TJPR - 0010049-84.2020.8.16.0194

1ª instância - Curitiba - 12ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DUX PARTNERS CONSULTORIA E ASSESSORIA S/S LTDA

CNPJ: 07.892.473/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

CNPJ: 01.685.053/0001-56

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/05/2023 15:25

    Arquivado Definitivamente

  • 26/05/2023 14:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/05/2023 14:26

    Recebidos os autos

  • 26/05/2023 12:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/05/2023 12:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/10/2022

  • 25/04/2023 14:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

  • 06/04/2023 14:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2023 13:10

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 05/04/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

  • 28/03/2023 15:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2023 13:42

    Recebidos os autos

  • 25/02/2023 13:42

    Juntada de CUSTAS

  • 23/02/2023 16:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 15:34

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 01/12/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE DUX PARTNERS CONSULTORIA E ASSESSORIA S/S LTDA

  • 26/11/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

  • 28/10/2022 15:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 13:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/10/2022 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 18:43

    Homologada a Transação

  • 10/10/2022 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 07/10/2022 13:43

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 23/09/2022 14:32

    Recebidos os autos

  • 23/09/2022 14:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/09/2022

  • 23/09/2022 14:32

    Baixa Definitiva

  • 23/09/2022 14:32

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2022 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2022 11:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/08/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

  • 26/08/2022 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 09/08/2022 15:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 11:23

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 08/08/2022 09:42

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 01/07/2022 16:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 12:58

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/08/2022 00:00 ATÉ 05/08/2022 23:59

  • 29/06/2022 13:46

    Pedido de inclusão em pauta

  • 29/06/2022 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2022 11:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2022 14:16

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/05/2022 14:16

    Recebidos os autos

  • 03/05/2022 14:16

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/05/2022 14:16

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 03/05/2022 14:10

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/05/2022 13:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 03/05/2022 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2022 15:45

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/02/2022 15:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 17:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/02/2022 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2022 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/12/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

  • 05/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 17:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 17:20

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 14/10/2021 14:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/10/2021 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE DUX PARTNERS CONSULTORIA E ASSESSORIA S/S LTDA

  • 05/10/2021 01:43

    DECORRIDO PRAZO DE SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

  • 21/09/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 09:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 05:51

    Recebidos os autos

  • 13/09/2021 05:51

    Juntada de CUSTAS

  • 13/09/2021 05:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 16:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 10/09/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 16:38

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 03/09/2021 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2021 19:23

    Baixa Definitiva

  • 30/07/2021 19:23

    Recebidos os autos

  • 30/07/2021 19:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/07/2021

  • 30/07/2021 19:23

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2021 01:54

    DECORRIDO PRAZO DE DUX PARTNERS CONSULTORIA E ASSESSORIA S/S LTDA

  • 10/07/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

  • 29/06/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 16:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 18:13

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/06/2021 14:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 14/06/2021 14:08

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 07/06/2021 14:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 13:52

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 17/05/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 10:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010049-84.2020.8.16.0194 Processo:   0010049-84.2020.8.16.0194 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Seguro Valor da Causa:   R$51.626,20 Autor(s):   DUX PARTNERS CONSULTORIA E ASSESSORIA S/S LTDA Réu(s):   Sul América Companhia de Seguro Saúde DECISÃO DE SANEAMENTO 1.

    Trata-se de ação de declaratória de rescisão contratual cumulada com inexigibilidade de multa ajuizada por DUX PARTNERS CONSULTORIA E ASSESSORIA S/S LTDA em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A. 2.

    As partes figurantes neste processo são legítimas e estão regularmente representadas.

    Existe o confronto de interesses econômicos para o deslinde da causa. 3.

    Não existem preliminares a serem analisadas.

    DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 4.

    Inicialmente, é inquestionável a incidência do Código de Defesa do Consumidor no presente caso, uma vez que a parte autora usou, na qualidade de destinatária final, os serviços oferecidos pela parte requerida, caracterizando a aquela como consumidora (art. 2º, da Lei n. 8.078/90) e esta como fornecedora (art. 3º, da Lei n. 8.078/90). 5.

    Assim, resta verificar sobre a inversão do ônus da prova.

    Nos termos do artigo 357, inciso III do Código de Processo Civil, a deliberação acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e, principalmente, em relação à inversão do ônus da prova, serve como norte orientador da dilação probatória para as partes, razão pela qual não deve ocorrer em sentença, mas, sim, em momento prévio à fase instrutória, oportunizando aos litigantes a produção de provas de acordo com os respectivos ônus, evitando-se surpresa às partes.

    Fixa o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a possibilidade de inversão do ônus da prova, quando, a critério do Magistrado, a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

    No presente caso, vislumbro não só a verossimilhança da alegação da parte autora, bem como sua hipossuficiência técnica, o que autoriza a inversão do ônus probatório em questão.

    Ressalta-se os termos da Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”.

    Neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

    PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.

    CATEGORIA.

    MENOS DE 30 (TRINTA) BENEFICIÁRIOS.

    RESCISÃO UNILATERAL.

    PLANO INDIVIDUAL E COLETIVO.

    CARACTERÍSTICAS HÍBRIDAS.

    APLICAÇÃO DO CDC.

    VULNERABILIDADE CONFIGURADA.

    MOTIVAÇÃO IDÔNEA.

    NECESSIDADE.

    EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS [...] 3.

    Não se pode transmudar o contrato coletivo empresarial com poucos beneficiários para plano familiar a fim de se aplicar a vedação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998, porém, a rescisão deve ser devidamente motivada, incidindo a legislação consumerista. 4.

    Embargos de divergência providos. (EREsp 1692594/SP, Rel.

    Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/02/2020, DJe 19/02/2020). 6.

    Portanto, INVERTO O ÔNUS DE PROVA contra a parte ré. 7.

    Consequentemente, tendo em vista a inversão do ônus da prova, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias, sobre a necessidade de produção de provas que pretendem produzir, especificando-as e indicando a pertinência e relevância daquelas para a solução da lide, ou ainda, sobre o julgamento do feito no estado em que se encontra. 8.

    Oportunamente, retornem os autos conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.

    PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

  • 11/05/2021 19:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 19:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 17:12

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 05/05/2021 17:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 17:04

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/06/2021 00:00 ATÉ 11/06/2021 23:59

  • 26/04/2021 21:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2021 21:51

    Pedido de inclusão em pauta

  • 18/03/2021 14:10

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 09/03/2021 01:04

    DECORRIDO PRAZO DE SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

  • 17/02/2021 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 16/02/2021 19:37

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/02/2021 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 20:12

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 05/02/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

  • 05/02/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE DUX PARTNERS CONSULTORIA E ASSESSORIA S/S LTDA

  • 04/02/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 17:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/02/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

  • 27/01/2021 09:21

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 27/01/2021 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 10:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/12/2020 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2020 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2020 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

  • 10/12/2020 10:04

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/12/2020 12:49

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 07/12/2020 11:13

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/12/2020 15:33

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 02/12/2020 14:54

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 02/12/2020 14:53

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 02/12/2020 13:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 02/12/2020 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2020 19:01

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 30/11/2020 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2020 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 15:38

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/11/2020 15:38

    Distribuído por sorteio

  • 19/11/2020 14:28

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/11/2020 14:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2020 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 16/11/2020 00:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2020 12:20

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 05/11/2020 19:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 16:58

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 04/11/2020 05:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/11/2020 05:40

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2020 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2020 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2020 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 16:37

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 30/10/2020 15:26

    Recebidos os autos

  • 30/10/2020 15:26

    Distribuído por sorteio

  • 29/10/2020 11:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/10/2020 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2020

Ultima Atualização
26/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 25/04/2025 16:00

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