09/06/2024 00:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/05/2024 12:58

INICIADA A TRAMITAÇÃO DIRETA ENTRE MP E AUTORIDADE POLICIAL
29/05/2024 12:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/05/2024 12:49

Recebidos os autos
29/05/2024 12:49

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/05/2024 17:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2024 16:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/05/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 13:52

Conclusos para despacho
23/05/2024 13:51

Expedição de Certidão GERAL
23/05/2024 11:12

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
14/05/2024 08:01

Recebidos os autos
14/05/2024 08:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/05/2024 18:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
13/05/2024 17:32

Declarada incompetência
13/05/2024 13:00

Conclusos para decisão
13/05/2024 13:00

Alterado o assunto processual
13/05/2024 12:58

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 10:20

Recebidos os autos
13/05/2024 10:20

Juntada de REQUERIMENTO DE REDISTRIBUIÇÃO
14/02/2024 14:28

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
06/11/2023 13:47

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
09/03/2023 14:20

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
11/08/2022 09:40

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
20/04/2022 09:56

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
13/11/2021 14:43

Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL
14/06/2021 16:16

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
09/06/2021 16:31

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
09/06/2021 16:29

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
27/05/2021 16:35

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
21/05/2021 01:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 17:32

Ato ordinatório praticado
10/05/2021 14:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/05/2021 14:34

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
10/05/2021 14:31

Ato ordinatório praticado
10/05/2021 14:30

Alterado o assunto processual
10/05/2021 13:43

Recebidos os autos
10/05/2021 13:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/05/2021 08:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/05/2021 00:00

Intimação

2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE CASCAVEL Estado do Paraná Poder Judiciário Autos nº. 11875-48.2021.8.16.0021 1.

Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em face de Bruna Luiza Vargas de Paula, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 330 e 331, do Código Penal e em face de Fernando Possan Camilo pela prática dos crimes contemplados nos arts. 306, da Lei nº. 9.503/97, 163 , 329 e 331, do Código Penal. É o relatório.

Segue a decisão. 2.

O auto foi lavrado na forma do art. 302, I, do Código de Processo Penal. 3.

Porque preenchidos os requisitos previstos no art. 5º, da Constituição Federal e arts. 304 a 306, do Código de Processo Penal, homologo a prisão em flagrante.

A indicada Bruna Luiza Vargas de Paula recolheu fiança e se encontra em liberdade (mov. 1.1 e 1.17).

Relativamente ao preso Fernando Possan Camilo, não obstante a gravidade dos fatos relatados, não se mostra possível a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, eis que o indiciado não registra antecedentes criminais derivados da mesma prática delitiva (mov. 6.1), do contexto da prática delituosa não se pode inferir risco à ordem pública ou econômica, o indiciado não oferece, por ora, riscos à instrução criminal, tampouco óbice à aplicação da lei penal.

Por essas razões, ausentes os requisitos do art. 312, do Código de Processo Penal, e restando suficiente a aplicação de medidas efetivas no sentido de evitar a reiteração criminosa, é de se converter a prisão cautelar do indiciado em medidas alternativas, consistentes em: a) proibição de acesso ou frequência a lugares que vendam bebida alcoólica para consumo imediato, a fim de evitar o risco de novas infrações desta natureza; c) recolhimento domiciliar no período noturno, entre as 22 horas e 5 horas. 1 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA COMARCA DE CASCAVEL Estado do Paraná Poder Judiciário 4.

Em face do exposto, com fundamento no art. 5º, incisos LIV e LVII, da Constituição Federal e arts. 310, inciso III, e 350, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA ao preso FERNANDO POSSAN CAMILO, mediante o cumprimento das medidas cautelares acima destacadas. 5.

Oportunamente, expeça-se alvará de soltura clausulado, se por outro motivo não estiver preso, cientificando-lhe das medidas cautelares ora impostas, e com a ressalva de que o seu descumprimento poderá ensejar a decretação da prisão preventiva, a teor do art. 282, § 4º, do Código de Processo Penal. 6.

Distribua-se à unidade competente e aguarde-se a conclusão do inquérito policial, ressalvada a desnecessidade de audiência de custódia em razão da liberdade provisória conferida.

Por seu turno, não existe providência a ser adotada, eis que a atuação policial, pelo que se depreende dos elementos constantes dos autos, foi proporcional à reação do autuado, que ofereceu resistência à abordagem, inclusive com dano (confesso em interrogatório) ao patrimônio público.

Int.

Dil.

Ciência ao MP.

Cascavel, 9 de maio de 2021.

PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito Plantonista 2
09/05/2021 15:55

Ato ordinatório praticado
09/05/2021 12:30

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
09/05/2021 12:06

Recebidos os autos
09/05/2021 12:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/05/2021 11:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/05/2021 11:12

CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
09/05/2021 10:36

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
09/05/2021 10:35

Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)
09/05/2021 10:34

Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)
09/05/2021 03:34

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
09/05/2021 03:34

Recebidos os autos
09/05/2021 03:34

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
09/05/2021 03:34

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
09/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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