TJPR - 0003714-78.2021.8.16.0173

1ª instância - Paranacity - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DE UMUARAMA - SICOOB ARENITO

CNPJ: 07.026.923/0001-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BENJAMIN E BENJAMIN LTDA

CNPJ: 03.772.644/0001-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/12/2022 13:56

    Arquivado Definitivamente

  • 12/12/2022 13:47

    Recebidos os autos

  • 12/12/2022 13:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/12/2022 12:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/12/2022 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 06/12/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2022 13:47

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 29/11/2022 13:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 13:15

    Homologada a Transação

  • 25/11/2022 09:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 24/11/2022 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 19/11/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 18:31

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 07/11/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2022 18:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/10/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 24/10/2022 14:05

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 08/10/2022 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2022 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2022 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 17:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/09/2022 17:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 16:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/09/2022 09:28

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2022 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 03/09/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2022 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2022 15:02

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 23/08/2022 12:12

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2022 20:36

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 02/08/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2022 14:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/07/2022 12:46

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2022 14:40

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 01/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 12:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/06/2022 14:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/05/2022 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LUCIANA MARTINS CANDIDO

  • 23/04/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 14:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/03/2022 16:37

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 03/03/2022 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2022 15:24

    Expedição de Mandado

  • 02/03/2022 09:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2022 09:19

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 06/02/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 13:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/01/2022 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 14:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/01/2022 10:36

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2022 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 27/11/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 13:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/11/2021 13:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/10/2021 14:40

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2021 09:25

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 01/09/2021 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 16:19

    Expedição de Mandado

  • 31/08/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2021 18:02

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 24/08/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/08/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 13:48

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2021 19:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 13:34

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 27/07/2021 12:42

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/07/2021 18:00

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 12/07/2021 15:27

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 12/07/2021 14:57

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 12/07/2021 14:57

    Recebidos os autos

  • 28/06/2021 16:34

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/06/2021 14:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/06/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DE UMUARAMA - SICOOB ARENITO

  • 31/05/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 2ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8402 - E-mail: [email protected]   Processo:   0003714-78.2021.8.16.0173 Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa:   R$26.505,59 Autor(s):   COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DE UMUARAMA - SICOOB ARENITO Réu(s):   BENJAMIN E BENJAMIN LTDA         DECISÃO         1.

    Trata-se de ação de busca e apreensão fundada em contrato de mútuo com alienação fiduciária em garantia em que se pleiteia a concessão de liminar para constrição do bem em razão do inadimplemento da mutuária.   2. Inicialmente, convém observar que, nos termos do do enunciado sumular nº 297 do STJ, "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

    Tal conclusão, segundo entendimento do STJ, se aplica também às cooperativas de crédito:   AGRAVO REGIMENTAL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.

    APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

    COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL.

    CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.

    AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

    Equiparando-se a atividade da Cooperativa àquelas típicas das instituições financeiras, aplicáveis são as regras do CDC, a teor do enunciado sumular n. 297/STJ. 2.

    Aplicável o Código Consumerista, na linha do entendimento jurisprudencial desta Corte, mesmo aos contratos de cédula rural. 3.

    Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1088329/PR, Rel.

    Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 19/06/2012)   De acordo com consulta ao site da Receita Federal, a ré é microempresa destinada ao comércio varejista de colchões:     Pelo que se extrai dos autos, portanto, a ré adquiriu um caminhão mediante financiamento concedido pela autora, de modo que utilizou os serviços financeiros como destinatária final, utilizando o caminhão - e não os serviços financeiros - para incremento de sua atividade produtiva.   Demais disso, tratando-se de microempresa, evidente a desproporção em relação à instituição financeira, a atrair a incidência da teoria finalista mitigada, consoante precedentes do STJ:   AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA.

    INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULAR E INCORPORADORA.

    RESCISÃO CONTRATUAL.

    APLICAÇÃO DO CDC.

    TEORIA FINALISTA MITIGADA.

    VULNERABILIDADE.

    SÚMULA 7 DO STJ.

    RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS.

    SÚMULA 543 DO STJ.

    AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

    Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva).

    Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). 2.

    No caso, o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu que a agravada se apresentava na relação contratual na condição de vulnerável.

    A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3.

    Nos termos da Súmula 543 deste Corte, "na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". 4.

    Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1545508/RJ, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 18/02/2020)   Portanto, conclui-se pela aplicação das normas do CDC ao caso, ganhando destaque as regras do inciso VIII do art. 6º e do inciso I do art. 101, a estabelecer a facilitação da defesa do consumidor, com estabelecimento de regra de competência absoluta fundada em seu domicílio.

    Em casos tais, portanto, mostra-se abusiva a cláusula de eleição de foro que visa burlar tais mandamentos de facilitação defensiva, consoante tem reiteradamente proclamado a jurisprudência:   AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.

    CONSÓRCIO.

    DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A INCIDÊNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA O FORO DE DOMICÍLIO DA PARTE RÉ.

    RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA.

    CAMINHÃO ADQUIRIDO POR MICROEMPRESÁRIA INDIVIDUAL PARA O INCREMENTE DE SUA ATIVIDADE DE TRANSPORTE DE CARGA RODOVIÁRIA.

    HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA EMPRESÁRIA INDIVIDUAL.

    REQUISITO QUE LEGITIMA A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

    TEORIA FINALISTA MITIGADA.

    PRECEDENTES.

    CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO QUE DEVE SER DESCONSIDERADA.

    CLÁUSULA ABUSIVA E OBSTATIVA DO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA.

    VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DISPOSTO NO ARTIGO 6°, VII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

    DECISÃO MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0065883-72.2020.8.16.0000 - Pinhais -  Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR -  J. 19.04.2021)   Aplicados tais lineamentos ao caso concreto, nota-se a abusividade da cláusula de eleição de foro inserida na cédula de crédito bancário.

    Assim, e considerando que a ré declarou ter domicílio em Paranacity/PR, é aquela comarca a competente para o processamento desta demanda, tratando-se de competência absoluta, que pode e deve ser reconhecida de ofício.   3.

    Pelo exposto, DECLINO da competência para processamento do feito, determinando sua imediata remessa à vara Cível da Comarca de Paranacity/PR.   4. Intime-se.     Marcelo Pimentel Bertasso Juiz de Direito

  • 20/05/2021 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 10:33

    Declarada incompetência

  • 20/05/2021 09:50

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/05/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2021 17:26

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 07/04/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2021 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2021 10:52

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 27/03/2021 10:51

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2021 17:54

    Distribuído por sorteio

  • 26/03/2021 17:54

    Recebidos os autos

  • 26/03/2021 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2021 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2021 16:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/03/2021 16:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2021

Ultima Atualização
12/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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