TJPR - 0005385-83.2019.8.16.0084

1ª instância - Goioere - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA- COMARCA DE GOIOERE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ANDERSON VIEIRA RAMOS

CPF *81.***.*30-21

LEANDRO DOS SANTOS FERNANDES

CPF *75.***.*22-61

DANIELLA HANSEN BUGHI

CPF *42.***.*39-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/12/2024 17:33

    Arquivado Definitivamente

  • 17/12/2024 17:09

    Recebidos os autos

  • 17/12/2024 17:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/12/2024 16:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/12/2024 16:07

    EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

  • 17/12/2024 15:39

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO

  • 11/12/2024 07:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2024 06:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2024 00:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/09/2024 12:20

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 11/09/2024 10:17

    Recebidos os autos

  • 11/09/2024 10:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/09/2024 00:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2024 17:24

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 23/08/2024 17:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/08/2024 17:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/08/2024 17:04

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 22/08/2024 17:01

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 22/08/2024 17:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 14/08/2024 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE DANIELLA HANSEN BUGHI

  • 13/08/2024 12:54

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNGB) APREENSÃO

  • 09/08/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2024 11:48

    Recebidos os autos

  • 01/08/2024 11:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2024 12:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2024 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2024 11:31

    NÃO RECEBIDO O RECURSO DE PARTE

  • 18/07/2024 16:20

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2024 14:51

    Recebidos os autos

  • 18/07/2024 14:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/07/2024 01:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2024 18:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/06/2024 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2024 12:38

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2024 14:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/06/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2024 17:41

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

  • 13/06/2024 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2024 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2024 11:23

    Recebidos os autos

  • 12/06/2024 11:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2024 15:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/06/2024 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2024 11:26

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 07/06/2024 11:21

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/06/2024 10:01

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2024 09:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/05/2024 15:48

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 29/05/2024 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2024 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2024 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2024 14:53

    EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

  • 22/03/2024 16:34

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 25/01/2024 17:41

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 12/01/2024 14:57

    Recebidos os autos

  • 12/01/2024 14:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2024 14:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/01/2024 12:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/01/2024 16:03

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2024 15:17

    Recebidos os autos

  • 09/01/2024 15:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/12/2023 00:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2023 16:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/11/2023 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2023 16:52

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2023 16:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 10/11/2023 13:04

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 09/11/2023 15:06

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 07/11/2023 16:48

    EXPEDIÇÃO DE SEI

  • 07/11/2023 12:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SENAD/FUNAD (PERDIMENTO UNIÃO)

  • 28/09/2023 13:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/09/2023 13:44

    Expedição de Carta precatória

  • 28/09/2023 13:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/08/2023 18:21

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 01/08/2023 18:15

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 10/07/2023 18:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/07/2023 17:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/06/2023 14:03

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/06/2023 13:51

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 02/06/2023 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/06/2023 14:45

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2023 14:43

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/05/2023 15:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/05/2023 15:03

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/05/2023 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 13:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/05/2023 13:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/05/2023 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 13:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/07/2022

  • 25/05/2023 13:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/09/2021

  • 25/05/2023 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 12:39

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 25/05/2023 12:38

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 25/05/2023 12:35

    Expedição de Mandado

  • 24/05/2023 18:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SENAD/FUNAD (PERDIMENTO UNIÃO)

  • 24/05/2023 18:01

    BENS APREENDIDOS

  • 09/05/2023 15:35

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 09/05/2023 15:35

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 09/05/2023 15:34

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 09/05/2023 15:34

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 09/05/2023 15:33

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 09/05/2023 15:33

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 09/05/2023 15:33

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 09/05/2023 15:32

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2023 18:41

    Recebidos os autos

  • 30/03/2023 18:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 13:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2023 12:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2023 18:49

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2023 17:35

    Recebidos os autos

  • 28/03/2023 17:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/03/2023 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2023 17:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2023 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2023 16:00

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2023 15:56

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 16/03/2023 15:50

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2023 10:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/01/2023 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2023 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2023 14:55

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 30/01/2023 14:54

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 30/01/2023 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE DANIELLA HANSEN BUGHI

  • 23/11/2022 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2022 01:05

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2022 16:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 16:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/10/2022 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2022 16:29

    Expedição de Mandado

  • 21/10/2022 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2022 16:33

    Recebidos os autos

  • 08/09/2022 16:33

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 06/09/2022 19:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2022 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2022 12:49

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 06/09/2022 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2022 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 17:38

    APENSADO AO PROCESSO 0004999-53.2019.8.16.0084

  • 05/09/2022 17:37

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0004999-53.2019.8.16.0084

  • 05/09/2022 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 17:12

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 05/09/2022 17:03

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 05/09/2022 16:39

    Recebidos os autos

  • 05/09/2022 16:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/09/2022 16:33

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 05/09/2022 16:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 16:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/09/2022 16:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 16:10

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/09/2022 15:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/09/2022 15:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/09/2022 15:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/07/2022

  • 05/09/2022 15:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/07/2022

  • 05/09/2022 14:17

    Juntada de Certidão DE TRÂNSITO EM JULGADO

  • 05/09/2022 14:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2021

  • 05/09/2022 14:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2021

  • 06/07/2022 15:37

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/07/2022 15:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/07/2022

  • 06/07/2022 15:21

    Recebidos os autos

  • 06/07/2022 15:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/07/2022

  • 06/07/2022 15:21

    Baixa Definitiva

  • 06/07/2022 15:21

    Baixa Definitiva

  • 06/07/2022 15:21

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/07/2022 15:17

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 30/06/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE DANIELLA HANSEN BUGHI

  • 14/06/2022 16:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 18:10

    Recebidos os autos

  • 08/06/2022 18:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 19:23

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 06/06/2022 12:59

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 06/06/2022 12:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/06/2022 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 16:52

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/05/2022 13:17

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 26/05/2022 23:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2022 17:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/05/2022 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2022 17:03

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/05/2022 00:00 ATÉ 27/05/2022 23:59

  • 24/05/2022 14:35

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/05/2022 14:32

    Recebidos os autos

  • 24/05/2022 14:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/05/2022 14:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 12:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2022 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2022 14:35

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/05/2022 14:35

    Recebidos os autos

  • 20/05/2022 14:35

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/05/2022 14:35

    Distribuído por dependência

  • 20/05/2022 14:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/05/2022 14:21

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/05/2022 14:21

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/05/2022 14:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 13:54

    Recebidos os autos

  • 11/05/2022 13:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 14:14

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 09/05/2022 14:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 09/05/2022 14:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/05/2022 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2022 17:00

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 02/05/2022 14:27

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 02/05/2022 14:09

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 01/04/2022 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2022 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2022 15:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 10:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 19:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2022 19:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 19:57

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/04/2022 00:00 ATÉ 29/04/2022 23:59

  • 18/03/2022 16:16

    Pedido de inclusão em pauta

  • 18/03/2022 16:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2022 18:48

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 15/03/2022 18:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2022 18:49

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/01/2022 17:37

    Recebidos os autos

  • 17/01/2022 17:37

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/12/2021 00:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/12/2021 11:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 16:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/12/2021 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 15:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/12/2021 15:16

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/12/2021 15:16

    Recebidos os autos

  • 16/12/2021 15:16

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/12/2021 15:16

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 16/12/2021 13:24

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/12/2021 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 12:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 15/12/2021 20:19

    Recebidos os autos

  • 15/12/2021 20:19

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 07/12/2021 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 15:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/11/2021 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 15:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 13:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2021 10:31

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2021 10:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 00:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/11/2021 12:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2021 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2021 17:54

    Recebidos os autos

  • 29/09/2021 17:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/09/2021 13:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/09/2021 13:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/09/2021 13:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/09/2021

  • 29/09/2021 13:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/09/2021

  • 29/09/2021 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2021 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2021 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2021 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2021 10:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/09/2021 18:40

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO

  • 23/09/2021 18:38

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 23/09/2021 12:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2021 14:40

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2021 14:40

    Juntada de Certidão

  • 22/09/2021 14:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 02:03

    DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO DOS SANTOS FERNANDES

  • 21/09/2021 01:56

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON VIEIRA RAMOS

  • 20/09/2021 17:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/09/2021 23:28

    Recebidos os autos

  • 14/09/2021 14:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 14:39

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2021 01:53

    DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO DOS SANTOS FERNANDES

  • 14/09/2021 01:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 01:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 12:36

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2021 10:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2021 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 15:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2021 15:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

  • 08/09/2021 12:11

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2021 18:08

    Expedição de Mandado

  • 03/09/2021 18:04

    Expedição de Mandado

  • 03/09/2021 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 18:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 17:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/09/2021 15:16

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/07/2021 09:13

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/06/2021 14:56

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/06/2021 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2021 09:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2021 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2021 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/06/2021 18:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/05/2021 23:11

    Recebidos os autos

  • 31/05/2021 23:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/05/2021 00:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CRIMINAL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3521-1000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005385-83.2019.8.16.0084 Processo:   0005385-83.2019.8.16.0084 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Data da Infração:   03/04/2018 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   ANDERSON VIEIRA RAMOS DANIELLA HANSEN BUGHI LEANDRO DOS SANTOS FERNANDES DECISÃO:   1- Pontuo, inicialmente que, no mov. 238.2, diante do prazo exacerbado para a apresentação do laudo definitivo de substância entorpecente, foi determinada a liberdade provisória dos réus mediante o cumprimento de certas condições, dentre as quais o monitoramento eletrônico.

    Diante de inúmeros descumprimentos e, em 10/07/2020, da violação do dispositivo, o Ministério Público requereu a prisão preventiva do réu Leandro dos Santos Fernandes, o que foi deferido por este MM.

    Juízo (mov. 292.2 destes autos e mov. 6.1 dos autos 0002785-55.2020.8.16.0084).   Sobreveio a notícia do falecimento do réu.   O feito encontra-se concluso para sentença.   É o breve relato do essencial. 2- Excepcionalmente, converto o feito em diligência.   Como se sabe, em caso de falecimento do acusado, somente após a oitiva do Ministério Público, e à vista da certidão de óbito (mov. 322.1), o juiz poderá declarar a extinção da punibilidade, conforme art. 62 do Código de Processo Penal.   Colacionada certidão de óbito de Anderson Vieira Ramos (mov. 322.1), determino abertura de vistas ao Ministério Público para que se manifeste em 5 (cinco) dias.   3- No mesmo prazo supra, deverá o Ministério Público se manifestar acerca das justificativas apresentas pelo Defensor da ré Daniella Hansen Bughi (mov. 316.4).   4- Passo a analisar a necessidade da manutenção da prisão preventiva decretada em face do réu Leandro dos Santos Fernandes.   Conforme art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, há a necessidade de revisão da prisão preventiva a cada 90 (noventa) dias, pelo órgão julgador, mediante decisão fundamentada.   Ab initio, pontuo que não houve qualquer alteração fática desde a decretação da medida no mov. 292.2.

    Permanecem hígidos, portanto, os fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva dos réus, lembrando que, condições pessoais favoráveis, por si sós, não são hábeis a revogar a prisão cautelar.   Ainda, destaco que eventual inobservância do prazo nonagesimal do art. 316 do Código de Processo Penal não implica automática revogação da prisão preventiva, devendo o douto juízo competente ser instado a reavaliar a legalidade e a atualidade de seus fundamentos. (STF.

    Plenário.

    SL 1395 MC Ref/SP, Rel.

    Min.

    Luiz Fux, julgado em 14 e 15/10/2020 (Info 995)).   Como já restou consignada na decisão anteriormente mencionada, o acusado foi beneficiado pela liberdade provisória, em substituição à já anteriormente decretada prisão preventiva, em decorrência do prazo alargado para que o laudo toxicológico fosse encaminhado pelas autoridades responsáveis.   Não obstante a concessão, em substituição, reforço, de anterior prisão preventiva, o réu, não só descumpriu as exigências impostas quanto à área do monitoramento, como também violou a tornozeleira.

    Destaco, ademais, que não há nos autos qualquer justificativa por parte da Defesa do réu Leandro. Logo, aliada à prova da existência do crime e de indício suficiente de autoria, o periculum libertatis está patente, devendo permanecer preso pela garantia da ordem pública e aplicação da lei penal.

    Destaque-se da decisão anterior para integrar a presente motivação:  "(...) No entanto, como se viu tanto de documentos juntados naquele caderno processual e neste pedido, o representado logo após a concessão do benefício passou a descumprir sucessivamente a restrição de liberdade que lhe foi imposta, não só deixando de observar restrições de perímetro e horário que lhe foram impostas e por fim, procedeu a desinstalação desautorizada do equipamento de monitoração, rompendo a cinta de fixação do equipamento ao seu corpo, conduta esta compatível inclusive com tentativa de evasão do distrito da culpa.

    Tais fatos demonstram não só descumprimento expresso dos limites do benefício que lhe foi imposto, mas também sua  indiferença para com as autoridades públicas e aplicação da lei penal, assim como a insuficiência das medidas cautelares impostas àquele que visava possibilitar responder o feito em liberdade, sendo sua conduta dolosa notadamente visando a impedir a fiscalização das mesmas, não restando outra alternativa a revogação do benefício inclusive para assegurar a própria aplicação da lei penal (...)."   Entendo que, diante do quanto exposto, a decisão que decretou a prisão preventiva do aludido réu permanece hígida, devendo permanecer tal como motivada, aliada aos presentes fundamentos.   Renove-se o prazo para reanálise da medida.   5- Intimações e diligências necessárias.   6- Concluídas as diligências acima, tornem conclusos, COM URGÊNCIA.   De Curitiba para Goioerê, data da assinatura digital.   Daniel Tempski Ferreira da Costa Juiz de Direito Substituto Designado conforme Ordem do Excelentíssimo Corregedor-Geral da Justiça

  • 20/05/2021 11:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/05/2021 10:32

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 07/05/2021 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 11:09

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/02/2021 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/02/2021 13:38

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2021 17:34

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2021 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2020 08:43

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/12/2020 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/12/2020 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2020 11:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2020 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/11/2020 11:53

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/11/2020 21:40

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 31/10/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 13:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 12:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2020 10:28

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2020 10:27

    Juntada de Certidão

  • 13/10/2020 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/10/2020 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON VIEIRA RAMOS

  • 01/10/2020 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO DOS SANTOS FERNANDES

  • 29/09/2020 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 21/09/2020 10:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 00:58

    Recebidos os autos

  • 10/09/2020 00:58

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 07/09/2020 17:30

    EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

  • 07/09/2020 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 07/09/2020 11:47

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 31/08/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2020 14:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/08/2020 13:16

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 19/08/2020 16:44

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2020 16:43

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/08/2020 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON VIEIRA RAMOS

  • 12/08/2020 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO DOS SANTOS FERNANDES

  • 10/08/2020 09:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 13:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2020 14:17

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/08/2020 14:17

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/08/2020 14:16

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/08/2020 10:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2020 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2020 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2020 19:18

    Recebidos os autos

  • 28/07/2020 19:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/07/2020 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 16:30

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/07/2020 11:22

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 20/07/2020 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2020 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2020 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2020 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2020 12:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2020 12:52

    Juntada de LAUDO

  • 13/07/2020 11:44

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/07/2020 09:28

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2020 10:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2020 17:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO

  • 03/07/2020 17:44

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 01/07/2020 17:11

    Recebidos os autos

  • 01/07/2020 17:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/06/2020 14:46

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/06/2020 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2020 10:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/06/2020 10:50

    Juntada de LAUDO

  • 23/06/2020 10:05

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 19/06/2020 14:54

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 19/06/2020 14:53

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 15/06/2020 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2020 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2020 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2020 13:00

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2020 13:00

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2020 13:00

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2020 12:59

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 11/06/2020 12:59

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 11/06/2020 12:59

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 10/06/2020 16:41

    Concedida a Medida Liminar

  • 10/06/2020 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON VIEIRA RAMOS

  • 06/06/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 16:22

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/06/2020 09:49

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2020 09:49

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2020 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO DOS SANTOS FERNANDES

  • 01/06/2020 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2020 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 07:28

    Recebidos os autos

  • 28/05/2020 07:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON VIEIRA RAMOS

  • 27/05/2020 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2020 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2020 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2020 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2020 18:41

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 26/05/2020 18:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/05/2020 18:23

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO IML

  • 26/05/2020 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 18:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/05/2020 17:19

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REALIZADA

  • 25/05/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 00:53

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2020 00:50

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2020 16:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 19/05/2020 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 14:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO IML

  • 19/05/2020 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2020 01:36

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2020 01:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 15:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/05/2020 12:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2020 00:50

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2020 16:02

    Recebidos os autos

  • 15/05/2020 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2020 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2020 16:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/05/2020 16:49

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 14/05/2020 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2020 14:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/05/2020 14:57

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/05/2020 14:57

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/05/2020 14:31

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2020 13:29

    Expedição de Mandado

  • 13/05/2020 13:27

    Expedição de Mandado

  • 13/05/2020 02:00

    DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO DOS SANTOS FERNANDES

  • 12/05/2020 14:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2020 20:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2020 17:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 11/05/2020 14:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2020 13:07

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2020 13:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2020 09:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2020 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2020 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 20:14

    Recebidos os autos

  • 08/05/2020 20:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 16:53

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2020 16:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/05/2020 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2020 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2020 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2020 16:36

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA

  • 08/05/2020 16:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 08/05/2020 15:33

    Arquivado Definitivamente

  • 08/05/2020 15:33

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 08/05/2020 15:33

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2020 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2020 15:15

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/05/2020 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2020 18:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/05/2020 17:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 06/05/2020 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2020 15:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/05/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2020 13:15

    Recebidos os autos

  • 02/05/2020 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2020 17:35

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2020 12:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2020 12:39

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 29/04/2020 12:39

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 29/04/2020 12:38

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/04/2020 20:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2020 18:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/04/2020 17:44

    Expedição de Mandado

  • 28/04/2020 17:29

    Expedição de Mandado

  • 28/04/2020 17:29

    Expedição de Mandado

  • 28/04/2020 16:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2020 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2020 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2020 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2020 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2020 15:24

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2020 15:12

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/04/2020 13:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2020 20:30

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2020 18:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2020 14:09

    Recebidos os autos

  • 27/04/2020 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 11:31

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/04/2020 11:26

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/04/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 11:23

    Recebidos os autos

  • 24/04/2020 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 09:53

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 23/04/2020 13:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2020 13:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 23/04/2020 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/04/2020 10:14

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/04/2020 15:16

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 19/04/2020 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 10:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2020 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2020 12:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/04/2020 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2020 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2020 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2020 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2020 15:48

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2020 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/04/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2020 11:45

    Recebidos os autos

  • 10/04/2020 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2020 17:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2020 05:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2020 14:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2020 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2020 14:08

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2020 00:00 ATÉ 17/04/2020 23:59

  • 08/04/2020 14:08

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 08/04/2020 05:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 09:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/04/2020 09:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2020 09:26

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 16/04/2020 13:30

  • 03/04/2020 18:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/04/2020 16:38

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/04/2020 16:30

    Recebidos os autos

  • 03/04/2020 16:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/04/2020 16:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2020 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2020 12:28

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2020 12:10

    Recebidos os autos

  • 03/04/2020 12:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/04/2020 10:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 17:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/04/2020 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2020 12:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/04/2020 12:14

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2020 12:00

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 02/04/2020 11:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/04/2020 17:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 15:09

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 01/04/2020 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2020 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2020 15:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2020 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2020 15:00

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 31/03/2020 15:00

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 31/03/2020 13:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 31/03/2020 12:31

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 31/03/2020 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2020 12:12

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 31/03/2020 10:32

    Conclusos para decisão DO MAGISTRADO

  • 31/03/2020 10:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 31/03/2020 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 26/03/2020 20:03

    Recebidos os autos

  • 26/03/2020 20:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2020 18:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2020 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2020 16:56

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2020 16:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 24/03/2020 16:52

    Recebidos os autos

  • 24/03/2020 16:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/03/2020 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 18:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/03/2020 18:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 19/03/2020 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2020 16:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/03/2020 18:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 17:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/03/2020 12:41

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 06/03/2020 21:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2020 16:32

    Expedição de Mandado

  • 06/03/2020 16:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/03/2020 14:49

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/03/2020 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2020 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2020 14:45

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 03/03/2020 16:54

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/03/2020 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE DANIELLA HANSEN BUGHI

  • 02/03/2020 08:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2020 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO DOS SANTOS FERNANDES

  • 17/02/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2020 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO DOS SANTOS FERNANDES

  • 13/02/2020 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 18:09

    Recebidos os autos

  • 06/02/2020 18:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 17:07

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/02/2020 17:03

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2020 15:58

    Recebidos os autos

  • 06/02/2020 15:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/02/2020 15:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/02/2020 15:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/02/2020 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2020 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2020 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2020 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 15:25

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/02/2020 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 15:25

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/02/2020 15:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2020 15:24

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/02/2020 15:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 06/02/2020 15:22

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 06/02/2020 15:21

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 06/02/2020 15:21

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 06/02/2020 15:20

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/02/2020 15:20

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/02/2020 15:14

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/02/2020 15:13

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 06/02/2020 15:13

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 06/02/2020 14:35

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 06/02/2020 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2020 17:41

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2020 10:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/02/2020 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 05/02/2020 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2020 10:48

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2020 10:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2020 19:26

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 29/01/2020 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2020 09:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 23/01/2020 09:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/01/2020 10:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 19:30

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2020 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2020 18:13

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2020 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2020 17:02

    APENSADO AO PROCESSO 0000124-06.2020.8.16.0084

  • 15/01/2020 17:02

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 14/01/2020 09:19

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 28/12/2019 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2019 17:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2019 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2019 16:39

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/12/2019 21:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2019 14:11

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 17/12/2019 14:09

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 17/12/2019 14:08

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 17/12/2019 14:05

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/12/2019 14:03

    Expedição de Mandado

  • 17/12/2019 13:47

    APENSADO AO PROCESSO 0004997-83.2019.8.16.0084

  • 17/12/2019 08:05

    APENSADO AO PROCESSO 0004999-53.2019.8.16.0084

  • 16/12/2019 20:54

    Concedida a Medida Liminar

  • 10/12/2019 18:25

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2019 17:02

    Recebidos os autos

  • 10/12/2019 17:02

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 10/12/2019 17:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2019 15:02

    Recebidos os autos

  • 09/12/2019 15:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/12/2019 14:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/12/2019 14:08

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2019 20:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2019 19:01

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2019 18:45

    Recebidos os autos

  • 06/12/2019 18:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/12/2019 18:45

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/12/2019 18:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2019

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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