TJPR - 0009587-90.2021.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 17ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

VILLA MALL LTDA

CNPJ: 30.140.187/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JACKELINE DINIZ PRESTES

CPF *39.***.*13-64

VINICIUS GUSTAVO FREITAS MARCOS

CPF *47.***.*70-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 01:42

    DECORRIDO PRAZO DE VILLA MALL LTDA

  • 20/06/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2025 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2025 14:47

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

  • 09/06/2025 14:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2025 16:01

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 07/04/2025 16:37

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 02/04/2025 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2025 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2025 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2025 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2025 17:07

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2025 18:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/02/2025 19:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2025 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2024 20:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/12/2024 19:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/12/2024 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2024 15:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/12/2024 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE VILLA MALL LTDA

  • 25/11/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2024 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE VILLA MALL LTDA

  • 14/10/2024 23:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2024 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2024 11:40

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/09/2024 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE VILLA MALL LTDA

  • 05/09/2024 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2024 14:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2024 14:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2024 14:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2024 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2024 13:41

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 03/09/2024 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2024 19:38

    DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

  • 21/08/2024 23:15

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 20/08/2024 09:40

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2024 11:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2024 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2024 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2024 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2024 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2024 09:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2024 10:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2024 17:09

    EXPEDIÇÃO DE CARTA

  • 28/06/2024 16:57

    EXPEDIÇÃO DE CARTA

  • 26/06/2024 09:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2024 09:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2024 11:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/06/2024 11:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/06/2024 13:05

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2024 13:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 20/06/2024 13:03

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS

  • 31/05/2024 22:58

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 23/04/2024 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 14:25

    Expedição de Mandado

  • 23/04/2024 14:25

    Expedição de Mandado

  • 07/03/2024 13:16

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 28/02/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2024 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2024 17:02

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/09/2023 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE VILLA MALL LTDA

  • 20/09/2023 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2023 17:56

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 27/07/2023 01:05

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2023 12:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/06/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 08:52

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 08:52

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 12:28

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 22/05/2023 12:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/04/2023 17:18

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 10/04/2023 16:51

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/04/2023 16:17

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/04/2023 10:37

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 03/04/2023 09:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2023 16:20

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 08/03/2023 16:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/02/2023 10:01

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/11/2022 01:07

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2022 15:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2022 15:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 08:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 08:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/10/2022 08:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/10/2022 18:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 10/10/2022 18:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/09/2022 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2022 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2022 15:57

    Expedição de Mandado

  • 21/09/2022 15:57

    Expedição de Mandado

  • 06/09/2022 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2022 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2022 14:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2022 20:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2022 20:08

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 01/08/2022 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2022 16:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE VILLA MALL LTDA

  • 26/07/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE VILLA MALL LTDA

  • 10/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2022 09:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2022 09:37

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2022 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 14:00

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 04/05/2022 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2022 11:32

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2022 15:00

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2022 10:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/01/2022 16:49

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/12/2021 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 09:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/12/2021 09:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/12/2021 11:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 01/12/2021 11:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/11/2021 10:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/11/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2021 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2021 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2021 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 09:22

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2021 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2021 14:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/11/2021 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2021 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2021 11:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2021 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 10:57

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 09/11/2021 10:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2021 15:40

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/10/2021 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2021 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2021 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2021 15:24

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/09/2021 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2021 13:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 13:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2021 02:11

    DECORRIDO PRAZO DE VILLA MALL LTDA

  • 03/09/2021 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 11:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2021 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2021 09:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/08/2021 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2021 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2021 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 17:32

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 13/07/2021 10:10

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/07/2021 02:04

    DECORRIDO PRAZO DE VILLA MALL LTDA

  • 05/07/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 09:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE VILLA MALL LTDA

  • 31/05/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8382 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009587-90.2021.8.16.0001   Processo:   0009587-90.2021.8.16.0001 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Locação de Imóvel Valor da Causa:   R$201.358,67 Exequente(s):   VILLA MALL LTDA Executado(s):   JACKELINE DINIZ PRESTES VINICIUS GUSTAVO FREITAS MARCOS Em análise ao requerimento de concessão de gratuidade processual, verifico que esta não pode ser, de pronto, acolhida, uma vez que a mera alegação de que o(a) exequente não dispõe de recursos suficientes para arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo da própria subsistência ou da família são insuficientes à concessão do benefício solicitado.

    O Código de Processo Civil, em seu artigo 99º, §3º, estabelece que a parte gozará dos benefícios da assistência Judiciária por simples afirmação.

    No entanto, esta disposição colide em termos com o que dispõe o artigo 5.º, LXXIV, da Constituição Federal, a qual exige, para a prestação da Assistência jurídica gratuita, a comprovação da insuficiência de recursos.

    A Constituição Federal recepcionou o contido na Lei 1.060/50 apenas em parte, deixando de fazê-lo com relação ao deferimento mediante simples afirmação, exigindo que a parte que pretende se beneficiar da Assistência Judiciária Gratuita comprove que não dispõe dos meios necessários para custear as despesas processuais, sem comprometer, de maneira significante, o sustento próprio ou de sua família.

    Outrossim, de acordo com orientação jurisdicional, havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária”(AgRg nos Edcl no AG n. 664.435, Primeira Turma, Relator o Senhor Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005).

    Assim, determino que o(a) exequente comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, que efetivamente não possui condições para arcar com as custas e despesas processuais, juntando declaração de hipossuficiência fina\nceira, balanço patrimonial atualizado e a última declaração de IRPJ, viabilizando a aferição do pleito de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

    Após, voltem conclusos em separado.

    Int.

    Curitiba, 19 de maio de 2021.

    Austregésilo Trevisan Juiz de Direito

  • 20/05/2021 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 10:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2021 12:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/05/2021 12:03

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2021 11:17

    Recebidos os autos

  • 18/05/2021 11:17

    Distribuído por sorteio

  • 17/05/2021 21:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 17:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/05/2021 17:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2021

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Processo nº 0029814-48.2010.8.16.0014

Amanda Maria Cruz Ramos Vianna

Banco Bradesco S/A

Advogado: Jose Carlos Garcia Perez

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 15/05/2015 18:46

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