30/07/2025 00:21

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 17:43

Recebidos os autos
25/07/2025 19:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/07/2025 19:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/07/2025 17:59

Recebidos os autos
25/07/2025 17:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/07/2025 17:27

MANDADO DEVOLVIDO
23/07/2025 12:40

Ato ordinatório praticado
22/07/2025 18:40

Expedição de Mandado
22/07/2025 14:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2025 14:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2025 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2025 17:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/06/2025 17:14

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO
02/06/2025 01:01

Conclusos para decisão
13/03/2025 14:26

Recebidos os autos
13/03/2025 14:26

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/03/2025 00:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2025 15:38

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/02/2025 15:37

Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
25/02/2025 01:05

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 09:16

Recebidos os autos
13/12/2024 09:16

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/12/2024 00:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/12/2024 00:37

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 15:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/11/2024 15:44

Juntada de COMPROVANTE
29/11/2024 15:42

Juntada de COMPROVANTE
26/11/2024 10:37

MANDADO DEVOLVIDO
25/11/2024 17:19

MANDADO DEVOLVIDO
22/11/2024 16:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2024 16:07

EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA
22/11/2024 16:05

Juntada de Certidão
22/11/2024 16:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2024 07:51

MANDADO DEVOLVIDO
19/11/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 16:57

Expedição de Mandado
19/11/2024 16:46

Expedição de Mandado
19/11/2024 15:32

Expedição de Mandado
19/11/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 18:33

Recebidos os autos
29/10/2024 18:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2024 14:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/10/2024 09:58

Recebidos os autos
25/10/2024 09:58

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
25/10/2024 09:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/10/2024 18:53

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
24/10/2024 18:53

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
24/10/2024 18:53

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA
24/10/2024 15:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
24/06/2024 18:42

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
11/06/2024 13:55

Recebidos os autos
11/06/2024 13:55

Juntada de CIÊNCIA
09/06/2024 17:04

Recebidos os autos
09/06/2024 17:04

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
09/06/2024 14:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/06/2024 14:31

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
07/06/2024 15:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2024 15:21

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
07/06/2024 15:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2024 15:21

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
06/06/2024 16:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2024 16:10

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/06/2024 16:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/06/2024 15:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/03/2024
06/06/2024 15:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/03/2024
06/06/2024 15:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/03/2024
06/06/2024 15:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/03/2024
06/06/2024 15:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/03/2024
06/06/2024 15:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/03/2024
06/06/2024 15:45

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/03/2024
06/06/2024 15:45

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/03/2024
06/06/2024 15:45

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/03/2024
06/06/2024 15:45

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/03/2024
06/06/2024 15:45

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/03/2024
06/06/2024 15:45

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/03/2024
06/06/2024 15:39

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/03/2024
06/06/2024 15:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/03/2024
06/06/2024 15:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/03/2024
06/06/2024 15:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/03/2024
10/04/2024 19:31

OUTRAS DECISÕES
10/04/2024 17:49

Conclusos para decisão
10/04/2024 17:11

Juntada de ACÓRDÃO
01/03/2024 12:44

Recebidos os autos
29/05/2023 12:24

Juntada de Certidão
09/05/2023 18:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
09/08/2022 00:43

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 08:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2022 14:58

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
03/06/2022 14:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/06/2022 00:13

DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA
01/06/2022 14:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2022 14:00

Juntada de COMPROVANTE
27/05/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2022 09:44

MANDADO DEVOLVIDO
18/05/2022 13:50

Juntada de Certidão
17/05/2022 00:40

Ato ordinatório praticado
16/05/2022 10:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2022 10:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/05/2022 19:07

MANDADO DEVOLVIDO
03/05/2022 00:25

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 16:42

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2022 14:19

MANDADO DEVOLVIDO
25/04/2022 16:38

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 16:36

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 16:35

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 07:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2022 07:51

Expedição de Mandado
25/04/2022 07:46

Expedição de Mandado
25/04/2022 07:43

Expedição de Mandado
22/02/2022 02:14

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ELTON GORTE KUHN
21/02/2022 16:46

Juntada de COMPROVANTE
19/02/2022 11:31

MANDADO DEVOLVIDO
14/02/2022 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2022 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2021 16:57

Ato ordinatório praticado
05/11/2021 14:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2021 14:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/11/2021 16:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2021 16:17

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
03/11/2021 15:47

Expedição de Mandado
19/10/2021 10:28

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
26/08/2021 11:57

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
30/06/2021 00:23

DECORRIDO PRAZO DE DAYSON GREGORIO DA SILVA
29/06/2021 21:59

Juntada de Petição de contrarrazões
23/06/2021 13:51

Recebidos os autos
23/06/2021 13:51

Juntada de CONTRARRAZÕES
20/06/2021 01:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2021 00:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2021 00:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/06/2021 17:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DEFENSORIA PÚBLICA
09/06/2021 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2021 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2021 11:15

Recebidos os autos
09/06/2021 11:15

Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
08/06/2021 01:28

DECORRIDO PRAZO DE DAYSON GREGORIO DA SILVA
29/05/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2021 12:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2021 17:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/05/2021 16:19

DEFERIDO O PEDIDO
25/05/2021 16:02

Conclusos para decisão
21/05/2021 16:46

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/05/2021 16:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2021 15:20

Recebidos os autos
20/05/2021 15:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PONTA GROSSA – ESTADO DO PARANÁ 1ª VARA CRIMINAL Autos nº. 0009919-81.2013.8.16.0019 Vistos estes autos em que é autor o Ministério Público e acusados RODRIGO CRUZ SILVA, KELVIN JACQUES COELHO e DAYSON GREGÓRIO DA SILVA.

O Ministério Público do Estado do Paraná denunciou RODRIGO CRUZ SILVA, KELVIN JACQUES COELHO e DAYSON GREGÓRIO DA SILVA, já qualificados nos autos, em razão da suposta prática do disposto no artigo 155, caput, §1º e §4º, incisos I e IV, do Código Penal.

Narra a denúncia (mov. 1.54) que, em 04 de maio de 2013, por volta da 0h55min, durante o repouso noturno, na Rua Almeida Garret, Jardim Ibirapuera, em frente ao numeral 34, neste Município e Comarca de Ponta Grossa/PR, em via pública, os denunciados RODRIGO CRUZ SILVA, KELVIN JACQUES COELHO e DAYSON GREGÓRIO DA SILVA, subtraíram, para todos, mediante rompimento de obstáculo, consistente na quebra do vidro dianteiro esquerdo do veículo, coisas alheias móveis, 1 quais sejam, um veículo Fiat/Uno, modelo Mille Fire, placas DQY-7321, avaliado em R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais), no qual havia um aparelho de DVD marca “Midi”, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais); um pen drive e uma blusa, nos valores de R$ 30,00 (trinta reais) e R$ 80,00 (oitenta reais), respectivamente.

Extrai-se dos autos que os seguranças da empresa “Fortaleza Segurança” realizavam patrulhamento na Rua Almeida Garret, quando se deparam com o veículo Fiat/Uno, placas DQY-7321, parado em via pública, estando em seu interior o denunciado e outros dois homens.

Questionados pelos seguranças, os indivíduos afirmaram que o veículo havia ficado sem combustível.

Contudo, como o vidro da janela dianteira esquerda do automóvel estava quebrado, os seguranças desconfiaram, momento em que KELVIN JACQUES COELHO e DAYSON GREGÓRIO DA SILVA empreenderam fuga, sendo o denunciado contido e acionada a Guarda Municipal.

RODRIGO CRUZ SILVA confirmou que ele e os outros agentes haviam subtraído o veículo nas proximidades do estabelecimento comercial “Vem que Tem”.

Consta no feito que uma equipe da Guarda Municipal foi até o citado estabelecimento e conseguiram identificar Paulo Sérgio Antunes de Ramos como proprietário do veículo subtraído.

O automóvel e o aparelho de DVD portátil que estava em seu interior foram restituídos à vítima, não sendo localizada a blusa e o pen drive de Paulo.

Por fim, depreende-se que o irmão do denunciado, Robson Cruz Silva, entregou na delegacia de polícia dois CRLV que estavam no carro subtraído, que foram jogados por KELVIN JACQUES COELHO na frente da casa de Jessica Vieira da Rosa, logo após o crime.

A denúncia foi oferecida em 05/04/2019 (mov. 1.1) e recebida em 12/04/2019 (mov. 11.1).

Os réus foram devidamente citados e apresentaram respostas à acusação (mov. 70.1, 76.1 e 82.1).

Durante a instrução foram ouvidas a vítima, 02 (duas) 2 testemunhas arroladas na denúncia e um informante.

Após, o acusado foi interrogado (mov. 273.5).

Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação dos réus DAYSON GREGORIO DA SILVA, KELVIN JACQUES COELHO e RODRIGO CRUZ SILVA nas sanções previstas no artigo 155, §1º es §4º, incisos I e IV, do Código Penal (mov. 366.4).

As Defesas de DAYSON e KELVIN apresentou memoriais requerendo a absolvição dos acusados, nos termos do artigo 386, V, do Código de Processos Penal e, subsidiariamente, a fixação da pena base no mínimo legal, com reconhecimento da atenuante da menoridade e diminuição da pena em 2/3, consoante previsão do artigo 155, § 2º do CP e Súmula 511 do STJ.

Ainda, a defesa de KELVIN requer a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos e o direito de apelar em liberdade.

Por fim, a defesa de RODRIGO pugnou pela absolvição do réu ante a insuficiência probatória e a aplicação do princípio do in dubio pro reo.

Subsidiariamente, o afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo e a fixação da pena com diminuição da tentativa no patamar de 2/3 (mov. 374.1, 375.1 e 376.1) É o relatório.

DECIDO.

O feito está em ordem, não há preliminares ou nulidades a serem consideradas, eis que se encontram presentes as condições da ação e pressupostos processuais.

A materialidade do crime está consubstanciada no auto de exibição (mov. 3.6), auto de entrega (mov. 3.8), termo de restituição (mov. 3.22) e auto de avaliação (mov. 3. 29), bem como pela prova oral produzida em Juízo Quanto à autoria, das provas colhidas no feito, verifica-se não é possível atribuí-la aos acusados, senão 3 vejamos: Em interrogatório, o réu DAYSON GREGORIO DA SILVA disse que não cometeu o crime de furto e que não estava no local do fato.

Negou que tenha empreendido fuga.

Asseverou que não conhece KELVIN e nem RODRIGO e não tem conhecimento dos autores do furto.

Aduziu que seu apelido não é “Polenta” e não sabe por que RODRIGO o apontou como autor do crime.

Informou que conheceu Jéssica Vieira, com quem “trocava uns beijos”, não sabendo se ela conhecia RODRIGO.

Ressaltou que não conhece RODRIGO e que nunca deu carona para ele.

Declarou que ao tempo do fato estava trabalhando com entrega de carne em Curitiba.

KELVIN JACQUES COELHO, em Juízo, também negou a autoria do crime.

Asseverou que não sabe a razão pela qual foi apontado por RODRIGO como autor do crime.

Informou que conheceu DAYSON na escola, mas depois não teve mais contato com ele.

Afirmou que nunca teve o apelido de “Polenta” e que não conhece Jéssica Vieira.

Asseverou que está casado há 13 anos e desde então nunca mais viu DAYSON.

Aduziu que estava dormindo na noite do fato, porque trabalha o dia todo.

Esclareceu que nunca foi ouvido na delegacia sobre esse fato.

O réu RODRIGO CRUZ SILVA, em interrogatório, afirmou que DAYSON era namorado de sua ex-sobrinha e conheceu KELVIN conheceu através dele, no dia do fato.

Asseverou que estava em uma lanchonete e havia recebido um vale, pois trabalhava na construção civil.

Afirmou que se encontrou com DAYSON, que estava com KELVIN, sendo que o convidaram para ir a outro bar jogar sinuca.

Relatou que entraram em um veículo, mas os corréus não conseguiam ligar e disseram que estava sem combustível.

Aduziu que notou que os corréus estavam tirando um rádio e alguns bens de dentro do carro e pediram para o interrogado ficar cuidando para buscarem combustível, subindo a rua.

Contou que havia tomado cervejas e “não estava muito legal”.

Narrou que, logo em seguida, alguns guardas 4 chegaram e o questionaram, notando que o vidro estava quebrado, fato sobre o qual o interrogado não tinha se dado conta.

Asseverou que foi agredido com bambu e que um cão foi colocado para mordê-lo.

Contou que conhecia DAYSON há duas semanas, não recordando com o que ele trabalhava.

Ressaltou que não chegou a verificar se os corréus levaram bens do carro, mas percebeu que havia alguma coisa errada.

Informou que, quando foi abordado pelos vigilantes, estava fora do veículo e não viu que havia um vidro quebrado, o que lhe foi informado por Robson, que foi bastante agressivo com o interrogado.

Explicou que um dos vigilantes tentou ir atrás dos corréus, não sabendo se os guardas municipais fizeram buscas.

Asseverou que os guardas pisaram em sua cabeça e o interrogado chorou.

Afirmou que um dos rapazes era DAYSON e o outro sabia que tinha o apelido de “Polenta”, sendo posteriormente identificado como o réu KELVIN.

Falou que seu irmão foi à delegacia e lhe perguntou o que aconteceu, contando exatamente o que narrou em Juízo.

Esclareceu que seu irmão foi com um policial à casa de Jéssica, que era sobrinha da ex-mulher do interrogado, namorada de DAYSON.

A vítima Paulo Sérgio Antunes de Ramos, em Juízo, contou que estava em um bar e deixou o carro estacionado nas proximidades, sendo que, após mais de 1h30min do horário que chegou, alguns policiais entraram no estabelecimento e perguntaram se alguém era dono de um carro preto.

Explicou que acreditou que não era seu, pois seu veículo é azul, mas, quando saiu do bar, seu carro não estava mais no local, razão pela qual se dirigiu à viatura policial, verificando que o referido veículo estava ao lado, havendo um indivíduo preso.

Relatou que vários objetos que estavam dentro do carro foram subtraídos, como o aparelho de som e algumas peças de roupa.

Afirmou que foi repassado que outros dois rapazes participaram do furto, mas somente um estava 5 detido no local.

Aduziu que um vigilante que deteve um dos autores, mas não conversou com o réu que foi preso no local, sendo encaminhado à Delegacia.

Informou que não conseguiu recuperar os bens que estavam dentro do carro, mas não recorda o valor do prejuízo que suportou, além de um dos vidros do veículo que foi quebrado.

Asseverou que enquanto estava na Delegacia, a esposa ou companheira do réu que foi preso foi ao local e disse que ele não tinha envolvimento com o crime.

Aduziu que acredita que não havia câmera de segurança no local onde seu veículo estava estacionado.

Falou que pelo decurso do tempo e pelo fato de ter ingerido álcool no dia do fato, não recorda de muitos detalhes.

Em depoimento, o guarda municipal Giovani Martins relatou que sua equipe foi acionada por vigilantes de uma empresa privada para atender uma ocorrência de furto em um veículo, que estava em um local ermo.

Contou que um dos réus havia sido detido pelos seguranças, sendo que posteriormente o proprietário do veículo localizado.

Explicou que não recorda de maiores detalhes do fato, mas acredita que foi repassado que havia outros dois elementos praticando o furto.

Aduziu que recorda vagamente que os rapazes haviam falado aos seguranças que o veículo estava sem combustível.

Destacou que, quando sua equipe chegou ao local, só um dos réus estava contido pelos seguranças privados.

Valquíria Peres, guarda municipal, esclareceu que não recorda como chegaram ao local do fato, se por notícia de algum popular ou a pedido da Central, mas lembrou que havia alguns seguranças de empresa privada com um rapaz imobilizado, sendo um dos autores do furto em veículo.

Aduziu que o vigilante falou que estranhou o fato de alguns rapazes estarem empurrando um veículo e questionaram, sendo que os indivíduos haviam dito que havia acabado o combustível, sendo que o vigilante perguntou o porquê de o vidro do carro estar quebrado e dois deles correram.

Afirmou que o réu que foi 6 preso acabou confessando que eles estavam furtando o carro e indicou o local de onde tiraram o veículo, que era em frente a um bar próximo à rotatória.

Asseverou que de início ninguém se apresentou como proprietário do carro, mas logo depois o proprietário apareceu e o fato foi repassado para ele.

Aduziu que quando o vigilante abordou os elementos, que estavam dentro do carro, dois deles fugiram.

Informou que um vidro do carro estava quebrado, mas não sabe o que os rapazes que correram conseguiram subtrair.

Ressaltou que ao tempo do fato não havia casas ao redor, apenas mato, razão pela qual os vigilantes desconfiaram, já que o veículo estava sem luz e com o vidro quebrado.

Asseverou que RODRIGO foi preso no local, mas não recorda se ele falou se era amigo dos demais autores que fugiram, apenas que ele confirmou que estavam furtando o carro e indicou o local de onde tiraram.

Contou que o próprio réu RODRIGO confirmou que estava realizando um furto e indicou o local de onde tiraram, somente assim sendo possível o contato com o dono.

Esclareceu que o carro tinha combustível, pelo que recorda, e que RODRIGO não apresentava sinais de embriaguez.

Robson Cruz Silva, irmão do réu RODRIGO e ouvido como informante, informou que trabalhava com o réu e no dia do fato concluíram um serviço e receberam um dinheiro.

Contou que, naquela noite, recebeu a informação de que RODRIGO havia sido preso, razão pela qual se dirigiu com a mãe à delegacia, onde recebeu a informação de que o irmão estava envolvido em um furto ou roubo.

Relatou que seu irmão foi a um bar com outros rapazes, de carona, e no meio do caminho acabou o combustível do carro em que estavam.

Asseverou que, segundo RODRIGO, os rapazes tiraram alguns objetos do carro para trocar por combustível e RODRIGO ficou esperando no local, mas foi abordado pela Guarda Municipal, e só então ficou sabendo que o veículo era furtado.

Aduziu que, no dia seguinte, foi “com um rapaz da civil” à casa de Jéssica, que 7 falou que estava com um aparelho de som que havia sido jogado em frente à sua casa por KELVIN, mas ela não quis entregar.

Disse que repreendeu seu irmão por conta das amizades que ele estava fazendo, porque como irmão mais velho não admitia que ele se envolvesse com crimes.

Afirmou que RODRIGO lhe disse que não tinha conhecimento de que o carro era furtado e que os demais envolvidos deram carona e fugiram.

Ressaltou que RODRIGO não ficou com nenhum bem subtraído, pois foi preso na posse do carro furtado.

Sustentou que, pelo que sabe, KELVIN e DAYSON eram envolvidos com drogas e não trabalhavam.

Informou que RODRIGO trabalhava com o depoente fazendo revestimentos.

Relatou que conversou com o irmão depois que ele saiu da delegacia, que foi quando ele lhe contou a história do combustível.

Esclareceu que conversou com um advogado que lhe falou sobre Jéssica, que conhecia por ser namorada de DAYSON, razão pela qual pediu para um policial ir à casa dela, mas ela se retratou, dizendo que não sabia de nada sobre o rádio.

Explicou que imagina que os demais envolvidos chamaram RODRIGO para sair porque ele estava com dinheiro, não tendo conhecimento do envolvimento do irmão com outros ilícitos.

Asseverou que acredita que, se o irmão confessou perante os policiais, foi por medo dos corréus.

Pois bem, da análise do feito, verifica-se que não há elementos aptos à prolação de decreto condenatório em desfavor dos réus.

Conforme se vê pelo depoimento da guarda municipal Valquíria, esta apresenta algumas contradições e incertezas quando da narrativa do fato.

Em uma oportunidade, afirmou que dois indivíduos estavam detidos dentro do carro quando a equipe chegou, porém, ao ser questionada novamente, afirmou que havia apenas um indivíduo detido e já fora do veículo.

Nesse mesmo sentido, vale destacar que o seu colega de trabalho, o Guarda Municipal Giovani, em seu depoimento 8 judicial, recordou sobre a fala do rapaz detido no local de que outros dois indivíduos tinham deixado o local para comprar combustível, sendo esse o motivo do veículo não estar ligando, o que corrobora para a versão apresentada pelo acusado Rodrigo.

Ademais, Kelvin, Dayson e Rodrigo negaram a autoria do crime na fase policial.

Dayson e Kelvin sequer foram ouvidos na fase inquisitorial.

Rodrigo, apesar da modificação de sua versão apresentada anteriormente, teve seu depoimento judicial corroborado pelo Guarda Municipal Giovani.

Importante ressaltar que, em que pese a importância dos depoimentos dos Guardas Municipais, estes chegaram após Rodrigo já se encontrar detido pelos seguranças particulares que sequer foram ouvidos no presente feito.

Jessica, que supostamente esteve na posse dos supostos objetos furtados do veículo, também não foi ouvida em Juízo.

Ademais, a vítima sequer presenciou o furto, sendo que ficou sabendo posteriormente do ocorrido pelos guardas municipais.

Logo, em análise detida do feito, verifica-se que os elementos aptos a ensejar decreto condenatório em desfavor dos réus encontram-se, única e exclusivamente, no inquérito policial.

Sabe-se que tal providência é vedada expressamente pelo artigo 155, do Código de Processo Penal, que preconiza que a impossibilidade de prolação de decreto condenatório com base apenas nos elementos informativos colhidos na fase policial, o que é o caso dos presentes autos.

Sendo assim, não logrou êxito a acusação, durante a fase judicial, em trazer para o processo provas contundentes que comprovem o fato imputado aos réus.

Desta forma, em tal situação, em que não há certeza quanto à prática do crime e autoria, diante da insuficiência de provas, a única solução admitida é a que favoreça o acusado, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo e 9 absolvendo-o, consequentemente.

Neste sentido, precisa é a recomendação de Vicente Greco Filho: Na dúvida quanto à situação de fato, a conclusão deve ser absolutória, porque se fosse possível condenar sem provas suficientes, isso equivaleria à condenação sem fundamentação e, portanto, à atuação arbitrária da justiça 1 penal.

Da mesma forma se posiciona a jurisprudência: “A condenação criminal, com todos os seus gravames e conseqüências, só pode apoiar-se em prova cabal e estreme de dúvidas, pois presunções e meros indícios não ostentam aquelas qualidades de segurança e certeza, pelo que não servem para fundamentar em decreto condenatório” (TACrimSP, Rel.

Pires Neto, RJD 13/145).

A dúvida existe, e porque existe, beneficia os réus.

Prevalece a presunção de inocência que incide sobre a pessoa de qualquer acusado no processo criminal.

Nesta senda, à luz do caso concreto em apreço, denota-se que os elementos colacionados ao bojo dos autos durante a instrução criminal revelaram-se insuficientes para embasar o decreto condenatório dos acusados, motivo pelo qual a absolvição é medida que se impõe.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia para o fim de ABSOLVER os acusados DAYSON GREGORIO DA SILVA, KELVIN JACQUES COELHO e RODRIGO CRUZ SILVA da prática do delito contra eles imputado, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Despesas processuais pelo Estado. 1 In “Manual de Processo Penal”, Saraiva, 1991, p. 69 10 Encaminhe-se resumo da sentença no ato de intimação dos réus.

Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Eg.

Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se Ciência ao Ministério Público.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas necessárias.

Ponta Grossa, 17 de maio de 2021. (assinado digitalmente) Laryssa Angelica Copack Muniz Juíza de Direito 11
18/05/2021 15:47

Recebidos os autos
18/05/2021 15:47

Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
18/05/2021 13:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 13:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DEFENSORIA PÚBLICA
18/05/2021 13:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/05/2021 18:18

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
06/04/2021 11:24

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
05/04/2021 14:00

Recebidos os autos
05/04/2021 14:00

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
29/03/2021 21:40

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
29/03/2021 14:10

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
22/03/2021 00:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/03/2021 13:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DEFENSORIA PÚBLICA
11/03/2021 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2021 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2021 22:31

Recebidos os autos
10/03/2021 22:31

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
02/03/2021 10:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/03/2021 14:04

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/03/2021 14:01

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
26/02/2021 14:17

AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REALIZADA
26/01/2021 16:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/01/2021 16:15

Juntada de COMPROVANTE
26/01/2021 16:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/01/2021 16:10

Juntada de COMPROVANTE
08/01/2021 00:52

DECORRIDO PRAZO DE DAYSON GREGORIO DA SILVA
07/01/2021 10:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/12/2020 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/12/2020 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/12/2020 10:47

Recebidos os autos
14/12/2020 10:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2020 12:43

Juntada de COMPROVANTE
09/12/2020 08:48

Recebidos os autos
09/12/2020 08:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2020 10:25

MANDADO DEVOLVIDO
04/12/2020 14:55

Ato ordinatório praticado
04/12/2020 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2020 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2020 13:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DEFENSORIA PÚBLICA
04/12/2020 13:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/12/2020 13:57

Expedição de Mandado
04/12/2020 10:55

EXPEDIÇÃO DE CONTATO TELEFÔNICO
11/11/2020 15:37

AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA
11/11/2020 11:12

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2020 17:30

Conclusos para decisão
10/11/2020 17:30

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
09/11/2020 11:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2020 08:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2020 00:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2020 18:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2020 18:05

Decisão Interlocutória de Mérito
28/10/2020 08:55

Conclusos para despacho
27/10/2020 21:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/10/2020 21:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2020 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2020 14:25

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2020 16:52

Conclusos para despacho
23/10/2020 16:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
15/10/2020 00:25

Recebidos os autos
15/10/2020 00:25

DECORRIDO PRAZO DE RICARDO MILBRATH PADOIM
12/10/2020 19:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2020 10:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2020 12:17

MANDADO DEVOLVIDO
04/10/2020 02:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2020 01:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2020 11:04

Recebidos os autos
01/10/2020 11:04

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/09/2020 13:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2020 10:33

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DEFENSORIA PÚBLICA
23/09/2020 10:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2020 10:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/09/2020 10:30

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
23/09/2020 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2020 10:18

EXPEDIÇÃO DE CONTATO TELEFÔNICO
21/09/2020 12:56

Juntada de COMPROVANTE
21/09/2020 12:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2020 20:29

MANDADO DEVOLVIDO
19/09/2020 17:27

MANDADO DEVOLVIDO
16/09/2020 16:06

Juntada de COMPROVANTE
16/09/2020 11:37

MANDADO DEVOLVIDO
10/09/2020 11:13

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
10/09/2020 11:12

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
10/09/2020 11:11

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
10/09/2020 11:10

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
10/09/2020 09:25

Expedição de Mandado
10/09/2020 09:21

Expedição de Mandado
10/09/2020 09:19

Expedição de Mandado
10/09/2020 09:15

Expedição de Mandado
07/09/2020 16:35

Recebidos os autos
05/09/2020 00:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2020 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2020 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2020 14:34

Recebidos os autos
26/08/2020 14:34

Juntada de CIÊNCIA
25/08/2020 14:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2020 14:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DEFENSORIA PÚBLICA
25/08/2020 14:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/08/2020 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2020 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/08/2020 14:30

Juntada de INFORMAÇÃO
20/08/2020 18:11

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
19/08/2020 15:04

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2020 14:11

Conclusos para despacho
17/08/2020 13:41

Recebidos os autos
17/08/2020 13:41

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/08/2020 13:36

Juntada de COMPROVANTE
16/08/2020 01:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2020 12:53

Juntada de COMPROVANTE
05/08/2020 16:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DEFENSORIA PÚBLICA
05/08/2020 16:42

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
05/08/2020 00:15

DECORRIDO PRAZO DE DAYSON GREGORIO DA SILVA
03/08/2020 13:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/08/2020 11:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2020 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2020 17:55

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2020 01:00

Conclusos para despacho
31/07/2020 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2020 19:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2020 19:05

EXPEDIÇÃO DE CONTATO TELEFÔNICO
30/07/2020 18:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2020 18:39

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG
30/07/2020 18:11

Juntada de COMPROVANTE
30/07/2020 10:26

Juntada de Petição de renúncia de mandato
28/07/2020 17:25

EXPEDIÇÃO DE CONTATO TELEFÔNICO
28/07/2020 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2020 12:39

Juntada de INFORMAÇÃO
28/07/2020 11:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2020 11:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/07/2020 11:05

Juntada de COMPROVANTE
20/07/2020 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2020 16:01

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
20/07/2020 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/07/2020 15:31

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
20/07/2020 14:05

Juntada de COMPROVANTE
20/07/2020 14:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2020 14:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/07/2020 13:52

Juntada de COMPROVANTE
17/07/2020 15:20

Juntada de COMPROVANTE
17/07/2020 15:19

Juntada de COMPROVANTE
17/07/2020 14:42

Juntada de COMPROVANTE
14/07/2020 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2020 14:56

EXPEDIÇÃO DE CONTATO TELEFÔNICO
13/07/2020 18:28

Juntada de INFORMAÇÃO
10/07/2020 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2020 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2020 12:38

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
06/07/2020 18:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2020 18:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2020 18:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2020 18:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2020 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2020 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2020 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2020 16:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2020 16:23

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
05/04/2020 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2020 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2020 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2020 13:08

Recebidos os autos
26/03/2020 13:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2020 19:43

Recebidos os autos
25/03/2020 19:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2020 18:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DEFENSORIA PÚBLICA
25/03/2020 18:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2020 18:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2020 18:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2020 18:51

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/03/2020 18:50

Juntada de COMPROVANTE
25/03/2020 17:44

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
25/03/2020 17:43

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
20/03/2020 11:27

Recebidos os autos
20/03/2020 11:27

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/03/2020 10:46

MANDADO DEVOLVIDO
17/03/2020 15:33

Juntada de COMPROVANTE
16/03/2020 21:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2020 14:19

MANDADO DEVOLVIDO
12/03/2020 13:13

Juntada de COMPROVANTE
12/03/2020 13:12

Juntada de COMPROVANTE
12/03/2020 08:23

MANDADO DEVOLVIDO
12/03/2020 08:21

MANDADO DEVOLVIDO
10/03/2020 17:39

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
10/03/2020 13:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2020 13:50

Expedição de Mandado
10/03/2020 13:07

MANDADO DEVOLVIDO
09/03/2020 16:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/03/2020 16:54

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
06/03/2020 15:10

Recebidos os autos
06/03/2020 15:10

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/03/2020 18:48

Recebidos os autos
05/03/2020 18:48

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
05/03/2020 16:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2020 16:45

REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
03/03/2020 14:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2020 14:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2020 13:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2020 13:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2020 01:02

DECORRIDO PRAZO DE DAYSON GREGORIO DA SILVA
28/02/2020 14:32

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
28/02/2020 14:31

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
28/02/2020 14:31

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
28/02/2020 14:31

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
28/02/2020 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2020 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2020 14:13

Expedição de Mandado
28/02/2020 14:13

Expedição de Mandado
28/02/2020 14:13

Expedição de Mandado
28/02/2020 14:13

Expedição de Mandado
28/02/2020 14:08

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
28/02/2020 13:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/02/2020 16:19

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
27/02/2020 16:17

Juntada de COMPROVANTE
27/02/2020 16:17

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
27/02/2020 16:15

MANDADO DEVOLVIDO
27/02/2020 12:36

Juntada de COMPROVANTE
27/02/2020 09:45

MANDADO DEVOLVIDO
26/02/2020 13:33

Juntada de COMPROVANTE
26/02/2020 13:29

Juntada de COMPROVANTE
25/02/2020 09:02

MANDADO DEVOLVIDO
25/02/2020 09:00

MANDADO DEVOLVIDO
25/02/2020 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/02/2020 00:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2020 15:52

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
20/02/2020 15:47

Expedição de Mandado
19/02/2020 17:41

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
19/02/2020 17:39

Expedição de Mandado
18/02/2020 19:39

Recebidos os autos
18/02/2020 19:39

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/02/2020 10:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2020 17:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2020 17:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DEFENSORIA PÚBLICA
14/02/2020 17:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/02/2020 17:55

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
14/02/2020 17:51

Juntada de COMPROVANTE
20/01/2020 11:36

MANDADO DEVOLVIDO
17/01/2020 14:17

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
14/01/2020 15:03

EXPEDIÇÃO DE CONTATO TELEFÔNICO
14/01/2020 13:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/01/2020 13:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/01/2020 08:59

MANDADO DEVOLVIDO
08/01/2020 11:08

Recebidos os autos
08/01/2020 11:08

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/01/2020 14:08

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
27/12/2019 00:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/12/2019 11:52

MANDADO DEVOLVIDO
18/12/2019 17:36

Expedição de Mandado
18/12/2019 00:21

DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO CRUZ SILVA
18/12/2019 00:19

DECORRIDO PRAZO DE KELVIN JACQUES COELHO
16/12/2019 11:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/12/2019 11:24

Juntada de COMPROVANTE
15/12/2019 20:37

MANDADO DEVOLVIDO
13/12/2019 16:02

Recebidos os autos
13/12/2019 16:02

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/12/2019 15:14

Juntada de COMPROVANTE
13/12/2019 12:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2019 10:47

MANDADO DEVOLVIDO
13/12/2019 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2019 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/12/2019 16:42

Recebidos os autos
12/12/2019 16:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2019 14:25

Juntada de COMPROVANTE
11/12/2019 13:26

Juntada de INFORMAÇÃO
10/12/2019 16:29

MANDADO DEVOLVIDO
10/12/2019 12:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/12/2019 12:45

Juntada de Certidão
10/12/2019 12:41

Juntada de COMPROVANTE
10/12/2019 00:47

DECORRIDO PRAZO DE DAYSON GREGORIO DA SILVA
09/12/2019 15:44

MANDADO DEVOLVIDO
06/12/2019 17:57

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
06/12/2019 14:43

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
06/12/2019 14:40

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
06/12/2019 14:35

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
06/12/2019 14:35

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
06/12/2019 14:34

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
06/12/2019 14:33

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
06/12/2019 14:22

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
05/12/2019 19:32

Expedição de Mandado
05/12/2019 19:32

Expedição de Mandado
05/12/2019 19:32

Expedição de Mandado
05/12/2019 19:32

Expedição de Mandado
05/12/2019 19:32

Expedição de Mandado
05/12/2019 19:32

Expedição de Mandado
05/12/2019 19:32

Expedição de Mandado
05/12/2019 19:32

Expedição de Mandado
05/12/2019 19:29

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
05/12/2019 15:28

Ato ordinatório praticado
05/12/2019 15:08

Ato ordinatório praticado
03/12/2019 08:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2019 15:06

Recebidos os autos
02/12/2019 15:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/12/2019 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2019 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2019 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2019 14:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DEFENSORIA PÚBLICA
02/12/2019 14:54

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/12/2019 14:51

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
20/11/2019 15:32

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2019 14:02

Conclusos para despacho
08/11/2019 18:08

Recebidos os autos
08/11/2019 18:08

Juntada de APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
22/10/2019 00:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/10/2019 01:06

Ato ordinatório praticado
11/10/2019 14:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DEFENSORIA PÚBLICA
11/10/2019 14:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/10/2019 14:21

Recebidos os autos
11/10/2019 14:21

Juntada de APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
23/09/2019 19:10

MANDADO DEVOLVIDO
22/09/2019 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2019 16:08

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
12/09/2019 15:47

Expedição de Mandado
11/09/2019 13:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DEFENSORIA PÚBLICA
31/07/2019 17:51

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
21/07/2019 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2019 17:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2019 11:33

Juntada de Certidão
11/07/2019 11:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2019 11:31

MANDADO DEVOLVIDO
10/07/2019 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2019 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2019 13:23

Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA
09/07/2019 00:47

Ato ordinatório praticado
08/07/2019 14:57

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
04/07/2019 12:11

Juntada de COMPROVANTE
03/07/2019 11:38

MANDADO DEVOLVIDO
28/06/2019 14:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2019 13:53

MANDADO DEVOLVIDO
26/06/2019 17:16

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
26/06/2019 17:16

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
26/06/2019 17:14

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
26/06/2019 16:27

Expedição de Mandado
26/06/2019 16:27

Expedição de Mandado
26/06/2019 16:27

Expedição de Mandado
26/06/2019 16:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2019 16:04

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
26/06/2019 16:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2019 16:04

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
26/06/2019 16:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2019 16:04

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
06/06/2019 17:01

Recebidos os autos
06/06/2019 17:01

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
05/06/2019 17:16

Recebidos os autos
05/06/2019 17:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2019 15:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/06/2019 15:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/05/2019 17:01

RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
29/05/2019 17:01

RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
29/05/2019 17:00

RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
27/05/2019 15:01

RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
24/05/2019 18:55

Conclusos para despacho
24/05/2019 18:54

Ato ordinatório praticado
24/05/2019 18:53

Ato ordinatório praticado
24/05/2019 18:52

Ato ordinatório praticado
24/05/2019 18:52

Ato ordinatório praticado
21/05/2019 18:27

Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA
15/05/2019 12:30

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
15/05/2019 12:13

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
14/05/2019 15:42

Ato ordinatório praticado
14/05/2019 15:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2019 15:42

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
14/05/2019 15:42

Ato ordinatório praticado
14/05/2019 15:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2019 15:42

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
02/05/2019 15:42

Ato ordinatório praticado
02/05/2019 15:39

Ato ordinatório praticado
02/05/2019 15:31

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
02/05/2019 15:29

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
23/04/2019 11:16

Recebidos os autos
23/04/2019 11:16

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
22/04/2019 14:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/04/2019 14:50

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
12/04/2019 08:49

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
11/04/2019 13:49

Conclusos para decisão
10/04/2019 15:34

Ato ordinatório praticado
10/04/2019 15:31

Ato ordinatório praticado
10/04/2019 15:30

Ato ordinatório praticado
10/04/2019 15:27

Ato ordinatório praticado
10/04/2019 15:27

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
05/04/2019 14:47

Recebidos os autos
05/04/2019 14:47

Juntada de DENÚNCIA
28/07/2015 12:57

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/07/2015 12:56

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2013

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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