TJPR - 0005150-89.2020.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 5ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

WANTUIL PAULA DE SOUZA

CPF *00.***.*04-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SANTA ALICE LOTEADORA LTDA

CNPJ: 01.685.813/0001-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/06/2025 01:03

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2025 10:54

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/05/2025 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2025 22:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2025 22:41

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/04/2025 17:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/04/2025 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE WANTUIL PAULA DE SOUZA

  • 01/04/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2025 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2025 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2025 17:11

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/01/2025 01:05

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2025 14:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/01/2025 08:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/12/2024 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2024 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2024 05:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/10/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 10/10/2024 07:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2024 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2024 16:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2024 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2024 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2024 14:55

    Recebidos os autos

  • 31/07/2024 14:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/07/2024 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2024 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2024 14:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/07/2024 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2024 19:21

    PROCESSO SUSPENSO POR MORTE OU PERDA DA CAPACIDADE

  • 12/06/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2024 16:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2024 16:05

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2024 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2024 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2024 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2024 08:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2024 08:20

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 15/04/2024 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2024 19:02

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 10/03/2024 14:02

    Recebidos os autos

  • 10/03/2024 14:02

    Juntada de CUSTAS

  • 06/03/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2024 17:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2024 17:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/03/2024 15:19

    Recebidos os autos

  • 05/03/2024 15:19

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/03/2024 09:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/02/2024 10:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/02/2024 12:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 05/02/2024 10:09

    Recebidos os autos

  • 05/02/2024 10:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/02/2024 09:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/01/2024 19:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/01/2024 14:11

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/11/2023 14:16

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2023 18:00

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2023 17:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2023 13:50

    Recebidos os autos

  • 14/11/2023 13:50

    Juntada de CUSTAS

  • 14/11/2023 13:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2023 16:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/11/2023 00:51

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 25/10/2023 16:21

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2023 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2023 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE WANTUIL PAULA DE SOUZA

  • 21/10/2023 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE SANTA ALICE LOTEADORA LTDA

  • 20/10/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 13:58

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 09/10/2023 13:58

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/10/2023

  • 09/10/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2023 15:35

    Recebidos os autos

  • 06/10/2023 15:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/10/2023

  • 06/10/2023 15:35

    Baixa Definitiva

  • 06/10/2023 15:35

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 15:34

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/10/2023 15:34

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/10/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE SANTA ALICE LOTEADORA LTDA

  • 06/10/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE WANTUIL PAULA DE SOUZA

  • 28/09/2023 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2023 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2023 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2023 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2023 20:49

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 01/09/2023 16:14

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 25/08/2023 17:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2023 17:21

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/08/2023 00:00 ATÉ 01/09/2023 16:00

  • 25/08/2023 17:21

    DELIBERADO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA

  • 25/08/2023 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2023 05:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/07/2023 14:12

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2023 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2023 15:51

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/08/2023 00:00 ATÉ 25/08/2023 16:00

  • 07/07/2023 02:28

    Pedido de inclusão em pauta

  • 07/07/2023 02:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2023 01:07

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2023 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2023 17:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 23:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2023 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 15:05

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2023 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2023 05:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2023 15:52

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/04/2023 19:58

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2023 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE SANTA ALICE LOTEADORA LTDA

  • 09/03/2023 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE WANTUIL PAULA DE SOUZA

  • 07/03/2023 01:10

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2023 10:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2023 10:28

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/02/2023 13:42

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/02/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2023 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2023 16:51

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 19/12/2022 19:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA

  • 19/12/2022 19:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2022 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2022 15:36

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 15/12/2022 15:36

    Recebidos os autos

  • 15/12/2022 15:36

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 15/12/2022 15:36

    Distribuído por sorteio

  • 15/12/2022 15:01

    Recebido pelo Distribuidor

  • 15/12/2022 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 15:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 15/12/2022 15:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/12/2022 14:59

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/12/2022 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE WANTUIL PAULA DE SOUZA

  • 14/11/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2022 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2022 17:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/10/2022 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE WANTUIL PAULA DE SOUZA

  • 30/09/2022 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/09/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2022 08:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 21:27

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 06/07/2022 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/06/2022 06:26

    Recebidos os autos

  • 09/06/2022 06:26

    Juntada de CUSTAS

  • 08/06/2022 17:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 16:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/06/2022 16:50

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 02/06/2022 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE WANTUIL PAULA DE SOUZA

  • 11/05/2022 10:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 10:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 09:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2022 09:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 08:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/05/2022 00:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 04/04/2022 09:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 04/04/2022 09:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/03/2022 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2022 12:38

    Expedição de Mandado

  • 25/02/2022 12:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/02/2022 09:43

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/02/2022 00:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/11/2021 09:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2021 14:52

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/10/2021 14:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/09/2021 12:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2021 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2021 08:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2021 08:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2021 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 12:38

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 20/08/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 05:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/06/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 17/06/2021 14:19

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/06/2021 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE WANTUIL PAULA DE SOUZA

  • 31/05/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 13:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 13:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá AUTOS N° 0005150-89.2020.8.16.0017 1.

    WANTUIL PAULA DE SOUZA ajuizou ação de rescisão contratual, restituição de quantia paga e perdas e danos em face de SANTA ALICE LOTEADORA LTDA.

    Alegou, em síntese, que: a) em 05/08/2016, firmou contrato particular de compra e venda com a ré, em relação a um lote do empreendimento denominado “Jardim Espanha” (“Lote de Terras sob n.º 15, da quadra 114 com 480,00 metros quadrados, encravado no “JARDIM ESPANHA”, na cidade de Maringá”); b) do referido instrumento, constou apenas o valor do preço a prazo, não existindo o valor à vista, omitindo a fórmula de se apurar o valor das parcelas que seriam financiadas junto à ré; c) trata-se de contrato de adesão, sendo o autor obrigado a aceitar as condições ali constantes, razão pela qual faz jus à rescisão contratual, com a declaração de nulidade de diversas cláusulas contratuais.

    Pugnou, via tutela de urgência, seja autorizada a entrega do imóvel objeto da lide.

    Juntou documentos.

    O pedido de tutela de urgência foi indeferido, sendo deferido o pedido de parcelamento das custas processuais (evento 10.1).

    Audiência de conciliação infrutífera (evento 33.1).

    Ofertada contestação no evento 35.1, tendo a ré alegado: a) a inexistência de cláusulas abusivas; b) que o contrato menciona expressamente o valor do imóvel e a forma de pagamento optada pelo autor (uma entrada mais parcelamento em 132 (cento e trinta e dois) vezes, bem como a correção monetária a ser aplicada (variação anual do IGPM- FGV); c) a rescisão contratual é pleiteada pela desistência do comprador, fazendo jus a ré a perdas e danos; d) deve o autor ser condenado ao pagamento de impostos e taxas; e) necessidade de fixação de aluguel; e) impugnação ao pedido de indenização de benfeitorias que não sejam necessárias.

    Juntou documentos.

    Réplica (evento 40.1).

    Eis o relato do essencial. 2.

    Ausentes preliminares a serem analisadas, declaro o feito saneado. 1 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá 3.

    Fixo como pontos controvertidos: a) o pedido de rescisão contratual decorreu por culpa exclusiva do autor ou da ré? b) a ré deixou de cumprir as cláusulas contratuais que justificasse a rescisão do negócio? c) deve ser feita a retenção de valores pagos pelo autor em favor da ré? quais encargos devem ser retidos? d) é devido o pagamento de aluguel à ré, pelo período em que o autor esteve na posse do imóvel sem efetuar o devido pagamento? e) eventual indenização a título de benfeitorias que teriam sido realizadas pelo autor. 4.

    Da relação de consumo e da inversão do ônus da prova.

    Trata-se de ação de rescisão contratual originária da existência de contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel (evento 1.3) e referida relação jurídica sujeita-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, pois de um lado existe o autor, que adquiriu o imóvel do loteamento vendido pela ré, como destinatário final, e de outro lado, há a empresa ré, que exerce atividade de venda de loteamento urbano, podendo ser qualificada como prestadora de serviços, portanto, presente a relação de consumo e enquadramento das partes como consumidor e fornecedor respectivamente, nos termos do artigo 3°, § 2º do referido Código.

    No mesmo sentido, é o entendimento do E.

    Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. (...) COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

    RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. (I) ILEGITIMIDADE DA IMOBILIÁRIA AFASTADA.

    RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONSTRUTORA E A INTERMEDIÁRIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. (II) INFRIGÊNCIA DO DEVER DE INFORMAR O CONSUMIDOR.

    RESCISÃO CONTRATUAL. (...) (TJPR - 6ª C.

    Cível - AC - 1157544-3 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão - Unânime - J. 29.04.2014) RECURSO INOMINADO.

    COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO. (...) PARA DIRIMIR DIVERGÊNCIAS DECORRENTES DO CONTRATO, CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR NA RESCISÃO DO CONTRATO, EXPRESSA PREVISÃO DE QUE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVERÁ OCORRER DE FORMA PARCELADA E TAMBÉM QUE POSSUI DIREITO À RETENÇÃO DE VALORES SOBRE O TOTAL DAS PARCELAS PAGAS.

    ALEGAÇÕES NÃO ACOLHIDAS.

    RELAÇÃO DE CONSUMO.

    CONTRATO DE ADESÃO.

    LOGO, É POSSÍVEL O AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C.

    STJ (AgRg no AREsp 476.551/RJ, REL.

    MINISTRO LUÍS FELIPE 2 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá SALOMÃO).

    PRELIMINAR REJEITADA.

    INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO.

    ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL POR CULPA EXCLUSIVA DA PARTE RÉ.

    MOTIVO DETERMINANTE PARA A RESCISÃO DO CONTRATO.

    RECLAMADA QUE NÃO COMPROVOU FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II, CPC C/C ARTIGO 6º, VIII, CDC.

    EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO COMPROVADAS. (...) (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005758-37.2014.8.16.0037 - Campina Grande do Sul - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - J. 25.04.2017) Ademais, tratando-se de relação de consumo, a competência do foro de residência do consumidor é absoluta, conforme entendimento do E.

    Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - CONTRATO DE TELEFONIA - SENTENÇA PROCEDENTE - INCONFORMISMO FORMALIZADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL COM NATUREZA DE ABSOLUTA - SÚMULA 40 DO E ENTENDIMENTO DO STJ - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE SE ANALISAR EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO - AUTOR QUE AJUIZOU A AÇÃO EM FORO TOTALMENTE ESTRANHO À RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES - IMPOSSIBILIDADE DE ESCOLHA ALEATÓRIA DO FORO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 101, I DO CDC - FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR – (...) (TJPR - 7ª C.

    Cível - AC - 1557974-9 - Xambrê - Rel.: ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - Unânime - J. 31.10.2017) No mesmo sentido, é o entendimento do C.

    Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO, INSERIDO EM CONTRATO DE ADESÃO, SUBJACENTE À RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, NA HIPÓTESE DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA - PRECEDENTES - AFERIÇÃO, NO CASO CONCRETO, QUE O FORO ELEITO ENCERRE ESPECIAL DIFICULDADE AO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO DA PARTE HIPOSSUFICIENTE - NECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (...) (REsp 1089993/SP, Rel.

    Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2010, DJe 08/03/2010, grifos nossos.

    Assim, reconheço a competência deste Juízo para o processamento da demanda, bem como determino a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

    Outrossim, a hipossuficiência do autor em relação à ré resta caracterizada, razão 3 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito P O D E R J U D I C I Á R I O D O E ST A D O D O P A R A N Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá pela qual determino a inversão do ônus da prova, com base no artigo 6°, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor. 5.

    No mais, diante da inversão do ônus probatório, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificar as provas que pretendem produzir justificando a necessidade, pertinência e relevância da prova no caso específico, sob pena de indeferimento. 5.1.

    Em fase de fase especificação não é admitido requerimento genérico de produção de provas havendo necessidade de fundamentação da necessidade da prova. 6.

    Intimem-se.

    Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) SUZIE CAPRONI FERREIRA FORTES JUÍZA DE DIREITO 4 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito

  • 20/05/2021 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 10:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 05:33

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 07/05/2021 14:30

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 14:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/05/2021

  • 07/05/2021 14:30

    Baixa Definitiva

  • 07/05/2021 14:30

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE WANTUIL PAULA DE SOUZA

  • 23/04/2021 01:15

    DECORRIDO PRAZO DE SANTA ALICE LOTEADORA LTDA

  • 22/04/2021 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PERÍCIA

  • 29/03/2021 01:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 01:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 00:57

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/03/2021 20:25

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 15/03/2021 09:35

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 21/02/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 11:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/02/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2021 16:19

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/03/2021 00:00 ATÉ 12/03/2021 23:59

  • 20/01/2021 17:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/01/2021 17:26

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/01/2021 19:05

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 13/01/2021 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2020 09:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2020 15:30

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 26/11/2020 10:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/11/2020 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 25/11/2020 14:51

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/11/2020 16:05

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 18/11/2020 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE SANTA ALICE LOTEADORA LTDA

  • 05/11/2020 16:28

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 23/10/2020 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 19:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 09:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2020 13:16

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/08/2020 08:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 20:00

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 28/07/2020 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 16:35

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/07/2020 16:35

    Distribuído por sorteio

  • 28/07/2020 15:03

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/07/2020 14:09

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 28/07/2020 14:08

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 27/07/2020 18:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 18:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 05/07/2020 01:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2020 01:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2020 00:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2020 18:35

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 24/06/2020 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2020 18:35

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 24/06/2020 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2020 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2020 18:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/05/2020 19:25

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 12/05/2020 15:43

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/03/2020 16:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2020 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2020 15:18

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 04/03/2020 13:48

    Recebidos os autos

  • 04/03/2020 13:48

    Distribuído por sorteio

  • 03/03/2020 14:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/03/2020 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2020

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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