TJPR - 0000574-06.2020.8.16.0065

1ª instância - Catanduvas - Juizo Unico

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARIA ZENILDA COUTINHO PADILHA

CPF *19.***.*33-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 33.885.724/0001-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/09/2023 16:37

    Arquivado Definitivamente

  • 29/09/2023 13:00

    Recebidos os autos

  • 29/09/2023 13:00

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/09/2023 13:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/08/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 25/08/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2023 09:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2023 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2023 13:09

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/08/2023 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2023 12:35

    Recebidos os autos

  • 20/07/2023 12:35

    Juntada de CUSTAS

  • 20/07/2023 12:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 14:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/07/2023 14:10

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/03/2023

  • 26/06/2023 18:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2023 18:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2023 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 20/06/2023 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2023 20:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/06/2023 12:41

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2023 10:16

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/06/2023 20:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 17:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2023 17:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2023 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2023 15:56

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2023 20:28

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/04/2023 15:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2023 14:57

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 18/04/2023 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2023 14:54

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2023 16:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2023 14:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2023 09:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2023 13:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/03/2023

  • 30/03/2023 13:07

    Recebidos os autos

  • 30/03/2023 13:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/03/2023

  • 30/03/2023 13:07

    Baixa Definitiva

  • 30/03/2023 13:07

    Baixa Definitiva

  • 30/03/2023 13:07

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2023 13:07

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2023 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 16/03/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 16/03/2023 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 17:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2023 22:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 18:06

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 06/03/2023 13:22

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 24/01/2023 22:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2023 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 15:50

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/02/2023 00:00 ATÉ 03/03/2023 23:59

  • 16/12/2022 11:39

    Pedido de inclusão em pauta

  • 16/12/2022 11:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/12/2022 15:56

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/12/2022 15:56

    Recebidos os autos

  • 09/12/2022 15:56

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 09/12/2022 15:56

    Distribuído por dependência

  • 09/12/2022 15:56

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/12/2022 14:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 11:26

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/11/2022 11:26

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 22/11/2022 14:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2022 19:26

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/11/2022 15:28

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 04/10/2022 14:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 13:57

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/11/2022 00:00 ATÉ 11/11/2022 23:59

  • 27/09/2022 18:50

    Pedido de inclusão em pauta

  • 27/09/2022 18:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2022 16:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2022 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 12:06

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/09/2022 12:06

    Recebidos os autos

  • 21/09/2022 12:06

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/09/2022 12:06

    Distribuído por sorteio

  • 20/09/2022 16:44

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/09/2022 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 16:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 16/09/2022 11:51

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/08/2022 09:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 16:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/08/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 21/07/2022 08:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2022 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2022 18:57

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 22/06/2022 16:07

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 12/04/2022 18:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 11/03/2022 07:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 18:07

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 07/02/2022 01:00

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2021 17:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2021 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

  • 09/06/2021 20:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 07:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3234-1415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000574-06.2020.8.16.0065   Processo:   0000574-06.2020.8.16.0065 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$16.035,59 Autor(s):   MARIA ZENILDA COUTINHO PADILHA Réu(s):   BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. 1.

    Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com pedido de reparação de danos extrapatrimoniais e tutela antecipada de urgência ajuizada por MARIA ZENILDA COUTINHO PADILHA em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., sob a alegação de que teve seu nome indevidamente inscrito nos órgão de proteção ao crédito a pedido do réu, no entanto, nunca contratou com o requerido.

    Pediu, assim, a declaração de inexistência do débito e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais.

    A tutela provisória de urgência foi deferida na seq. 6, mediante caução, que não foi prestada.

    Citado, o réu apresentou contestação na seq. 45.

    Não arguiu preliminares.

    No mérito, em síntese: a) afirma que a autora firmou contrato n. 548965096 junto à ré; b) defende que, ao realizar a inclusão do nome da autora nos cadastros restritivos, agiu no exercício regular de direito; c) sustenta que inexistem danos a serem reparados.

    Por fim, postulou a improcedência dos pedidos formulados na inicial.

    A autora apresentou impugnação à contestação na seq. 48, refutando os argumentos do réu.

    Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, parte autora requereu a produção de prova pericial grafotécnica, enquanto o réu requereu a produção de prova documental (seq. 54 e 55).

    Então, vieram os autos conclusos para saneamento. 2.

    Não havendo prejudiciais ou preliminares a serem analisadas, declaro o feito saneado. 3.

    Não vejo presente situação de alta complexidade objetiva que justificasse a convocação de audiência de saneamento, razão porque passo a fixar os pontos controvertidos do processo, em gabinete.

    Divergindo as partes, indiquem, no prazo do artigo 357, § 1º, do CPC, sob pena de preclusão, razões concretas que justifiquem a convocação da dita audiência. 4.

    Da análise dos autos, detectei a seguinte lista de pontos controvertidos de fato e de direito: a) existência de contratação válida e regular entre as partes; b) legalidade da inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes; c) dever de indenizar da parte ré; e d) existência e quantificação do dano moral.

    Para evitar mal-entendido, esclareço que a fixação dos pontos controvertidos e a atribuição do ônus de prova é feita, no saneamento, sem examinar as provas já existentes nos autos.

    O momento adequado para verificar o que as provas provam é a sentença.

    O saneador define o que vai ser julgado, só isso.

    Quem define o que foi provado é a sentença.

    Não é possível prejulgar a causa no saneador, apreciando a suficiência ou insuficiência da prova.

    O momento para isso é a sentença.

    Fazê-lo antes é prejulgar, o que gera nulidade.

    Digo isso na tentativa de prevenir embargos declaratórios ou petições reclamando porque incluí nos pontos controvertidos algum que a parte entenda já estar provado.

    Não posso prejulgar agora o que está ou não provado.

    Só posso dizê-lo na sentença. 5.

    A relação entabulada entre as partes é evidentemente de consumo.

    Entretanto, é incorreta a teoria segundo a qual a aplicação do CDC à relação jurídica debatida levaria automaticamente à inversão do ônus da prova.

    Basta ler o artigo 6º do CDC para ver que a inversão do ônus da prova é medida excepcional e só aplicável quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for o consumidor hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência.

    A tese de que a hipossuficiência decorre só do fato de ser o consumidor mais pobre que o fornecedor é também incorreta.

    Salienta-se que “o reconhecimento da hipossuficiência do consumidor para fins de inversão do ônus da prova não pode ser visto como forma de proteção ao mais pobre” (Nunes, Luis Antonio Rizzatto.

    Curso de direito do consumidor, p. 782). porque “(...) o conceito de hipossuficiência vai além do sentido literal das expressões pobre ou sem recursos, aplicáveis nos casos de concessão dos benefícios da justiça gratuita, no campo processual.

    O conceito de hipossuficiência consumerista é mais amplo, devendo ser apreciado pelo aplicador do direito caso a caso, no sentido de reconhecer a disparidade técnica ou informacional, diante de uma situação de desconhecimento” (Tartuce, Flávio.

    Manual de direito do consumidor: volume único, p. 34).

    Vale salientar, ainda, que, para a situação de inferioridade econômica do consumidor, que é caso de vulnerabilidade (conceito de direito material) e não de hipossuficiência (conceito de direito processual), o direito prevê outra solução, qual seja, a assistência judiciária gratuita.

    A inversão do ônus da prova depende da inferioridade técnica do consumidor, isto é, da dificuldade (não puramente financeira) de acesso aos meios de prova.

    Sobre o tema, eis o entendimento dos Tribunais: Inversão do ônus da prova não é automática (STJ, REsp nº 884407 e REsp nº 707451) e não cabe sem hipossuficiência do consumidor e verossimilhança de suas alegações (TJPR, AI nº 459751-1 e AI nº 0417125-1) “Mesmo nas demandas subsumidas ao campo de incidência principiológico-normativo da legislação consumerista, em princípio, não se dispensa o consumidor do ônus da prova do fato constitutivo de seu alegado direito” (TJRJ, 25ª Câm., Ap.

    Cív. 0365745-60.2011.8.19.0001. j. 01/07/2015, publ. 03/07/2015, rel.

    Des.

    Werson Franco Pereira Rego).

    Sendo assim, no caso concreto, a inversão do ônus da prova é cabível, mas apenas e tão somente porque o fornecedor detém maiores meios de produzir a prova no que se refere à eventual contratação, na forma do artigo 373, §1º, do CPC.

    Não há que se falar, no caso em tela, em hipossuficiência ou verossimilhança, até porque o contrato já veio aos autos.

    Assim, nos termos do artigo 357, III, do CPC, vislumbro a excepcionalidade prevista no artigo 373, §1º, do mesmo código, pelo que defiro a inversão do ônus da prova quanto aos itens "a" e "b".

    Delibero, então, sobre as provas a serem produzidas. 6.

    Defiro a produção de prova documental. À parte autora para que, sob as penas do artigo 400 do CP,C, apresente o extrato bancário referente à conta mantida junto ao Banco Bradesco, conta n° 6024599, agência 5822, referente aos meses de novembro e dezembro de 2014, no prazo de 5 (cinco) dias.

    Cumprida a diligência, manifeste-se a parte contrária, em 5 (cinco) dias. 7.

    Então, voltem para deliberar sobre a pertinência da perícia grafotécnica.

    Intimem-se.

    Demais diligências necessárias.

    Catanduvas, data da assinatura digital   William George Nichele Figueroa Magistrado    

  • 20/05/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 19:24

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 29/04/2021 15:59

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 07/04/2021 14:32

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 29/03/2021 17:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 07:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 09:09

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 01/03/2021 21:20

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 09/02/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2021 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 11:58

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/11/2020 15:26

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 20/11/2020 14:41

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 06/11/2020 09:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2020 21:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 12:07

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 29/09/2020 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/09/2020 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 20:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 16:52

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 21/07/2020 16:52

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 08/06/2020 14:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 19:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 09:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 09:53

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 13/05/2020 09:53

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 11/05/2020 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2020 10:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/03/2020 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2020 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2020 13:00

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 27/03/2020 13:00

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 17/03/2020 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2020 16:12

    Recebidos os autos

  • 10/03/2020 16:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/03/2020 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2020 23:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2020 23:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 23:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 12:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/03/2020 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2020 12:28

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 03/03/2020 12:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/03/2020 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2020 11:51

    CONCEDIDA EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

  • 27/02/2020 11:40

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 27/02/2020 11:27

    Recebidos os autos

  • 27/02/2020 11:27

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/02/2020 09:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/02/2020 09:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2020

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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