24/04/2024 18:53

Arquivado Definitivamente
24/04/2024 18:52

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
24/04/2024 18:51

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
24/04/2024 18:50

Processo Reativado
18/08/2023 15:15

Arquivado Definitivamente
18/08/2023 13:59

Recebidos os autos
18/08/2023 13:59

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
18/08/2023 13:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/08/2023 13:45

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
30/10/2022 03:09

Juntada de Certidão
15/12/2021 08:00

Recebidos os autos
15/12/2021 08:00

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
14/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9112 - E-mail: [email protected] Processo: 0021532-77.2017.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Usurpação de função pública Data da Infração: 27/06/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): LUCAS GABRIEL MACHADO Réu(s): ALESSANDRO DE FREITAS Noticiou-se nos autos que o réu ALESSANDRO DE FREITAS faleceu em 21.05.2020 (mov. 52.1).

Em razão disto, o ilustre representante do Ministério Público requereu a extinção da punibilidade (mov. 55.1). É o relatório.

Decido.

A morte do agente é uma das causas da extinção da punibilidade, conforme redação do artigo 107, inciso I, do Código Penal.

Assim, julgo extinta a punibilidade de ALESSANDRO DE FREITAS com fulcro no artigo 107, inciso I, do Código Penal.

Determino a remessa das apreensões ao Exército, na forma do artigo 25 da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), para destruição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Curitiba, 8 de dezembro de 2021. CRISTINE LOPES Juíza de Direito
13/12/2021 18:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2021 18:58

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
13/12/2021 13:48

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
13/12/2021 13:45

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
09/12/2021 15:06

Recebidos os autos
09/12/2021 15:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2021 13:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/12/2021 13:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/12/2021 18:52

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE
08/12/2021 15:03

Conclusos para despacho
08/12/2021 14:55

Recebidos os autos
08/12/2021 14:55

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/12/2021 13:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2021 12:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/12/2021 12:44

Juntada de Certidão DE ÓBITO
29/11/2021 15:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2021 15:18

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
16/09/2021 08:49

Recebidos os autos
16/09/2021 08:49

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/09/2021 18:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2021 13:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/09/2021 13:56

Juntada de COMPROVANTE
12/09/2021 09:46

MANDADO DEVOLVIDO
04/08/2021 14:56

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 14:50

Expedição de Mandado
19/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9112 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021532-77.2017.8.16.0013 Processo: 0021532-77.2017.8.16.0013 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Usurpação de função pública Data da Infração: 27/06/2017 Vítima(s): LUCAS GABRIEL MACHADO SIDNEIA DIAS BORGES Indiciado(s): ALESSANDRO DE FREITAS MARLON CASTILHO 1.

Presentes os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, quais sejam: a) exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias; b) qualificação do acusado; c) classificação preliminar do crime; e d) o rol de testemunhas, recebo a denúncia de mov. 19.1, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal. 2.

Cite-se o denunciado, para que responda a presente acusação no prazo de 10 (dez) dias, conforme dispõe o artigo 396-A do Código de Processo Penal, oportunidade em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Se o acusado não constituir defensor, retornem conclusos para nomeação de defensor dativo. 3.

Faculto à defesa a apresentação de declarações escritas, até o prazo das alegações finais, das testemunhas meramente abonatórias, em prestígio à celeridade e à economia processual. Na hipótese da insistência de oitiva de testemunhas meramente abonatórias, deverá a defesa, sempre que possível, apresentá-las independentemente de intimação, também para concretizar a razoável duração do processo. 4.

Cumpra-se o requerido na cota de mov. 19.1. 5.

Comunique-se o recebimento da denúncia, nos termos do determinado no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 6.

Ante a informação de existência de outras vítimas do denunciado Alessandro de Freitas, e possivelmente do investigado Marlon Castilho, o que inclusive foi confirmado por estes em seus interrogatórios (cf. termos de depoimento de movs. 4.3 e 4.4, e autos de interrogatório, qualificação e vida pregressa de movs. 4.11 e 4.14), bem como, levando-se em conta que não foram especificadas as regiões onde os delitos teriam ocorrido, encaminhe-se cópia integral dos autos à Delegacia de Furtos e Roubos de Curitiba/PR, para apuração dos fatos. 7.

Considerando as razões elencadas na manifestação que acompanha a denúncia, determino o arquivamento do inquérito policial em relação ao investigado Marlon Castilho, bem como em relação ao delito de usurpação de função pública, na forma do artigo 18 do Código de Processo Penal, sem prejuízo de eventual aditamento da inicial se forem colhidas novas provas. 8.

Tendo em vista a prescrição da pretensão punitiva estatal relativamente ao crime previsto no artigo 147 do Código Penal, em tese cometido por Alessandro de Freitas e Silvia Cristiane Ribeiro, no dia 19/06/2017, declaro extinta a punibilidade dos referidos investigados, na forma dos artigos 107, inciso IV e 109, inciso VI, ambos do Código Penal. 9.

Cautelas e comunicações necessárias. Curitiba, 18 de fevereiro de 2021. CRISTINE LOPES Juíza de Direito
18/05/2021 14:34

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
18/05/2021 13:31

Ato ordinatório praticado
18/05/2021 13:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 13:31

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
18/05/2021 13:29

Ato ordinatório praticado
14/05/2021 01:30

DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL
10/05/2021 17:56

EXPEDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES
05/05/2021 12:19

Recebidos os autos
05/05/2021 12:19

Juntada de Certidão
03/05/2021 17:08

EXPEDIÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS JUSTIÇA FEDERAL
03/05/2021 16:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA
03/05/2021 16:42

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 16:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/05/2021 16:30

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
03/05/2021 16:25

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
03/05/2021 16:25

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
03/05/2021 16:02

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 16:00

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 15:48

Ato ordinatório praticado
18/02/2021 14:09

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
15/02/2021 16:14

Conclusos para despacho
15/02/2021 15:47

Recebidos os autos
15/02/2021 15:47

Juntada de DENÚNCIA
15/02/2021 13:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/02/2021 13:28

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
05/02/2021 13:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/02/2021 13:28

Cancelada a movimentação processual
02/02/2021 12:49

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
02/02/2021 12:49

Juntada de PETIÇÃO DE CONVERSÃO IP FÍSICO PARA ELETRÔNICO
02/02/2021 12:48

Ato ordinatório praticado
15/02/2019 14:44

BENS APREENDIDOS
15/02/2019 14:38

Juntada de LAUDO
15/02/2019 14:36

Recebidos os autos
15/02/2019 14:36

Juntada de Certidão
05/09/2017 14:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/09/2017 13:10

Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
01/09/2017 14:16

Recebidos os autos
01/09/2017 14:16

Distribuído por sorteio
01/09/2017 14:16

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2017

Ultima Atualização
14/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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