STJ - 0066104-89.2019.8.16.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA   Autos nº. 0066104-89.2019.8.16.0000/2   Recurso:   0066104-89.2019.8.16.0000 Pet 2 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Títulos da Dívida Pública Requerente(s):   ESTADO DO PARANÁ Requerido(s):   VIDANEO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA FELIPE CARNEIRO   Estado do paraná interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdãos proferidos pela Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

O Recorrente alegou que o tema diz respeito ao adiantamento das despesas com transporte de Oficial de Justiça e que trouxe “robusta argumentação ao redor de inequívoca e recente lei estadual (art. 16.

Lei 16.023/08), (...) que, atualmente, por lei, os Oficiais de Justiça recebem indenização de transporte relativa às despesas decorrentes da utilização de meios próprios de locomoção”.

Asseverou, assim, que o    acórdão   desproveu  o  agravo de instrumento sem ter tratado da norma que cuida da questão em voga, violando o art. 1.022, II, CPC.

Sobre o tema em análise, o Colegiado assim decidiu: “(...) ninguém é obrigado a trabalhar sem a devida contraprestação pelos serviços.

Com  isso,  desobrigar  a  Fazenda  Pública  de  adiantar  esses  valores  implicaria  em oneração indevida de terceiro estranho à relação jurídica instaurada entre a Fazenda Pública e o devedor, o qual teria de arcar com os custos atinentes ao andamento dos processos.

Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal: (...) Logo,  diante  de  tal  cenário,  outra  solução  não  há  senão  a  manutenção  da  decisão agravada, para o fim de determinar que a Fazenda Pública do Estado do Paraná, com base na Súmula 190, do STJ, adiante as despesas relativas ao transporte do Oficial de Justiça”. (Agr.

Inst. – mov. 27.1) “Insurge-se o embargante frente ao acórdão do mov. 27.1 que tem a ementa seguinte: EMENTA:   AGRAVO   DE   INSTRUMENTO.   EXECUÇÃO   FISCAL.   DETERMINAÇÃO   PARA ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS REFERENTES ÀS DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE  JUSTIÇA.  OFICIAIS  DE  JUSTIÇA  QUE  RECOLHEM  PARA  SI  AS  DESPESAS  COMO FORMA  DE  REPOR  OS  CUSTOS  DAS  DILIGÊNCIAS.  SÚMULA  190  DO  STJ.  DECISÃO MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Sustenta,  em  síntese,  que  o  agravante  “não  pretende  que  ninguém  trabalhe  ‘de graça’, apenas pretende que o Oficial de Justiça que já recebe, por lei, verba de indenização de transporte relativa  às  despesas  decorrentes  da  utilização  de  meios  próprios  de  locomoção,  não  seja  agraciado  com antecipação paga pelo exequente.” (...) Conheço  do  recurso  mas  o  mesmo  não  merece  prosperar  porque  a  questão  foi devidamente  enfrentada  no  acórdão  embargado,  inclusive  com  citação  de  precedente  desta  Corte  e  de Súmula  do  STJ;  portanto,  a  pretensão  é  meramente  modificativa  que  deve  ser  sustentada  em  recurso próprio, que não os aclaratórios”. (Embagos Decl. – mov. 20.1).

Defende o Recorrente que o art. 16.

Lei 16.023/08 “trata da indenização de transporte relativa   às   despesas   decorrentes   da   utilização   de   meios   próprios   de locomoção; a evitar, com isso, o  bis   in   idem” (Resp - mov. 1.1).

Na hipótese, parece assistir razão ao Recorrente no que tange à alegada violação ao artigo 1.022, tendo em vista que, a despeito de ter sido invocada pelo recorrente referida disposição legal que confronta a tese acolhida pelo Colegiado, este deixou de emitir qualquer pronunciamento sobre a questão, mesmo após provocado para tanto mediante embargos declaratórios.

Desse modo, convém que a questão seja melhor analisada pela Corte Superior, sem prejuízo do eventual conhecimento do recurso também com relação aos demais tópicos apresentados (Súmulas 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal).

Diante do exposto, admito o recurso especial interposto pelo ESTADO DO PARANÁ.

Intimem-se e, após o cumprimento das formalidades legais, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça.

Curitiba, data da assinatura digital.

Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR 53