TJPR - 0002383-25.2021.8.16.0088

1ª instância - Guaratuba - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TIAGO SOARES E SOUZA

CPF *02.***.*32-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/06/2024 15:11

    Arquivado Definitivamente

  • 10/06/2024 15:05

    Recebidos os autos

  • 10/06/2024 15:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 10/06/2024 13:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/06/2024 13:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2024 13:10

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 10/06/2024 13:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2024

  • 10/06/2024 13:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2024

  • 10/06/2024 13:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2024

  • 10/06/2024 13:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2024

  • 10/06/2024 13:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2024

  • 10/06/2024 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2024 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE TIAGO SOARES E SOUZA

  • 29/05/2024 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2024 14:40

    Recebidos os autos

  • 29/05/2024 14:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2024 15:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/05/2024 15:23

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE

  • 28/05/2024 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/05/2024 16:10

    Recebidos os autos

  • 27/05/2024 16:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/05/2024 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2024 13:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2024 13:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2024 01:07

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2024 14:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/05/2024 13:42

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 20/12/2023 14:36

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 20/10/2023 15:21

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 20/10/2023 15:07

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 20/10/2023 12:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2023 01:05

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2023 10:25

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/10/2023 17:11

    Recebidos os autos

  • 05/10/2023 17:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/10/2023 15:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 04/10/2023 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2023 01:11

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2023 15:12

    Recebidos os autos

  • 03/10/2023 15:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/09/2023 17:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 28/09/2023 17:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/09/2023 17:30

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2023 17:26

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 28/09/2023 17:25

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 28/09/2023 12:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 27/06/2023 14:00

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/06/2023 13:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2023 01:10

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2023 15:20

    Recebidos os autos

  • 26/06/2023 15:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/06/2023 13:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 09:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2023 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2023 01:04

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2023 18:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/06/2023 17:03

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/05/2023 17:28

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 25/05/2023 12:34

    Expedição de Carta precatória

  • 25/05/2023 11:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/05/2023 18:30

    Recebidos os autos

  • 19/05/2023 18:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/05/2023 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 13:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2023 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/09/2022 23:06

    Recebidos os autos

  • 26/09/2022 23:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2022 14:22

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/09/2022 14:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/09/2022 14:09

    SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 23/09/2022 12:28

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2022 11:52

    Recebidos os autos

  • 23/09/2022 11:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/09/2022 09:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 09:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2022 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2022 12:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 10:59

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 28/07/2022 18:37

    Recebidos os autos

  • 28/07/2022 18:37

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/07/2022 18:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 15:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 15:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 25/07/2022 15:09

    Recebidos os autos

  • 25/07/2022 15:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/07/2022 15:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/07/2022 15:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/07/2022 15:00

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 25/07/2022 14:57

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 25/07/2022 14:47

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 25/07/2022 14:07

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 25/07/2022 13:39

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2022 22:32

    Recebidos os autos

  • 24/07/2022 22:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/07/2022 19:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 13:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2022 12:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2022 09:33

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2022 16:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2022 18:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 08:45

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 08/06/2022 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2022 01:00

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2022 18:32

    Recebidos os autos

  • 07/06/2022 18:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/05/2022 10:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 16:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/05/2022 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2022 01:04

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2022 13:50

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 13/05/2022 12:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RECEITA FEDERAL

  • 12/05/2022 11:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2022 01:04

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2022 13:00

    Recebidos os autos

  • 11/05/2022 13:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/05/2022 15:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 09:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/05/2022 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2022 01:10

    Conclusos para despacho

  • 01/05/2022 09:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/04/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 11/04/2022 12:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/04/2022 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2022 01:04

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2022 08:26

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 02/04/2022 23:46

    Recebidos os autos

  • 02/04/2022 23:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/03/2022 18:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 14:23

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 31/03/2022 13:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2022 12:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2022 12:42

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO DE DROGAS E RESIDUOGRÁFICO

  • 31/03/2022 01:06

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2022 18:12

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2022 18:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 30/03/2022 18:11

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2022 18:10

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 30/03/2022 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 17:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2022 01:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/03/2022 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2022 15:22

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 29/03/2022 15:22

    EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 29/03/2022 14:10

    Recebidos os autos

  • 29/03/2022 14:10

    Juntada de DENÚNCIA

  • 28/10/2021 14:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/08/2021 13:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2021 12:20

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2021 12:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/08/2021 17:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/07/2021 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2021 17:54

    Expedição de Mandado

  • 07/06/2021 17:07

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR

  • 21/05/2021 01:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 17:03

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 11/05/2021 02:10

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 11/05/2021 01:25

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 16:16

    BENS APREENDIDOS

  • 10/05/2021 16:13

    BENS APREENDIDOS

  • 10/05/2021 13:26

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 13:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/05/2021 11:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2021 11:36

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/05/2021 11:33

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 11:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/05/2021 11:33

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 10/05/2021 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 08:21

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 08:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4131 Processo:   0002383-25.2021.8.16.0088 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:     Flagranteado(s):   TIAGO SOARES E SOUZA Decisão: 1.

    Trata-se de comunicação de prisão em flagrante de Tiago Soares e Souza, pelo cometimento, em tese, do crime de tráfico de drogas. 2.

    Verifico que está presente a situação de flagrância, nos termos do art. 302 do Código de Processo Penal, uma vez que o autuado foi preso durante a realização do fato criminoso que lhe é imputado.

    Observo também que foram atendidas todas as formalidades legais para a lavratura do auto (arts. 304 e 306 do CPP), bem como foram garantidos os direitos constitucionais do preso, conforme art. 5º, LXI e LXVI, da Constituição Federal.

    Assim sendo, homologo o auto de prisão em flagrante do custodiado Tiago Soares e Souza. 3.

    De acordo com o que determina o art. 313 do Código de Processo Penal, a decretação da prisão preventiva depende, para além do preenchimento das condições definidas no art. 312, da verificação de alguma das seguintes hipóteses: (i) tratar-se de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; (ii) ter sido o autuado condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no art. 64, I, do Código Penal; (iii) tratar-se de crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.

    No presente caso, apesar de a pena máxima do crime imputado ao flagrado superar o limite definido no inciso I, não se verificam os pressupostos exigidos pelo art. 312 do mesmo Código.

    A conduta do autuado, acaso confirmada, apesar de reprovável, não representa, por si só, risco à ordem pública, especialmente porque a quantia de droga encontrada em sua posse não foi expressiva.

    Tampouco se constata que a colocação do custodiado em liberdade representa qualquer risco à sociedade, uma vez que o fato em discussão foi praticado sem violência ou grave ameaça e o autuado é primário.

    Destaque-se que a decretação da prisão preventiva é medida extremamente excepcional, devendo ter lugar somente quando não for adequado às circunstâncias do caso a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos art. 282, § 6º, do CPP. 4.

    Por isso, concedo liberdade provisória ao custodiado Tiago Soares e Souza, com fundamento nos arts. 310, III, e 321 do CPP.

    Nos termos do art. 319 do mesmo Código, considerando a natureza e as circunstâncias do suposto crime, fica o flagrado sujeito ao cumprimento das seguintes medidas: a) Comparecimento mensal em juízo para informar e justificar suas atividades; b) Proibição de se ausentar da Comarca de sua residência por prazo superior a 08 (oito) dias sem informar o Juízo. 5.

    Expeça-se alvará de soltura em favor do autuado, se por outro motivo não estiver preso. 6.

    Cientifique-se o Ministério Público e a autoridade policial. 7.

    Diligências necessárias.

    Matinhos, 09 de maio de 2021.

    Felipe Wollertt de França Juiz Substituto

  • 09/05/2021 18:57

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 09/05/2021 11:49

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 09/05/2021 11:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 09/05/2021 11:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/05/2021 10:40

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 08/05/2021 23:52

    Alterado o assunto processual

  • 08/05/2021 23:38

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2021 23:38

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 08/05/2021 22:24

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 08/05/2021 22:24

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 08/05/2021 22:24

    Recebidos os autos

  • 08/05/2021 22:24

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/05/2021 22:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2021

Ultima Atualização
10/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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