12/07/2022 20:47

Baixa Definitiva
12/07/2022 20:47

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2022
12/07/2022 20:47

Juntada de Certidão
13/06/2022 14:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2022 14:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2022 14:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/06/2022 13:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2022 15:08

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
13/05/2022 17:04

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
13/05/2022 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2022 20:58

Juntada de ACÓRDÃO
09/05/2022 10:05

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
08/04/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/03/2022 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2022 15:24

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/05/2022 00:00 ATÉ 06/05/2022 23:59
22/03/2022 16:46

Pedido de inclusão em pauta
22/03/2022 16:46

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2022 17:07

Conclusos para despacho DO RELATOR
09/03/2022 14:22

Recebidos os autos DO CEJUSC
09/03/2022 14:21

AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO REALIZADA
20/12/2021 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/12/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/12/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/12/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2021 13:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC
14/12/2021 22:34

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021 19:52

Conclusos para despacho DO RELATOR
09/12/2021 14:07

Recebidos os autos DO CEJUSC
09/12/2021 14:06

Juntada de Certidão
09/12/2021 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2021 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2021 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2021 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2021 14:04

AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO DESIGNADA
09/12/2021 14:02

AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO REALIZADA
08/12/2021 13:27

Juntada de Petição de substabelecimento
06/12/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2021 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2021 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2021 19:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2021 19:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2021 19:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2021 19:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2021 19:34

AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO DESIGNADA
25/11/2021 19:32

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
25/11/2021 15:50

Juntada de Petição de substabelecimento
27/10/2021 07:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC
26/10/2021 16:04

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2021 15:00

Conclusos para despacho DO RELATOR
11/10/2021 14:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/10/2021 14:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2021 14:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2021 14:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/10/2021 16:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/10/2021 11:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/10/2021 08:03

Recebidos os autos DO CEJUSC
08/10/2021 08:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2021 08:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2021 08:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2021 08:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2021 08:02

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
08/10/2021 07:58

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA
04/10/2021 17:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/09/2021 01:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/09/2021 01:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/09/2021 01:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/09/2021 01:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2021 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2021 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2021 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2021 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2021 16:51

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
27/08/2021 18:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/08/2021 14:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2021 14:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2021 14:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/08/2021 01:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/08/2021 01:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/08/2021 01:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/08/2021 01:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/08/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/08/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/08/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/08/2021 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2021 19:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 19:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 19:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 19:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 18:59

Juntada de Certidão
10/08/2021 14:32

Remetidos os Autos ao CEJUSC
10/08/2021 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2021 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2021 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2021 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/07/2021 17:45

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
22/07/2021 16:32

Conclusos para despacho DO RELATOR
22/07/2021 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2021 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2021 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2021 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2021 16:32

RETIRADO DE PAUTA
05/07/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/07/2021 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2021 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2021 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2021 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2021 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2021 16:50

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/07/2021 00:00 ATÉ 30/07/2021 23:59
23/06/2021 14:16

Pedido de inclusão em pauta
23/06/2021 14:16

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2021 14:33

Conclusos para despacho DO RELATOR
14/06/2021 16:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2021 16:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2021 16:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/06/2021 15:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2021 01:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 01:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 01:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 01:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 13:46

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
11/05/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 12ª CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nº 0025312-25.2021.8.16.0000 DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CASCAVEL Agravante: LUCIANA REGINA DE LARA AGRAVADO: THIAGO COLOSIO RELATORA: Des.ª IVANISE MARIA TRATZ MARTINS Vistos, etc.

I – Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LUCIANA REGINA DE LARA contra THIAGO COLOSIO, impugnando decisão proferida nos autos nº 0002391-43.2020.8.16.0021, de Inventário Judicial, pela qual o Juízo de origem deferiu pedido formulado pelo Inventariante para que este exerça a posse dos bens que constituem o espólio.

Em suas razões recursais, a parte Agravante postula pela nulidade da r. decisão proferida em mov. 110.1, em virtude de que não foi oferecido contraditório e de que este conteúdo já está sendo discutido em outro processo, de origem 0044004- 77.2019.8.16.0021, de maneira que o presente inventário se encontra suspenso, conforme decisão no mov. 44.1.

Pediu a concessão de efeito suspensivo recursal e, no mérito, a anulação da decisão. É o relatório.

II – DECIDO O Agravo de Instrumento foi interposto contra decisão proferida em Inventário Judicial, razão pela qual se verifica o cabimento do recurso, nos termos do art. 1.015 do CPC O art. 1.019 do CPC-2015 estabelece: “Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;” Para a atribuição do efeito pretendido, é necessária a presença concomitante da relevância da fundamentação, que conduza à probabilidade de provimento do recurso, e do risco de dano grave ou de difícil reparação[1].

Conforme se extrai dos autos de origem, o Juízo a quo deferiu pedido formulado pelo Inventariante/Agravado para que exerça a posse dos bens deixados pelo de cujus, nos seguintes termos: 1.

Defiro o pedido formulado no mov. 86.1 - item 2.

Isso porque, o herdeiro Thiago foi nomeado como inventariante nos presentes autos e, nessa qualidade, tem o dever de “administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem” (art. 618, II, do CPC), o que, consequentemente, leva à conclusão de que deve ter a posse dos bens deixados pelo de cujus Flavio Colosio.

No mesmo sentido, o art. 1.991 do Código Civil, dispõe que “Desde a assinatura do compromisso até a homologação da partilha, a administração da herança será exercida pelo inventariante.” Note-se que, a priori, não há justificativa plausível para que os veículos de propriedade do de cujus permaneçam sob a posse da Sra.

Luciana, sobretudo se considerado que esta possui mera expectativa de direito, cuja concretização dependerá da prolação de sentença final de procedência nos autos de reconhecimento e dissolução de união estável que tramita em apenso (nº 0044004-77.2019.8.16.0021), o que certamente levará um tempo considerável e poderá acarretar deterioração indevida dos bens sob sua posse.

Não bastasse isso, apesar de aparentemente estar na posse dos veículos (informação prestada pelo inventariante), a suposta companheira do de cujus, Sra.

Luciana, não vem efetuando o pagamento dos débitos incidentes sobre eles, o que vem gerando acúmulo de dívidas (movs. 63.2/63.5 e 101.2/101.3), que devem ser administradas pelo inventariante.

Logo, nada mais justo e coerente que os bens sejam entregues ao herdeiro Thiago.

Oportuno salientar, que a entrega dos bens ao inventariante não ensejará qualquer prejuízo à Sra.

Luciana, posto que os automóveis já possuem bloqueio de transferência efetuado via Renajud, conforme se extrai do mov. 31.1 dos autos em apenso nº 0044004-77.2019.8.16.0021 - união estável post mortem.

Dessa forma, determino a expedição de Carta Precatória à Comarca de Foz do Iguaçu/PR, a fim de que a Sra.

Luciana Regina de Lara (endereço mov. 86.1, fl. 4) seja intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder à entrega voluntária dos veículos abaixo descritos ao inventariante Thiago Colosio, sob pena de aplicação de multa Em suas razões recursais, a parte Agravante postula pela nulidade da r. decisão proferida em mov. 110.1, em virtude de que não foi oferecido contraditório e de que este conteúdo já está sendo discutido em outro processo, de origem 0044004- 77.2019.8.16.0021, de maneira que o presente inventário se encontra suspenso, conforme decisão no mov. 44.1.

Pediu, também, que o recurso seja recebido com seu duplo efeito, sobretudo o suspensivo, uma vez que há prazo para entre dos veículos em curso, requerendo por meio deste, a suspensão da remoção dos bens até o julgamento do recurso pelo colegiado.

Pois bem.

Lembre-se que se limita, no momento, à análise do pedido de efeito suspensivo recursal.

Neste contexto, não se vislumbra o preenchimento dos requisitos legais necessários, destacadamente, o risco de lesão grave irreparável ou de difícil reparação.

Isso porque, a simples entrega dos veículos que compõem o espólio ao Inventariante não gera, em princípio, efetivo risco de dano grave irreparável ou de difícil reparação.

A parte Agravante não indicou circunstâncias concretas que demonstrem a caracterização do requisito legal necessário à concessão do efeito suspensivo, que é medida excepcional em relação ao Agravo de Instrumento.

Com efeito, em caso de provimento do pedido, quando da análise do seu mérito pelo Colegiado, será determinada a reversão da medida, sem que se vislumbre, neste momento, efetivo prejuízo aos interessados.

Lembre-se que só se justifica a concessão da medida ao agravo de instrumento quando a parte não puder aguardar decisão final do mérito recursal sem risco de lesão grave e de difícil reparação, situação não presente na espécie, conforme demonstrado.

Sobre o tema, convém analisar a valiosa lição de Araken de Assis: “Por conseguinte, só cabe ao relator suspender os efeitos da decisão e, a fortiori, antecipar os efeitos da prestação recursal, respeitando dois pressupostos simultâneos: a relevância da motivação do agravo, o que implica prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso no órgão fracionário, e o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo (...)”[2] Portanto, em primeira análise do tema, não se verifica o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da medida.

III – Diante do exposto, não vislumbrando os requisitos legais, indefiro o efeito suspensivo recursal.

IV – Comunique-se o MM.

Juiz a quo.

V – Intime-se a parte Agravada para que apresente contrarrazões no prazo legal.

Após, voltem conclusos para julgamento. [1] Art. 995.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único.

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. -- [2]ASSIS, Araken de.

Manual dos recursos. 3ª ed.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. p. 536-537. -- Curitiba, 30 de abril de 2021. Desª Ivanise Tratz Martins Relatora
10/05/2021 19:47

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
10/05/2021 19:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 19:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 19:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 19:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 14:45

Não Concedida a Medida Liminar
29/04/2021 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 17:22

Conclusos para despacho INICIAL
29/04/2021 17:22

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
29/04/2021 17:06

Recebido pelo Distribuidor
29/04/2021 17:04

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2021

Ultima Atualização
12/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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