TJPR - 0000715-77.2021.8.16.0101

1ª instância - Jandaia do Sul - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ADRIANO PASSARELLA

CPF *64.***.*69-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SAO PEDRO DO IVAI/PR

CNPJ: 75.771.311/0001-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/07/2025 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2025 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2025 18:19

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2025 14:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2025 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2025 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2025 17:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2025 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2025 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2025 10:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2025 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2025 16:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2025 10:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2025 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2025 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2025 13:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2025 17:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2025 14:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/04/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2025 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2025 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2025 17:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/02/2025 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2025 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2025 18:36

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/02/2025 14:08

    Recebidos os autos

  • 21/04/2024 21:48

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/10/2022 15:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 04/10/2022 13:18

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 22/09/2022 10:22

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2022 10:22

    Expedição de Certidão

  • 29/08/2022 15:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/07/2022 14:14

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 28/07/2022 14:22

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/07/2022 12:03

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/07/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2022 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/06/2022 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2022 15:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2022 17:29

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 17/05/2022 17:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 17/05/2022 17:33

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 16/03/2022 11:58

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2022 11:29

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 08/02/2022 11:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/01/2022 10:17

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/11/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 10:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 04/10/2021 22:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/09/2021 18:55

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/08/2021 14:52

    Recebidos os autos

  • 13/08/2021 14:52

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 13/08/2021 14:52

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 13/08/2021 13:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/08/2021 00:19

    Declarada incompetência

  • 02/08/2021 13:40

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/07/2021 14:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2021 15:38

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 22/06/2021 18:42

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/06/2021 16:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3432 3880 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000715-77.2021.8.16.0101   Processo:   0000715-77.2021.8.16.0101 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Promoção / Ascensão Valor da Causa:   R$66.200,00 Autor(s):   ADRIANO PASSARELLA Réu(s):   Município de São Pedro do Ivaí/PR

    Vistos. 1.

    A parte autora requer os benefícios da gratuidade judiciária.

    O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

    Já o art. 99 § 2º do CPC autoriza ao juiz determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, antes de apreciar o pedido de gratuidade.

    A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. 2.

    Dessa maneira, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, e sem prejuízo de outras determinações que entenda necessárias para a aferição da real situação econômica da parte que requereu o benefício, determino que seja ela intimada para que, no prazo de 15 dias, apresente os seguintes documentos: 2.1. cópia de sua última declaração de imposto de renda, carteira de trabalho e, sendo empregado, de seu último comprovante de salário ou, não sendo possível, indicar o valor que aufere mensalmente. 2.2.

    Na hipótese de não ter apresentado declaração de imposto de renda, nem ter vínculo empregatício, deverá apresentar certidão do DETRAN e do Cartório de Registro de Imóveis do seu domicílio ou então informar o sua renda mensal, apresentado comprovantes (se possível). 3.

    Alternativamente, deverá recolher as custas devidas, sob pena de, se o benefício vier a ser indeferido, ser cancelada a distribuição, com fulcro no art. 290 do CPC. 4.

    Decorrido o prazo, se não forem recolhidas as custas, venham para deliberar. 5.

    Registro, desde já, que: a) A ausência de declaração de imposto de renda ou declaração de isento não comprova a pobreza a que alude a lei, justamente porque a pobreza não tem como parâmetro o escalonamento fiscal estabelecido pela tabela do IR; b) que não será deferida a consulta aos sistemas Renajud e Infojud, ainda que haja autorização da parte, já que a utilização dos sistemas Infojud e Renajud pelo Judiciário deve acontecer em casos onde a parte interessada, por proibição legal, não tem acesso a informação requisitada, o que não é o caso. 6.

    Oportunamente, voltem os autos conclusos para decisão e análise da justiça gratuita. 7.

    Intime-se.

    Diligências necessárias. 8.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral de Justiça, no que for pertinente.   Jandaia do Sul/PR, datado e assinado digitalmente.   Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

  • 20/05/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 12:06

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 23/04/2021 14:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2021 18:21

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/03/2021 17:54

    Recebidos os autos

  • 16/03/2021 17:54

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/03/2021 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2021 17:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2021 17:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/03/2021 17:49

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2021

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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