TJPR - 0001195-55.2020.8.16.0080

1ª instância - Engenheiro Beltrao - Juizo Unico

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ROMILSON GAINO

CPF *65.***.*56-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ENGENHEIRO BELTRAO/PR

CNPJ: 76.950.039/0001-31

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/01/2024 11:57

    Arquivado Definitivamente

  • 22/01/2024 12:58

    Recebidos os autos

  • 22/01/2024 12:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/01/2024 17:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/01/2024 18:20

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 18/01/2024 14:26

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 15/12/2023 13:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2023 13:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2023 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2023 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2023 17:17

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/12/2023 17:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/12/2023 09:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 11/12/2023 09:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 06/12/2023 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2023 16:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/10/2023 19:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2023 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2023 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2023 18:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/06/2023 14:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 27/06/2023 02:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2023 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2023 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2023 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2023 14:13

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 18/05/2023 17:48

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2023 17:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/05/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2023 16:00

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 13/04/2023 15:48

    Recebidos os autos

  • 13/04/2023 15:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/02/2023 13:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/02/2023 13:14

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2023 16:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/02/2023 18:05

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2023 18:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2023

  • 02/02/2023 18:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/02/2023

  • 02/02/2023 18:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/01/2023

  • 02/02/2023 11:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2023 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/01/2023 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2023 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 11:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 22:56

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/11/2022 09:50

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2022 19:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2022 08:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 14/11/2022 08:39

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 03/10/2022 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2022 17:08

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2022 18:56

    LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

  • 15/06/2022 15:17

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2022 00:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/05/2022 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS

  • 02/06/2021 11:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 21:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2021 21:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vicente Machado, 50 - EIDF.

    FÓRUM - CENTRO - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44) 988284926 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001195-55.2020.8.16.0080   Processo:   0001195-55.2020.8.16.0080 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Gratificações Municipais Específicas Valor da Causa:   R$4.243,72 Polo Ativo(s):   ROMILSON GAINO Polo Passivo(s):   Município de Engenheiro Beltrão/PR   DECISÃO   1.

    Antes de mais nada, entendo necessário tecer algumas considerações sobre a matéria.

    A presente demanda trata de pedido de progressão funcional de servidor público municipal.

    Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça afetou, em 3/12/2020, os recursos especiais n.° 1.878.849/TO, 1.878.854/TO e 1.879.282/TO, representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1.075, delimitando a seguinte questão: "Legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de Ente Público".

    Além disso, houve determinação de suspensão do processamento de todos os feitos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da temática delimitada e tramitem no território nacional.

    Em primeiro lugar, verifica-se que a decisão do STJ não esclareceu, com precisão, quais tipos de demandas deveriam ser suspensas.

    Em segundo lugar, observa-se aparente ausência de similitude entre o presente caso e o REsp 1878849/TO sob análise no STJ, porquanto o citado recurso especial trata de ato de não concessão de progressão funcional com base em argumento de limitações orçamentárias.

    Todavia, o presente caso não envolve a concessão de progressão em sede administrativa, tampouco aborda a violação das normas de regência do orçamento do Município.

    Ocorre que, analisando mais profundamente a controvérsia que deu origem à afetação, nota-se que o Estado do Tocantins, especificamente, alegou ser “absolutamente nulo qualquer ato que eleve mais as despesas permanentes com a folha, bem como atos de que forma irresponsável venham a agravar ainda mais o  desequilíbrio nas contas públicas, tal como tem levado a efeito o  Conselho da Polícia Civil, que defere promoções com datas retroativas sem qualquer respaldo orçamentário ou financeiro, nem muito menos permissivo legal para tanto”.

    Nesse sentido, é possível conjecturar que, no supracitado recurso especial, o STJ definirá os requisitos para a elevação de despesas, em razão de progressão funcional administrativa, a serem seguidos não só pela Administração Pública, mas também pelo próprio Poder Judiciário ao analisar demandas envolvendo tal matéria.

    Ainda, embora o Município de Engenheiro Beltrão não tenha suscitado a temática de violação orçamentária, fato é que, por se cuidar de matéria de ordem pública, tal questão ainda poderá ser invocada neste processo.

    Portanto, de todo pertinente a imediata suspensão deste processo. 2.

    Ante o exposto, nos termos do REsp 1878849/TO, determino o sobrestamento do feito pelo prazo de 1 (um) ano. 2.1.

    Transcorrido o prazo, deverá a Secretaria certificar se houve o julgamento definitivo do repetitivo, ou antes, caso ocorra. 3.

    Proceda-se às anotações pertinentes, devendo a Secretaria observar, com extrema atenção, o disposto nos Ofícios Circulares n.º 01/2020 e n.º 47/2021. 4.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Engenheiro Beltrão, datado eletronicamente.

    Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz Substituto

  • 09/05/2021 11:03

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/05/2021 11:03

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/05/2021 10:58

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/05/2021 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2021 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 20:48

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 22/02/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2021 20:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2021 20:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2021 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 11:05

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 01/02/2021 18:35

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 29/01/2021 19:37

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS

  • 28/01/2021 14:59

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2021 19:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2020 09:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2020 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2020 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2020 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2020 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2020 12:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2020 20:35

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2020 15:26

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 08/09/2020 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2020 16:43

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/07/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 22:24

    Recebidos os autos

  • 15/07/2020 22:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/07/2020 12:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 03/07/2020 10:47

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/07/2020 11:07

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2020 16:32

    Recebidos os autos

  • 25/06/2020 16:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/06/2020 16:32

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/06/2020 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2020

Ultima Atualização
25/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002399-19.2020.8.16.0086

Juliane Joice Bernardes de Souza

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Carlo Daniel Basto

Tribunal Superior - TJPE

Ajuizamento: 03/08/2022 13:45

Exibir Processo

Processo nº 0005145-54.2018.8.16.0044

Ministerio Publico do Estado do Parana

Rosimari de Lemos

Advogado: Douglas Bonaldi Maranhao

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 04/04/2019 12:02

Exibir Processo

Processo nº 0034518-07.2010.8.16.0014

Pedro Rine Kumata

Mauro Zanata

Advogado: Estevan Nogueira Pegoraro

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 01/07/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0052193-31.2020.8.16.0014

Ministerio Publico do Estado do Parana

Daniel de Almeida Rodrigues

Advogado: Cecilia Galardinovic da Fonseca

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 08/09/2020 07:23

Exibir Processo

Processo nº 0008209-65.2020.8.16.0056

Ministerio Publico do Estado do Parana

Joao Vitor Carvalho Chagas

Advogado: Lucio Marcelo Salvarani Junior

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 28/09/2020 12:21

Exibir Processo