TJPR - 0003860-24.2020.8.16.0119

1ª instância - Nova Esperanca - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude

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Polo Ativo

Partes

ORLANDO SEVERINO DA COSTA

CPF *69.***.*18-53

VILMA MATEUCCI DE GOUVEIA

CPF *14.***.*68-04

SIPRIANO SEVERINO DA COSTA

CPF *87.***.*04-49

BENEDITA ALVES MOREIRA DA COSTA

CPF *40.***.*77-62

JOAQUIM SEVERINO DE GOUVEIA

CPF *86.***.*38-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MESSIAS SEVERINO DA COSTA

CPF *86.***.*89-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2023 10:49

    Arquivado Definitivamente

  • 03/07/2023 15:16

    Recebidos os autos

  • 03/07/2023 15:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/07/2023 09:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/07/2023 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2023 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2023 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2023 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2023 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2023 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE JOAQUIM SEVERINO DE GOUVEIA

  • 17/05/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BENEDITA ALVES MOREIRA DA COSTA

  • 17/05/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE SIPRIANO SEVERINO DA COSTA

  • 17/05/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE ORLANDO SEVERINO DA COSTA

  • 17/05/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE VILMA MATEUCCI DE GOUVEIA

  • 30/04/2023 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2023 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2022 09:41

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2022 14:55

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 14/09/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BENEDITA ALVES MOREIRA DA COSTA

  • 14/09/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE VILMA MATEUCCI DE GOUVEIA

  • 14/09/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE SIPRIANO SEVERINO DA COSTA

  • 14/09/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE JOAQUIM SEVERINO DE GOUVEIA

  • 14/09/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE ORLANDO SEVERINO DA COSTA

  • 11/09/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2022 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 18:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/08/2022 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2022 10:29

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2022 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/07/2022 16:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2022 16:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 17:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/06/2022 14:56

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2022 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/05/2022 16:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/04/2022 09:58

    Conclusos para decisão

  • 28/04/2022 09:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/04/2022 09:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2022 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE BENEDITA ALVES MOREIRA DA COSTA

  • 26/03/2022 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE JOAQUIM SEVERINO DE GOUVEIA

  • 26/03/2022 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE VILMA MATEUCCI DE GOUVEIA

  • 26/03/2022 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE SIPRIANO SEVERINO DA COSTA

  • 26/03/2022 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE ORLANDO SEVERINO DA COSTA

  • 05/03/2022 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2022 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2022 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 17:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/02/2022 15:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/02/2022 14:45

    Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

  • 21/02/2022 19:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2022 12:40

    Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

  • 08/02/2022 01:02

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2022 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/01/2022 17:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 17:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 17:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 17:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 17:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 12:47

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 24/01/2022 16:16

    Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

  • 13/01/2022 14:59

    Juntada de AVISO DE RECEBIMENTO (A.R.)

  • 15/12/2021 16:27

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/12/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 14/12/2021 14:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/11/2021 15:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2021 15:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2021 10:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/11/2021 18:13

    Homologada a Transação

  • 15/10/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2021 12:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2021 12:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2021 17:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2021 08:28

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 30/07/2021 16:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/07/2021 17:36

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2021 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 25/06/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 16:24

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE INVENTARIANTE

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8498 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003860-24.2020.8.16.0119 1.

    Trata-se de ação de inventário, pelo procedimento de arrolamento sumária.

    Consta que compõem o monte mor apenas o saldo existente em conta do falecido, que gira em torno de R$ 8.496,83.

    Os autos vieram conclusos. É o breve relatório.

    Passo a fundamentar e decidir. 2.

    O art. 2º da Lei 6.858/1980 preconiza que a concessão de alvará, independentemente de aforamento de inventário, somente é possível quando se trate de levantamento de numerário até 500 OTNs.

    Sabendo que o valor corrigido da OTN atualmente gira em torno de 1,7153 (R$ 876,5), verifico que o pleito ultrapassou o valor de alçada.

    Dito isso, recebo o procedimento pelo rito de arrolamento. 3.

    NOMEIO como inventariante SIPRIANO SEVERINO DA COSTA, nos termos do inciso II do art. 617 do CPC. 3.1.

    Intime-se a inventariante para, no prazo de 05 dias, dizer se aceitar o ônus, bem como para prestar o respectivo compromisso, nos termos do parágrafo único do art. 618 do CPC. 3.2.

    Na mesma oportunidade, a inventariante deverá ser intimada para, no prazo de 20 dias, a contar da assinatura do termo de compromisso, apresentar as últimas declarações, com o respectivo plano de partilha, bem como certidão de inexistência de dependentes habilitados no INSS. 4.

    No mesmo prazo, deverá o inventariante se manifestar sobre o tema nº. 1074, submetido em recuso repetitivo no STJ, com determinação de suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a questão ali delimitada. 5.

    Em seguida, voltem os autos conclusos.   Nova Esperança, datado digitalmente.   Sérgio Decker, Magistrado.

  • 18/05/2021 13:19

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2021 16:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/04/2021 18:06

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2021 15:39

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2021 14:14

    Recebidos os autos

  • 18/03/2021 14:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/03/2021 01:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 12:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/01/2021 13:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 13:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 13:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 13:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 13:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 13:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2021 10:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/01/2021 12:42

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/01/2021 17:46

    Recebidos os autos

  • 12/01/2021 17:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/01/2021 08:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2021 13:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/12/2020 17:55

    Recebidos os autos

  • 18/12/2020 17:55

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 18/12/2020 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2020 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2020 15:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/12/2020 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2020

Ultima Atualização
04/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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