TJPR - 0014678-38.2016.8.16.0034

1ª instância - Piraquara - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

IRAIDES BARBOZA

CPF *84.***.*55-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

CNPJ: 76.484.013/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/03/2024 14:54

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/04/2023 12:15

    Arquivado Definitivamente

  • 21/03/2023 17:19

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 13/03/2023 17:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/03/2023 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2023 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2023 17:46

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/01/2023 17:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2023 17:46

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 11/10/2022 15:13

    Recebidos os autos

  • 11/10/2022 15:13

    Juntada de CUSTAS

  • 11/10/2022 15:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 13:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/09/2022 13:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/09/2022 13:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/07/2021

  • 19/09/2022 13:14

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 18/02/2022 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2022 09:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 18:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2022 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2021 19:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/07/2021

  • 20/07/2021 19:05

    Recebidos os autos

  • 20/07/2021 19:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/07/2021

  • 20/07/2021 19:05

    Baixa Definitiva

  • 20/07/2021 19:05

    Baixa Definitiva

  • 20/07/2021 19:05

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2021 08:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 10:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2021 10:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 19:27

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/06/2021 17:47

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 14/06/2021 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 10:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0014678-38.2016.8.16.0034/1   Recurso:   0014678-38.2016.8.16.0034 Pet 1 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Irregularidade no atendimento Requerente(s):   IRAIDES BARBOZA Requerido(s):   COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR   O Recurso Especial não pode ser admitido, ante a inexistência de prova da sua tempestividade.

    Verifica-se que a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão dos prazos processuais (Decreto Judiciário nº 151/2021), conforme dispõe o artigo 1.003, § 6º, do Código de Processo Civil.

    Portanto, a petição recursal juntada em 05.04.2021 está intempestiva.

    O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "(...) a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada, no ato da interposição do recurso que pretende que dele conheça este Tribunal, por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública." (AgInt no REsp 1.686.469/AM, Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, DJe 27.3.2018).

    Ainda, nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    INTEMPESTIVIDADE.

    SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE.

    NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO NO MOMENTO ADEQUADO.

    ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.

    AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL.

    RECURSO INTEMPESTIVO.

    POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR RESTRITA AO FERIADO DE SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL.

    JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE FEITO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.

    NÃO VINCULAÇÃO DO STJ.

    AGRAVO DESPROVIDO. 1.

    A jurisprudência recente deste Tribunal Superior é iterativa no sentido de que "a interpretação literal da norma expressa no § 6º do art. 1.003 do CPC/2015, de caráter especial, sobrepõe-se a qualquer interpretação mais ampla que se possa conferir às disposições de âmbito geral insertas nos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º, do citado diploma legal" (AgInt no REsp 1.626.179/MT, Rel.

    Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/3/2017, DJe 23/3/2017). 2.

    A Corte Especial do STJ, apreciando, também, a questão, corroborou o julgado da Terceira Turma, sob o fundamento de que "seja em função de previsão expressa do atual Código de Processo Civil, seja em atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC/73 não subsiste ao CPC/15: ou se comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso, operando-se, em consequência, a coisa julgada" (AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel.

    Ministro Raul Araújo, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 20/11/2017, DJe 19/12/2017). 3.

    Ressalte-se que a Corte Especial do STJ, na sessão realizada em 3/2/2020, concluiu o julgamento da Questão de Ordem no REsp n. 1.813.684/SP, tendo deliberado que a tese firmada por ocasião do julgamento colegiado do citado recurso especial, concernente à possibilidade da posterior comprovação da tempestividade de recursos dirigidos a este Tribunal Superior, restringe-se ao feriado de segunda-feira de Carnaval, não se estendendo aos demais feriados locais. 4. É intempestivo o recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 3º, c/c o art. 219, caput, do CPC/2015, à exceção dos embargos de declaração. 5.

    No caso dos autos, a parte recorrente não comprovou, por ocasião da interposição do recurso, todo o período alegado de suspensão dos prazos processuais na origem, o qual inclui outros dias além da segunda-feira de Carnaval, não havendo como afastar a intempestividade do recurso especial. 6.

    O juízo de admissibilidade feito pelo Tribunal de origem não vincula esta Corte, por tratar-se de um juízo bifásico, a permitir nova análise dos pressupostos pelo Superior Tribunal de Justiça. 7.

    Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1555838/SP, Rel.

    Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 08/05/2020) - Grifei Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto.

    Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR45E

  • 20/05/2021 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 11:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 20:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 19/05/2021 20:16

    Recurso Especial não admitido

  • 11/05/2021 15:22

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 10/05/2021 20:35

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/04/2021 23:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 15:23

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2021 18:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 05/04/2021 18:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 05/04/2021 18:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/04/2021 15:55

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 05/04/2021 15:55

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 23/03/2021 12:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 14:03

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/02/2021 16:09

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 01/12/2020 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2020 21:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2020 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2020 16:15

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/02/2021 00:00 ATÉ 12/02/2021 23:59

  • 19/11/2020 14:07

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 19/11/2020 14:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 15:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 17:18

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 24/09/2020 17:18

    Distribuído por sorteio

  • 24/09/2020 13:58

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/09/2020 19:16

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2020 19:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 23/09/2020 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 10/08/2020 20:45

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 20/07/2020 14:33

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/07/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2020 12:30

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 25/05/2020 19:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/05/2020 11:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/04/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2020 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2020 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2020 01:53

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 12/07/2019 15:38

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2019 18:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2019 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 30/04/2019 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2019 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2019 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2019 01:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2018 12:59

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 22/09/2018 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2018 18:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2018 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2018 13:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/08/2018 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 17/08/2018 16:43

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/08/2018 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2018 12:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2018 12:32

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 27/07/2018 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2018 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2018 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA THIAGO ABDALA PINTO

  • 26/07/2018 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA THIAGO ABDALA PINTO

  • 24/07/2018 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2018 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2018 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2018 16:21

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/07/2018 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2018 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2018 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 09/07/2018 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2018 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2018 17:04

    Expedição de Mandado

  • 12/06/2018 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2018 19:42

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 26/02/2018 16:31

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 23/02/2018 18:21

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/02/2018 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2018 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2018 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2017 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2017 16:53

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/05/2017 16:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2017 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2017 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2017 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2017 17:28

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/04/2017 15:32

    Recebidos os autos

  • 05/04/2017 15:32

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 24/03/2017 16:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/03/2017 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2016 16:21

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/12/2016 15:10

    Recebidos os autos

  • 14/12/2016 15:10

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 23/11/2016 16:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/11/2016 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2017

Ultima Atualização
18/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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