TJPR - 0008900-02.2019.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

SCHWINGEL & LAMONICA ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ: 07.870.674/0001-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EDNALVA NEVES

CPF *06.***.*53-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2025 01:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/06/2025 09:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2025 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2025 15:54

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2025 15:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2025 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2025 08:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/03/2025 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2025 16:26

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 10/03/2025 13:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2025 13:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/02/2025 19:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2025 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2025 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2025 15:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/10/2024 17:01

    Recebidos os autos

  • 13/10/2024 17:01

    Juntada de CUSTAS

  • 11/10/2024 23:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2024 13:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/07/2024 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2024 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2024 09:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2024 11:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 17/06/2024 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2024 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2024 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2024 15:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2024 11:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2024 16:23

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/05/2024 17:55

    Conclusos para decisão

  • 27/05/2024 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2024 15:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2024 14:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2024 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2024 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2024 16:16

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/05/2024 16:13

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 23/05/2024 12:48

    Conclusos para decisão

  • 23/05/2024 12:48

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/05/2024 17:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2024 17:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2024 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2024 19:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 22/04/2024 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 15:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/04/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2024 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2024 16:04

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/03/2024 12:55

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2024 09:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2024 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2024 16:59

    Processo Desarquivado

  • 14/12/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 06/12/2023 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 13:55

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 05/12/2023 13:55

    Juntada de Certidão

  • 19/10/2023 09:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2023 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 16:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/08/2023 15:32

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 08/08/2023 10:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2023 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2023 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2023 16:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/07/2023 09:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 08:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 16:40

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 24/05/2023 13:09

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2023 13:10

    Recebidos os autos

  • 09/03/2023 13:10

    Juntada de CUSTAS

  • 09/03/2023 13:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2023 11:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 21/10/2022 08:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 07:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 07:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/07/2022 16:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 17:27

    Recebidos os autos

  • 04/07/2022 17:27

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/06/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2022 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 16:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/05/2022 16:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/05/2022 16:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/05/2022 16:03

    Alterado o assunto processual

  • 30/05/2022 16:03

    EVOLUÍDA A CLASSE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 30/05/2022 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2022 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2022 17:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 15:25

    Juntada de Certidão

  • 03/02/2022 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 15:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/10/2021

  • 03/02/2022 15:23

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 27/10/2021 13:03

    Recebidos os autos

  • 27/10/2021 13:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/10/2021

  • 27/10/2021 13:03

    Baixa Definitiva

  • 27/10/2021 13:03

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2021 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2021 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 18:37

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 23/08/2021 17:11

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 24/07/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 16:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 12:05

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/08/2021 00:00 ATÉ 20/08/2021 23:59

  • 12/07/2021 13:39

    Pedido de inclusão em pauta

  • 12/07/2021 13:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2021 16:25

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/06/2021 17:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2021 18:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008900-02.2019.8.16.0190, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ – 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA.

    APELANTE: EDNALVA NEVES APELADO: MUNICÍPIO DE MARINGÁ RELATOR: DES.

    MARCOS S.

    GALLIANO DAROS 1.

    Trata-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação nº 0008900-02.2019.8.16.0190, formulado por Ednalva Neves, com amparo no § 4º, do artigo 1.012, do Código de Processo Civil.

    Requer a apelante a suspensão da eficácia da r. sentença recorrida, eis que, segundo diz, há probabilidade de provimento do recurso, bem como há risco de dano de difícil reparação, ante a possibilidade de a municipalidade efetuar execução provisória dos honorários sucumbenciais, “requerendo que o montante indevidamente penhorado da Apelante nos autos executórios (Bacenjud), lhe sejam liberados para tanto”.

    Assim, pugna que seu recurso seja recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo (mov. 41.1). 2.

    Vê-se dos autos que o Município de Maringá ajuizou ação de execução fiscal contra Ednalva Neves e Outras, para exigir-lhes débitos fiscais no valor de R$ 15.733,12 (quinze mil, setecentos e trinta e três reais e doze 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ centavos), referentes a imposto sobre a propriedade territorial urbana (IPTU), taxas de iluminação e multa, relativos aos exercícios de 2013 a 2016, consubstanciados na Certidão de Dívida Ativa nº 3.465/2017 (mov.1.1 da execução fiscal nº 0009967-70.2017.8.16.0190).

    Ednalva Neves, oportunamente, opôs embargos à execução fiscal, por meio do qual defendeu a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da relação processual da ação executiva.

    Alegou que não é possuidora do imóvel gerador do tributo desde 2013 e que nunca foi proprietária ou coproprietária do referido bem (mov. 1.1).

    Ao examinar a causa, o eminente juiz sentenciante julgou procedente o pedido formulado na petição inicial, a fim de reconhecer a ilegitimidade da embargante no polo passivo da relação processual da ação executiva e extinguir o processo dos embargos à execução, com resolução de mérito, nos termos do inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil.

    Pela sucumbência, condenou a embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com correção monetária pelo IPCA-E desde o ajuizamento e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a “data da intimação do sucumbente para pagamento na fase de cumprimento de sentença” (mov. 35.1).

    O requerimento formulado pela apelante, nesta oportunidade, diz respeito à possibilidade ou não de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação.

    No entanto, cumpre registrar que o pedido de recebimento do recurso no efeito suspensivo revela-se desnecessário, levando-se em conta que o artigo 1.012 do Código de Processo Civil já prevê que a apelação será recebida, em regra, com efeito suspensivo.

    Note-se: 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Art. 1.012.

    A apelação terá efeito suspensivo. o § 1 Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição. o o § 2 Nos casos do § 1 , o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença. o § 3 O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses o do § 1 poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II - relator, se já distribuída a apelação. o o § 4 Nas hipóteses do § 1 , a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

    Desse modo, o caso dos autos não está relacionado entre as exceções previstas no Código de Processo Civil (artigo 1.012, § 1º, incisos I a VI) e/ou outra legislação, de maneira que nada há para ser examinado quanto 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ao pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

    Tenho o pedido por prejudicado. 3.

    Desse modo, aguarde-se o julgamento do presente recurso. 4.

    Intime-se e voltem conclusos.

    Curitiba, 19 de maio de 2021. (Assinatura Digital) Des.

    Marcos S.

    Galliano Daros Relator 4

  • 20/05/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 19:55

    OUTRAS DECISÕES

  • 18/05/2021 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 12:18

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/05/2021 12:18

    Distribuído por sorteio

  • 17/05/2021 18:34

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/05/2021 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2021 17:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 05/03/2021 17:05

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/02/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/01/2021 20:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2021 14:30

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 23/11/2020 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2020 17:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/10/2020 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2020 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2020 11:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 23:47

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 05/08/2020 14:47

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 13/07/2020 10:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2020 01:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 19:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 19:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2020 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2020 16:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/05/2020 09:57

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/03/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2020 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2020 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2019 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2019 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2019 15:51

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/12/2019 13:41

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 03/12/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2019 07:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 07:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2019 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2019 11:52

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 05/11/2019 11:50

    APENSADO AO PROCESSO 0009967-70.2017.8.16.0190

  • 05/11/2019 10:42

    Recebidos os autos

  • 05/11/2019 10:42

    Distribuído por dependência

  • 05/11/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2019 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2019 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2019 11:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/11/2019 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2019

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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