10/09/2024 09:55

Recebidos os autos
10/09/2024 09:55

Juntada de Certidão
06/09/2024 18:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/09/2024 18:29

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/03/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 16:56

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 15:57

DEFERIDO O PEDIDO
08/02/2024 16:38

Conclusos para decisão
24/10/2023 00:27

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI
28/08/2023 08:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/08/2023 08:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/08/2023 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2023 00:34

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
18/10/2022 13:51

PROCESSO SUSPENSO
18/10/2022 13:50

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
14/09/2022 14:49

OUTRAS DECISÕES
03/08/2022 13:41

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 15:25

Conclusos para decisão
25/07/2022 15:22

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
22/07/2022 20:47

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
22/07/2022 20:23

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
19/04/2022 16:08

APENSADO AO PROCESSO 0028099-61.2021.8.16.0021
06/04/2022 00:13

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 16:37

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
29/03/2022 16:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/03/2022 07:25

MANDADO DEVOLVIDO
29/03/2022 00:31

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI
21/03/2022 13:10

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/03/2022 13:09

Juntada de COMPROVANTE
16/03/2022 15:04

MANDADO DEVOLVIDO
07/03/2022 17:36

Juntada de COMPROVANTE
07/03/2022 12:44

MANDADO DEVOLVIDO
07/03/2022 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2022 16:43

Expedição de Certidão GERAL
04/03/2022 16:38

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 16:38

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 16:38

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 16:33

Expedição de Mandado
04/03/2022 16:33

Expedição de Mandado
04/03/2022 16:33

Expedição de Mandado
02/03/2022 22:11

Recebidos os autos
02/03/2022 22:11

Juntada de Certidão
24/02/2022 19:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/02/2022 19:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2022 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2022 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2022 16:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/02/2022 16:39

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/02/2022 16:38

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 16:38

Ato ordinatório praticado
24/02/2022 16:38

Ato ordinatório praticado
03/02/2022 17:02

DEFERIDO O PEDIDO
03/02/2022 12:49

Conclusos para decisão
03/02/2022 12:48

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
03/02/2022 12:45

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
28/12/2021 10:41

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
06/11/2021 03:34

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI
03/11/2021 17:32

PROCESSO SUSPENSO
03/11/2021 17:31

Juntada de Certidão
01/11/2021 12:53

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
29/10/2021 16:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/10/2021 14:12

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 21:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/10/2021 00:26

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 10:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2021 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2021 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2021 14:06

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
06/10/2021 13:54

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
05/10/2021 08:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/09/2021 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2021 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2021 17:33

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2021 13:48

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
14/09/2021 14:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/09/2021 15:21

MANDADO DEVOLVIDO
30/08/2021 14:17

Conclusos para decisão
27/08/2021 16:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/08/2021 14:11

Expedição de Certidão GERAL
03/08/2021 14:09

Ato ordinatório praticado
03/08/2021 14:07

Expedição de Mandado
28/06/2021 13:38

Juntada de Certidão
25/06/2021 09:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/06/2021 09:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/06/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2021 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2021 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2021 13:11

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/05/2021 22:36

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
14/05/2021 09:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2021 13:36

Juntada de Certidão
12/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009607-55.2020.8.16.0021 Processo: 0009607-55.2020.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$5.010,47 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI OLINDA SILIPRANDI

Vistos... 1.

Trata-se de Ação de Execução Fiscal promovida pelo Município de Cascavel/PR, em face de EDI SILIPRANDI, OLINDA SILIPRANDI, .

Considerando a solução da exceção de suspeição apresentada, possível o prosseguimento do feito.

A parte executada indicou bem imóvel à penhora.

No entanto, o exequente apresentou discordância do bem ofertado, requerendo a penhora do bem imóvel gerador dos tributos. É o breve relato do necessário.

DECIDO. 2. Consigne-se, inicialmente, que ao credor é dada a faculdade de recusar o bem nomeado à penhora, desde que de forma justificada.

Tratando-se de execução fiscal que busca a satisfação de créditos tributários de IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e/ou Taxa de Sinistro, dada sua natureza propter rem, deve prevalecer a penhora sobre o imóvel gerador dos tributos.

Neste sentido, o E.

Tribunal de Justiça do Paraná: “TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E COSIP - PRETENSÃO DE PENHORA DE PRECATÓRIO OU DE BEM IMÓVEL DIVERSO DO TRIBUTADO - POSSIBILIDADE DE RECUSA PELA FAZENDA PÚBLICA - CONSTRIÇÃO QUE DEVE RECAIR SOBRE O PRÓPRIO IMÓVEL OBJETO DA EXECUÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.

Tratando-se de execução fiscal que visa a cobrança de IPTU é certo que a constrição pode e deve recair sobre o próprio imóvel objeto da execução.” (TJPR - 2ª C.Cível - AI 962077-5 - Cascavel - Rel.: Silvio Dias - Unânime - J. 27.11.2012) (grifei) "(...) Trata-se de imposto de natureza real que acompanha o imóvel independentemente de seu proprietário ou possuidor, nos termos do art. 130 do CTN.

Desse modo, se há mais de um imóvel de propriedade da executada, não há qualquer heresia em se proceder a penhora do próprio imóvel tributado, pois se trata de débitos originados em sua propriedade ou posse (art. 34 do CTN). (...)" (TJPR - 2ª C.Cível - AI 962077-5 - Cascavel - Rel.: Silvio Dias - Unânime - J. 27.11.2012) (grifei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA.

PRECATÓRIO E BEM IMÓVEL.

RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA.POSSIBILIDADE.

PRECATÓRIO QUE SE EQUIVALE A CRÉDITO.

IMÓVEL QUE NÃO CORRESPONDE AO BEM TRIBUTADO.

EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS.

A PENHORA PODE E DEVE RECAIR SOBRE O IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO TRIBUTÁRIO.

IMPOSTO DE NATUREZA REAL QUE ACOMPANHA O IMÓVEL INDEPENDENTEMENTE DE SEU PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CÂMARA.RECURSO NEGADO”. (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1062594-4 - Cascavel - Rel.: Stewalt Camargo Filho - Unânime - - J. 30.07.2013) (g.n.) 3.

Assim sendo, de rigor a rejeição da nomeação do bem indicado pela parte executada. 4.

Em consequência, DEFIRO a penhora e avaliação (art.7, V[1] e art. 13[2] da lei 6.830/80) do bem indicado pela exequente.

Lavre-se o respectivo auto e intime-se o devedor e seu cônjuge, se houver (art. 12, §§ 2º e 3º da lei 6.830/80).

Expeça-se o competente mandado se necessário. 5.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

Cascavel/PR, datado digitalmente. EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito [1] Art. 7º - O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para: V - avaliação dos bens penhorados ou arrestados. [2] Art. 13 - 0 termo ou auto de penhora conterá, também, a avaliação dos bens penhorados, efetuada por quem o lavrar. § 1º - Impugnada a avaliação, pelo executado, ou pela Fazenda Pública, antes de publicado o edital de leilão, o Juiz, ouvida a outra parte, nomeará avaliador oficial para proceder a nova avaliação dos bens penhorados. § 2º - Se não houver, na Comarca, avaliador oficial ou este não puder apresentar o laudo de avaliação no prazo de 15 (quinze) dias, será nomeada pessoa ou entidade habilitada a critério do Juiz. § 3º - Apresentado o laudo, o Juiz decidirá de plano sobre a avaliação.
07/05/2021 21:54

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
07/05/2021 21:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 18:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 17:23

DEFERIDO O PEDIDO
06/05/2021 15:52

Conclusos para decisão
06/05/2021 15:37

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
04/03/2021 00:21

Ato ordinatório praticado
25/02/2021 14:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2021 13:31

MANDADO DEVOLVIDO
08/02/2021 16:56

Ato ordinatório praticado
07/02/2021 18:08

Expedição de Mandado
03/08/2020 15:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/08/2020 15:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2020 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2020 00:02

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI
08/05/2020 17:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/04/2020 14:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2020 16:25

Juntada de Certidão
23/03/2020 16:20

Juntada de Certidão
20/03/2020 17:34

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
19/03/2020 14:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2020 14:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2020 23:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2020 15:55

CONCEDIDO O PEDIDO
17/03/2020 16:55

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
17/03/2020 16:52

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - ISENÇÃO
17/03/2020 16:32

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
17/03/2020 12:57

Recebidos os autos
17/03/2020 12:57

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
16/03/2020 13:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/03/2020 13:29

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2020

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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