TJPR - 0000225-50.2020.8.16.0017
1ª instância - Maringa - 1ª Vara Civel
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/08/2022 17:32
Arquivado Definitivamente
-
10/08/2022 17:29
Recebidos os autos
-
10/08/2022 17:29
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
04/08/2022 10:14
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
02/08/2022 00:31
DECORRIDO PRAZO DE KELLY REGINA RAIMUNDO FERREIRA
-
27/07/2022 00:13
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
-
19/07/2022 10:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/07/2022 11:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2022 20:13
DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
-
04/07/2022 16:46
Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO
-
29/06/2022 18:36
Processo Desarquivado
-
24/01/2022 16:43
ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
-
22/01/2022 01:02
DECORRIDO PRAZO DE KELLY REGINA RAIMUNDO FERREIRA
-
14/12/2021 00:30
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
-
09/10/2021 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/10/2021 11:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2021 14:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2021 14:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2021 14:32
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
28/09/2021 02:11
DECORRIDO PRAZO DE KELLY REGINA RAIMUNDO FERREIRA
-
22/09/2021 00:34
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
-
21/09/2021 00:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/09/2021 10:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/09/2021 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2021 16:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2021 16:40
TRANSITADO EM JULGADO EM 10/09/2021
-
10/09/2021 02:23
DECORRIDO PRAZO DE KELLY REGINA RAIMUNDO FERREIRA
-
01/09/2021 00:19
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
-
18/08/2021 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2021 10:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/08/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.
Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000225-50.2020.8.16.0017 Trata-se de ação de revisional de contrato proposta por KELLY REGINA RAIMUNDO FERREIRA contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, ambas as partes qualificadas. 1.
Alega a parte AUTORA(1.1) o seguinte: a) Que em 09/06/2017, firmou com BANCO um contrato de financiamento nº 0104064429 no valor de R$ 15.019,98, para aquisição de veículo, com taxas de juros anuais de 31,92%, quando a taxa média do BACEN era de 24,03% a.a., sendo a taxa contratada superior em 7,89%, ou seja, a taxa contratada é 32,83% maior que a taxa do BACEN. b) Diante da diferença entre as taxas há “desvantagem exagerada” do consumidor vedada pelo art. 51, IV do CDC, a taxa contratada(31,92%a.a.) deve ser substituída pela taxa média do BACEN(24,03%a.a.).
De modo que o valor da prestação cairia para R$ 471,02, havendo excesso de R$ 56,31 por parcela, num total de R$ 2.702,88.
Também houve cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos monitórios, o que é ilegal em face a natureza remuneratória e moratória da comissão de permanência. - PUGNA pela nulidade da taxas de juros contratadas com substituição pela taxa média do BACEN, devendo a diferença ser devolvida, bem como a devolução dos valores cobrados a título de comissão de permanência em face a ilegalidade de cumulação, ou limitação aos demais encargos(multa, juros de mora e correção monetária). 2.
Contesta o BANCO Réu(ev 29) sustentado: a) Ser indevida a concessão de gratuidade de justiça por falta de prova, já que não apresentou as declarações do imposto de renda. b) A inépcia da exordial por não indicar o valor incontroverso que continuará a pagar(CPC, art. 330, I, §§ 1º e 2º). c) No mérito, que os encargos foram livremente contratados, tendo a Autora plena ciência, e estando em consonância com a legislação vigente, não havendo abusividade.
A taxa de juros de 2,34% ao mês e 31,92% ao ano não é abusiva e está em consonância com a taxa média do BACEN, que era de 1,81% ao mês e 24,03% ao ano. d) Não foi pactuada a cobrança de comissão de permanência, mas juros remuneratórios, moratórios e multa(2%). - Pugna pela improcedência dos pedidos. 3.
A parte AUTORA não impugnou a contestação(ev 35). 4.
Determinada a especificação de provas, apenas o BANCO(ev 42) pleiteou o julgamento antecipado. 5.
No despacho saneador(ev 47) foi mantida a gratuidade de justiça em favor da Autora, foi indeferida a alegação de inépcia e deferida a aplicação do CDC e do princípio da inversão do ônus da prova. É o relatório. O feito comporta julgamento antecipado com base no art. 355, I do CPC[1]. Passo a fundamentar a decisão: 6.
A taxa contratada de juros remuneratórios mensais de 2,34% e anuais de 31,92% (ev 29.2) não se mostra abusiva, pois consoante com a taxa média do BACEN que era de 1,81% ao mês e 24,03% ao ano, pois superior em apenas 0,53% ao mês ou 7,89% ao ano, o que não é tão discrepante, devendo ser mantida a taxa contratada, pois não se mostra “muito acima da taxa média” de mercado do BACEN.
Nesse sentido a 5ª Câmara Cível do TJPR tem entendido abusiva, quando superior ao dobro da taxa média do BACEN, vejamos: “DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.
CONTRATO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
JUROS REMUNERATÓRIOS.
TAXA DE JUROS INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO (BACEN).
CUSTO EFETIVO TOTAL DA OPERAÇÃO NÃO DEVE SER CONSIDERADO.
ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA.
SENTENÇA REFORMADA. a) A Súmula nº 596, do Supremo Tribunal Federal, estabelece que a limitação de juros remuneratórios de 12% (doze por cento) ao ano não se aplica às instituições financeiras, e o Superior Tribunal de Justiça também sedimentou referido entendimento, ao julgar o recurso representativo de controvérsia (Resp nº 1061530/RS). b) Todavia, ainda que não haja limitação na taxa de juros remuneratórios a ser fixada nos contratos bancários com garantia de alienação fiduciária, o Superior Tribunal de Justiça definiu que a intervenção na questão será excepcional e somente nos casos em que ficar demonstrada a abusividade, servindo a taxa média de mercado como mero referencial, e não como limite. c) Nesse contexto, quando houver a comprovação da abusividade da taxa de juros remuneratórios, deve ocorrer a redução à taxa média de mercado.
E, para definir a abusividade, os precedentes desta Corte e do STJ adotaram o entendimento de que existirá abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuados em valor superior ao dobro da taxa média do mercado. (...). (TJPR - 5ª C.Cível – Ap. 0009856-60.2018.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Des.
Leonel Cunha - J. 16.03.2020). 7.
No inadimplemento o contrato prevê o seguinte: “Ocorrendo impontualidade no pagamento até a efetiva liquidação da dívida serão devidos: - Juros moratórios de 1% ao mês ... - Multa de 2% aplicada sobre o total da dívida...”.
Logo, não houve a contratação de comissão de permanência, não havendo que se falar em ilegalidade de sua cobrança.
Portanto, descabida a repetição de indébito pleiteado.
São os fundamentos.
ANTE O EXPOSTO, julgo improcedentes os pedidos, e condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor dado a causa, corrigido pelo INPC, com base no art. 85 do CPC e observado o art. 98 do mesmo CPC(gratuidade de justiça).
P.R.Intimem-se.
Inclusa a sentença no sistema PROJUDI, considerar-se-á como publicada. Registre-se nos moldes que regulamenta o subitem 2.20.1.4, do CN.
Nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, eventual recurso de apelação, independe de juízo de admissibilidade.
Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º e observe-se o §2º do art. 1009, ambos do CPC, e se houver recurso adesivo, o §2º, do art. 1010 do CPC.
Transitado em julgado e não sendo requerido o cumprimento de sentença em 6 meses, arquivem-se os Autos, sem prejuízo ao desarquivamento a pedido da parte(CN, parag único do art. 424).
Maringá, Data da assinatura eletrônica.
Mário Seto Takeguma - JUIZ DE DIREITO [1] Art. 355.
O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando : I - não houver necessidade de produção de outras provas; -
07/08/2021 08:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/08/2021 08:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2021 18:16
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
23/06/2021 16:38
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
23/06/2021 00:21
DECORRIDO PRAZO DE KELLY REGINA RAIMUNDO FERREIRA
-
15/06/2021 00:31
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
-
29/05/2021 00:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/05/2021 10:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.
Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000225-50.2020.8.16.0017- Relatório: 1.8 – Exordial. 29.1 – Contestação.
As partes foram intimadas para especificação de provas (Ev. 37.1), na qual a parte Ré requer manifestou requerendo o julgamento antecipado (Ev. 42), e a parte Autora deixou decorrer o prazo in albis. Despacho de Saneamento e Organização do Processo: 1.
No tocante à impugnação à assistência judiciária concedida à parte autora, esta não merece prosperar.
Neste prisma, insta ressaltar que a simples declaração de hipossuficiência da parte possui presunção relativa de veracidade cabendo ao impugnante comprovar a alegação de suficiência da parte para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento (art. 99, §3º, do CPC).
Ademais, a simples alegação de que a parte possui recursos fiananceiros, desacompanhada de outras provas, não é fato a ensejar o indeferimento do aludido benefício, cabendo à ré provar a suficiência da parte autora.
Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.
IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
CASO CONCRETO.
MILITA EM FAVOR DO IMPUGNADO.
PRESUNÇÃO JURIS TANTUM, A QUAL, SOMENTE COM PROVA ROBUSTA EM CONTRÁRIO, A CARGO DA OUTRA PARTE, PODE DESAPARECER.
NO CASO CONCRETO, A PARTE IMPUGNANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE ERA SEU.
BENEFÍCIO MANTIDO.
NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.
UNÂNIME. (Apelação Cível nº *00.***.*74-57, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 13/08/2014). Destarte, mantenho a assistência gratuita judiciária outrora deferida. 1.2.
Em relação a preliminar de inépcia da inicial em razão da não observância do art. 330, §2º do CPC, também não merece prosperar, pois a parte Autora apresentou em sua exordial as obrigações controvertidas, inclusive, juntou planilha (Ev. 1.1).
Posto isso, indefiro. 1.3.
Não há questões preliminares (inc.
I do art. 357 do CPC) suscitadas e pendentes de cognição, de modo que dou o feito por saneado, estando presentes as condições da ação e pressupostos processuais. 2.
Na presente causa, a matéria controvertida versa sobre questão unicamente de direito, sendo desnecessária dilação probatória, cabendo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I do CPC, bem como para evitar futura alegação de cerceamento de defesa pelas partes, ainda que estas entendam ser o caso de julgamento antecipado.
Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL.
EMBARGOS DE TERCEIRO. 1 - CERCEAMENTO DE DEFESA.
INOCORRÊNCIA.
DESPACHO ANUNCIANDO O JULGAMENTO ANTECIPADO, SOBRE O QUAL NÃO HOUVE RECURSO CABÍVEL.
PRECLUSÃO. 2 - PENHORA QUE RECAI SOBRE IMÓVEL OBJETO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
NECESSIDADE DE DEMONSTRAR A EFETIVA POSSE DO IMÓVEL. ÔNUS QUE COMPETE AO EMBARGANTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC.
AUSÊNCIA DE PROVAS NESTE SENTIDO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.
Está preclusa a alegação de cerceamento de defesa quando o juiz anuncia o julgamento antecipado da lide e a parte deixa de interpor recurso adequado. 2. É cediço que o compromisso de compra e venda é admissível para a oposição de embargos de terceiros, nos termos da Súmula 84, do Superior Tribunal de Justiça, todavia, a efetiva posse deve ser demonstrada para a procedência dos mesmos.” (TJPR, 16ªCCiv, Ap. 0573175-5, Rel.
Lidia Maejima, J. em 20/05/2009) 3.
Diante da aplicabilidade do CDC em face a natureza do contrato e hipossuficiência da parte Ré, defiro a inversão do ônus da prova na forma requerida, entretanto, está pacificado na jurisprudência que “A inversão do ônus da prova não tem o efeito de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor no entanto sofre as consequências processuais de sua não produção” (STJ - RESP 435.155/MG, REL.
MIN.
CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO)". 4.
Proceda-se conta e preparo, se for o caso. 5.
Na sequência, tornem conclusos para sentença.
Diligências necessárias.
Int. Maringá, data da assinatura eletrônica. Mário Seto Takeguma Juiz de Direito -
18/05/2021 18:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2021 18:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2021 22:40
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
02/02/2021 11:26
Conclusos para despacho
-
20/01/2021 13:53
Juntada de INFORMAÇÃO
-
16/12/2020 08:57
Juntada de INFORMAÇÃO
-
15/12/2020 22:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/11/2020 10:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/11/2020 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/11/2020 09:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/11/2020 13:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/11/2020 13:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/11/2020 13:01
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
13/11/2020 13:01
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
31/10/2020 00:56
DECORRIDO PRAZO DE KELLY REGINA RAIMUNDO FERREIRA
-
09/10/2020 00:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2020 09:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2020 18:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2020 15:49
Recebidos os autos DO CEJUSC
-
28/09/2020 15:48
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
-
28/09/2020 14:24
Juntada de Petição de contestação
-
26/09/2020 13:20
Remetidos os Autos ao CEJUSC
-
26/09/2020 12:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/09/2020 12:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/09/2020 01:09
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
-
21/09/2020 00:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/09/2020 00:47
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
-
19/09/2020 00:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/09/2020 06:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2020 14:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/09/2020 10:45
Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA
-
08/09/2020 13:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/09/2020 13:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/09/2020 13:12
Juntada de Certidão
-
01/09/2020 13:10
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
27/08/2020 16:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/06/2020 18:46
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
09/05/2020 09:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/05/2020 00:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/04/2020 13:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/04/2020 13:25
Recebidos os autos DO CEJUSC
-
22/04/2020 13:24
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
-
17/04/2020 09:53
Remetidos os Autos ao CEJUSC
-
16/04/2020 19:54
CONCEDIDO O PEDIDO
-
14/01/2020 10:23
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
08/01/2020 12:34
Recebidos os autos
-
08/01/2020 12:34
Distribuído por sorteio
-
07/01/2020 11:04
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
07/01/2020 11:04
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/01/2020
Ultima Atualização
09/08/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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