TJPR - 0012319-87.2021.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 2ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GERMIQUESIO SOARES MARTINS

CPF *58.***.*19-30

Advogados

MARILIA MONGRUEL KAMINSKI

CPF *26.***.*35-30

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/03/2024 13:44

    Arquivado Definitivamente

  • 26/03/2024 13:44

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 26/03/2024 13:30

    Processo Reativado

  • 15/12/2023 18:42

    Arquivado Definitivamente

  • 15/12/2023 18:42

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2023 18:39

    Processo Reativado

  • 14/12/2023 15:44

    Arquivado Definitivamente

  • 14/12/2023 15:44

    Expedição de Certidão GERAL

  • 14/12/2023 15:43

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

  • 14/12/2023 15:33

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 14/12/2023 15:33

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 14/12/2023 15:33

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 14/12/2023 15:33

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 14/12/2023 15:33

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 14/12/2023 15:33

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 14/12/2023 15:33

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 14/12/2023 15:33

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 14/12/2023 15:33

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 14/12/2023 15:33

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 14/12/2023 15:33

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 07/11/2023 18:56

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/11/2023 17:30

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE ENTREGA

  • 06/11/2023 17:27

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 06/11/2023 17:20

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/10/2023 14:48

    Recebidos os autos

  • 31/10/2023 14:48

    Juntada de CIÊNCIA

  • 31/10/2023 14:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/10/2023 17:05

    Recebidos os autos

  • 30/10/2023 17:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2023 12:15

    Recebidos os autos

  • 27/10/2023 12:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/10/2023 15:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 24/10/2023 15:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/10/2023 17:33

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 23/10/2023 16:05

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2023 16:05

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/10/2023 15:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/10/2023 17:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/10/2023

  • 20/10/2023 16:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/09/2023

  • 20/10/2023 16:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/10/2023

  • 20/10/2023 16:53

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/10/2023

  • 07/10/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

  • 26/09/2023 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2023 17:24

    Recebidos os autos

  • 26/09/2023 17:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2023 14:59

    Recebidos os autos

  • 21/09/2023 14:59

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/09/2023 14:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2023 18:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 19/09/2023 18:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/09/2023 17:56

    EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 19/09/2023 15:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/09/2023 14:38

    Recebidos os autos

  • 19/09/2023 14:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/09/2023 10:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2023 18:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 13:37

    Recebidos os autos

  • 14/09/2023 13:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 14/09/2023 12:56

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/09/2023 12:53

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

  • 14/09/2023 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2023 20:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 05/09/2023 20:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2023 20:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/09/2023 12:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/09/2023 17:54

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 04/09/2023 16:12

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 29/08/2023 17:01

    Recebidos os autos

  • 28/08/2023 00:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2023 12:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 17/08/2023 09:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

  • 11/08/2023 11:16

    Recebidos os autos

  • 11/08/2023 11:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 08/08/2023 19:18

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/08/2023 16:49

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 08/08/2023 16:30

    Expedição de Carta precatória

  • 08/08/2023 15:40

    EXPEDIÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS JUSTIÇA FEDERAL

  • 08/08/2023 15:39

    EXPEDIÇÃO DE VERIFICAÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 08/08/2023 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 15:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2023 15:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/08/2023 23:13

    Recebidos os autos

  • 06/08/2023 23:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2023 18:00

    Recebidos os autos

  • 03/08/2023 18:00

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/08/2023 17:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2023 19:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DEFENSORIA PÚBLICA

  • 01/08/2023 19:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/08/2023 19:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/08/2023 19:42

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 01/08/2023 19:41

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 01/08/2023 19:10

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 01/08/2023 17:31

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2023 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 17:30

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 01/08/2023 17:30

    EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 01/08/2023 17:29

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 01/08/2023 16:34

    Recebidos os autos

  • 01/08/2023 16:34

    Juntada de DENÚNCIA

  • 01/08/2023 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 08/04/2022 09:41

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 12/11/2021 11:44

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) APREENSÃO

  • 28/06/2021 13:48

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 28/06/2021 13:46

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 28/06/2021 13:45

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 28/06/2021 13:43

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 28/06/2021 13:41

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 28/06/2021 13:39

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 28/06/2021 13:39

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 28/06/2021 13:32

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 16/06/2021 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2021 00:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 14:03

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 28/05/2021 14:03

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 22/05/2021 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 21/05/2021 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-310 - Fone: (42) 3309-1600 - E-mail: [email protected]   Processo:   0012319-87.2021.8.16.0019 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Estelionato Data da Infração:   19/05/2021 Autoridade(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   EUZITA FERREIRA Flagranteado(s):   GERMIQUESIO SOARES MARTINS 1.

    Trata-se de prisão em flagrante de GERMIQUESIO SOARES MARTINS ocorrida no dia 19/05/2021, pela prática, em tese, do delito previsto no art. 171 c/c art. 14, II, do CP.

    Foram ouvidos o condutor, 1 testemunha, a vítima, o conduzido, lançadas as respectivas assinaturas e entregue ao flagrado, conforme recibo por ele assinado, dentro de 24 h, a competente nota de culpa.

    O conduzido foi advertido acerca dos seus direitos constitucionais, previstos no art. 5.º, incisos LXII, LXIII e LXIV, da CF. 2.

    O caso em apreço retrata, em um juízo de cognição sumária, inerente a esta fase procedimental, a situação descrita no art. 302, I, do CPP, que ocorre quando o conduzido está cometendo a infração penal.

    Note-se que há no auto de prisão, ao menos inicialmente, prova material da conduta delituosa.

    Conforme depoimento prestado pela vítima, recebeu uma ligação informando que existiam registros de compras indevidas em seu cartão de crédito.

    Foram solicitadas informações pessoais da vítima e acordado que um funcionário buscaria o cartão da vítima para promover seu bloqueio.

    Supondo tratar-se de golpe, a vítima entrou em contato com a polícia, que presenciou o flagrado na residência da vítima, vindo buscar o cartão de crédito.

    Neste momento, tentou empreender fuga, sendo contido.

    No hotel que o flagrado estava hospedado, foram apreendidas diversas maquininhas de cartão – mov. 1.7. 3.

    Não houve notícia de abuso ou violência policial neste ato, não havendo providências a serem tomadas neste aspecto. 4.

    Da prisão provisória Inexistem fundamentos para a manutenção da prisão provisória.

    O autuado é primário e possui residência fixa.

    Não há notícias de que responda a outros processos em seu estado natal (São Paulo), o que foi negado pelo flagrado em seu interrogatório.

    Some-se a isto, a causa de diminuição da pena relativa à tentativa.

    Também, não houve indicação de outras vítimas.

    Isto quer dizer, apesar da gravidade dos fatos e modo de operação do flagrado e outras pessoas que entraram em contato com a vítima e possivelmente coautores do delito, no caso concreto, em especial, em atenção às condições pessoais do flagrado, não há qualquer indicativo de que, se condenado, venha a cumprir a pena em regime mais gravoso.

    Neste cenário, verifica-se a desproporcionalidade na manutenção da segregação cautelar da parte neste momento.

    Por fim, a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal podem ser salvaguardadas com outras medidas diversas da prisão, previstas no art. 319, do CPP, sendo razoável, portanto, sua fixação neste momento, com a prévia advertência, que eventual descumprimento pode ensejar sua revogação.

    Ademais, considerando-se a natureza do delito e possibilidade de prejuízos financeiros à vítima, entendo que o arbitramento de fiança para obtenção da liberdade provisória é medida acertada ao feito, com base no art. 310, III, do CPP.

    Ainda, garante o comparecimento do flagrado aos atos processuais, considerando-se seu domicílio em outro estado. 5.

    ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 310, III, e 321, ambos do CPP, CONCEDO o benefício da liberdade provisória em favor do autuado, com a aplicação das seguintes medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319, I, IV e VIII do CPP: a) comparecimento mensal em Juízo para informar e justificar suas atividades; e b)  proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial; c) recolhimento de fiança no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

    Recolhida a fiança, lavre-se o respectivo termo, advertindo o custodiado que deverá cumprir as medidas cautelares diversas da prisão, e comunicar a este Juízo eventual mudança de endereço, sob pena de revogação do benefício.

    Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA, salvo se por outro motivo estiver preso.

    Por fim, dispensada a audiência de custódia, eis que a liberdade na forma concedida se mostra mais célere e benéfica ao flagranteado, ressalvando-se a orientação ao que, caso tenha sofrido tortura ou maus tratos, poderá comunicar a ocorrência imediatamente ao juiz de plantão ou ao Juízo criminal competente, nos termos do art. 8º da instrução normativa n. 3/2016 do TJPR.

    Oportunamente, efetue-se a conversão do auto de prisão em flagrante em inquérito policial, com remessa dos autos ao Ministério Público.

    Intimem-se.   Ponta Grossa, 19 de maio de 2021.   Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito

  • 20/05/2021 19:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 15:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2021 15:09

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 15:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/05/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 20/05/2021 14:33

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 20/05/2021 14:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 13:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 12:09

    APENSADO AO PROCESSO 0012342-33.2021.8.16.0019

  • 20/05/2021 11:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2021 11:09

    Recebidos os autos

  • 20/05/2021 11:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/05/2021 09:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2021 22:34

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 19/05/2021 21:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2021 18:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 19/05/2021 18:52

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 19/05/2021 17:56

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2021 17:54

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 19/05/2021 17:53

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 17:53

    Alterado o assunto processual

  • 19/05/2021 17:21

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 19/05/2021 17:21

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 19/05/2021 17:21

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 19/05/2021 17:21

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 19/05/2021 17:21

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 19/05/2021 17:21

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 17:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/05/2021 17:21

    Distribuído por sorteio

  • 19/05/2021 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2021

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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