nada formal.
Que o réu estava com fala desconexa e hálito etílico”.
O policial rodoviário Claudinei Vitor Caminhas, em Juízo (seq. 190.6), narrou “que chegou ao local e os veículos estavam atrapalhando o trânsito, as vítimas sendo socorridas.
Que a princípio não localizou o motorista da GM/Montana, mas depois de alguns momentos ele apareceu no local.
Que foi convidado a fazer o teste etilométrico, onde houve a recusa.
Que constatou através dos vestígios que se tratava de uma colisão traseira.
Que conversou com o motorista da GM/Montana e ele estava nervoso, com os olhos vermelhos, meio agitado e tomando muita água.
Que não tem conhecimento da participação do veículo em racha.
Que o condutor se recusou no local a fazer o teste etilômetro”.
Por sua vez, a testemunha Diego Mendes Ribeiro, em juízo (seq. 229.2), narrou “que estava na BR-369, entrando na 445 na bifurcação Cambé- Londrina, uma GM/Montana vermelha veio atrás, ainda na marginal enquanto estava na lombada, e esse veículo veio em uma velocidade maior, me pressionando atrás e eu abri para dar passagem, ela logo entrou na Rodovia com uma velocidade menor, onde ultrapassei ela novamente.
Que já na Rodovia veio um carro preto, o qual não soube identificar a marca, mas veio em alta velocidade, dando farol, pressionando muito, mas estava ultrapassando um carro.
Que após a ultrapassagem, entrou para a pista da direita e esse carro preto ultrapassou em alta velocidade e logo em seguida a GM/Montana vermelha também ultrapassou em alta 4 COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL VARA SUMARIANTE DO TRIBUNAL DO JÚRI 11ª VARA JUDICIAL (1ª VARA CRIMINAL) velocidade.
Que os dois saíram em uma velocidade bem alta e os perdeu de vista.
Que após alguns metros, próximo à Pitágoras, viu uma fumaça e parou o carro na marginal.
Que correu no local do acidente, foi até a GM/Montana e não tinha ninguém dentro do veículo no momento.
Que o carro estava pegando fogo e voltou correndo para pegar um extintor, mas outro rapaz chegou e foi apagar o fogo.
Que foi até o carro da vítima VW/Gol, que estava capotado e uma mulher e o rapaz mais novo estavam saindo do veículo.
Que não verificou se o condutor da GM/Montana estava no local.
Que após um certo tempo, apareceu um rapaz se identificando como condutor, com mais pessoas juntas.
Que momentos antes, na ultrapassagem, verificou que o condutor da GM/Montana estava de boné e segurando uma lata de cerveja.
Que após a ultrapassagem os veículos saíram em alta velocidade com o pisca alerta ligado e pareados.
Que perdeu os condutores de vista muito rápido.
Que desenvolvia cerca de 80 km/h e os perdeu rapidamente de vista.
Que o fato ocorreu cerca das 19h.
Que estava escuro.
Que viu a lata de cerveja na mão do motorista quando veio para ultrapassar no quebra-molas.
Que identificou que era lata de cerveja pois quando chegou no local do acidente e foi até o veículo, verificou que havia outras latas no chão”.
As testemunhas de defesa apresentaram depoimentos meramente abonatórios, porquanto não presenciaram o momento da colisão, em nada contribuindo para o esclarecimento dos fatos.
Como se vê, há nos autos indícios suficientes de autoria recaindo sobre o réu, fato este que impede a sua absolvição sumária ou mesmo a impronúncia.
Registre-se que, nesta fase processual, o réu só poderá ser absolvido sumariamente ou impronunciado quando houver prova inconteste de dúvida da inexistência do crime de que está sendo acusado, ou, se comprovada a existência deste, não houver prova indiciária suficiente de autoria ou participação (artigos 414 e 415, ambos do Código de Processo Penal), o que não é o caso dos autos.
Isto porque, considerando-se as declarações prestadas pelas vítimas, aliadas aos depoimentos dos policiais rodoviários, além da testemunha Diego Mendes Ribeiro, não se pode, por ora, afirmar sem sombra de dúvidas que Alisson Fernando Tomassetti não agiu com animus necandi, ou seja, com dolo de matar, vez que, das provas colhidas, temos que após a ingestão de bebidas alcoólicas, o acusado empreendeu velocidade acima da permitida, em tese, na disputa de racha em via pública, assumindo o risco de produzir o resultado morte.
Acrescente-se que as vítimas tiveram atendimento pronto e eficaz da equipe do SIATE no local do acidente, não se consumando o crime de homicídio por circunstâncias alheias ao agente.
Destarte, tendo em vista os fatos acima expostos, que evidenciam a existência de indícios suficientes de autoria recaindo sobre o réu, entendo que não é possível outra conclusão senão a de pronunciá-lo. 5 COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL VARA SUMARIANTE DO TRIBUNAL DO JÚRI 11ª VARA JUDICIAL (1ª VARA CRIMINAL) Vale esclarecer que a pronúncia não se trata de decisão de mérito, mas de caráter processual, bastando, dessa forma, para que se sujeite o denunciado ao julgamento pelo Júri, a convicção sobre a existência do crime e indícios de autoria.
Ou seja, neste momento, não se está afirmando, sem sombra de dúvidas, que o acusado realmente seja culpado da prática do crime descrito na denúncia, mas sim admitindo a existência de indícios bastantes para amparar o juízo de admissibilidade da acusação, cabendo ao corpo de jurados sopesar as teses defensivas, vez que competente para o julgamento da causa.
A jurisprudência é nesse sentido: “A pronúncia é sentença de conteúdo declaratório em que o juiz proclama admissível a acusação, para que esta seja decidida no Plenário do Júri.
Ela exige apenas a convicção sobre a existência do crime e indícios da autoria. É o quanto basta para sujeitar o réu a julgamento pelo Júri” (TJSP – Rec – Rel.
Renato Talli – RTJTJSP 114/540) “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA E SURPRESA - RECURSO OBJETIVANDO A DESPRONÚNCIA E A ABSOLVIÇÃO PELA IMPROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA - DÚVIDA QUANTO A NEGATIVA DE AUTORIA QUE DEVE SER RESOLVIDA PELO JUÍZO NATURAL DO JÚRI - PREVALÊNCIA NESTA FASE PROCEDIMENTAL DO BROCARDO "IN DÚBIO PRO SOCIETATIS" JUSTIFICANDO O LANÇAMENTO DA PRONÚNCIA- QUALIFICADORAS QUE NÃO ESTÃO DESASSOCIADAS DOS ELEMENTOS INFORMATIVOS SOBRE O DELITO - NÃO EXCLUSÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Para a pronúncia, simples juízo de admissibilidade da acusação, é o bastante que o Juiz, revelando os motivos de seu convencimento, reconheça a existência do crime e que há indícios de que a autoria pertence aos réus.
Somente quando inequívocas as provas em favor dos acusados, demonstrando de forma absolutamente clara a não participação dos mesmos no crime, é que se dá a impronúncia, por reconhecer a negativa de autoria.
Havendo dúvida, é de ser interpretada em favor da sociedade, justificando a pronúncia, deixando a negativa de autoria para ser apreciada pelo Júri.” (TJPR - 1ª C.
Criminal - RSE - 98854-7 - Paranavaí - Rel.: Milani de Moura - - J. 21.12.2000) “PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (EM NÚMERO DE DOIS) - ANÁLISE CONJUNTA - IDENTIDADE DE TESES - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PEDIDO DE IMPRONÚNCIA - INVIABILIDADE - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA - NÃO CABIMENTO, POR ORA - SUBMISSÃO A JULGAMENTO POPULAR QUE SE IMPÕE - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS HÍGIDOS - INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO ESTADO DAS COISAS A JUSTIFICAR A REVOGAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR - PODER 6 COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL VARA SUMARIANTE DO TRIBUNAL DO JÚRI 11ª VARA JUDICIAL (1ª VARA CRIMINAL) JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA IMPOSSIBILIDADE DE AGUARDAR O JULGAMENTO EM LIBERDADE - RECURSOS DESPROVIDOS. 1.
A decisão de pronúncia, por sua natureza mesma, encerra mero juízo de admissibilidade da denúncia, bastante que é para sua prolação a demonstração da materialidade e indícios de autoria delitiva, não podendo o juiz togado, neste momento procedimental, proceder a exame aprofundado dos elementos de convicção existentes, sob pena de inaceitável invasão de competência. 2.
A manutenção da prisão preventiva dos Recorrentes encontra-se devidamente fundamentada nos pressupostos e requisitos autorizadores da custódia cautelar, na forma da garantia da ordem pública e da instrução criminal. 3.
A dicção final sobre a incidência de qualificadora, não sendo ela manifestamente improcedente, cabe ao Conselho de Sentença, que deve apreciar o caso em sua plenitude, já que a ele incumbe, por força constitucional, a competência para julgar a prática de crimes dolosos contra a vida, esteja alinhavada ou não por circunstância que qualifica o crime.” (TJPR - 1ª C.
Criminal - 0001092- 18.2016.8.16.0006 - Curitiba - Rel.: Desembargador Antônio Loyola Vieira - J. 06.02.2020) No mais, a peça preambular acusatória classificou a conduta do réu como tentativa de homicídio, assumindo o risco de produzir o resultado, uma vez que ingeriu bebida alcoólica (artigo 121, caput, c/c artigo 14, inciso II e artigo 18, inciso I, segunda parte, todos do Código Penal).
A Jurisprudência de nossos Tribunais é assente no sentido de que as o dolo eventual está caracterizado quando, embriagado, o sujeito assume a direção de veículo automotor: “PRONÚNCIA.
HOMICÍDIO DOLOSO CONSUMADO E DUPLA TENTATIVA DE HOMICÍDIO DOLOSO, TODOS COM DOLO EVENTUAL, NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E CONDUÇÃO DE VEÍCULO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 121, CAPUT, C.C ART. 121, § 4.º, ART. 121, CAPUT, C.C ART. 14, II E ART 121, § 4.º E ART. 121, CAPUT, C.C ART. 14, II, TODOS DO CP E ART. 306, § 1.º, I, DO CTB).
RECURSO DEFENSIVO.
I) PRELIMINAR DE NULIDADE DECORRENTE DA APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DAS ALEGAÇÕES FINAIS PELA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO.
NÃO ACOLHIMENTO.
MATÉRIA DEVIDAMENTE RECHAÇADA NA SENTENÇA.
OUTROSSIM, DEFESA FOI CORRETAMENTE INTIMADA APÓS A JUNTADA DO ATO PROCESSUAL, LOGRANDO APRESENTAR NOVAS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS.
II) MÉRITO.
ABSOLVIÇÃO OU DESPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS OU RECONHECIMENTO DE CULPA EXCLUSIVA DAS VÍTIMAS.
DESCABIMENTO.
PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE O RECORRENTE, APÓS INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA, ASSUMIU A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, INVADIU A MARGEM DA RODOVIA E CAUSOU O ATROPELAMENTO DESCRITO NA DENÚNCIA.
INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL.
DESCLASSIFICAÇÃO DOS DELITOS DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÕES CORPORAIS CULPOSAS.
INVIABILIDADE.
FIGURAS 7 COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL VARA SUMARIANTE DO TRIBUNAL DO JÚRI 11ª VARA JUDICIAL (1ª VARA CRIMINAL) PENAIS DA TENTATIVA E DO DOLO EVENTUAL QUE NÃO SÃO INCOMPATÍVEIS.
PRECEDENTES DO STJ.
RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª C.Criminal - 0003015-78.2017.8.16.0092 - Imbituva - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - J. 15.11.2020) As provas coletadas apontam para a existência de indícios de que o réu ingeriu bebida alcoólica e assumiu a direção do veículo automotor, desenvolvendo alta velocidade, o que causou a colisão traseira com o veículo VW/Gol onde as vítimas estavam. É de se observar, novamente, que a sentença de pronúncia é simples juízo de admissibilidade do tema acusatório, e que, na espécie, verificada a prova da existência do fato criminoso e apontada a autoria por indícios suficientes, impõe-se a pronúncia do réu, enfatizando-se,
por outro lado, que nenhuma causa excludente da criminalidade ou da punibilidade se fez presente nestes autos.
Por derradeiro, consigno que eventuais dúvidas que possam existir devem ser debatidas no Plenário do Tribunal do Júri, que é o Juiz Natural dos crimes dolosos contra a vida.
III.
Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos constam, estando presentes os requisitos da prova da existência do fato delituoso e de indícios suficientes de autoria, com esteio no artigo 413 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA, para o fim de PRONUNCIAR o réu ALISSON FERNANDO TOMASSETTI, pela prática do crime descrito no artigo 121, caput, c/c artigo 14, inciso II, e artigo 18, inciso I, segunda parte, todos do Código Penal, por três vezes, para que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri desta Comarca de Londrina.
Considerando o princípio da presunção de inocência previsto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, deixo de determinar o lançamento do nome do réu no rol dos culpados.
Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Londrina/PR, 11 de maio de 2021.
PAULO CESAR ROLDÃO Juiz de Direito 8 -
11/05/2021 19:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2021 19:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2021 18:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2021 18:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2021 18:22
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/05/2021 17:08
PROFERIDA SENTENÇA DE PRONÚNCIA
-
30/03/2021 15:43
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
30/03/2021 15:38
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
30/03/2021 02:52
DECORRIDO PRAZO DE ALISSON FERNANDO TOMASSETTI
-
23/03/2021 08:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2021 16:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2021 16:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/03/2021 10:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/03/2021 17:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/03/2021 16:10
Recebidos os autos
-
01/03/2021 16:10
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
01/03/2021 16:09
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/02/2021 16:03
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
23/02/2021 15:46
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
22/02/2021 17:23
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
23/12/2020 09:56
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/12/2020 18:13
MANDADO DEVOLVIDO
-
18/12/2020 15:10
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2020 15:08
Expedição de Mandado
-
05/10/2020 09:14
Recebidos os autos
-
05/10/2020 09:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2020 08:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/10/2020 21:20
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/10/2020 21:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2020 21:19
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
04/10/2020 20:11
Proferido despacho de mero expediente
-
29/09/2020 17:16
Conclusos para despacho
-
27/08/2020 13:27
Juntada de Certidão
-
21/07/2020 01:02
DECORRIDO PRAZO DE ALISSON FERNANDO TOMASSETTI
-
16/07/2020 09:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/07/2020 14:05
Recebidos os autos
-
15/07/2020 14:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/07/2020 11:54
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
-
15/07/2020 11:54
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/07/2020 11:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2020 20:18
Proferido despacho de mero expediente
-
10/07/2020 18:32
Conclusos para despacho
-
10/07/2020 18:31
Juntada de Certidão
-
07/05/2020 00:47
DECORRIDO PRAZO DE ALISSON FERNANDO TOMASSETTI
-
29/04/2020 09:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/04/2020 15:02
Recebidos os autos
-
28/04/2020 15:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/04/2020 14:44
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
-
28/04/2020 14:42
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
28/04/2020 14:39
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/04/2020 14:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/04/2020 19:10
Proferido despacho de mero expediente
-
27/04/2020 16:44
Conclusos para despacho
-
18/03/2020 08:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/03/2020 16:39
Recebidos os autos
-
17/03/2020 16:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/03/2020 16:21
Juntada de Certidão
-
17/03/2020 16:16
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/03/2020 16:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/03/2020 16:16
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
17/03/2020 16:07
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
-
17/03/2020 15:39
Proferido despacho de mero expediente
-
17/03/2020 15:23
Conclusos para despacho
-
04/03/2020 16:37
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
04/03/2020 16:34
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
07/02/2020 13:42
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
16/01/2020 12:54
Ato ordinatório praticado
-
08/01/2020 16:42
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
06/12/2019 07:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/12/2019 12:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2019 17:19
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
03/12/2019 17:00
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
02/12/2019 16:42
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
02/12/2019 13:27
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
27/11/2019 17:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/11/2019 12:15
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/11/2019 18:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/11/2019 16:22
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
24/10/2019 13:34
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2019 17:39
Proferido despacho de mero expediente
-
23/10/2019 14:57
Conclusos para despacho
-
23/10/2019 14:50
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2019 18:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/10/2019 13:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2019 13:29
Juntada de INFORMAÇÃO
-
14/10/2019 15:12
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
26/09/2019 14:47
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
25/09/2019 15:46
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
25/09/2019 14:00
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
23/09/2019 17:36
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
-
17/09/2019 01:05
DECORRIDO PRAZO DE ALISSON FERNANDO TOMASSETTI
-
11/09/2019 15:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/09/2019 15:54
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
02/09/2019 15:36
Recebidos os autos
-
02/09/2019 15:36
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
02/09/2019 13:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/09/2019 12:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2019 12:24
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/09/2019 12:15
Juntada de LAUDO
-
21/08/2019 12:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/08/2019 11:11
MANDADO DEVOLVIDO
-
20/08/2019 01:01
DECORRIDO PRAZO DE ALISSON FERNANDO TOMASSETTI
-
16/08/2019 12:15
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2019 17:37
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
14/08/2019 17:34
Expedição de Mandado
-
14/08/2019 14:44
Juntada de Certidão
-
14/08/2019 14:32
Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
-
14/08/2019 10:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2019 09:58
Recebidos os autos
-
14/08/2019 09:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/08/2019 17:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2019 17:31
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/08/2019 17:30
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
13/08/2019 17:29
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
-
13/08/2019 17:20
Proferido despacho de mero expediente
-
13/08/2019 16:46
Conclusos para despacho
-
06/08/2019 13:15
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
06/08/2019 12:21
Juntada de COMPROVANTE
-
05/08/2019 18:40
MANDADO DEVOLVIDO
-
31/07/2019 16:00
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2019 13:49
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
31/07/2019 13:45
Expedição de Mandado
-
30/07/2019 17:45
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
30/07/2019 17:08
Proferido despacho de mero expediente
-
29/07/2019 17:40
Conclusos para despacho
-
29/07/2019 17:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/07/2019 13:37
Juntada de LAUDO
-
25/07/2019 14:48
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
24/07/2019 15:54
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
23/07/2019 12:34
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2019 12:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/07/2019 09:17
MANDADO DEVOLVIDO
-
16/07/2019 16:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/07/2019 16:25
MANDADO DEVOLVIDO
-
09/07/2019 17:47
Juntada de INFORMAÇÃO
-
09/07/2019 17:47
REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
09/07/2019 00:48
DECORRIDO PRAZO DE ALISSON FERNANDO TOMASSETTI
-
08/07/2019 11:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/07/2019 11:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/07/2019 15:23
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
03/07/2019 16:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2019 16:24
Juntada de INFORMAÇÃO
-
02/07/2019 16:12
Recebidos os autos
-
02/07/2019 16:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2019 16:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2019 16:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2019 16:10
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/07/2019 15:15
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
02/07/2019 14:14
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2019 15:27
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2019 12:31
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
25/06/2019 12:30
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
24/06/2019 20:45
Expedição de Mandado
-
24/06/2019 20:45
Expedição de Mandado
-
24/06/2019 20:44
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
24/06/2019 20:44
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
19/06/2019 13:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/06/2019 12:47
MANDADO DEVOLVIDO
-
14/06/2019 17:32
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2019 17:26
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
14/06/2019 17:22
Expedição de Mandado
-
14/06/2019 16:36
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/06/2019 15:51
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
14/06/2019 14:17
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
14/06/2019 14:07
Juntada de INFORMAÇÃO
-
13/06/2019 18:17
Proferido despacho de mero expediente
-
13/06/2019 16:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/06/2019 16:24
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
10/06/2019 13:20
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
10/06/2019 13:15
Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO (LIBERDADE PROVISÓRIA)
-
06/06/2019 17:14
Conclusos para despacho
-
06/06/2019 17:14
Juntada de Certidão
-
27/05/2019 12:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/05/2019 11:11
MANDADO DEVOLVIDO
-
23/05/2019 15:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/05/2019 14:09
MANDADO DEVOLVIDO
-
23/05/2019 13:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/05/2019 13:03
Juntada de COMPROVANTE
-
23/05/2019 12:03
MANDADO DEVOLVIDO
-
23/05/2019 10:39
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/05/2019 12:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/05/2019 19:22
MANDADO DEVOLVIDO
-
21/05/2019 00:31
DECORRIDO PRAZO DE ALISSON FERNANDO TOMASSETTI
-
16/05/2019 17:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/05/2019 16:50
MANDADO DEVOLVIDO
-
15/05/2019 17:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2019 17:40
MANDADO DEVOLVIDO
-
15/05/2019 14:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2019 14:12
MANDADO DEVOLVIDO
-
15/05/2019 11:55
Juntada de COMPROVANTE
-
15/05/2019 11:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2019 22:56
MANDADO DEVOLVIDO
-
14/05/2019 00:43
DECORRIDO PRAZO DE ALISSON FERNANDO TOMASSETTI
-
13/05/2019 22:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/05/2019 12:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/05/2019 11:53
MANDADO DEVOLVIDO
-
10/05/2019 16:23
Recebidos os autos
-
10/05/2019 16:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2019 13:07
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/05/2019 13:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2019 12:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/05/2019 18:23
Proferido despacho de mero expediente
-
09/05/2019 16:37
Conclusos para despacho
-
09/05/2019 16:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/05/2019 16:29
Recebidos os autos
-
09/05/2019 16:29
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
09/05/2019 13:32
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
09/05/2019 13:32
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
09/05/2019 13:27
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
09/05/2019 13:26
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
09/05/2019 13:26
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
09/05/2019 13:24
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
09/05/2019 13:19
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
08/05/2019 18:19
Expedição de Mandado
-
08/05/2019 18:19
Expedição de Mandado
-
08/05/2019 18:19
Expedição de Mandado
-
08/05/2019 18:19
Expedição de Mandado
-
08/05/2019 18:19
Expedição de Mandado
-
08/05/2019 18:19
Expedição de Mandado
-
08/05/2019 18:19
Expedição de Mandado
-
08/05/2019 18:12
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
08/05/2019 17:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/05/2019 16:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/05/2019 14:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/05/2019 14:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/05/2019 14:28
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
08/05/2019 14:26
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
-
08/05/2019 14:08
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/05/2019 18:40
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
06/05/2019 14:24
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
04/05/2019 00:32
DECORRIDO PRAZO DE ALISSON FERNANDO TOMASSETTI
-
30/04/2019 13:09
Juntada de COMPROVANTE
-
29/04/2019 23:02
MANDADO DEVOLVIDO
-
29/04/2019 15:42
Proferido despacho de mero expediente
-
29/04/2019 13:08
Conclusos para despacho
-
26/04/2019 16:25
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
26/04/2019 16:24
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
26/04/2019 16:23
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
26/04/2019 15:15
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
26/04/2019 15:12
Expedição de Mandado
-
26/04/2019 15:12
Expedição de Mandado
-
26/04/2019 15:12
Expedição de Mandado
-
26/04/2019 15:12
Expedição de Mandado
-
26/04/2019 15:06
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
26/04/2019 08:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/04/2019 17:04
Recebidos os autos
-
25/04/2019 17:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/04/2019 14:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/04/2019 13:05
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/04/2019 13:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2019 16:29
Juntada de Certidão
-
22/04/2019 16:27
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
22/04/2019 16:25
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
-
04/04/2019 13:22
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
22/03/2019 12:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/03/2019 20:31
MANDADO DEVOLVIDO
-
21/03/2019 12:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/03/2019 12:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/03/2019 12:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/03/2019 08:56
MANDADO DEVOLVIDO
-
20/03/2019 22:23
MANDADO DEVOLVIDO
-
20/03/2019 22:21
MANDADO DEVOLVIDO
-
18/03/2019 12:50
Juntada de COMPROVANTE
-
18/03/2019 12:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/03/2019 13:58
MANDADO DEVOLVIDO
-
15/03/2019 19:46
MANDADO DEVOLVIDO
-
14/03/2019 13:58
Juntada de LAUDO
-
13/03/2019 14:10
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/03/2019 12:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/03/2019 12:03
MANDADO DEVOLVIDO
-
12/03/2019 14:00
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2019 14:00
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2019 13:42
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
12/03/2019 13:41
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
12/03/2019 13:40
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
12/03/2019 13:40
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
12/03/2019 13:39
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
12/03/2019 13:39
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
12/03/2019 13:38
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
12/03/2019 13:35
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
12/03/2019 13:34
Expedição de Mandado
-
12/03/2019 13:34
Expedição de Mandado
-
12/03/2019 13:34
Expedição de Mandado
-
12/03/2019 13:34
Expedição de Mandado
-
12/03/2019 13:34
Expedição de Mandado
-
12/03/2019 13:34
Expedição de Mandado
-
12/03/2019 13:34
Expedição de Mandado
-
12/03/2019 07:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/03/2019 07:31
Recebidos os autos
-
12/03/2019 07:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/03/2019 16:48
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2019 16:47
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2019 16:22
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/03/2019 16:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2019 16:21
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
11/03/2019 16:20
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2019 16:20
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2019 16:19
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2019 16:19
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2019 16:18
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2019 13:16
Proferido despacho de mero expediente
-
07/03/2019 15:09
Conclusos para despacho
-
07/03/2019 14:36
Recebidos os autos
-
07/03/2019 14:36
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
07/03/2019 14:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/03/2019 13:30
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/03/2019 13:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/03/2019 16:06
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
26/02/2019 12:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/02/2019 17:44
MANDADO DEVOLVIDO
-
20/02/2019 14:19
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
19/02/2019 16:07
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
19/02/2019 13:09
Recebidos os autos
-
19/02/2019 13:09
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
18/02/2019 17:45
Ato ordinatório praticado
-
18/02/2019 17:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/02/2019 17:45
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
18/02/2019 12:47
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
15/02/2019 17:34
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
15/02/2019 17:28
Expedição de Mandado
-
13/02/2019 13:03
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
13/02/2019 13:02
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
13/02/2019 12:59
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
13/02/2019 12:59
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI
-
13/02/2019 12:59
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2019 12:56
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2019 12:53
Ato ordinatório praticado
-
13/02/2019 12:49
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2019 17:48
Proferido despacho de mero expediente
-
11/02/2019 12:15
Conclusos para despacho
-
06/02/2019 11:12
Recebidos os autos
-
06/02/2019 11:12
Juntada de DENÚNCIA
-
29/09/2017 13:55
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/09/2017 15:39
Proferido despacho de mero expediente
-
28/09/2017 15:26
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
-
28/09/2017 15:26
Conclusos para despacho
-
28/09/2017 14:12
Recebidos os autos
-
28/09/2017 14:12
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
27/09/2017 09:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/09/2017 15:33
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/09/2017 15:31
Juntada de INQUÉRITO POLICIAL
-
18/09/2017 10:48
Recebidos os autos
-
15/09/2017 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/09/2017 12:29
Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO
-
04/09/2017 16:39
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/09/2017 16:39
Juntada de Alvará DE SOLTURA
-
04/09/2017 16:29
CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
-
04/09/2017 14:36
Conclusos para decisão
-
04/09/2017 14:14
Recebidos os autos
-
04/09/2017 14:14
REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
04/09/2017 10:30
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
04/09/2017 10:26
HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE
-
04/09/2017 08:37
Conclusos para decisão
-
04/09/2017 08:37
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
04/09/2017 02:46
Recebidos os autos
-
04/09/2017 02:46
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
04/09/2017 02:46
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/01/2023
Ultima Atualização
19/05/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Processo nº 0044941-26.2014.8.16.0001
Potencial Fomento Mercantil LTDA
Jose Martins dos Santos
Advogado: Fernando Vasconcelos Socreppa
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 11/12/2014 11:26