TJPR - 0000385-45.2021.8.16.0048

1ª instância - Assis Chateaubriand - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

EDITH DE ALCANTARA MARQUES

CPF *31.***.*15-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND/PR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/12/2022 18:35

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/10/2022 16:46

    Arquivado Definitivamente

  • 18/10/2022 14:21

    Recebidos os autos

  • 18/10/2022 14:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 18/10/2022 06:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/08/2022 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2022 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 18:05

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 11/07/2022 13:17

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2022 19:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 12:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2022 14:17

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2022 15:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/02/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 00:00

    Intimação

    Diante da documentação por último carreada pela parte autora, franqueie-se o contraditório à parte demandada.

    Após, tornem para análise.  

  • 14/02/2022 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 11:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2021 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/11/2021 17:07

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2021 16:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2021 16:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2021 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2021 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE EDITH DE ALCANTARA MARQUES

  • 10/07/2021 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE EDITH DE ALCANTARA MARQUES

  • 09/07/2021 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 17:39

    PROCESSO SUSPENSO

  • 15/06/2021 17:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 17:38

    Juntada de Certidão

  • 15/06/2021 17:35

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/06/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 15:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/06/2021 10:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3540-2100 Autos nº. 0000385-45.2021.8.16.0048 Processo:   0000385-45.2021.8.16.0048 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Contribuições de Melhoria Valor da Causa:   R$5.306,84 Polo Ativo(s):   Edith de Alcantara Marques (CPF/CNPJ: *31.***.*15-97) RUA AMAZONAS, 160 - Assis Chateaubriand - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR - CEP: 85.935-000 Polo Passivo(s):   Município de Assis Chateaubriand/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-18) Av.

    Cívica, 99 - Centro Cívico - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR         Do relatório.

    Dispensado, na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

    Da fundamentação. a) Da questão prejudicial atinente à prescrição.

    Com razão o Município de Assis Chateaubriand ao pleitear a prescrição da pretensão de ressarcimento das parcelas de tributo vencidas até o dia 16.02.2016, considerando que o protocolo desta demanda se deu em 16.02.2021.

    Com efeito, incide na espécie a prescrição quinquenal relativamente às parcelas vencidas anteriormente ao dia 16.02.2016, com base no Edital nº 003/2014.

    De tal sorte, acolho em parte a prejudicial de prescrição, de modo a reconhecer fulminada a pretensão de ressarcimento das parcelas do tributo vencidas anteriormente ao dia 16.02.2016. b) Da questão prejudicial atinente à decadência.

    Sustenta o Município de Assis Chateaubriand, ainda, que a parte autora teria decaído do direito de impugnar a cobrança em tela por não tê-lo feito na via administrativa dentro do prazo assinalado para tanto.

    O argumento, contudo, não impressiona, à luz do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional.

    De fato, não se está a tratar aqui da possibilidade de revisão de seus atos pela Administração no exercício do atributo da autotutela, e sim de controle jurisdicional ante a regular provocação pelo contribuinte.

    Inaplicável, portanto, a hipótese de decadência que, a rigor, dirige-se à Administração, e não ao particular.

    Ante o exposto, rejeito a questão prejudicial de decadência manejada pela parte ré.

    E não havendo quaisquer outras questões preliminares ou prejudiciais pendentes de análise, passo ao enfrentamento do mérito propriamente dito, por se tratar de matéria puramente de direito, a dispensar a produção de provas adicionais, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. c) Do mérito.

    Trata-se de demanda por meio da qual o autor questiona o lançamento de contribuição de melhoria que teria como fato gerador a realização de obras de pavimentação asfáltica em frente ao seu imóvel.

    De acordo com o art. 81 do Código Tributário Nacional, a contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

    Afora os requisitos acima destacados, o art. 82 do mesmo diploma legislativo traz ainda os seguintes: "Art. 82.

    A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos: I - publicação prévia dos seguintes elementos: a) memorial descritivo do projeto; b) orçamento do custo da obra; c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição; d) delimitação da zona beneficiada; e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas; II - fixação de prazo não inferior a 30 (trinta) dias, para impugnação pelos interessados, de qualquer dos elementos referidos no inciso anterior; III - regulamentação do processo administrativo de instrução e julgamento da impugnação a que se refere o inciso anterior, sem prejuízo da sua apreciação judicial. § 1º A contribuição relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra a que se refere a alínea c, do inciso I, pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização. § 2º Por ocasião do respectivo lançamento, cada contribuinte deverá ser notificado do montante da contribuição, da forma e dos prazos de seu pagamento e dos elementos que integram o respectivo cálculo.” In casu, a contribuição de melhoria restou instituída por força de mero edital (Edital nº 003/2014 - mov. 1.5 e 1.6).

    E não se alegue a existência de previsão no Código Tributário Municipal, dado seu caráter geral que refoge, naturalmente, da especificidade exigida para a regular cobrança da exação sob comento.

    Do mesmo modo, afigura-se insuficiente a edição da Lei Municipal nº 2.834, de 09 de dezembro de 2013, haja vista que posterior ao início das obras, o que se deu ainda no anterior ano de 2012.

    Vê-se, destarte, que o requisito de publicação PRÉVIA em LEI acerca da obra e seus pormenores simplesmente não foi obedecido no presente caso, fato que por si só desautoriza a cobrança da exação pelo ente municipal.

    Com efeito, aos contribuintes, supostamente beneficiados das melhorias anunciadas, não foi dada oportunidade para impugnar, dentre outros aspectos, o projeto, o orçamento, o percentual da participação dos particulares no custo da obra, os limites da zona beneficiada e o fator de valorização propiciado.

    Consequentemente, não se fez possível a realização de processo administrativo a fim de dirimir todas essas relevantes questões, que somente agora são submetidas a controle jurisdicional.

    Do dispositivo.

    Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente demanda, o que faço com resolução meritória, nos termos do art. 487, inciso I, para declarar nula a exação dirigida ao autor, ante a inexistência de relação tributária validamente constituída, e, consequentemente, desconstituir o crédito tributário lançado com base no Edital nº 003/2014.

    Ainda, condeno o Município de Assis Chateaubriand a restituir à parte autora as parcelas da exação declarada nula vencidas a partir do dia 16.02.2016 e pagas até a data de publicação da presente sentença, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês contados desde a citação e correção monetária pelo IPCA desde a data de cada vencimento.

    No que tange às parcelas vencidas até o dia 15.02.2016, independentemente da data em que se deu o pagamento, reconheço a prescrição da pretensão de ressarcimento, pelo que resolvo essa específica parcela do pedido na forma do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.

    O efetivo pagamento de tais parcelas deverá ser comprovado por ocasião da fase de liquidação do presente julgado.

    Sem custas, conforme determina o art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

    P.R.I.

    Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição necessário, na forma do art. 11 da Lei 12.153/09.   Após o trânsito em julgado, certifique-se e aguarde-se em arquivo eventual requerimento de cumprimento de sentença.   Assis Chateaubriand, 18 de maio de 2021.   Arthur Araújo de Oliveira Magistrado  

  • 18/05/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 15:34

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 17/05/2021 17:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 17/05/2021 16:31

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 03/05/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 14:52

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/03/2021 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2021 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 18/02/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2021 17:44

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 17/02/2021 14:09

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/02/2021 15:58

    Recebidos os autos

  • 16/02/2021 15:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 16/02/2021 09:54

    Recebidos os autos

  • 16/02/2021 09:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/02/2021 09:54

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/02/2021 09:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2021

Ultima Atualização
15/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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