TJPR - 0002073-97.2015.8.16.0130

1ª instância - Paranavai - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MAIRO RAFAELLE SIQUEIRA

CPF *79.***.*57-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RICARDO NOGUTI

CPF *29.***.*44-95

REGINA NOGUTI

CPF *00.***.*55-68

LOURDES GOMES CAETANO NOGUTI

CPF *88.***.*92-15

MARIO NOGUTI

CPF *86.***.*09-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/11/2022 16:34

    Arquivado Definitivamente

  • 07/11/2022 16:34

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2022 08:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2022 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 15:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 14:07

    Recebidos os autos

  • 14/10/2022 14:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/10/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 15:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/10/2022 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 15:57

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2022 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2022 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2022 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2022 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 14:35

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/09/2022 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2022 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2022 17:57

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2022 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2022 14:32

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO

  • 30/05/2022 12:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/05/2022 12:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/05/2022 12:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/05/2022 12:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/05/2022 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2022 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2022 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 17:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 08:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2022 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 12:43

    Recebidos os autos

  • 11/04/2022 12:43

    Juntada de CUSTAS

  • 11/04/2022 12:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 16:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 06/04/2022 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2022 12:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 16:18

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/02/2022 16:45

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2022 21:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2022 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 16:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2022 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 15:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2021 12:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2021 13:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/10/2021 17:31

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2021 17:30

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/10/2021 17:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2021

  • 25/10/2021 13:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2021 13:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2021 08:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 08:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 08:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 08:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 16:55

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 16/09/2021 14:27

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2021 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 29/08/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 17:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/08/2021 08:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2021 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 10/08/2021 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 11:52

    Recebidos os autos

  • 02/08/2021 11:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/07/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 15:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/07/2021 14:37

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 28/07/2021 16:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/07/2021 13:37

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2021 10:33

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 19/07/2021 08:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2021 08:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 08:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 08:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 08:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 08:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2021 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 12:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2021 22:03

    Recebidos os autos

  • 14/07/2021 22:03

    Juntada de CUSTAS

  • 14/07/2021 21:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 15:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/07/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 15:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/07/2021 15:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/07/2021

  • 01/07/2021 15:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/07/2021

  • 01/07/2021 15:50

    Recebidos os autos

  • 01/07/2021 15:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/07/2021

  • 01/07/2021 15:50

    Baixa Definitiva

  • 01/07/2021 15:50

    Baixa Definitiva

  • 01/07/2021 15:50

    Baixa Definitiva

  • 01/07/2021 15:50

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2021 15:48

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/07/2021 15:48

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/07/2021 15:48

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/07/2021 15:48

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/06/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE LOURDES GOMES CAETANO NOGUTI

  • 15/06/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE REGINA NOGUTI

  • 15/06/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO NOGUTI

  • 15/06/2021 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE MARIO NOGUTI

  • 21/05/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0002073-97.2015.8.16.0130/2   Recurso:   0002073-97.2015.8.16.0130 Pet 2 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Requerente(s):   MARIO NOGUTI REGINA NOGUTI LOURDES GOMES CAETANO NOGUTI RICARDO NOGUTI Requerido(s):   MAIRO RAFAELLE SIQUEIRA LOURDES GOMES CAETANO NOGUTI E OUTROS interpuseram tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

    Os Recorrentes alegaram violação aos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, sustentando que o acórdão recorrido ao manter a sentença, não observou que “houve nulidade na sentença proferia pelo Juízo a quo, sendo uma sentença INFRA PETITA, pois não analisou o pedido de condenação em obrigação de fazer, bem como, é ULTRA PETITA, pois condenou além do pleiteado pelo Requerente/Recorrido, sendo que este pugnou pela condenação aos danos materiais que deveriam ser apurados em liquidação de sentença, para cobrir os gastos da reforma do imóvel.” (mov. 1.1).

    Ao analisar o caso, o Colegiado concluiu que: “Conforme se depreende da petição inicial, o pedido de imposição de obrigação de fazer formulado pelo autor, na verdade, serviu, mormente, para fundamentar o pedido de tutela antecipada, que foi indeferido.

    Porém, no item “e” relativo aos pedidos, o próprio autor demonstrou interesse na condenação dos réus ao pagamento de indenização por “danos materiais correspondentes aos gastos com a reforma a ser realizada”, caso a obrigação de fazer não fosse imposta.

    Dessa forma, verifica-se que o d. magistrado a quo apenas impôs aos réus, ora apelantes, o cumprimento da obrigação de forma distinta, ou seja, não pelas próprias mãos dos apelantes, mas sim pelo resultado prático equivalente.

    Como a decisão apelada apenas utilizou de técnica prevista na própria legislação pertinente, não há como configurá-la como infra petita.

    Também não há como compreender a r. sentença como ultra petita em razão do arbitramento do valor devido pelos danos materiais.

    Ainda que o autor tenha manifestado interesse no sentido de que o valor devido pelos danos materiais fosse apurado em fase de liquidação de sentença, nada impede que o magistrado, desde logo e quando possível, arbitre o valor devido, inclusive em razão da necessidade de observância do postulado da razoável duração do processo.

    Por outras palavras, a solução rápida e eficaz do feito interessa à ambas as partes e, por isso, o juiz está autorizado a utilizar dos meios cabíveis e disponíveis de modo a encurtar o prolongamento do trâmite da ação, como ocorreu no presente caso.” (mov. 43.1).

    Para infirmar a conclusão do Colegiado seria necessário reexaminar as provas dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.

    Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESCISÃO CONTRATUAL E PERDAS E DANOS.

    COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA.

    REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS.

    IMPOSSIBILIDADE.

    NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

    SÚMULAS 5 E 7/STJ.

    DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.

    AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

    Não ficou configurada a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.

    O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2.

    Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há falar em julgamento extra petita quando o julgador, mediante interpretação lógico-sistemática, examina a petição apresentada pelo insurgente como um todo. 3.

    A alteração do entendimento adotado pela Corte de origem demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, conforme os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 4.

    Não se conhece do recurso pela alínea c, uma vez que, aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea a, fica prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo, e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal. 5.

    Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 6.

    Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1608721/SP, Rel.

    Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 25/06/2020)” (Grifo nosso).

    Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por LOURDES GOMES CAETANO NOGUTI E OUTROS.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.   Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR26  

  • 10/05/2021 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 19:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 17:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 10/05/2021 17:27

    Recurso Especial não admitido

  • 30/04/2021 14:56

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 30/04/2021 14:55

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/04/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE MAIRO RAFAELLE SIQUEIRA

  • 13/04/2021 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 14:30

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2021 17:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 19/03/2021 17:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 19/03/2021 17:22

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/03/2021 17:11

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 19/03/2021 17:11

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 14/03/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2021 15:12

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 01/03/2021 16:21

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 01/03/2021 16:21

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 01/03/2021 16:21

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 01/03/2021 16:21

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 18/01/2021 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/12/2020 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/12/2020 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/12/2020 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/12/2020 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/12/2020 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2020 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2020 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2020 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2020 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2020 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2020 12:12

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/02/2021 00:00 ATÉ 26/02/2021 23:59

  • 08/12/2020 19:30

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 08/12/2020 19:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2020 13:02

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/12/2020 13:02

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/12/2020 11:59

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 03/12/2020 11:59

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/11/2020 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2020 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2020 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2020 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2020 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2020 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2020 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 19:44

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/11/2020 12:41

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 16/11/2020 12:41

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 16/11/2020 12:41

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 16/11/2020 12:41

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 16/10/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 17:09

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/11/2020 00:00 ATÉ 13/11/2020 23:59

  • 23/09/2020 17:52

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 23/09/2020 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2020 13:31

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/09/2020 19:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2020 00:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2020 00:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2020 00:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2020 00:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/09/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2020 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 13:11

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/09/2020 13:11

    Distribuído por sorteio

  • 01/09/2020 11:51

    Recebido pelo Distribuidor

  • 31/08/2020 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2020 14:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 28/08/2020 14:01

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/08/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 14:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/07/2020 18:29

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/07/2020 09:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 00:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 00:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2020 15:35

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 11/03/2020 14:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/03/2020 20:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2020 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2020 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2020 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2020 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2020 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE MAIRO RAFAELLE SIQUEIRA

  • 04/02/2020 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 29/01/2020 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2020 15:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 27/01/2020 16:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2020 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2019 00:14

    Ato ordinatório praticado

  • 07/09/2019 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE MAIRO RAFAELLE SIQUEIRA

  • 04/09/2019 16:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 08:02

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 30/08/2019 16:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2019 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 26/08/2019 20:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2019 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2019 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2019 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2019 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2019 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2019 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2019 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2019 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2019 09:53

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/08/2019 09:52

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/08/2019 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2019 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2019 08:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 06/08/2019 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2019 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2019 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2019 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2019 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2019 13:24

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 30/07/2019 16:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 29/07/2019 16:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2019 09:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2019 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2019 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2019 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2019 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2019 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2019 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2019 13:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2019 16:34

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2019 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2019 09:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2019 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO RENATO BRUNING COSTA

  • 14/06/2019 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2019 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2019 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2019 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2019 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2019 17:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 04/06/2019 15:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2019 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2019 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2019 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2019 11:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2019 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2019 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2019 17:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 16/04/2019 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO RENATO BRUNING COSTA

  • 12/04/2019 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2019 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2019 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2019 13:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/03/2019 09:55

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2019 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2019 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2019 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2019 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2019 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2019 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2019 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2019 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2019 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2019 09:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 18/02/2019 09:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2019 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2019 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2019 13:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2019 13:23

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2019 00:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/02/2019 16:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2019 10:45

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/01/2019 16:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/12/2018 01:14

    DECORRIDO PRAZO DE MAIRO RAFAELLE SIQUEIRA

  • 04/12/2018 21:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2018 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2018 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2018 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2018 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2018 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2018 13:16

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 05/11/2018 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2018 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO RENATO BRUNING COSTA

  • 13/09/2018 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2018 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2018 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2018 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2018 14:20

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2018 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 29/06/2018 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO RENATO BRUNING COSTA

  • 13/06/2018 22:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2018 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2018 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2018 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2018 19:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2018 19:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2018 19:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2018 19:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2018 19:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2018 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2018 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2018 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2018 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2018 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2018 13:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2018 15:51

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2018 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2018 08:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2018 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2018 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2018 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2018 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2018 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2018 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2018 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2018 11:36

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 09/04/2018 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2018 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO RENATO BRUNING COSTA

  • 02/03/2018 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2018 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2018 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2018 13:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2018 13:45

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2018 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2018 22:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2018 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2018 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2017 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 01/11/2017 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2017 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2017 14:16

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2017 00:12

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2017 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2017 14:40

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/06/2017 17:36

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/06/2017 13:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2017 17:31

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2017 17:31

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2017 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2017 20:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2017 20:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2017 20:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2017 20:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2017 20:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2017 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2017 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2017 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2017 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2017 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2017 18:48

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/12/2016 16:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2016 15:43

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2016 15:50

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/11/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2016 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2016 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2016 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2016 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2016 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2016 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2016 19:28

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/11/2016 18:58

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/09/2016 15:24

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 31/05/2016 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 12/05/2016 11:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2016 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2016 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2016 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2016 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2016 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2016 23:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2016 23:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2016 23:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2016 23:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2016 23:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2016 11:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2016 07:31

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2016 09:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2016 13:37

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2016 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2015 15:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2015 18:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2015 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2015 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2015 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2015 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2015 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2015 15:05

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2015 18:04

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 26/09/2015 00:14

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2015 00:14

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2015 00:14

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2015 00:14

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2015 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2015 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2015 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2015 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2015 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2015 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2015 11:26

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/05/2015 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 07/05/2015 20:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2015 08:39

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/04/2015 20:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 28/04/2015 20:10

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2015 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2015 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2015 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2015 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2015 15:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2015 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2015 14:07

    Juntada de Certidão

  • 16/03/2015 17:16

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/03/2015 17:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/03/2015 17:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 16/03/2015 17:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/03/2015 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2015 12:59

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 27/02/2015 17:40

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 25/02/2015 17:19

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 25/02/2015 14:52

    Recebidos os autos

  • 25/02/2015 14:52

    Distribuído por sorteio

  • 24/02/2015 15:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/02/2015 15:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2015

Ultima Atualização
07/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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