TJPR - 0007323-50.2017.8.16.0160
1ª instância - Sarandi - Vara Civel e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/09/2025 10:06
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2025 10:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/09/2025 10:41
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
05/09/2025 14:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/08/2025 10:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/08/2025 10:48
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
31/07/2025 16:46
Juntada de Certidão
-
30/07/2025 10:42
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
11/07/2025 08:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/07/2025 13:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/06/2025 11:05
Juntada de COMPROVANTE
-
25/06/2025 11:05
Juntada de COMPROVANTE
-
19/06/2025 21:38
MANDADO DEVOLVIDO
-
18/06/2025 15:06
MANDADO DEVOLVIDO
-
12/06/2025 13:42
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2025 13:42
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2025 12:47
Expedição de Mandado
-
12/06/2025 12:32
Expedição de Mandado
-
26/04/2025 09:35
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2025 09:35
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2025 10:34
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
23/04/2025 09:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/04/2025 08:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/04/2025 11:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/04/2025 11:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/04/2025 11:28
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
26/02/2025 11:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/02/2025 11:37
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/02/2025 11:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/02/2025 18:21
INDEFERIDO O PEDIDO
-
26/11/2024 01:05
Conclusos para decisão
-
25/11/2024 14:08
Expedição de Certidão GERAL
-
22/10/2024 16:36
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
02/10/2024 18:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/09/2024 17:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/09/2024 17:41
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
24/09/2024 17:40
Juntada de COMPROVANTE
-
28/08/2024 12:34
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
20/08/2024 09:34
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2024 09:33
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2024 16:15
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
19/08/2024 16:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2024 16:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2024 16:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2024 14:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2024 14:18
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
17/07/2024 14:00
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
27/06/2024 17:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/06/2024 11:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2024 11:01
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
18/06/2024 10:59
Juntada de COMPROVANTE
-
18/06/2024 10:59
Juntada de COMPROVANTE
-
15/06/2024 13:00
MANDADO DEVOLVIDO
-
15/06/2024 12:58
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/05/2024 17:23
Juntada de Certidão
-
22/05/2024 16:48
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2024 16:48
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2024 16:44
Expedição de Mandado
-
22/05/2024 16:43
Expedição de Mandado
-
11/05/2024 09:35
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2024 10:06
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
08/05/2024 10:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/04/2024 15:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/04/2024 12:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/04/2024 12:15
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
10/04/2024 12:10
Juntada de COMPROVANTE
-
10/04/2024 12:10
Juntada de COMPROVANTE
-
15/03/2024 15:24
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
15/03/2024 15:24
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
15/03/2024 09:34
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2024 09:32
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2024 16:27
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
13/03/2024 14:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/03/2024 14:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/02/2024 18:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2024 10:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2024 10:21
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
08/02/2024 17:10
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
15/12/2023 11:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/12/2023 13:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2023 12:53
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO POR WHATSAPP
-
24/11/2023 09:36
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2023 10:41
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
23/11/2023 10:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/11/2023 17:35
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/10/2023 15:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2023 15:18
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
13/10/2023 10:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/10/2023 09:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/10/2023 12:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2023 12:41
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO POR WHATSAPP
-
02/09/2023 00:33
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2023 10:57
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
30/08/2023 10:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/08/2023 17:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/08/2023 15:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/07/2023 14:37
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
28/04/2023 01:13
Conclusos para despacho
-
26/04/2023 15:30
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
31/03/2023 17:20
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2023 16:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2023 16:37
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
20/03/2023 17:04
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2023 13:50
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/03/2023 15:31
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/03/2023 11:55
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/03/2023 14:14
EXPEDIÇÃO DE BUSCA TIM
-
03/03/2023 13:44
EXPEDIÇÃO DE BUSCA VIVO/GVT
-
03/03/2023 12:55
EXPEDIÇÃO DE BUSCA OI
-
03/03/2023 12:36
EXPEDIÇÃO DE BUSCA CLARO/NET/EMBRATEL
-
02/03/2023 09:34
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2023 11:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/03/2023 11:55
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
17/02/2023 16:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/02/2023 18:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/02/2023 18:17
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
09/02/2023 18:56
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
15/12/2022 14:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/12/2022 14:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/12/2022 11:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2022 11:45
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
05/12/2022 09:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/11/2022 16:19
DEFERIDO O PEDIDO
-
21/09/2022 15:31
Conclusos para despacho
-
14/09/2022 16:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/09/2022 11:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/08/2022 13:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/08/2022 13:47
Juntada de Certidão
-
29/08/2022 13:46
Juntada de COMPROVANTE
-
09/08/2022 19:33
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
05/08/2022 09:33
Ato ordinatório praticado
-
05/08/2022 09:30
Ato ordinatório praticado
-
04/08/2022 15:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/08/2022 15:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/08/2022 15:30
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
15/07/2022 16:31
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/07/2022 15:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2022 15:41
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
06/07/2022 14:29
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
13/06/2022 09:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/06/2022 15:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/06/2022 15:07
Juntada de Certidão
-
03/06/2022 15:05
Juntada de COMPROVANTE
-
03/06/2022 15:05
Juntada de COMPROVANTE
-
02/06/2022 17:39
MANDADO DEVOLVIDO
-
02/06/2022 17:37
MANDADO DEVOLVIDO
-
31/05/2022 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/05/2022 16:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2022 16:37
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
19/04/2022 17:14
Juntada de Certidão
-
14/04/2022 09:30
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2022 16:55
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2022 16:55
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2022 16:24
Expedição de Mandado
-
13/04/2022 16:20
Expedição de Mandado
-
13/04/2022 10:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/04/2022 10:59
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
06/04/2022 17:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/04/2022 17:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/03/2022 17:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/03/2022 17:14
Juntada de Certidão
-
28/03/2022 17:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/03/2022 17:10
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
28/03/2022 14:46
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
07/03/2022 16:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/02/2022 15:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2022 15:55
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB
-
25/02/2022 09:31
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2022 14:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/02/2022 14:23
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
04/02/2022 16:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/01/2022 15:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2022 18:56
DEFERIDO O PEDIDO
-
15/12/2021 15:35
Conclusos para decisão
-
14/12/2021 16:40
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
07/12/2021 17:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/11/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007323-50.2017.8.16.0160 Processo: 0007323-50.2017.8.16.0160 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$15.986,61 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTAVEL - SICREDI VALOR SUSTENTAVEL PR/SP Executado(s): FORTUNATO & MONTEIRO LTDA ME MARCIO ALVES FORTUNATO Decisão 1.
Diante do requerimento de seq. 150, saliento que o emprego do CNIB deve ser utilizado com resguardo.
Assim, nos termos do Recurso Especial n. 1.377.507/SP, a utilização do sistema depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) citação regular da parte executada; b) ausência de cumprimento da obrigação ou indicação de bens à penhora; e c) esgotamento das diligências para localização de bens em nome do executado.
Veja-se: TRIBUTÁRIO.
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008.
EXECUÇÃO FISCAL.
ART. 185-A DO CTN.
INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR.
ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR.
NECESSIDADE. 1.
Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento dore BacenJud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2.
O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185-A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3.
As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4.
A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. 5.
Resta saber, apenas, se as diligências realizadas pela exequente e infrutíferas para o que se destinavam podem ser consideradas suficientes a permitir que se afirme, com segurança, que não foram encontrados bens penhoráveis, e, por consequência, determinar a indisponibilidade de bens. 6.
O deslinde de controvérsias idênticas à dos autos exige do magistrado ponderação a respeito das diligências levadas a efeito pelo exequente, para saber se elas correspondem, razoavelmente, a todas aquelas que poderiam ser realizadas antes da constrição consistente na indisponibilidade de bens. 7.
A análise razoável dos instrumentos que se encontram à disposição da Fazenda permite concluir que houve o esgotamento das diligências quando demonstradas as seguintes medidas: (i) acionamento do Bacen Jud; e (ii) expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 8.
No caso concreto, o Tribunal de origem não apreciou a demanda à luz da tese repetitiva, exigindo-se, portanto, o retorno dos autos à origem para, diante dos fatos que lhe forem demonstrados, aplicar a orientação jurisprudencial que este Tribunal Superior adota neste recurso. 9.
Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão. (RESP 1.377.507/SP, rel.
Min.
OG Fernandes, j. 26.11.2014, sem grifos no original). 2.
Diante do exposto, considerando que até o momento não houve a citação regular dos executados, sendo este requisito necessário para utilização do sistema CNIB, indefiro, por ora, o pedido. 3.
Intime-se o exequente para requerer o que entende por direito no prazo de 15 (quinze) dias. 4.
Diligencias e intimações necessárias.
Sarandi, data da assinatura digital.
Ketbi Astir José Juíza de Direito -
29/11/2021 20:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2021 19:15
INDEFERIDO O PEDIDO
-
04/08/2021 13:58
Conclusos para decisão
-
16/07/2021 09:39
Juntada de Certidão
-
16/07/2021 09:38
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/06/2021 08:28
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
-
14/06/2021 13:51
Juntada de COMPROVANTE
-
08/06/2021 16:51
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
-
04/06/2021 18:24
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SREI
-
01/06/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2021 16:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/05/2021 16:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/05/2021 17:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3264-1443 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007323-50.2017.8.16.0160 Processo: 0007323-50.2017.8.16.0160 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$15.986,61 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO VALOR SUSTENTAVEL - SICREDI VALOR SUSTENTAVEL PR/SP Executado(s): FORTUNATO & MONTEIRO LTDA ME MARCIO ALVES FORTUNATO Decisão 1.
Passo a análise do pedido de seq. 150.
Assim, importante destacar a possibilidade de emprego do CNIB no âmbito do direito privado, contudo, tal ferramenta deve ser utilizada com resguardo.
Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE BUSCA DE BENS DO EXECUTADO ATRAVÉS DO SISTEMA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) – FERRAMENTA CRIADA PELO PROVIMENTO 39/2014 DO CNJ E REGULAMENTADA PELA ORDEM DE SERVIÇO 39/2015 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DESTA CORTE – INEXISTÊNCIA DE REGRA QUE LIMITE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ÀS EXECUÇÕES FISCAIS – POSSIBILIDADE DE EMPREGO DA CNIB NO ÂMBITO DO DIREITO PRIVADO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS – ATENDIMENTO AOS REQUISITOS INSTITUÍDOS PELO STJ PARA USO DO SISTEMA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (REsp 1.377.507/SP) – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.
Os requisitos estabelecidos pela Corte Superior para utilização do CNIB foram preenchidos na presente execução, visto que: a) o executado foi regularmente citado; b) não cumpriu voluntariamente a obrigação e não apresentou bens à penhora; e c) as diligências efetivadas em busca de bens penhoráveis foram frustradas.
Não há óbices para o emprego do CNIB no âmbito do direito privado, a fim de que a ferramenta possa ser utilizada com vistas à satisfação da execução, em observância aos princípios da celeridade, economia e efetividade processuais, atendendo ainda à imperiosa necessidade de se garantir a duração razoável do processo. (TJPR - 9ª C.
Cível - 0041848-53.2017.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Domingos José Perfetto - j. 03.05.2018, sem grifos no original) PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
DUPLICATAS.
CONSULTA A CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS.
POSSIBILIDADE.
EXEQUENTE QUE JÁ PROMOVEU CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD SEM ÊXITO.
EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR.
INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 797, DO CPC/15.
DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.
Cabe ao Estado, através do Judiciário, valendo-se da eficácia de seus instrumentos e visando dar efetividade à prestação jurisdicional, realizar as diligências ao seu alcance, inclusive oficiando a organismos públicos (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB) para localizar o executado ou bens suficientes à realização do feito executivo, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor.
Agravo de instrumento provido. (TJPR - 15ª C.
Cível - 0006228- 43.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Jucimar Novochadlo - j. 25.04.2018, sem grifos no original).
Diante do exposto e, considerando as tentativas de pesquisa via sistema SISBAJUD/RENAJUD se deram a mais de 1 ano, bem como, que não houve tentativa de pesquisa via sistema ARISP, antes de deferir o pedido de seq. 150, por cautela, determino que se proceda nova diligência. 2.
Havendo resultado positivo na tentativa de bloqueio SISBAJUD/RENAJUD/ARISP, intime-se a parte executada para impugnação, no prazo legal. 3.
Restando infrutífera a diligência, venham conclusos para nova análise do pedido de seq. 150. 4.
Dil.Nec.Int. Sarandi, data da assinatura digital.
Ketbi Astir José Juíza de Direito -
18/05/2021 09:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2021 16:01
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
06/05/2021 19:02
Alterado o assunto processual
-
06/05/2021 19:02
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
-
25/03/2021 18:09
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
08/03/2021 13:53
Conclusos para decisão
-
06/03/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2021 16:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/03/2021 16:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/03/2021 16:41
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
16/02/2021 11:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/02/2021 13:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2021 13:09
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
10/02/2021 09:15
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
04/02/2021 15:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/02/2021 18:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/02/2021 15:47
Proferido despacho de mero expediente
-
04/01/2021 16:19
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
15/10/2020 17:09
Conclusos para despacho
-
28/09/2020 16:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/09/2020 15:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2020 12:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/09/2020 12:52
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
-
01/09/2020 09:34
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2020 16:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/08/2020 16:25
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
10/08/2020 14:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/08/2020 13:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2020 13:42
CONCEDIDO O PEDIDO
-
27/04/2020 01:00
Conclusos para decisão
-
20/04/2020 15:22
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
16/04/2020 10:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/04/2020 12:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/04/2020 12:41
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
09/04/2020 12:33
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
-
08/04/2020 17:12
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
-
30/03/2020 17:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/03/2020 16:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/03/2020 16:59
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
17/03/2020 15:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/03/2020 15:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/03/2020 15:15
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
28/02/2020 13:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/02/2020 12:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/02/2020 12:19
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
10/02/2020 13:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/12/2019 10:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/12/2019 16:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/11/2019 15:01
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
31/10/2019 17:21
Juntada de COMPROVANTE
-
23/08/2019 15:45
Juntada de Certidão
-
22/08/2019 16:00
Conclusos para decisão
-
15/08/2019 16:55
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
10/08/2019 12:59
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
10/08/2019 09:31
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2019 17:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/08/2019 17:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/07/2019 15:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2019 15:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/07/2019 15:26
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
12/07/2019 15:21
Juntada de COMPROVANTE
-
08/07/2019 10:39
Juntada de Certidão
-
05/06/2019 12:25
Juntada de Certidão
-
31/05/2019 15:24
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
23/05/2019 00:01
DECORRIDO PRAZO DE FORTUNATO & MONTEIRO LTDA ME
-
22/05/2019 14:24
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2019 09:32
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2019 15:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/05/2019 15:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
08/05/2019 10:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/04/2019 16:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/04/2019 16:00
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
28/03/2019 16:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/03/2019 11:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/02/2019 14:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2019 14:04
Juntada de COMPROVANTE
-
19/02/2019 13:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/01/2019 16:16
Juntada de Certidão
-
23/01/2019 17:07
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
23/01/2019 16:37
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
16/01/2019 13:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/01/2019 13:14
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
27/12/2018 09:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/12/2018 15:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/12/2018 15:24
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
29/11/2018 14:24
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/11/2018 10:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/10/2018 12:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/10/2018 12:43
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
29/10/2018 12:40
Juntada de COMPROVANTE
-
08/10/2018 12:44
Juntada de COMPROVANTE
-
20/09/2018 11:03
Juntada de Certidão
-
14/09/2018 16:25
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
14/09/2018 16:24
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
13/09/2018 09:32
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2018 16:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/09/2018 16:47
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/08/2018 13:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/08/2018 09:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/08/2018 09:52
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
13/08/2018 09:49
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
-
13/08/2018 09:34
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG
-
10/08/2018 09:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/08/2018 09:46
EXPEDIÇÃO DE BUSCA PORTAL JUD
-
01/08/2018 15:10
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
-
30/07/2018 11:37
EXPEDIÇÃO DE BUSCA SERASA/SPC
-
24/07/2018 14:27
EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO
-
24/07/2018 13:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/07/2018 13:02
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD
-
20/07/2018 15:40
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO
-
20/07/2018 15:30
EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
-
20/07/2018 15:03
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
-
18/07/2018 09:32
Ato ordinatório praticado
-
17/07/2018 13:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/07/2018 13:24
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
10/07/2018 11:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2018 10:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/07/2018 10:52
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
28/06/2018 16:07
CONCEDIDO O PEDIDO
-
10/04/2018 16:03
Conclusos para decisão
-
23/03/2018 11:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/03/2018 10:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/03/2018 17:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/03/2018 17:03
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
20/03/2018 17:02
Juntada de COMPROVANTE
-
20/03/2018 17:00
Juntada de COMPROVANTE
-
02/03/2018 10:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/02/2018 13:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2018 13:39
Juntada de Certidão
-
19/02/2018 13:37
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
19/02/2018 13:32
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
06/02/2018 09:30
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2018 16:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/02/2018 16:54
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
21/12/2017 11:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/12/2017 13:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2017 13:49
Juntada de Certidão
-
09/11/2017 12:08
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/10/2017 13:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/10/2017 13:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/10/2017 17:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/10/2017 17:46
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
21/10/2017 17:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/09/2017 17:32
Proferido despacho de mero expediente
-
15/09/2017 15:05
Conclusos para despacho
-
14/09/2017 17:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/09/2017 17:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/09/2017 17:16
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
24/08/2017 17:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/08/2017 09:31
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2017 09:30
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2017 17:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/08/2017 17:42
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
15/08/2017 17:36
Recebidos os autos
-
15/08/2017 17:36
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
15/08/2017 17:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/08/2017 17:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/08/2017 17:02
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
15/08/2017 17:02
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/08/2017
Ultima Atualização
20/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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