26/06/2025 17:45

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
23/05/2025 15:55

Juntada de Petição de renúncia de mandato
22/05/2025 13:06

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 00:50

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
22/04/2025 11:08

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
17/04/2025 13:15

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
17/04/2025 00:23

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
28/03/2025 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/03/2025 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2025 11:03

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
26/03/2025 16:51

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
26/03/2025 16:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/03/2025 11:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2025 11:18

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 10:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/03/2025 19:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
25/03/2025 11:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2025 11:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/03/2025 10:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2025 10:38

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
25/03/2025 10:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2025 21:26

OUTRAS DECISÕES
26/02/2025 13:10

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
25/02/2025 11:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/02/2025 01:39

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
03/02/2025 17:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/01/2025 15:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/01/2025 14:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/01/2025 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2025 12:56

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
21/12/2024 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/12/2024 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2024 17:30

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
10/12/2024 00:50

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
02/12/2024 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/11/2024 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2024 10:11

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
29/11/2024 09:52

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
29/11/2024 08:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2024 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2024 00:47

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
19/11/2024 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2024 15:29

Recebidos os autos
19/11/2024 15:29

Juntada de Certidão
19/11/2024 14:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/11/2024 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2024 12:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2024 06:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
12/11/2024 00:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/11/2024 12:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL
11/11/2024 12:37

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
11/11/2024 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2024 06:30

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
09/11/2024 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/10/2024 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
12/10/2024 00:49

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
07/10/2024 21:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/10/2024 19:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/10/2024 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2024 17:01

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
23/09/2024 10:38

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
20/09/2024 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/09/2024 00:20

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
18/09/2024 00:20

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
14/09/2024 12:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2024 12:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/09/2024 14:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/09/2024 14:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/09/2024 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2024 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2024 13:43

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
09/09/2024 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2024 15:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/08/2024 00:33

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
15/08/2024 06:54

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
09/08/2024 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2024 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2024 15:05

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
11/07/2024 13:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/07/2024 08:58

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
11/07/2024 08:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/07/2024 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/07/2024 16:41

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
09/07/2024 16:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/07/2024 11:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/07/2024 08:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
05/07/2024 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/07/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 00:18

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
25/06/2024 09:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/06/2024 22:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/06/2024 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2024 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
23/06/2024 12:50

DEFERIDO O PEDIDO
12/04/2024 16:26

Juntada de Petição de substabelecimento
10/04/2024 01:02

Conclusos para decisão
23/02/2024 00:20

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
22/02/2024 17:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/02/2024 22:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/02/2024 22:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2024 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2024 07:59

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
31/01/2024 06:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2024 01:57

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
23/01/2024 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
12/01/2024 16:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/12/2023 14:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/12/2023 08:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/12/2023 02:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/12/2023 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2023 22:00

NOMEADO PERITO
28/07/2023 14:53

Conclusos para decisão
27/06/2023 00:48

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
19/06/2023 19:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2023 13:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/06/2023 06:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/06/2023 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2023 09:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/06/2023 22:29

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 16:15

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
10/04/2023 16:06

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
16/03/2023 16:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/03/2023 15:50

Recebidos os autos
16/03/2023 15:50

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2023
16/03/2023 15:50

Baixa Definitiva
16/03/2023 15:50

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
15/03/2023 00:21

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
17/02/2023 08:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/02/2023 02:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2023 13:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2023 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2023 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2023 23:28

Juntada de ACÓRDÃO
12/02/2023 15:32

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
30/11/2022 20:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2022 16:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2022 16:55

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/02/2023 00:00 ATÉ 10/02/2023 23:59
30/11/2022 15:48

Pedido de inclusão em pauta
30/11/2022 15:48

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 17:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/08/2022 03:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/08/2022 14:48

Conclusos para despacho DO RELATOR
23/08/2022 14:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/08/2022 18:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2022 18:31

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 23:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/06/2022 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2022 13:12

Conclusos para despacho INICIAL
13/06/2022 13:12

Recebidos os autos
13/06/2022 13:12

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
13/06/2022 13:12

Distribuído por sorteio
13/06/2022 12:08

Recebido pelo Distribuidor
13/06/2022 10:25

Ato ordinatório praticado
13/06/2022 10:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
07/05/2022 00:26

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
04/05/2022 16:19

Juntada de Petição de contrarrazões
10/04/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2022 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2022 00:33

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
28/03/2022 21:07

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
08/03/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2022 02:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2022 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2022 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2022 17:20

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
04/02/2022 16:20

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
23/06/2021 17:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2021 00:30

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
31/05/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 16:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3234-1415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000573-21.2020.8.16.0065 Processo: 0000573-21.2020.8.16.0065 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$16.758,15 Autor(s): MARIA ZENILDA COUTINHO PADILHA Réu(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. 1.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com pedido de reparação de danos extrapatrimoniais e tutela antecipada de urgência ajuizada por MARIA ZENILDA COUTINHO PADILHA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., sob a alegação de que teve seu nome indevidamente inscrito nos órgão de proteção ao crédito a pedido do réu, no entanto, nunca contratou com o requerido.

Pediu, assim, a declaração de inexistência do débito e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.

A tutela provisória de urgência foi deferida na seq. 6.

Citado, o réu apresentou contestação na seq. 50.

Arguiu, preliminarmente, ausência de pretensão resistida e falta de interesse de agir.

No mérito, em síntese: a) afirma que a autora firmou contrato n. 812447676 junto à ré, posteriormente refinanciado; b) os valores respectivos foram disponibilizados à autora mediante transferência em conta; c) defende que, ao realizar a inclusão do nome da autora nos cadastros restritivos, agiu no exercício regular de direito; d) sustenta que inexistem danos a serem reparados, notadamente pela existência de inscrição prévia (súmula 385 STJ); e) a parte autora litiga de má-fé; Por fim, postulou a improcedência dos pedidos formulados na inicial.

A autora apresentou impugnação à contestação na seq. 53, refutando os argumentos do réu.

Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, parte autora requereu a produção de prova pericial grafotécnica, enquanto o réu manteve-se inerte (seq. 59 e 60).

Então, vieram os autos conclusos para saneamento. 2.

Não prospera a preliminar de ausência de interesse de agir levantada pelo réu em sua contestação.

Sabe-se que o interesse de agir é composto pelo trinômio necessidade-utilidade-adequação.

No caso sob análise, vê-se que o processo é necessário, pois somente por meio dele o autor pode obter a declaração de inexistência de débitos e eventual reparação dos danos.

Também é útil, pois, hipoteticamente, se o autor tiver razão em suas alegações, o processo pode propiciar o fim por ele visado, com o afastamento do débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais.

E é adequado, pois a ação ajuizada é o instrumento processual disponibilizado pelo ordenamento para o provimento pretendido.

Frise-se que, embora o réu sustente que não houve resistência quanto à pretensão autoral, opôs-se frontalmente aos pedidos autorais em sua peça de defesa, defendendo a licitude da cobrança e a ausência do dever de indenizar.

Quanto à falta de requerimento administrativo, sem razão à parte ré.

Isto porque a parte autora busca tutela jurisdicional que declare a inexistência dos débitos cobrados pelo réu, além da indenização por danos morais.

Portanto, detém a parte autora interesse processual, visto que a presente demanda se presta para a finalidade pretendida.

Outrossim, embora este Magistrado tenha entendimento diverso, não se pode negar que, majoritariamente, o requerimento administrativo prévio não constitui requisito essencial para a propositura da presente demanda, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.

Sobre o tema, veja-se o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

EXTINÇÃO PREMATURA DA AÇÃO.

INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA.

AUSÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE ACORDO ADMINISTRATIVO.

DESNECESSIDADE.

PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JUSTIÇA.

SENTENÇA REFORMADA.

RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

A ausência de prévia utilização da plataforma do consumidor para buscar acordo na via administrativa não pode ser óbice para a propositura de ação no âmbito Judiciário, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.

APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001361-05.2019.8.16.0151 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 31.08.2020) Diante disso, rejeito a preliminar em questão.

Não havendo outras prejudiciais ou preliminares a serem analisadas, declaro o feito saneado. 3.

Não vejo presente situação de alta complexidade objetiva que justificasse a convocação de audiência de saneamento, razão porque passo a fixar os pontos controvertidos do processo, em gabinete.

Divergindo as partes, indiquem, no prazo do artigo 357, § 1º, do CPC, sob pena de preclusão, razões concretas que justifiquem a convocação da dita audiência. 4.

Da análise dos autos, detectei a seguinte lista de pontos controvertidos de fato e de direito: a) existência de contratação válida e regular entre as partes; b) legalidade da inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes; c) dever de indenizar da parte ré; e d) existência e quantificação do dano moral.

Para evitar mal-entendido, esclareço que a fixação dos pontos controvertidos e a atribuição do ônus de prova é feita, no saneamento, sem examinar as provas já existentes nos autos.

O momento adequado para verificar o que as provas provam é a sentença.

O saneador define o que vai ser julgado, só isso.

Quem define o que foi provado é a sentença.

Não é possível prejulgar a causa no saneador, apreciando a suficiência ou insuficiência da prova.

O momento para isso é a sentença.

Fazê-lo antes é prejulgar, o que gera nulidade.

Digo isso na tentativa de prevenir embargos declaratórios ou petições reclamando porque incluí nos pontos controvertidos algum que a parte entenda já estar provado.

Não posso prejulgar agora o que está ou não provado.

Só posso dizê-lo na sentença. 5.

A relação entabulada entre as partes é evidentemente de consumo.

Entretanto, é incorreta a teoria segundo a qual a aplicação do CDC à relação jurídica debatida levaria automaticamente à inversão do ônus da prova.

Basta ler o artigo 6º do CDC para ver que a inversão do ônus da prova é medida excepcional e só aplicável quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for o consumidor hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

A tese de que a hipossuficiência decorre só do fato de ser o consumidor mais pobre que o fornecedor é também incorreta.

Salienta-se que “o reconhecimento da hipossuficiência do consumidor para fins de inversão do ônus da prova não pode ser visto como forma de proteção ao mais pobre” (Nunes, Luis Antonio Rizzatto.

Curso de direito do consumidor, p. 782). porque “(...) o conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no campo processual.

O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento” (Tartuce, Flávio.

Manual de direito do consumidor: volume único, p. 34).

Vale salientar, ainda, que, para a situação de inferioridade econômica do consumidor, que é caso de vulnerabilidade (conceito de direito material) e não de hipossuficiência (conceito de direito processual), o direito prevê outra solução, qual seja, a assistência judiciária gratuita.

A inversão do ônus da prova depende da inferioridade técnica do consumidor, isto é, da dificuldade (não puramente financeira) de acesso aos meios de prova.

Sobre o tema, eis o entendimento dos Tribunais: Inversão do ônus da prova não é automática (STJ, REsp nº 884407 e REsp nº 707451) e não cabe sem hipossuficiência do consumidor e verossimilhança de suas alegações (TJPR, AI nº 459751-1 e AI nº 0417125-1) “Mesmo nas demandas subsumidas ao campo de incidência principiológico-normativo da legislação consumerista, em princípio, não se dispensa o consumidor do ônus da prova do fato constitutivo de seu alegado direito” (TJRJ, 25ª Câm., Ap.

Cív. 0365745-60.2011.8.19.0001. j. 01/07/2015, publ. 03/07/2015, rel.

Des.

Werson Franco Pereira Rego).

Sendo assim, no caso concreto, a inversão do ônus da prova é cabível, mas apenas e tão somente porque o fornecedor detém maiores meios de produzir a prova no que se refere à eventual contratação, na forma do artigo 373, §1º, do CPC.

Não há que se falar, no caso em tela, em hipossuficiência ou verossimilhança, até porque o contrato já veio aos autos.

Assim, nos termos do artigo 357, III, do CPC, vislumbro a excepcionalidade prevista no artigo 373, §1º, do mesmo código, pelo que defiro a inversão do ônus da prova quanto aos itens "a" e "b". 6.

Na forma do artigo 370 do Código de Processo Civil, cabe ao Magistrado determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Analisando-se os autos, verifica-se que o feito comporta julgamento antecipado do mérito, com base na documentação já juntada aos autos. É, pois, desnecessária maior dilação probatória, já que a documentação já trazida aos autos é suficiente para o julgamento do feito.

Diante disso, por razões que esclarecerei oportunamente em sentença, a fim de não incorrer em prejulgamento, INDEFIRO a produção de prova pericial e anuncio o julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, I, do CPC.

Pondere-se que inexiste obrigatória correspondência entre a numeração do original do contrato (dada pela instituição) e a numeração registrada pelo INSS no benefício previdenciário. 7.

Preclusa esta decisão, registre-se para sentença.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

Catanduvas, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Magistrado
20/05/2021 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2021 19:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/04/2021 15:58

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
08/04/2021 00:37

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
07/04/2021 14:27

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
19/03/2021 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2021 11:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2021 09:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2021 09:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2021 09:08

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
01/03/2021 19:53

Juntada de Petição de impugnação à contestação
09/02/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/01/2021 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2020 17:50

Juntada de Petição de contestação
25/11/2020 15:14

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
24/11/2020 10:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/10/2020 01:13

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
23/10/2020 17:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/10/2020 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2020 09:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/10/2020 20:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2020 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2020 13:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2020 13:13

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
29/09/2020 14:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2020 14:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/07/2020 20:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2020 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2020 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2020 16:52

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
21/07/2020 16:52

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
28/05/2020 14:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2020 16:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2020 19:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2020 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2020 09:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2020 09:53

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
13/05/2020 09:53

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
29/04/2020 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2020 10:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/03/2020 14:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2020 14:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2020 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2020 13:06

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
27/03/2020 13:05

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA
17/03/2020 13:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2020 16:08

Recebidos os autos
10/03/2020 16:08

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
05/03/2020 13:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/03/2020 23:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/03/2020 23:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2020 23:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2020 12:32

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
03/03/2020 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2020 12:31

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
03/03/2020 12:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/03/2020 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2020 11:51

Concedida a Antecipação de tutela
27/02/2020 11:40

Conclusos para decisão - LIMINAR
27/02/2020 11:25

Recebidos os autos
27/02/2020 11:25

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
27/02/2020 09:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/02/2020 09:44

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2020

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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