TJPR - 0001535-21.2021.8.16.0029

1ª instância - Colombo - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ANDRE DE RAMOS PINTO

CPF *30.***.*28-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

CNPJ: 07.707.650/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/06/2024 14:07

    Arquivado Definitivamente

  • 05/06/2024 14:07

    Recebidos os autos

  • 05/06/2024 14:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/05/2024 15:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/05/2024 15:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/05/2024

  • 27/05/2024 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/05/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 06/05/2024 15:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2024 10:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2024 21:46

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 15/04/2024 11:35

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2024 10:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2024 09:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2024 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉ DE RAMOS PINTO

  • 25/03/2024 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 08/02/2024 03:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2024 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2024 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2024 03:24

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 09/01/2024 13:40

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2023 17:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/11/2023 05:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2023 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2023 11:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2023 13:54

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2023 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/10/2023 08:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2023 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2023 19:43

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 01/09/2023 13:13

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2023 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2023 11:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/07/2023 09:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 08:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 18/07/2023 11:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2023 08:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 12:51

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 23/06/2023 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 20/06/2023 14:45

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2023 17:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2023 05:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2023 13:00

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2023 12:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 07:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 12:51

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 27/04/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 27/04/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉ DE RAMOS PINTO

  • 20/04/2023 18:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/04/2023 06:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 16:41

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 06/04/2023 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 05/04/2023 11:39

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2023 10:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2023 07:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2023 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2023 13:32

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2023 17:11

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/03/2023 04:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2023 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2023 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2023 15:10

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2023 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 07:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 17:14

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 17/02/2023 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2023 08:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 16:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/02/2023 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2023 17:40

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 06/02/2023 11:16

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2023 13:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2022 10:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2022 10:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 15:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 12:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2022 08:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 13:14

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/09/2022 15:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 20/09/2022 08:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/09/2022

  • 20/09/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 02/09/2022 04:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2022 17:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/08/2022 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2022 14:37

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/08/2022 13:35

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2022 11:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 22/08/2022 11:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2022 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 17:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2022 10:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 20:28

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 27/07/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 26/07/2022 15:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 26/07/2022 15:05

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/07/2022 09:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 08:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 14/07/2022 14:21

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/07/2022 07:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 20:55

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 28/06/2022 10:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 31/03/2022 14:14

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2022 14:10

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/03/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

  • 22/03/2022 16:47

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/03/2022 08:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 15:06

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 09/03/2022 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE JUIZ LEIGO AMANDA RIVABEM FERREIRA

  • 08/03/2022 11:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 08/03/2022 11:07

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 19/02/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 17:46

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2022 01:04

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 07/12/2021 15:54

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2021 11:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/12/2021 13:24

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/11/2021 20:09

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 03/11/2021 11:36

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 26/10/2021 12:18

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/06/2021 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2021 10:16

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/06/2021 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2021 09:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 13:51

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 11/06/2021 13:49

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 23/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRÉ DE RAMOS PINTO

  • 18/05/2021 21:01

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 12/05/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/05/2021 12:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 12/05/2021 09:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato , 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001535-21.2021.8.16.0029 Processo:   0001535-21.2021.8.16.0029 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$12.937,73 Polo Ativo(s):   ANDRÉ DE RAMOS PINTO Polo Passivo(s):   AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. 1.

    Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais e tutela de urgência, ajuizada por ANDRÉ DE RAMOS PINTO em face de AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A.

    Para tanto, narrou que nunca teve nenhuma relação com a ré, que não realizou nenhum financiamento de veículo junto a ré e que foi surpreendido ao ter seu nome protestado junto ao Tabelionato de Protesto de Colombo/PR. Pediu pela concessão de medida liminar para a realização no protesto de seu nome (mov. 1.1).

    Juntou documentos nos mov. 1.2 a 1.24.

    Decide-se. 2.

    O Código de Processo Civil de 2015 atribuiu nova sistematização à disciplina das tutelas provisórias, dividindo-as em tutela de urgência (cautelar ou antecipada) e tutela de evidência (art. 294).

    De modo bastante simples, Fredie Didier Jr. destaca que “em situação de urgência, o tempo necessário para a obtenção da tutela definitiva (satisfativa ou cautelar) pode colocar em risco sua efetividade”, ao passo que “em situação de mera evidência (sem urgência), o tempo necessário para a obtenção da tutela definitiva (satisfativa) não deve ser suportado pelo titular de direito assentado em afirmações de fato comprovadas, que se possam dizer evidentes” (Didier Jr., Fredie; et al.

    Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória, v.2, 10.ed., Salvador: Jus Podivm, 2015).

    Assim, o artigo 300 preceitua que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que a medida requerida não seja irreversível.

    De outro lado, independentemente da demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado do processo, a tutela de evidência poderá ser concedida quando ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesta propósito protelatório da parte; as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; se tratar de pedido reipersecutório fundamentado em prova documental adequada de contrato de depósito; ou quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não ponha prova capaz de gerar dívida razoável (art. 311, CPC).

    Oportuno esclarecer que a aferição da existência de tais requisitos é feita com base em cognição sumária, menos aprofundada do que a cognição exauriente prevista para o Juízo definitivo.

    No caso dos autos, em sede de cognição sumária, observo que a probabilidade do direito das alegações da parte requerente se encontra presente, tendo em vista as alegações constantes da inicial e o protesto realizado em seu nome junto ao Tabelionato de Protesto de Colombo/PR, exclusivamente em relação à requerida (mov. 1.20).

    Quanto ao perigo de dano, entendo estar presente, pois a requerente não pode realizar empréstimo bancário por conta desse protesto, manchando a sua reputação financeira perante o mercado, além de ser impedida de realizar negócios. 3.

    Posto isso, defiro o pedido liminar para determinar que a parte requerida realize a baixa no protesto junto ao Tabelionato de Protesto de Colombo/PR cadastros de proteção ao crédito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). 4.

    Oficie-se ao Tabelionato de Protesto de Colombo/PR e intime-se a parte requerida com teor da decisão.

    Intimem-se.   Colombo, datado eletronicamente.   Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito

  • 11/05/2021 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 18:29

    Concedida a Medida Liminar

  • 11/05/2021 14:29

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 10/05/2021 16:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2021 09:40

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 09:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 30/04/2021 16:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 16:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 16:33

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2021 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 16:15

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2021 15:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 15:43

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 30/04/2021 15:43

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 15:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/04/2021 15:43

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/04/2021 15:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2021

Ultima Atualização
05/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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