TJPR - 0000225-50.2020.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 1ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

KELLY REGINA RAIMUNDO FERREIRA

CPF *69.***.*90-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CNPJ: 07.207.996/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/08/2022 17:32

    Arquivado Definitivamente

  • 10/08/2022 17:29

    Recebidos os autos

  • 10/08/2022 17:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/08/2022 10:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/08/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE KELLY REGINA RAIMUNDO FERREIRA

  • 27/07/2022 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 19/07/2022 10:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 11:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 20:13

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 04/07/2022 16:46

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 29/06/2022 18:36

    Processo Desarquivado

  • 24/01/2022 16:43

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 22/01/2022 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE KELLY REGINA RAIMUNDO FERREIRA

  • 14/12/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 09/10/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 11:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 14:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/09/2021 02:11

    DECORRIDO PRAZO DE KELLY REGINA RAIMUNDO FERREIRA

  • 22/09/2021 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 21/09/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 10:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 16:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/09/2021

  • 10/09/2021 02:23

    DECORRIDO PRAZO DE KELLY REGINA RAIMUNDO FERREIRA

  • 01/09/2021 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 18/08/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 10:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2021 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2021 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 18:16

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 23/06/2021 16:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/06/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE KELLY REGINA RAIMUNDO FERREIRA

  • 15/06/2021 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 29/05/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 10:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000225-50.2020.8.16.0017-   Relatório: 1.8 – Exordial. 29.1 – Contestação.

    As partes foram intimadas para especificação de provas (Ev. 37.1), na qual a parte Ré requer manifestou requerendo o julgamento antecipado (Ev. 42), e a parte Autora deixou decorrer o prazo in albis.   Despacho de Saneamento e Organização do Processo:   1.

    No tocante à impugnação à assistência judiciária concedida à parte autora, esta não merece prosperar.

    Neste prisma, insta ressaltar que a simples declaração de hipossuficiência da parte possui presunção relativa de veracidade cabendo ao impugnante comprovar a alegação de suficiência da parte para arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento (art. 99, §3º, do CPC).

    Ademais, a simples alegação de que a parte possui recursos fiananceiros, desacompanhada de outras provas, não é fato a ensejar o indeferimento do aludido benefício, cabendo à ré provar a suficiência da parte autora.

    Nesse sentido:   APELAÇÃO CÍVEL.

    IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

    CASO CONCRETO.

    MILITA EM FAVOR DO IMPUGNADO.

    PRESUNÇÃO JURIS TANTUM, A QUAL, SOMENTE COM PROVA ROBUSTA EM CONTRÁRIO, A CARGO DA OUTRA PARTE, PODE DESAPARECER.

    NO CASO CONCRETO, A PARTE IMPUGNANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE ERA SEU.

    BENEFÍCIO MANTIDO.

    NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.

    UNÂNIME. (Apelação Cível nº *00.***.*74-57, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 13/08/2014).   Destarte, mantenho a assistência gratuita judiciária outrora deferida. 1.2.

    Em relação a preliminar de inépcia da inicial em razão da não observância do art. 330, §2º do CPC, também não merece prosperar, pois a parte Autora apresentou em sua exordial as obrigações controvertidas, inclusive, juntou planilha (Ev. 1.1).

    Posto isso, indefiro. 1.3.

    Não há questões preliminares (inc.

    I do art. 357 do CPC) suscitadas e pendentes de cognição, de modo que dou o feito por saneado, estando presentes as condições da ação e pressupostos processuais. 2.

    Na presente causa, a matéria controvertida versa sobre questão unicamente de direito, sendo desnecessária dilação probatória, cabendo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I do CPC, bem como para evitar futura alegação de cerceamento de defesa pelas partes, ainda que estas entendam ser o caso de julgamento antecipado.

    Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL.

    EMBARGOS DE TERCEIRO. 1 - CERCEAMENTO DE DEFESA.

    INOCORRÊNCIA.

    DESPACHO ANUNCIANDO O JULGAMENTO ANTECIPADO, SOBRE O QUAL NÃO HOUVE RECURSO CABÍVEL.

    PRECLUSÃO. 2 - PENHORA QUE RECAI SOBRE IMÓVEL OBJETO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

    NECESSIDADE DE DEMONSTRAR A EFETIVA POSSE DO IMÓVEL. ÔNUS QUE COMPETE AO EMBARGANTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC.

    AUSÊNCIA DE PROVAS NESTE SENTIDO.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

    Está preclusa a alegação de cerceamento de defesa quando o juiz anuncia o julgamento antecipado da lide e a parte deixa de interpor recurso adequado. 2. É cediço que o compromisso de compra e venda é admissível para a oposição de embargos de terceiros, nos termos da Súmula 84, do Superior Tribunal de Justiça, todavia, a efetiva posse deve ser demonstrada para a procedência dos mesmos.” (TJPR, 16ªCCiv, Ap.  0573175-5, Rel.

    Lidia Maejima, J. em  20/05/2009) 3.

    Diante da aplicabilidade do CDC em face a natureza do contrato e hipossuficiência da parte Ré, defiro a inversão do ônus da prova na forma requerida, entretanto, está pacificado na jurisprudência que  “A inversão do ônus da prova não tem o efeito de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor no entanto sofre as consequências processuais de sua não produção” (STJ - RESP 435.155/MG, REL.

    MIN.

    CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO)". 4.

    Proceda-se conta e preparo, se for o caso. 5.

    Na sequência, tornem conclusos para sentença.

    Diligências necessárias.

    Int.   Maringá, data da assinatura eletrônica.   Mário Seto Takeguma Juiz de Direito  

  • 18/05/2021 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 22:40

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 02/02/2021 11:26

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2021 13:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/12/2020 08:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/12/2020 22:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/11/2020 10:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2020 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 09:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2020 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 13:01

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 13/11/2020 13:01

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 31/10/2020 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE KELLY REGINA RAIMUNDO FERREIRA

  • 09/10/2020 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2020 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 15:49

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 28/09/2020 15:48

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 28/09/2020 14:24

    Juntada de Petição de contestação

  • 26/09/2020 13:20

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 26/09/2020 12:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 12:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2020 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 21/09/2020 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2020 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

  • 19/09/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2020 06:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 10:45

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA

  • 08/09/2020 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 13:12

    Juntada de Certidão

  • 01/09/2020 13:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 27/08/2020 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2020 18:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 09/05/2020 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2020 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2020 13:25

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 22/04/2020 13:24

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 17/04/2020 09:53

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 16/04/2020 19:54

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/01/2020 10:23

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/01/2020 12:34

    Recebidos os autos

  • 08/01/2020 12:34

    Distribuído por sorteio

  • 07/01/2020 11:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/01/2020 11:04

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2020

Ultima Atualização
10/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

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