27/03/2025 18:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
16/03/2025 10:50

Juntada de Petição de contrarrazões
28/02/2025 09:36

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 00:39

DECORRIDO PRAZO DE SENIOR SISTEMAS S/A FILIAL MEGA ITU
27/02/2025 17:14

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
19/02/2025 10:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2025 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2025 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2024 18:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/11/2024 11:56

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
23/10/2024 14:59

Juntada de COMPROVANTE
03/09/2024 00:51

DECORRIDO PRAZO DE SENIOR SISTEMAS S/A FILIAL MEGA ITU
25/08/2024 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/08/2024 10:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/08/2024 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2024 00:43

DECORRIDO PRAZO DE SENIOR SISTEMAS S/A FILIAL MEGA ITU
20/06/2024 17:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/06/2024 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/06/2024 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2024 13:56

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
17/05/2024 12:44

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
17/05/2024 08:39

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
02/05/2024 13:42

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
18/04/2024 13:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/04/2024 17:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/04/2024 16:30

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
09/04/2024 01:12

DECORRIDO PRAZO DE SENIOR SISTEMAS S/A FILIAL MEGA ITU
01/04/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 10:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/04/2024 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/03/2024 22:24

Conclusos para decisão
22/03/2024 10:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/03/2024 14:55

EXPEDIÇÃO DE ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL
21/03/2024 14:55

EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
21/03/2024 14:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/03/2024 14:50

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
21/03/2024 14:48

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
21/03/2024 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 14:20

Conclusos para despacho
21/03/2024 13:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/03/2024 10:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2024 13:24

Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA
17/03/2024 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/03/2024 17:56

Juntada de Certidão
06/03/2024 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 16:16

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
29/01/2024 16:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2024 15:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2024 15:04

Juntada de COMPROVANTE
12/01/2024 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2024 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/12/2023 16:09

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
22/12/2023 16:07

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
22/12/2023 15:51

EXPEDIÇÃO DE ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL
22/12/2023 15:51

EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
22/12/2023 15:49

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
29/11/2023 17:25

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 17:21

Ato ordinatório praticado
07/09/2023 00:40

DECORRIDO PRAZO DE SENIOR SISTEMAS S/A FILIAL MEGA ITU
07/09/2023 00:37

DECORRIDO PRAZO DE SENIOR SISTEMAS S/A FILIAL MEGA ITU
04/09/2023 11:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/08/2023 11:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/08/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/08/2023 09:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2023 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/08/2023 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2023 18:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/08/2023 18:10

Conclusos para decisão
02/08/2023 17:10

Recebidos os autos
02/08/2023 17:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/08/2023 14:12

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
02/08/2023 14:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/08/2023 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2023 18:29

Declarada incompetência
12/07/2023 15:39

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
27/06/2023 17:45

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
26/06/2023 13:49

Juntada de Petição de substabelecimento
26/06/2023 09:59

Juntada de Petição de substabelecimento
22/06/2023 08:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/12/2022 16:54

Recebidos os autos DO CEJUSC
15/12/2022 16:54

Juntada de Certidão
15/11/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2022 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/11/2022 16:28

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
20/10/2022 08:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/10/2022 08:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/10/2022 21:06

Recebidos os autos
19/10/2022 21:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC
19/10/2022 21:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2022 19:55

OUTRAS DECISÕES
19/08/2022 13:40

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
18/08/2022 17:46

Recebidos os autos
29/07/2022 10:34

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
25/07/2022 09:09

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
23/07/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE SENIOR SISTEMAS S/A FILIAL MEGA ITU
22/07/2022 22:05

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
02/07/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2022 22:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2022 18:05

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 01:10

Conclusos para decisão
14/06/2022 17:29

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
14/06/2022 17:26

Juntada de Petição de impugnação à contestação
16/05/2022 12:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/05/2022 12:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2022 21:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2022 18:34

OUTRAS DECISÕES
15/02/2022 01:04

Conclusos para decisão
28/01/2022 17:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/12/2021 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2021 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2021 18:26

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2021 13:24

Juntada de Certidão
07/10/2021 12:03

Recebidos os autos
07/10/2021 11:23

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
20/09/2021 16:17

Juntada de Petição de contestação
20/09/2021 12:59

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
09/09/2021 01:07

Conclusos para decisão
03/09/2021 09:49

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
02/09/2021 16:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/08/2021 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2021 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/08/2021 17:16

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
27/07/2021 01:16

DECORRIDO PRAZO DE SALUTE IND. E COM. DE PROD. MANUF. LTDA. - ME
15/07/2021 00:08

DECORRIDO PRAZO DE SENIOR SISTEMAS S/A FILIAL MEGA ITU
06/07/2021 00:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/06/2021 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2021 15:33

INDEFERIDO O PEDIDO
23/06/2021 14:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2021 19:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2021 19:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2021 01:07

Conclusos para decisão
08/06/2021 11:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/06/2021 17:20

Juntada de Certidão
07/06/2021 17:19

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
07/06/2021 15:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/05/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/05/2021 00:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009024-96.2021.8.16.0001 Processo: 0009024-96.2021.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$47.028,59 Autor(s): SALUTE IND.

E COM.

DE PROD.

MANUF.

LTDA. - ME Réu(s): SENIOR SISTEMAS S/A – FILIAL MEGA ITU Vistos e examinados 1.

Trata-se de “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” proposta por SALUTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS MANUFATURADOS EIREL em face de SENIOR SISTEMA S/A.

Na inicial, alegou a parte autora, em síntese: a) que em 14/05/2020, firmou com a ré contrato para implantação de sistema de controle de processos internos mediante licenciamento de uso de software, pelo prazo de 12 meses, na modalidade de Software como Serviço (SaaS); b) que a utilização do sistema seria para 7 usuários, com 4 módulos de funcionalidades, quais sejam, Administração de Materiais, Distribuição, Financeiro e Manufatura; c) que após a contratação e pagamentos iniciais, a equipe técnica passou a efetuar treinamentos em sistema teste, com um único acesso e, após a finalização, constatou e informou a ré da existência de inúmeros problemas, erros e burocracia do sistema; d) que foram realizadas diversas reuniões com o objetivo de alinhamento de atividades e cronograma do projeto de implantação; e) que, em 04/11/2020, solicitou o cancelamento da implantação do sistema, pois restou demonstrado que o software não oferecia as funcionalidades para as quais havia sido contratado, e que era inferior ao sistema que já possuía; f) que o produto sequer foi implantado, não superando a fase de testes; g) que solicitou o distrato, sem ônus, reforçando que esta possibilidade era condição do contrato; h) que após a notificação, a ré suspendeu imediatamente o serviço e passou a efetuar cobranças de serviços que nunca foram prestados, além de inscrever seu nome junto aos cadastros de restrição ao crédito (SPC), pela dívida de R$4.780,11; i) que em 16/03/2021, recebeu notificação extrajudicial da ré para pagamento do valor de R$19.986,39, referente à mensalidade de outubro, novembro e multa rescisória.

Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão da inscrição de seu nome no cadastro de inadimplência, “suspendendo a exigibilidade de qualquer outro valor relacionado ao contrato em discussão”.

Juntou documentos (mov. 1.2/1.27). É o breve relatório.

Decido. 2. À luz do preceituado no art. 300, caput e §3º, do CPC, “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”, não se concedendo a de natureza antecipada “quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.

Ainda, consoante o §2º do mesmo artigo, “A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia”.

No caso em tela, em juízo de cognição sumária, infere-se que não estão presentes os pressupostos processuais indispensáveis ao deferimento liminar da tutela perquirida.

Apesar da aparente deficiência na prestação de serviços, em razão das diversas reclamações feitas pela autora, verifica-se que as partes divergem sobre os serviços que foram efetivamente prestados.

No e-mail de mov. 1.9, fls. 04, a ré afirmou que a cobrança das notas fiscais 832, parcela 5, e 902, parcela 1, são atinentes à implantação do “Mega Industrial”.

Constou, ainda, dos e-mails acostados ao mov. 1.9 e 1.11: “Os valores informados nos e-mails anteriores correspondem à prestação de serviços efetivamente realizada até o momento [...]” “Conforme exposto anteriormente, estamos realizando a cobrança somente de serviços que foram executados”.

Conforme previsto na Ordem de Compra firmada entre as Partes, não haveria custo nenhum caso o cancelamento fosse solicitado dentro do período de 12 meses e a Salute não poderia possuir títulos em aberto junto a Senior. [...] Quando o cancelamento foi solicitado em 27/11/20 e nesta data a Salute já possuía 02 títulos (NF's 14766 e 832.05) em aberto junto a Senior”.

Os pagamentos realizados pela autora, acostados ao mov. 1.22, indicam, a priori, que algum serviço estava sendo prestado, ainda que de forma insatisfatória.

Veja-se, assim, que a prestação dos serviços, assim como a sua deficiência e a legitimidade dos valores cobrados devem ser objeto de dilação probatória, sob o crivo do contraditório.

Considerando que as cobranças são, em tese, anteriores ao pedido de rescisão do contrato, entendo que não há prova capaz de justificar a suspensão da dívida neste momento processual.

Importante consignar, outrossim, que também não restou demonstrada que a negativação de mov. 1.23, inserida em 06/04/2021, com vencimento em 29/04/2020 e valor de R$4.780,11 foi realizada pela parte ré.

Isso porque, segundo a notificação de mov. 1.15/1.16, com data de 16/03/2021, a dívida cobrada perfazia o importe total de R$19.983,39 e já se encontrava vencida.

Assim, a concessão de liminar importaria na supressão do direito de defesa da ré. 3.

Com essas considerações, em sede de cognição sumária, indefiro a liminar pleiteada. 4.

Para o atendimento da Resolução 314 do CNJ, em seu art. 6º, §3º, e do Decreto Judiciário n. 227/2020 TJPR (art. 3º), com fundamento no princípio do tratamento adequado dos conflitos (Res. 125 CNJ) e a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), em razão do atual momento de pandemia em decorrência da COVID-19 e a necessidade de realização de audiências virtuais de conciliação e mediação, em cumprimento à Portaria nº 3742/2020 do NUPEMEC, em seus artigos 2º e art. 5º, §3º, cite-se e intime-se a parte ré para que manifeste se possui interesse na realização de audiência virtual de conciliação ou mediação, somente se houver viabilidade real de negociação, colocando telefone para contato. 4.1.

Também deverá haver a intimação da parte autora, por meio do seu advogado constituído nos autos, via Projudi, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a audiência de conciliação ou mediação, isto é, se há interesse na dispensa e superação da fase inicial do art. 334, ou se há viabilidade real de negociação por audiência em meio virtual, colocando telefone para contato (Portaria NUPEMEC-TJPR n. 3742/2020). 4.2.

Havendo interesse na realização da conciliação ou mediação por meio virtual por ambas as partes (art. 5º, §3º, Portaria NUPEMEC-TJPR n. 3742/2020), a Secretaria deverá encaminhar os autos ao CEJUSC para designação de audiências em pauta virtual. 5.

O prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da audiência (artigo 335, inciso I, do CPC).

Contudo, caso reste inviabilizada a designação de audiência virtual de conciliação, intime-se a parte ré para contestar o pedido inicial, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de revelia (art. 344, CPC). 6.

Apresentada contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos arts. 350 e 351 do CPC, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 7.

Apresentada a impugnação, ou esgotado o prazo sem a sua apresentação, intimem-se as partes para que, no prazo de dez dias: a) informem sobre eventual possibilidade de conciliação em audiência; b) apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. c) quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. d) com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. e) o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. f) quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. 8.

Intimem-se.

Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema.

Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta
18/05/2021 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 13:23

Juntada de Certidão
18/05/2021 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2021 18:05

INDEFERIDO O PEDIDO
17/05/2021 01:11

Conclusos para decisão - LIMINAR
17/05/2021 01:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2021 17:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 17:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 11:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 11:44

Juntada de Certidão
11/05/2021 11:18

Recebidos os autos
11/05/2021 11:18

Distribuído por sorteio
10/05/2021 14:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/05/2021 14:58

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2023

Ultima Atualização
20/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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