27/11/2024 16:48

Arquivado Definitivamente
27/11/2024 16:48

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/11/2024
16/12/2023 01:16

DECORRIDO PRAZO DE ACIR DINA
16/12/2023 01:15

DECORRIDO PRAZO DE JADIR HUBER BRAGA
16/12/2023 01:15

DECORRIDO PRAZO DE ADEMAR DA SILVA
16/12/2023 01:15

DECORRIDO PRAZO DE ERIVALDO MATHIAS MAIA
16/12/2023 01:14

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO GONÇALVES DO ROSARIO
16/12/2023 01:12

DECORRIDO PRAZO DE WALTER SERAFIM DO NASCIMENTO
16/12/2023 01:11

DECORRIDO PRAZO DE AIRTON DINA SANTANA
16/12/2023 01:11

DECORRIDO PRAZO DE IRANOR LOPES
12/12/2023 20:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/11/2023 23:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2023 12:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2023 22:32

Juntada de ACÓRDÃO
21/11/2023 15:23

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
06/09/2023 11:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/09/2023 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2023 13:44

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/11/2023 00:00 ATÉ 20/11/2023 23:59
31/08/2023 18:22

Pedido de inclusão em pauta
31/08/2023 18:22

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 11:39

Conclusos para despacho DO RELATOR
19/05/2023 08:35

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 16:01

Conclusos para despacho DO RELATOR
15/05/2023 15:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/05/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2023 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2023 18:34

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 12:08

Conclusos para despacho DO RELATOR
02/02/2023 10:04

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 14:13

Conclusos para despacho DO RELATOR
23/01/2023 13:58

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 13:22

Conclusos para despacho DO RELATOR
19/01/2023 10:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/12/2022 07:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2022 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2022 19:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/08/2022 13:19

Conclusos para despacho DO RELATOR
10/08/2022 07:58

Recebidos os autos
10/08/2022 07:58

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/08/2022 07:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2022 12:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/08/2022 12:25

Cancelada a movimentação processual
05/08/2022 14:09

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
02/08/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE CATTALINI TERMINAIS MARÍTIMOS LTDA.
26/07/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE IRANOR LOPES
26/07/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE AIRTON DINA SANTANA
26/07/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE ACIR DINA
26/07/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE WALTER SERAFIM DO NASCIMENTO
26/07/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE ADEMAR DA SILVA
26/07/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO GONÇALVES DO ROSARIO
26/07/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE ERIVALDO MATHIAS MAIA
26/07/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE JADIR HUBER BRAGA
03/07/2022 22:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2022 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2022 19:00

DECRETADA A REVELIA
10/03/2022 16:15

Conclusos para despacho DO RELATOR
10/03/2022 16:15

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
22/02/2022 01:33

DECORRIDO PRAZO DE ERIVALDO MATHIAS MAIA
22/02/2022 01:33

DECORRIDO PRAZO DE WALTER SERAFIM DO NASCIMENTO
22/02/2022 01:30

DECORRIDO PRAZO DE JADIR HUBER BRAGA
22/02/2022 01:30

DECORRIDO PRAZO DE AIRTON DINA SANTANA
22/02/2022 01:30

DECORRIDO PRAZO DE ACIR DINA
22/02/2022 01:30

DECORRIDO PRAZO DE IRANOR LOPES
22/02/2022 01:29

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO GONÇALVES DO ROSARIO
22/02/2022 01:29

DECORRIDO PRAZO DE ADEMAR DA SILVA
24/01/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/01/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/01/2022 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2022 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2022 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2022 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2022 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2022 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2022 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2022 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2022 18:53

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2021 03:42

DECORRIDO PRAZO DE WALTER SERAFIM DO NASCIMENTO
06/11/2021 03:41

DECORRIDO PRAZO DE ACIR DINA
06/11/2021 03:39

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO GONÇALVES DO ROSARIO
06/11/2021 03:37

DECORRIDO PRAZO DE IRANOR LOPES
06/11/2021 03:37

DECORRIDO PRAZO DE JADIR HUBER BRAGA
06/11/2021 03:31

DECORRIDO PRAZO DE ADEMAR DA SILVA
06/11/2021 03:31

DECORRIDO PRAZO DE AIRTON DINA SANTANA
21/10/2021 15:57

Conclusos para despacho DO RELATOR
19/10/2021 17:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/10/2021 01:16

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
04/10/2021 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2021 00:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/10/2021 10:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/09/2021 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2021 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2021 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2021 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2021 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2021 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2021 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2021 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2021 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2021 16:08

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
23/09/2021 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2021 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2021 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2021 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2021 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2021 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2021 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2021 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2021 18:36

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2021 13:23

Conclusos para despacho DO RELATOR
21/06/2021 13:23

Juntada de Certidão
16/06/2021 00:28

DECORRIDO PRAZO DE JADIR HUBER BRAGA
16/06/2021 00:27

DECORRIDO PRAZO DE ADEMAR DA SILVA
16/06/2021 00:27

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO GONÇALVES DO ROSARIO
16/06/2021 00:27

DECORRIDO PRAZO DE IRANOR LOPES
16/06/2021 00:27

DECORRIDO PRAZO DE AIRTON DINA SANTANA
16/06/2021 00:27

DECORRIDO PRAZO DE ACIR DINA
16/06/2021 00:27

DECORRIDO PRAZO DE ERIVALDO MATHIAS MAIA
16/06/2021 00:27

DECORRIDO PRAZO DE WALTER SERAFIM DO NASCIMENTO
10/06/2021 08:34

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
29/05/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/05/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/05/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/05/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/05/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/05/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/05/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/05/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/05/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª SEÇÃO CÍVEL Autos nº. 0050432-07.2020.8.16.0000 Recurso: 0050432-07.2020.8.16.0000 Classe Processual: Ação Rescisória Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Autor(s): Cattalini Terminais Marítimos S/A Réu(s): Acir Dina Erivaldo Mathias Maia Walter Serafim do Nascimento Jadir Huber Braga João Gonçalves do Rosário Ademar da Silva Iranor Lopes Airton Dina Santana 1. Na impugnação à contestação (mov. 35.1) a autora Cattalini Terminais Marítimos S/A menciona que os réus Ademar da Silva e Outros não rebateram, nem impugnaram, os fundamentos trazidos na petição inicial, descumprindo com o ônus da impugnação especificada, nos termos do previsto no art. 341 do Código de Processo Civil, oferecendo defesa genérica, não específica e abstrata, afirmando então que os fatos narrados restam incontroversos e evidenciam as consequências pretendidas por meio da ação rescisória. 2.

Porém, como na ação rescisória a discussão envolve a autoridade da coisa julgada, há entendimento no sentido de não se aplicar a presunção de veracidade decorrente da ausência de impugnação específica das alegações fáticas.

Nesse sentido: “Ainda que o demandado não tenha desempenhado o seus ônus de impugnação específica das alegações fáticas do demandante (art. 341, CPC), não opera a presunção de veracidade das alegações fáticas não impugnadas especificamente.

Tal como se dá com a revelia, a simples omissão do demandando não tem o condão de afastar, ainda quem em parte, a autoridade da coisa julgada”. (Luiz Guilherme Marinoni et al, Código de Processo Civil Comentado, 4a ed., São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, pág. 1.096) 3.

Não se desconhece a existência de entendimento no sentido de não mais subsistir no Código de Processo Civil de 2015 a fase de especificação de provas, além da previsão do art. 348. 4.

No entanto, atentando para a relevância da matéria aqui discutida e para evitar posterior alegação de cerceamento, indiquem as partes se pretendem produzir provas no prazo de 10 (dez) dias. 5.

Intimem-se.

Curitiba, 17 de maio de 2021. Desembargador Roberto Portugal Bacellar Relator
18/05/2021 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2021 20:31

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2021 14:28

Conclusos para despacho DO RELATOR
10/02/2021 14:11

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
20/12/2020 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2020 12:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2020 21:10

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2020 16:25

Juntada de Certidão
23/11/2020 16:21

Juntada de COMPROVANTE
23/11/2020 16:19

Juntada de COMPROVANTE
23/11/2020 16:17

Juntada de COMPROVANTE
23/11/2020 16:16

Juntada de COMPROVANTE
23/11/2020 16:14

Juntada de COMPROVANTE
23/11/2020 16:12

Juntada de COMPROVANTE
23/11/2020 16:11

Juntada de COMPROVANTE
23/11/2020 16:09

Juntada de COMPROVANTE
27/10/2020 13:09

Conclusos para despacho DO RELATOR
26/10/2020 23:24

Juntada de Petição de contestação
25/09/2020 10:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2020 18:58

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
21/09/2020 20:58

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
21/09/2020 20:57

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
21/09/2020 20:56

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
21/09/2020 20:54

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
21/09/2020 20:53

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
21/09/2020 17:08

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
21/09/2020 17:03

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
21/09/2020 16:59

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
21/09/2020 16:54

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
20/09/2020 00:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/09/2020 16:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2020 14:47

Concedida a Medida Liminar
31/08/2020 14:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2020 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2020 13:36

Conclusos para despacho INICIAL
28/08/2020 13:36

Distribuído por sorteio
28/08/2020 09:39

Recebido pelo Distribuidor
27/08/2020 16:32

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2020

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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