TJPR - 0054369-80.2020.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 4ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

MARIA APARECIDA SILVA PEREIRA

CPF *06.***.*12-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO ITAUCARD S.A.

CNPJ: 17.192.451/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/09/2022 06:49

    Arquivado Definitivamente

  • 24/08/2022 13:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/08/2022 13:07

    Recebidos os autos

  • 15/08/2022 12:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/08/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 18/07/2022 11:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 09:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 30/06/2022 15:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2022 15:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 07:24

    Juntada de CUSTAS

  • 31/05/2022 07:24

    Recebidos os autos

  • 31/05/2022 07:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 14:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/04/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 22/03/2022 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2022 15:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 09:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 15:24

    Recebidos os autos

  • 14/03/2022 15:24

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2022

  • 14/03/2022 15:24

    Baixa Definitiva

  • 14/03/2022 15:24

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 16/02/2022 10:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2022 16:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2022 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2022 22:17

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 07/02/2022 08:10

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 27/01/2022 16:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2021 10:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2021 17:53

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/01/2022 00:00 ATÉ 04/02/2022 23:59

  • 10/11/2021 20:02

    Pedido de inclusão em pauta

  • 10/11/2021 20:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2021 14:26

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/10/2021 17:56

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 29/10/2021 17:56

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/10/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 24/09/2021 07:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 07:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 07:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/09/2021 16:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2021 16:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 18:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 18:03

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2021 12:23

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 21/09/2021 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 12:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 20:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2021 16:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 15:53

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 20/09/2021 15:53

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/09/2021 15:53

    Recebidos os autos

  • 20/09/2021 15:53

    Distribuído por sorteio

  • 20/09/2021 15:00

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/09/2021 14:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 20/09/2021 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2021 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 14/09/2021 10:54

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/09/2021 10:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 17:00

    Expedição de Certidão GERAL

  • 06/09/2021 10:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2021 08:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2021 07:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/08/2021 11:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2021 11:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 12:04

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 21/06/2021 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/06/2021 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 20/05/2021 16:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 10:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2021 10:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0054369-80.2020.8.16.0014   Processo:   0054369-80.2020.8.16.0014 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Vendas casadas Valor da Causa:   R$691,20 Autor(s):   MARIA APARECIDA SILVA PEREIRA Réu(s):   BANCO ITAUCARD S.A.

    Vistos.

    Trata-se de ação rito ordinária para revisar cláusula contratual de financiamento de veículo, modalidade alienação fiduciária, em que a autora se insurge contra a cobrança abusiva do seguro realizado por meio da prática de venda casada.

    Citado, o banco réu ofereceu a contestação e arguir a prejudicial da prescrição e impugnou a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

    Rejeito a impugnação à concessão do benefício da gratuidade da justiça, que foi feito de forma genérica, ademais, a parte autora juntou nos autos o seu holerite demonstrando sua incapacidade para efetuar o pagamento das custas do processo, sem prejudicar o seu sustento e o de sua família.   PRESCRIÇÃO Não merece prosperar a demandada na sua arguição de prescrição da pretensão da demandante, já que na ação de revisão das cláusulas de contrato de financiamento se se discute direito de natureza pessoal, cujo prazo não está regido especificamente no Código Civil e nem no Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se o então o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil.

    Transcrevo ementa de recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, que consolida o entendimento da aplicação do prazo decenal: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

    PRESCRIÇÃO DECENAL.

    AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

    Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, as ações de revisão de contrato bancário, cumuladas com pedido de repetição de indébito, possuem natureza pessoal e prescrevem no prazo de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205 do Código Civil de 2002.

    Precedentes. 2.

    Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1632888/MG, Rel.

    Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 16/11/2020) Nesse sentido balizou o egrégio Tribunal de Justiça do Paraná conforme a ementa a seguir transcrita: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.SENTENÇA ULTRA PETITA - PEDIDO REFERENTE AOS SERVIÇOS DE TERCEIROS - SENTENÇA DECOTADA NESTE TÓPICO.RECURSO ADESIVO - INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.APELAÇÃO CÍVEL - RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA - POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, DA EQUIDADE, E DO CDC - INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 381, DO STJ - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CONTRATOS QUITADOS - COMPENSAÇÃO ADMITIDA PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES - PRESCRIÇÃO - AÇÃO REVISIONAL VISANDO RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE VALORES - PRETENSÃO DE DIREITO PESSOAL - PRAZO DECENAL - ART. 205, DO CC - COMISSÃO DE OPERAÇÕES ATIVAS (COA) - COBRANÇA - POSSIBILIDADE QUANDO EXPRESSAMENTE PREVISTA NA AVENÇA - TEC - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - ILEGALIDADE NA COBRANÇA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES - CABIMENTO - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS ANTE A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1073516-7 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina -  Rel.: Denise Hammerschmidt - Unânime -  - J. 03.09.2014) Assim sendo, rejeito a pretensão da declaração da prescrição pretendida pelo banco demandado.

    Saneado o processo, determino a remessa dos autos para sentença, em razão da matéria de fato já estar demonstrada pelos documentos acostados nos autos.   Intimem-se e após o prazo, voltem-se os autos conclusos.

    Londrina, 18 de maio de 2021.   Jamil Riechi Filho Juiz de Direito

  • 18/05/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 17:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 16:12

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 08/04/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 19/03/2021 14:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2021 15:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2021 13:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 12:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2021 10:02

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2021 10:14

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 23/02/2021 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.

  • 22/02/2021 10:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 10:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2021 09:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2021 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2021 17:41

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/02/2021 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2021 10:51

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 12/01/2021 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2021 10:41

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2020 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/12/2020 09:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 07:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 01:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/12/2020 07:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/11/2020 09:22

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 19/10/2020 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2020 14:17

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2020 09:38

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/09/2020 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2020 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2020 15:08

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 23/09/2020 15:06

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2020 15:02

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 15/09/2020 16:31

    Recebidos os autos

  • 15/09/2020 16:31

    Distribuído por sorteio

  • 15/09/2020 10:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/09/2020 10:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2020

Ultima Atualização
14/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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