TJPR - 0000115-49.2016.8.16.0063

1ª instância - Carlopolis - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDRE JUNIOR FELET

CPF *01.***.*51-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2025 12:44

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO

  • 12/05/2025 15:38

    Recebidos os autos

  • 12/05/2025 15:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2025 15:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/02/2025 19:04

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/02/2025 14:59

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2025 14:59

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2025 14:57

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 10/02/2025 14:49

    APENSADO AO PROCESSO 0000240-02.2025.8.16.0063

  • 10/02/2025 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 02/10/2024 16:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/07/2024 15:38

    Expedição de Carta precatória

  • 17/07/2024 14:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/07/2024 14:35

    APENSADO AO PROCESSO 0001207-81.2024.8.16.0063

  • 17/07/2024 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 17/07/2024 14:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2024 14:23

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/06/2024 09:39

    Recebidos os autos

  • 14/06/2024 09:39

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 14/06/2024 09:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2024 16:53

    Recebidos os autos

  • 10/05/2024 16:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2024 16:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/05/2024 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2024 16:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2024 13:31

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 09/04/2024 17:57

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/04/2024 16:27

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2024 15:03

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2024 14:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/03/2024

  • 26/03/2024 14:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/03/2024

  • 26/03/2024 14:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/03/2024

  • 26/03/2024 14:57

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/03/2024

  • 26/03/2024 14:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/03/2024 14:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2024 14:01

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/03/2024 17:20

    Recebidos os autos

  • 07/03/2024 17:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2024 14:24

    Expedição de Carta precatória

  • 07/03/2024 13:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2024 13:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2024 09:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/03/2024 09:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2024 16:25

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/01/2024 14:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/01/2024 14:15

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 28/11/2023 18:08

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 28/11/2023 14:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/11/2023 14:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 27/11/2023 18:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2023 18:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/10/2023 17:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2023 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2023 16:57

    Expedição de Carta precatória

  • 20/10/2023 16:54

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 20/10/2023 16:53

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 29/09/2023 16:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2023 16:04

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/07/2023 14:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/07/2023 14:17

    Recebidos os autos

  • 20/07/2023 14:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 17:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/07/2023 13:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2023 13:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 12:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/07/2023 18:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 18:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/07/2023 17:55

    Expedição de Carta precatória

  • 18/07/2023 17:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 17:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/07/2023 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2023 17:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/07/2023 17:16

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 18/07/2023 16:58

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 18/07/2023 13:49

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2023 13:43

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 17/07/2023 14:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 17:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/09/2022 18:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE ANDRE JUNIOR FELET

  • 18/06/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 11:21

    Recebidos os autos

  • 10/06/2022 11:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 18:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/06/2022 17:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2022 14:53

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2022 14:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 30/05/2022 15:58

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/05/2022 15:05

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/05/2022 12:36

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2022 11:49

    Recebidos os autos

  • 27/05/2022 11:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/05/2022 16:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 15:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/05/2022 15:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/05/2022 14:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/05/2022 15:59

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/05/2022 14:45

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 18/05/2022 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 14:17

    Expedição de Mandado

  • 17/05/2022 17:47

    Recebidos os autos

  • 17/05/2022 17:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/05/2022 16:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 16:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/05/2022 16:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/05/2022 11:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/05/2022 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 18:21

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 04/05/2022 18:20

    Expedição de Mandado

  • 04/05/2022 17:39

    Recebidos os autos

  • 04/05/2022 17:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2022 13:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 13:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/12/2021 14:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 06/12/2021 13:19

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 01/12/2021 13:25

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2021 13:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/12/2021 13:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 25/11/2021 16:06

    Expedição de Carta precatória

  • 23/11/2021 16:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/11/2021 14:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/10/2021 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 15:34

    Recebidos os autos

  • 22/10/2021 15:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 12:50

    Expedição de Mandado

  • 22/10/2021 12:44

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 20/10/2021 13:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/10/2021 16:44

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 19/10/2021 15:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2021 11:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2021 11:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA CRIMINAL DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, Nº1767 - Centro - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43)3566-1180 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000115-49.2016.8.16.0063 Processo:   0000115-49.2016.8.16.0063 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor Data da Infração:   07/12/2015 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   ANDRE JUNIOR FELET DECISÃO   1.

    O Ministério Público apresentou denúncia em face de André Junior Felet, dando-o como incurso nas sanções do artigo 180, caput do Código Penal (mov. 11.1).

    Citado (mov. 45.4), apresentou resposta à acusação por meio de defensor nomeado (mov. 49.1). É o relatório.

    Decido. 2.

    Primeiramente, verifica-se que até o presente momento ele não se encontra acobertado por nenhuma das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. 3.

    Pela defesa não foram alegadas preliminares, razão pela qual mantenho o recebimento da denúncia. 4.

    Designo o dia 30/11/2021, às 16h, para a audiência de instrução e julgamento semipresencial, primeira data disponível na pauta deste Juízo. 5.

    Caso o defensor do acusado, o réu, a vítima ou alguma das testemunhas deseje participar da audiência de forma virtual, deve informar nos presentes autos o endereço eletrônico para ser encaminhado o convite para ingresso na plataforma virtual. 6.

    Requisitem-se as testemunhas Ivoli Ferreira de Oliveira, Rogério Greguer e Klecius Alves Neves, eis que policiais militares. 7.

    Ciência ao Ministério Público e à defesa.

    Intimações e diligências necessárias.

    Carlópolis, 18 de maio de 2021.   Andrea Russar Rachel - Juíza de Direito

  • 18/05/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 16:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 18/05/2021 15:51

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 13/05/2021 16:52

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2021 10:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2021 10:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 15:00

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2021 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2020 19:52

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2020 18:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/11/2020 14:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/11/2020 11:25

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2020 16:46

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2020 12:33

    Recebidos os autos

  • 07/07/2020 12:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/07/2020 15:12

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 02/07/2020 10:42

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 01/07/2020 18:57

    Expedição de Mandado

  • 01/07/2020 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2020 18:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 18:45

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/07/2020 18:42

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 01/07/2020 17:24

    Recebidos os autos

  • 01/07/2020 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 13:16

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2020 13:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/07/2020 13:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/07/2020 13:12

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 30/06/2020 17:31

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 30/06/2020 14:03

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2020 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2020 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2020 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2020 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2020 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2020 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2020 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2020 13:23

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 29/06/2020 13:23

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 26/06/2020 15:47

    Recebidos os autos

  • 24/06/2020 09:20

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 10/02/2016 12:56

    Recebidos os autos

  • 10/02/2016 12:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/02/2016 12:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/02/2016 12:28

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2016 12:01

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 10/02/2016 11:54

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 10/02/2016 11:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/02/2016 16:57

    Recebidos os autos

  • 01/02/2016 16:57

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/02/2016 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2016

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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