TJPR - 0003110-52.2021.8.16.0033

1ª instância - Pinhais - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLAUDIO CORDEIRO DOS SANTOS

CPF *33.***.*39-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/04/2024 12:09

    Arquivado Definitivamente

  • 24/04/2024 17:15

    Recebidos os autos

  • 24/04/2024 17:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/04/2024 14:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/09/2023 18:02

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/04/2023 00:52

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 17:34

    Recebidos os autos

  • 08/04/2023 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 13:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2023 11:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2023 11:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2023 19:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 28/03/2023 17:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/03/2023 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 19:25

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA PENA

  • 17/02/2023 17:50

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2023 17:50

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/02/2023 17:39

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 03/02/2023 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2023 15:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/02/2023 13:57

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/02/2023 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 18:53

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2022 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2022 09:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/07/2022 19:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 26/07/2022 19:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2022 16:26

    Recebidos os autos

  • 18/07/2022 16:26

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 18/07/2022 16:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2022 10:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 14:02

    Recebidos os autos

  • 14/07/2022 14:02

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2022 14:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 28/06/2022 13:46

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA

  • 24/06/2022 19:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 24/06/2022 19:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/06/2022 19:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2022 19:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/06/2022 19:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2022

  • 24/06/2022 19:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2022

  • 10/05/2022 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2022 17:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 21:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/04/2022 17:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/04/2022

  • 25/04/2022 16:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/04/2022

  • 25/04/2022 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2022 15:43

    Recebidos os autos

  • 18/04/2022 17:56

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 15/04/2022 00:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 13:42

    Expedição de Mandado

  • 04/04/2022 16:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/04/2022 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 14:52

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 04/04/2022 14:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/03/2022 15:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/03/2022 20:23

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 20/03/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 17:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 17:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 09/03/2022 16:51

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 09/03/2022 16:14

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 07/03/2022 21:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2022 21:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2022 18:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 09:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 09:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2022 07:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/02/2022 18:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 11:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/02/2022 16:35

    Recebidos os autos

  • 21/02/2022 16:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 13:00

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 15/02/2022 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2022 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2022 19:03

    Expedição de Mandado

  • 14/02/2022 19:03

    Expedição de Mandado

  • 14/02/2022 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 18:21

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2022 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 18:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2022 18:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 11/02/2022 18:40

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 10/02/2022 12:38

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2022 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 01/02/2022 01:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2022 01:07

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2022 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 17:38

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 21/01/2022 17:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2022 12:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/01/2022 15:37

    Recebidos os autos

  • 03/01/2022 15:37

    Juntada de Certidão

  • 29/12/2021 15:46

    Recebidos os autos

  • 17/12/2021 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2021 09:38

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 06/12/2021 17:32

    Expedição de Mandado

  • 06/12/2021 15:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/12/2021 15:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/12/2021 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2021 15:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/12/2021 15:26

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/12/2021 13:44

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 03/12/2021 18:42

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2021 18:41

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 03/12/2021 18:41

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2021 18:40

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 03/12/2021 18:40

    EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 03/12/2021 17:52

    Recebidos os autos

  • 03/12/2021 17:52

    Juntada de DENÚNCIA

  • 25/06/2021 16:42

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 04/06/2021 17:41

    Recebidos os autos

  • 04/06/2021 17:41

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2021 01:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 11/05/2021 20:44

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 14:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 12:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/05/2021 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 10/05/2021 14:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2021 14:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/05/2021 14:28

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/05/2021 14:17

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 10/05/2021 13:15

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 13:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/05/2021 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2021 12:08

    Alterado o assunto processual

  • 10/05/2021 12:04

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 12:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/05/2021 12:04

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE PINHAIS - PROJUDI Rua 22 de Abril, 199 - Centro - Pinhais/PR - CEP: 83.323-030 - Fone: (41) 3401-1750 Autos nº. 0003110-52.2021.8.16.0033   Processo:   0003110-52.2021.8.16.0033 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Prisão em flagrante Data da Infração:     Flagranteado(s):   CLAUDIO CORDEIRO DOS SANTOS Trata-se de autos de prisão em flagrante de CLAUDIO CORDEIRO DOS SANTOS pela prática, em tese, do delito de conduzir veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada pela ingestão de álcool, tipificado no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro.

    A autoridade policial arbitrou fiança em R$1.100,00 (um mil e cem reais).

    O Ministério Público manifestou-se pela homologação do flagrante.

    No prazo legal vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

    Decido.

    O art. 310 do Código de Processo Penal determina que, ao ser recebido pela autoridade judiciária, o auto de prisão em flagrante deve ser examinado sob os aspectos da legalidade e da necessidade.

    Quanto à legalidade, a Autoridade Policial deu atendimento a todos os requisitos legais, tendo, inclusive, observado a correta ordem de inquirição do condutor, testemunhas e do autuado.

    Foram atendidos, igualmente, os requisitos do art. 306 do Código de Processo Penal, em especial o prazo de comunicação do flagrante.

    Do auto de prisão em flagrante, constam também as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do flagrado.

    Assim, não se vislumbram irregularidades formais ou materiais que possam macular o referido auto.

    Destaque-se que se trata de modalidade de flagrante próprio, previsto no art. 302, II do Código de Processo Penal, uma vez que, segundo consta do auto de prisão em flagrante, o autuado foi encontrado quando acabara de cometer a infração penal.

    Por fim, utilizando-se da prerrogativa legal que lhe confere o art. 321 do Código de Processo Penal, a Autoridade Policial arbitrou fiança em perfeita consonância com a natureza da infração, as condições pessoais e a vida pregressa do autuado, cujo pronto recolhimento evidencia a proporcionalidade do valor.

    Pelo exposto, homologo o auto de prisão em flagrante.

    Não havendo recolhimento da fiança em 72 (setenta e duas) horas, voltem conclusos.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Pinhais, 09 de maio de 2021.

    Carolina Gabriele Spinardi Pinto Juíza de Direito Substituta

  • 09/05/2021 15:40

    Expedição de Mandado

  • 09/05/2021 15:38

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 09/05/2021 13:19

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 09/05/2021 12:04

    Recebidos os autos

  • 09/05/2021 12:04

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/05/2021 12:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2021 10:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/05/2021 10:02

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 09/05/2021 01:57

    Recebidos os autos

  • 09/05/2021 01:57

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 09/05/2021 01:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2021

Ultima Atualização
25/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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