TJPR - 0039523-47.2014.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 3ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

FUNDACAO ASSIS GURGACZ

CNPJ: 02.203.539/0001-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MAGNO CAVALCANTE DE LIMA

CPF *83.***.*23-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/08/2022 17:11

    Arquivado Definitivamente

  • 11/08/2022 15:14

    Recebidos os autos

  • 11/08/2022 15:14

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2022 16:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/08/2022 16:47

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2022 16:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2022

  • 01/08/2022 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2022 11:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 11:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 11:14

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 22/06/2022 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2022 09:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2022 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2022 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 09:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2022 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2022 10:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 10:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 16:06

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/06/2022 15:59

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2022 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2022 15:54

    Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

  • 06/06/2022 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2022 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2022 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2022 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2022 08:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 08:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2022 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 14:01

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/05/2022 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 14:55

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 24/05/2022 17:01

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2022 10:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2022 18:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/05/2022 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 23/05/2022 13:12

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2022 17:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 09:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 13:17

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/05/2022 13:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2022 15:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 05/04/2022 17:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2022 10:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 14:04

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 22/02/2022 17:35

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/02/2022 17:31

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2022 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 09:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2022 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2022 11:16

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 22/01/2022 01:09

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/11/2021 14:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/11/2021 14:49

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 12/11/2021 15:40

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 11/11/2021 14:49

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2021 17:32

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2021 09:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2021 15:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2021 12:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2021 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2021 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2021 09:53

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 07/10/2021 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2021 16:27

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2021 16:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 09:41

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 06/07/2021 23:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 14:55

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 25/06/2021 19:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 11:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2021 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 11:50

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/06/2021 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 17:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2021 10:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2021 10:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 16:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 16:45

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/06/2021 16:17

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 08/06/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 14:30

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/05/2021 18:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2021 10:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 08:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] % Autos nº. 0039523-47.2014.8.16.0021 Processo:   0039523-47.2014.8.16.0021 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Prestação de Serviços Valor da Causa:   R$8.227,01 Exequente(s):   FUNDACAO ASSIS GURGACZ Executado(s):   MAGNO CAVALCANTE DE LIMA DECISÃO 1.

    Trata-se de “Execução de Título Extrajudicial” movida por Fundação Assis Gurgacz em face de Magno Cavalcante de Lima.

    A parte exequente pugnou pela indisponibilidade de bens via CNIB (mov. 196).

    Foi tornado indisponível o imóvel de Matrícula n° 27.962 do 2° SRI desta Comarca (mov. 210).

    A parte executada apresentou exceção de pré-executividade sustentando que o imóvel se trata de bem de família e, portanto, impenhorável, pugnando pela liberação do mesmo (mov. 215).

    A parte exequente sustentou ser incabível exceção de pré-executividade para arguição de impenhorabilidade, por não tratar-se de matéria de ordem pública; no tocante a impenhorabilidade aduziu que o executado não trouxe aos autos provas suficientes de suas alegações (mov. 218).

    Foi determinada a intimação do executado para trazer aos autos provas de que o imóvel se trata de bem de família e serve de moradia (mov. 221).

    O executado trouxe aos autos cópias de IPTU, conta de luz e água, extratos de débitos junto à Prefeitura e comprovante de cadastro de lista de espera junto ao SUS no qual o endereço informado é do imóvel que sustenta ser impenhorável (mov. 224).

    A parte exequente reiterou o pedido de indeferimento da impenhorabilidade (mov. 227). É o relatório.

    DECIDO. 2.

    Da Exceção de Pré-Executividade 2.1.

    Do Cabimento A figura da exceção de pré-executividade, embora não prevista expressamente no ordenamento jurídico, é meio eficaz para provocação e análise de circunstâncias apreciáveis ex officio pelo magistrado, sobretudo aquelas afetas à ordem pública.

    Outras situações fáticas atinentes aos pressupostos processuais e condições da ação (v.g. pagamento), podem/devem ser trazidas pelas partes, conquanto não dependam de instrução probatória, posto que a via adequada seria, então, os embargos à execução.

    Ocorre que há questões que podem ser conhecidas a qualquer tempo pelo juiz, até mesmo de ofício, enquanto não extinto o processo de execução.

    Trata-se de matérias de ordem pública que, não se sujeitando à preclusão, podem ser conhecidas enquanto não extinto o processo de execução ou, se tratando de título judicial, a fase do cumprimento de sentença.

    O conhecimento de questões ligadas à admissibilidade da execução, tais como os requisitos do título executivo, a exigibilidade da obrigação, a legitimidade das partes, a competência absoluta do juízo, a prescrição e a decadência, dispensa a provocação do executado. [...] comumente, apenas as matérias de ordem pública podem ser deduzidas em exceção de pré-executividade.

    Entretanto, há entendimento, para nós correto, no sentido de que outras questões (o pagamento, por exemplo), não obstante de ordem privada, podem ser arguidas por essa via, desde que haja prova pré-constituída, isto é, desde que não haja necessidade de dilação probatória. (DONIZETTI, Elpídio.

    Curso Didático de Processo Civil. 18 ed.

    São Paulo: Atlas, 2014. p. 1197) In casu, o executado apresenta Exceção de Pré-Executividade, arguindo, a impenhorabilidade do imóvel tornado indisponível, por se tratar de bem de família.

    Sabidamente, é assente o posicionamento jurisprudencial no sentido de que a impenhorabilidade, assim como a ilegitimidade se tratam de matéria de ordem pública, alegável a qualquer tempo.

    Nesse sentido, respectivamente: TJ-RS - AI: *00.***.*60-49 RS, Relator: Mylene Maria Michel, Data de Julgamento: 28/03/2019, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/04/2019; TJPR - 16ª C.Cível - 0009056-75.2019.8.16.0000 - Campo Mourão -  Rel.: Desembargador Luiz Antônio Barry -  J. 24.07.2019.

    Sendo assim, vislumbra-se cabível o manejo da presente Exceção de Pré-Executividade, por se tratar de matérias de ordem pública e não sujeitas a preclusão temporal, passando a análise do mérito propriamente dito. 2.2.

    DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL Sustenta o devedor em sua manifestação que o imóvel é impenhorável, vez que é seu único imóvel e que serve de moradia para si e sua família (mov. 215 e 224).

    Pois bem! A Constituição Federal, em seu artigo 6º, estabelece o direito social à moradia como uma necessidade básica e essencial ao indivíduo.

    De igual forma, o artigo 226 da Carta Magna considera a família a base da sociedade, devendo ser protegida.

    Com base na importância que a moradia e a família representam para a sociedade, houve a necessidade de preservar o bem de família, tornando-o impenhorável, já que ele nada mais é que o lar da família, a moradia.

    Nos termos do art. 1º da Lei 8.009/90, àquele que alega a impenhorabilidade de bem imóvel incumbe o ônus da prova de que se trata de bem de família.

    Importante trazer à baila, o que prescreve o artigo 1º, da Lei nº: 8.009/90: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

    Parágrafo único.

    A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

    No presente caso, verifica-se que a parte executada trouxe provas que formaram a convicção deste Juízo de que se trata de um bem de sua propriedade e utilizado pela sua família, conforme condiciona o artigo 5º da Lei n. 8.009/90.

    Com efeito, nota-se que é proprietário do imóvel registrado na Matrícula n° 27.962 do 2° SRI desta Comarca (mov. 215.2).

    Outrossim, verifica-se que a parte executada realmente reside no imóvel situado à Rua Carlos de Carvalho, n° 1523, nesta Cidade e Comarca, isto é, o registrado na matrícula n° 27.962, na medida em que instruiu o feito com o comprovante dos tributos municipais, sendo que todos foram remetidos ao endereço do imóvel objeto de discussão, além de comprovantes de residência (mov. 215 e 224).

    Parece-me incontroverso que a parte executada reside com sua família no imóvel tornado indisponível por meio do CNIB, diante da documentação que acompanha a manifestação.

    Tal documentação, inclusive, é considerada suficiente pelo E.

    Tribunal de Justiça deste Estado para fins de comprovar a moradia no bem, veja-se: TJPR - 16ª C.

    Cível - 0030749-18.2019.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 02.10.2019.

    Ademais, verifica-se que por meio de busca via CNIB o único imóvel encontrado foi o aqui em discussão, o que demonstra que se trata do único bem imóvel em nome do executado, ainda que assim não o fosse, compartilho do entendimento de que, mesmo não sendo o único imóvel do devedor, aquele indicado como residência do núcleo familiar se encontra protegido pelo manto da impenhorabilidade.

    Neste sentido: REsp 1608415/SP, Rel.

    Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 09/08/2016.

    Esclarece-se que se busca assegurar o direito à residência digna à parte executada e sua família, tornando impenhorável apenas o imóvel residencial da entidade familiar, considerando como residência um único imóvel utilizado para moradia permanente, podendo a penhora atingir os demais imóveis de propriedade do devedor. 2.2.1 Diante de todo o exposto, acolho a exceção de pré-executividade e RECONHEÇO A IMPENHORABILIDADE do imóvel registrado sob a Matrícula n° 27.962, do 2° SRI desta Comarca de Cascavel. 2.3.

    Consequentemente, proceda-se à liberação do imóvel via CNIB. 2.4.

    Deixo de arbitrar honorários na exceção de pré-executividade, porque, à luz do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, a fixação da verba sucumbencial é cabível quando a procedência do incidente de exceção de pré-executividade resultar na extinção parcial da dívida ou na redução do valor, hipóteses que não ocorreram in casu.

    Precedente: STJ - AgInt nos EDcl no REsp 1326400/SP, Rel.

    Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 09/02/2018. 3.

    DO PEDIDO DE PENHORA VIA SISBAJUD Observando a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC, DEFIRO o pedido de PENHORA ON LINE e determino seja protocolizada minuta de bloqueio de valores pertencentes à parte executada via sistema SISBAJUD, com fiel observância do que dispõem os Arts. 384 e 385, do Código de Normas.

    Registre-se que, a penhora deverá limitar-se ao valor da dívida, devendo a Secretaria liberar eventual valor excedente bloqueado. 3.1.

    Se infrutífera a tentativa de penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar quais medidas de expropriação almeja ver adotadas. 3.2.

    Se bloqueados valores, intime-se a parte executada para manifestação em 05 dias (Art. 854, § 1º, CPC). 3.2.1.

    Ficando silente a parte executada no prazo acima, promova-se a transferência dos valores para conta judicial vinculada ao Juízo. 3.2.2.

    Na hipótese de a parte executada apresentar sua manifestação no prazo que foi mencionado no item 1.2., intime-se o exequente para dizer no prazo de 05 (cinco) dias. 3.3.

    Por primado de celeridade, efetividade e economia processual, registro que fica, desde já, AUTORIZADA A REITERAÇÃO da medida, mediante prévio requerimento parte exequente, se: a) noticiada a persistência do estado de inadimplência da parte executada, após 6 meses da última tentativa; e b) apresentada memória de cálculo atualizada do débito exequendo. 3.3.1.

    Neste caso, a Secretaria deve certificar a ocorrência do pedido de reiteração e o cumprimento dos itens “a” e “b” acima. 3.3.2.

    Anoto que a permissão supra não maculará quaisquer direitos da parte executada, vez que se alcançado o sucesso (ainda que parcial) da medida, esta terá o seu direito de contraditório devidamente oportunizado.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cascavel, datado automaticamente.   CLAUDIA SPINASSI Juíza de Direito

  • 20/05/2021 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 09:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 16:54

    ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 27/04/2021 12:51

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 24/03/2021 10:54

    Conclusos para decisão

  • 19/03/2021 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 14:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 15:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 14:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 14:57

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 24/11/2020 13:07

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 28/10/2020 14:34

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2020 18:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2020 15:05

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 07/10/2020 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 17:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 17:05

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/10/2020 10:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 10:07

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 24/09/2020 20:01

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 21/09/2020 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2020 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2020 12:58

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2020 16:04

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 17/08/2020 17:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2020 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 15:58

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 04/08/2020 17:37

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 03/08/2020 17:24

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/08/2020 14:04

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2020 15:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 18:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2020 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2020 15:50

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 15/07/2020 00:22

    Processo Desarquivado

  • 30/04/2019 13:08

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 29/04/2019 11:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2019 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2019 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2019 15:57

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

  • 12/04/2019 16:33

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2019 18:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2019 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2019 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2019 15:56

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 06/03/2019 11:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2019 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2019 15:14

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/02/2019 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2019 15:59

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2019 19:19

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/02/2019 17:03

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2018 09:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2018 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2018 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2018 14:10

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 17/12/2018 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2018 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2018 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2018 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2018 14:18

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 13/12/2018 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2018 14:17

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 13/12/2018 09:59

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/12/2018 14:36

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2018 12:57

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 29/11/2018 17:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2018 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2018 00:13

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LUIZ CARLOS PENAFIEL

  • 13/11/2018 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2018 09:31

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 13/11/2018 09:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/11/2018 08:41

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/11/2018 09:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2018 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2018 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2018 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2018 08:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/10/2018 16:51

    Expedição de Mandado

  • 26/09/2018 13:36

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 25/09/2018 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2018 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2018 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2018 12:22

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2018 12:18

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/08/2018 00:13

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2018 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2018 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2018 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2018 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2018 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2018 12:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/08/2018 12:58

    Expedição de Mandado

  • 24/07/2018 17:22

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 23/07/2018 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2018 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2018 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2018 13:00

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2018 12:59

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 15/06/2018 14:44

    Juntada de PENHORA REALIZADA RENAJUD

  • 14/06/2018 12:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/06/2018 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2018 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2018 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2018 13:48

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 09/06/2018 01:11

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2018 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2018 17:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2018 17:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2018 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2018 14:34

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 11/04/2018 16:27

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 10/04/2018 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2018 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2018 16:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2018 16:13

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2018 16:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/03/2018 16:03

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/03/2018 15:31

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2018 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2018 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2018 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2018 13:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2018 10:07

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2018 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2018 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2018 10:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2018 10:13

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 17/01/2018 13:09

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 13/12/2017 12:11

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 11/12/2017 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2017 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2017 10:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2017 10:10

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/11/2017 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2017 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2017 09:53

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/11/2017 09:40

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA

  • 30/10/2017 18:34

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/08/2017 14:17

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2017 09:02

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2017 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2017 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2017 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2017 10:43

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 22/06/2017 17:38

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 09/06/2017 08:56

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2017 11:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2017 16:01

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 28/04/2017 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2017 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2017 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2017 13:43

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 28/04/2017 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2017 13:42

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 26/04/2017 18:12

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 20/04/2017 15:05

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2017 09:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2017 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2017 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2017 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2017 14:43

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 28/03/2017 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2017 14:42

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 24/03/2017 18:33

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/03/2017 16:28

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2017 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2017 18:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2017 09:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2017 09:25

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 31/01/2017 08:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2017 10:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2017 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2017 10:01

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 24/01/2017 15:50

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 14/12/2016 00:15

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/12/2016 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 09/09/2016 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2016 10:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2016 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2016 15:55

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/08/2016 16:46

    HOMOLOGADO ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 25/08/2016 13:41

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2016 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/08/2016 17:24

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 22/08/2016 13:48

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2016 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2016 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2016 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2016 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2016 00:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/07/2016 17:20

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/06/2016 21:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2016 11:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2016 11:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2016 11:24

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 06/05/2016 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2016 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2016 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2016 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2015 09:41

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/03/2015 08:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2015 00:00

    DECORRIDO PRAZO DE MAGNO CAVALCANTE DE LIMA

  • 14/03/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2015 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2015 11:32

    HOMOLOGADO ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 02/03/2015 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2015 13:50

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2015 10:53

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 25/02/2015 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2015 16:47

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 19/02/2015 16:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 10/02/2015 16:35

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 06/02/2015 14:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2015 09:38

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2015 09:38

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 23/01/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2015 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2015 13:47

    Juntada de Certidão

  • 22/12/2014 15:46

    Recebidos os autos

  • 22/12/2014 15:46

    Distribuído por sorteio

  • 17/12/2014 18:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/12/2014 18:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2014

Ultima Atualização
11/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Processo nº 0009962-80.2011.8.16.0021

Celeste Tebaldi

Maycon Anderson Silva Zandavalli

Advogado: Mauro Soares Felipe

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 08/02/2011 00:00

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