TJPR - 0000349-74.2021.8.16.0186

1ª instância - Ampere - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

ELEMAR GUEDES

CPF *91.***.*20-18

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DILAMAR SAVAGNAGO ME

CNPJ: 35.920.060/0001-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/07/2025 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2025 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/07/2025 20:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/07/2025 20:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2025 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2025 16:19

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 21/07/2025 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2025 10:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2025 21:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2025 21:15

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2025 21:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2025 18:58

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 17/06/2025 01:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/06/2025 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 31/05/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2025 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2025 12:41

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 20/05/2025 10:16

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 20/05/2025 10:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2025 10:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2025 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2025 13:45

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/05/2025 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2025 19:06

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/04/2025 01:08

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2025 14:22

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/02/2025 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 03/02/2025 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 06/01/2025 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 17/12/2024 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2024 15:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2024 09:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2024 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 02/12/2024 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/11/2024 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2024 09:35

    Juntada de LAUDO

  • 05/11/2024 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 28/10/2024 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2024 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 30/09/2024 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2024 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2024 14:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2024 09:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2024 08:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2024 08:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2024 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2024 08:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/08/2024 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO EDUARDO VALENDORFF GHIROTTO

  • 07/08/2024 09:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2024 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2024 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2024 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2024 13:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2024 13:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/08/2024 13:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2024 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2024 14:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/07/2024 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO EDUARDO VALENDORFF GHIROTTO

  • 09/07/2024 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO EDUARDO VALENDORFF GHIROTTO

  • 01/07/2024 14:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2024 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2024 13:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2024 09:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2024 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2024 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2024 09:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2024 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2024 10:11

    OUTRAS DECISÕES

  • 16/05/2024 15:34

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2024 10:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/05/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO EDUARDO VALENDORFF GHIROTTO

  • 07/05/2024 09:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2024 16:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2024 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2024 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2024 13:15

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 18/03/2024 20:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2024 14:45

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2023 15:29

    Recebidos os autos

  • 18/10/2023 14:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2023 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2023 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2023 15:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 01/09/2023 11:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2023 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 15:26

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE PERITO

  • 25/08/2023 13:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2023 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2023 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 18:15

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 08/03/2023 17:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 28/02/2023 18:25

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 28/02/2023 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 04/02/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2023 14:18

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 22/09/2022 17:08

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2022 16:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2022 13:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2022 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2022 16:30

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 03/06/2022 09:55

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 16/05/2022 09:35

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/05/2022 14:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2022 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 12:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2022 17:31

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 11/03/2022 17:25

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 07/03/2022 11:03

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 07/03/2022 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 25/02/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 15:24

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 04/02/2022 14:06

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 24/01/2022 13:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2021 01:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 11:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/11/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 15:28

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/11/2021 08:18

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 03/11/2021 14:26

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 28/10/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 12/08/2021 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2021 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 14:58

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/07/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 14:49

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 20/07/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 19:23

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 08/07/2021 15:47

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/06/2021 08:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE AMPÉRE VARA CÍVEL DE AMPÉRE - PROJUDI Av Pres.

    Kennedy, 1751 - Centro - Ampére/PR - CEP: 85.640-000 - Fone: (46) 3547-1903 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000349-74.2021.8.16.0186 Processo:   0000349-74.2021.8.16.0186 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa:   R$39.700,00 Autor(s):   ELEMAR GUEDES Réu(s):   DILAMAR SAVAGNAGO ME 1.

    Com o advento do NCPC, viabilizou-se não só a concessão da gratuidade de justiça àqueles, pessoas físicas ou jurídicas, que nã disponham de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo (art. 98, caput), mas, também se implementou a possibilidade de concessão para alguns atos do processo (art. 98, §5º), e do parcelamento a ser deferido pelo Juízo (art. 98, §6º).

    Com acerto, a nova lei adjetiva codificou e, nesse ínterim, densificou as normas então existentes na Lei n.º 1.060/50, ampliando sua abrangência e esmiuçando as hipóteses e condições de concessão da gratuidade, de acordo com o entendimento jurisprudencial sedimentado ao longo de anos de aplicação e interpretação da Lei n.º 1.060/50.

    O disposto no art. 99, §2º, combinado com o novo regramento dos §§5º e 6º do art. 98 (concessão parcial para determinados atos e parcelamento), impôs ao Juízo a responsabilidade de aferir com maior acuidade a real capacidade econômico-financeira da parte para arcar com as despesas processuais, evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, o deferimento desmedido da gratuidade a quem a ela não faria jus, e conseguinte ingresso aventureiro de demandas pela certeza de não haver custas em caso de insucesso.

    Desse modo, para apreciação do pedido de gratuidade, para fins de concessão, negação, deferimento parcial para alguns atos ou parcelamento, deverá a parte demonstrar documentalmente, em 5 (cinco) dias, nos autos sua condição econômica, comprovando renda e ganhos, bem como suas efetivas despesas, de sorte a amparar o Juízo com elementos acerca da qual sua efetiva capacidade para litigar sem custos no processo, com alguns deles determinados por atos, ou, em sendo o caso, o parcelamento.

    Essa diligência se mostra necessária na medida em que o bem objeto da avença (motocicleta Yamaha/MT03, ano/modelo 2016/2017, placa BAN-6168), possui alto valor de mercado (R$ 23.000,00).

    Além disso, o pagamento de forma parcelada significa dizer que, descontadas as suas necessidades básicas, ainda sobraria a quantia de R$ 1.000,00, todos os meses, em favor da parte autora. 2.

    Após, conclusos para deliberações necessárias.

    Ampére, datado e assinado digitalmente.

    Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz Substituto

  • 20/05/2021 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 19:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2021 15:22

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/05/2021 14:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2021 09:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2021 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 17:48

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 02/03/2021 19:38

    Recebidos os autos

  • 02/03/2021 19:38

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 02/03/2021 09:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/03/2021 09:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2021

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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