05/05/2023 15:49

Arquivado Definitivamente
05/05/2023 15:11

Recebidos os autos
05/05/2023 15:11

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
03/05/2023 16:06

Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD
03/05/2023 16:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/05/2023 16:02

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/05/2023
02/05/2023 08:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2023 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2023 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2023 14:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/04/2023 01:07

Conclusos para decisão
27/03/2023 15:22

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/03/2023 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/03/2023 11:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2023 09:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/02/2023 16:36

Juntada de Certidão
17/11/2022 17:47

Juntada de Certidão
31/08/2022 00:14

DECORRIDO PRAZO DE SILVIO CESAR PEREIRA
29/08/2022 13:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2022 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2022 14:51

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 01:03

Conclusos para despacho
03/08/2022 15:23

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
28/07/2022 15:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/07/2022
28/07/2022 00:13

DECORRIDO PRAZO DE SILVIO CESAR PEREIRA
27/07/2022 10:43

Homologada a Transação
26/07/2022 16:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2022 01:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
22/07/2022 14:04

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
22/07/2022 13:59

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
13/07/2022 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2022 15:01

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 14:50

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
05/07/2022 01:05

Conclusos para despacho
20/06/2022 16:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/06/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2022 10:02

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
01/06/2022 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2022 13:50

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 12:39

Conclusos para despacho
23/05/2022 09:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/05/2022 11:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/05/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2022 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2022 14:20

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 12:51

Conclusos para despacho
03/05/2022 09:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/05/2022 11:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/04/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2022 18:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2022 14:35

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 12:48

Conclusos para despacho
11/04/2022 15:44

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/04/2022
09/04/2022 00:16

DECORRIDO PRAZO DE SILVIO CESAR PEREIRA
05/04/2022 15:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2022 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2022 13:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/02/2022 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2022 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2022 13:42

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
07/02/2022 13:01

Conclusos para decisão
07/02/2022 09:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/01/2022 01:02

DECORRIDO PRAZO DE SILVIO CESAR PEREIRA
27/12/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/12/2021 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2021 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2021 17:33

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
06/12/2021 14:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2021 14:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2021 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2021 12:14

Expedição de Certidão GERAL
02/12/2021 16:40

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
22/11/2021 14:44

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
18/11/2021 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2021 13:05

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
04/11/2021 13:57

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2021 15:04

Conclusos para despacho
19/10/2021 16:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/10/2021 01:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2021 17:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2021 17:05

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
24/09/2021 13:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2021 15:04

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
31/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007885-51.2021.8.16.0182 Processo: 0007885-51.2021.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Desconto em folha de pagamento Valor da Causa: R$2.586,48 Polo Ativo(s): CRESCENCIO FONSECA DE OLIVEIRA Polo Passivo(s): SILVIO CESAR PEREIRA Defiro o pedido de mov. 51.1.

Atenda-se.

Saliente-se que a resposta de mov. 48.1 se referiu a chassi diverso. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Adriana Ayres Ferreira Juíza de Direito
30/08/2021 16:45

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2021 12:31

Conclusos para despacho
27/08/2021 14:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/08/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2021 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 15:08

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
26/07/2021 16:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2021 12:19

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
05/07/2021 14:11

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2021 11:12

Conclusos para despacho
05/07/2021 10:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/06/2021 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/06/2021 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2021 17:25

Juntada de Certidão
17/06/2021 17:20

Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD
15/06/2021 22:03

RECEBIDA A EMENDA À INICIAL
14/06/2021 13:39

Conclusos para despacho
14/06/2021 09:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/06/2021 22:37

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2021 09:50

Conclusos para decisão
09/06/2021 14:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/05/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/05/2021 16:14

Alterado o assunto processual
21/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av.

Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007885-51.2021.8.16.0182 Processo: 0007885-51.2021.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Adimplemento e Extinção Valor da Causa: R$2.586,48 Polo Ativo(s): CRESCENCIO FONSECA DE OLIVEIRA Polo Passivo(s): SILVIO CESAR PEREIRA 1.

Recebo os Embargos, eis que tempestivos. Trata-se de Embargos de Declaração (mov. 26.1) opostos pela parte autora, ora embargante, em face da decisão de mov. 23.1, que indeferiu o pedido de prosseguimento do feito, determinando a emenda da inicial. Conforme o artigo 48, da Lei 9.099/95: Art. 48.

Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. Já o CPC, no artigo 1.022, reza que: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Pois bem. Alega a parte embargante haver omissão na decisão objurgada, eis que, não houve apreciação do pedido de penhora de salário do devedor. Todavia, este Juízo não se manifestou acerca da penhora de salário, porque o pedido de prosseguimento do cumprimento de Sentença somente será possível com a indicação ab initio da existência de bens do devedor passíveis de penhora, eis que, o feito anterior restou extinto. Não obstante, passo a fazê-lo neste momento. Não merece guarida o pedido de penhora do salário da parte executada. Prevê o artigo 833, do CPC: Art. 833.

São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. Assim, depreende-se ser possível a penhora de salário em situações excepcionais elencadas no §2º, do artigo supracitado, para o pagamento de prestação alimentícia, o que não se depreende do caso, em comento.

Ademais, o autor, ora embargante, sequer comprovou que o devedor se encontra atualmente empregado e auferindo salário, ônus que lhe incumbe, como anteriormente asseverado ao mov. 23.1 e nos autos anteriores. Destarte, ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração para indeferir o pedido.

Sem custas e honorários, conforme preceituam os arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. 2. À parte credora, emende a inicial, conforme determinado ao mov. 23.1, comprovando a existência de bens do devedor passíveis de penhora. Prazo restante de 14 dias.

Intime-se.

Diligências necessárias.

Curitiba, data da assinatura digital. ROSEANA CESCHIN GOMES DO REGO ASSUMPÇÃO Juíza de Direito Substituta
20/05/2021 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 00:29

Embargos de Declaração Acolhidos
11/05/2021 14:29

Ato ordinatório praticado
27/04/2021 01:00

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
26/04/2021 11:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/04/2021 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/04/2021 11:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2021 15:56

INDEFERIDO O PEDIDO
13/04/2021 11:01

Conclusos para decisão
10/04/2021 14:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2021 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2021 11:12

Juntada de Certidão
29/03/2021 14:40

Recebidos os autos
29/03/2021 14:40

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
29/03/2021 14:40

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
29/03/2021 09:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/03/2021 09:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2021 14:59

Declarada incompetência
23/03/2021 13:35

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
22/03/2021 15:34

Conclusos para despacho
22/03/2021 15:33

Juntada de Certidão
22/03/2021 10:40

Juntada de Petição de contestação
19/03/2021 09:52

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
19/03/2021 09:52

Recebidos os autos
18/03/2021 11:44

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
18/03/2021 11:44

Recebidos os autos
18/03/2021 11:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/03/2021 11:44

Distribuído por sorteio
18/03/2021 11:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2021 11:44

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2021

Ultima Atualização
31/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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