TJPR - 0003924-97.2019.8.16.0174
1ª instância - Uniao da Vitoria - 2ª Vara Criminal
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/10/2024 09:35
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
-
16/01/2024 14:36
Arquivado Definitivamente
-
16/01/2024 14:35
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2024 14:35
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2024 14:35
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2024 14:35
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2024 14:35
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2024 14:34
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2024 14:34
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2024 14:34
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2024 14:34
Ato ordinatório praticado
-
16/01/2024 14:31
Expedição de Certidão GERAL
-
16/01/2024 14:15
Recebidos os autos
-
16/01/2024 14:15
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
16/01/2024 13:56
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
16/01/2024 13:43
Recebidos os autos
-
16/01/2024 13:43
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
16/01/2024 13:26
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
27/11/2023 09:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/11/2023 09:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/11/2023 09:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/11/2023 09:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2023 14:59
Recebidos os autos
-
23/11/2023 14:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/11/2023 13:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2023 13:45
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
22/11/2023 15:52
EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
-
22/11/2023 12:01
Conclusos para decisão
-
21/11/2023 15:48
Recebidos os autos
-
21/11/2023 15:48
Juntada de PARECER
-
17/11/2023 12:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/11/2023 17:09
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/11/2023 16:45
Proferido despacho de mero expediente
-
10/11/2023 13:33
Conclusos para decisão
-
10/11/2023 12:56
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/10/2023 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/10/2023 15:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2023 15:01
Juntada de INFORMAÇÃO
-
17/10/2023 14:15
DEFERIDO O PEDIDO
-
17/10/2023 13:27
Conclusos para decisão
-
17/10/2023 12:37
Recebidos os autos
-
17/10/2023 12:37
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
09/10/2023 00:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2023 12:36
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
28/09/2023 12:35
Juntada de INFORMAÇÃO
-
28/09/2023 00:33
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
11/11/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2021 09:30
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2021 09:30
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2021 22:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/10/2021 22:51
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
19/10/2021 22:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/10/2021 22:51
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
19/10/2021 22:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/10/2021 22:51
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
19/10/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2021 09:32
Ato ordinatório praticado
-
19/10/2021 09:30
Ato ordinatório praticado
-
15/10/2021 15:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/10/2021 15:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/10/2021 15:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/10/2021 15:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/10/2021 15:05
PROCESSO SUSPENSO
-
15/10/2021 15:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/10/2021 15:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2021 16:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2021 16:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2021 16:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2021 16:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/10/2021 00:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/10/2021 00:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/10/2021 00:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/10/2021 00:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/10/2021 14:34
Recebidos os autos
-
03/10/2021 14:34
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/10/2021 14:00
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/10/2021 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2021 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2021 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2021 13:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2021 13:58
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
01/10/2021 11:59
Conclusos para decisão
-
30/09/2021 18:11
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/09/2021 18:02
Juntada de INFORMAÇÃO
-
28/09/2021 18:33
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
28/09/2021 17:53
SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
-
28/09/2021 17:53
AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA
-
30/08/2021 19:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/08/2021 19:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/08/2021 19:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/08/2021 19:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2021 19:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/08/2021 19:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/08/2021 09:14
Recebidos os autos
-
21/08/2021 09:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/08/2021 14:36
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
20/08/2021 14:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2021 14:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2021 14:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/08/2021 14:29
Juntada de INFORMAÇÃO
-
20/08/2021 14:19
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA
-
30/07/2021 14:07
Juntada de INFORMAÇÃO
-
30/07/2021 13:59
Juntada de INFORMAÇÃO
-
29/07/2021 15:15
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DE ARQUIVAMENTO
-
07/07/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, Nº 314 - 2ª Vara Criminal - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-000 - Fone: 42 2130 5130 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003924-97.2019.8.16.0174 Processo: 0003924-97.2019.8.16.0174 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes contra a Flora Data da Infração: 20/03/2019 Autor(s): GIANCARLO MIRA OTTO Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): GUILHERME DAMIANI RANSSOLIN LEANDRO DAMIANI RANSSOLIN LEONARDO DAMIANI RANSSOLIN RANDA IND.
E COM.
DE PORTAS E COMPENSADOS LTDA I - Designo audiência para proposta de suspensão condicional do processo para o dia 27 de setembro de 2021, às 15h45min, a se realizar de forma virtual.
II - Intimem-se os réus por meio da sua respectiva procuradora constituída.
III - Intimem-se.
União da Vitória, 05 de julho de 2021.
Emerson Luciano Prado Spak Juiz de Direito -
05/07/2021 17:54
Proferido despacho de mero expediente
-
05/07/2021 17:24
Conclusos para decisão
-
25/06/2021 16:23
Recebidos os autos
-
25/06/2021 16:23
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
24/06/2021 16:02
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/06/2021 18:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/06/2021 18:44
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
23/06/2021 18:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/06/2021 18:44
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
23/06/2021 18:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/06/2021 18:44
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
17/06/2021 14:13
Recebidos os autos
-
17/06/2021 14:13
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
16/06/2021 17:55
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/06/2021 17:54
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
16/06/2021 17:53
TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2021
-
16/06/2021 17:53
TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2021
-
16/06/2021 17:53
TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2021
-
16/06/2021 17:53
TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2021
-
16/06/2021 17:53
TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2021
-
16/06/2021 17:53
TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2021
-
16/06/2021 17:53
TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2021
-
16/06/2021 17:53
TRANSITADO EM JULGADO EM 16/06/2021
-
15/06/2021 00:44
DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO DAMIANI RANSSOLIN
-
15/06/2021 00:43
DECORRIDO PRAZO DE RANDA IND. E COM. DE PORTAS E COMPENSADOS LTDA
-
15/06/2021 00:43
DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME DAMIANI RANSSOLIN
-
15/06/2021 00:43
DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO DAMIANI RANSSOLIN
-
08/06/2021 10:19
Recebidos os autos
-
08/06/2021 10:19
Juntada de CIÊNCIA
-
08/06/2021 01:33
DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME DAMIANI RANSSOLIN
-
08/06/2021 01:33
DECORRIDO PRAZO DE LEONARDO DAMIANI RANSSOLIN
-
08/06/2021 01:32
DECORRIDO PRAZO DE RANDA IND. E COM. DE PORTAS E COMPENSADOS LTDA
-
08/06/2021 01:32
DECORRIDO PRAZO DE LEANDRO DAMIANI RANSSOLIN
-
06/06/2021 00:59
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/06/2021 00:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/06/2021 00:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/06/2021 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/06/2021 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2021 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2021 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2021 00:34
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2021 00:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/05/2021 14:55
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2021 15:54
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
26/05/2021 15:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2021 15:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2021 15:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2021 15:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/05/2021 13:06
JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
-
24/05/2021 11:43
Conclusos para decisão
-
24/05/2021 09:09
Recebidos os autos
-
24/05/2021 09:09
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
21/05/2021 16:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, Nº 314 - 2ª Vara Criminal - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-000 - Fone: 42 2130 5130 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003924-97.2019.8.16.0174 Processo: 0003924-97.2019.8.16.0174 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes contra a Flora Data da Infração: 20/03/2019 Autor(s): GIANCARLO MIRA OTTO Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): GUILHERME DAMIANI RANSSOLIN LEANDRO DAMIANI RANSSOLIN LEONARDO DAMIANI RANSSOLIN RANDA IND.
E COM.
DE PORTAS E COMPENSADOS LTDA I - Encerrada a instrução processual, as partes apresentaram alegações finais (mov. 270 e 280).
A defesa suscitou a incompetência absoluta do Juízo, em razão da matéria, bem como requereu a devolução do feito ao Ministério Público, para proposta de acordo de não-persecução penal (mov. 280 e 281).
Sucintamente exposto.
Decido.
II - Considerando que a incompetência absoluta não está sujeita ao regime jurídico da preclusão, compete, antes de tudo, examiná-la.
A defesa sustenta a competência da justiça federal, tendo em vista que o crime de falsidade ideológica teria sido praticado em detrimento de sistema gerenciado por autarquia integrante da União, no caso o sistema DOF, operado pelo IBAMA.
Contudo, a jurisprudência das Cortes Superiores é remansosa no sentido de que essa circunstância - o crime ter sido cometido em detrimento do sistema DOF - não é suficiente para deslocar a competência para a Justiça Federal.
Apenas para exemplificar, trago à colação recente precedente do egrégio Superior Tribunal de Justiça: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
JUSTIÇA FEDERAL X JUIZADO ESPECIAL DA JUSTIÇA ESTADUAL.
MANUTENÇÃO EM DEPÓSITO DE MADEIRA DESACOMPANHADA DE LICENÇA VÁLIDA OUTORGADA PELA AUTORIDADE COMPETENTE (ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.605/1998).
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO DE ORIGEM FLORESTAL - DOF.
COMPETÊNCIA ESTADUAL. [...] 5.
Conquanto o Sistema DOF tenha sido instituído e implantado pelo IBAMA (art. 1º da Portaria/MMA n. 253/2006, c/c Instrução Normativa n. 112/2006 do IBAMA), o mero fato de o Sistema estar hospedado em seu site não atrai, por si só, a competência federal para o julgamento de delito de falsificação de Documento de Origem Florestal.
Precedente: CC N. 141.822/PR, Rel.
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Terceira Seção, julgado em 9/9/2015, DJe 21/9/2015 e CC N. 147.393/RO, Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Terceira Seção, julgado em 14/9/2016, DJe 20/9/2016 . 6.
Ausentes indícios de que a madeira mantida em depósito irregularmente tivesse sido extraída de alguma das áreas de interesse da União descrita no art. 7º, XIV e XV, da Lei Complementar n. 140/2011, não há nem prejuízo nem interesse diretos do IBAMA ou da União que tenham sido feridos seja em decorrência da falsificação do DOF, seja em decorrência de sua eventual apresentação à fiscalização da autarquia. 7.
A jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de declaração da competência de um terceiro juízo que não figure no conflito de competência em julgamento, quer na qualidade de suscitante, quer na qualidade de suscitado.
Precedentes. 8.
Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Três Lagoas/MS, um terceiro Juízo. (CC 168.575/MS, Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/10/2019, DJe 14/10/2019) Assim, sem maiores delongas, reafirmo a competência da Justiça Estadual.
III - No mais, considerando o interesse da defesa em entabular acordo de não-persecução, o qual se mostra, em tese, cabível, intime-se o Ministério Público para se manifestar, em 05 dias.
IV - Após, conclusos para deliberação.
V - Intimem-se. União da Vitória, 18 de maio de 2021.
Emerson Luciano Prado Spak Juiz de Direito -
20/05/2021 15:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2021 15:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2021 15:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2021 15:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/05/2021 15:18
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/05/2021 13:56
CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
-
18/05/2021 12:11
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
17/05/2021 22:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2021 22:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2021 22:07
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
17/05/2021 22:03
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
10/05/2021 09:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 09:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 09:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 09:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/04/2021 16:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2021 16:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2021 16:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2021 16:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/04/2021 14:54
Recebidos os autos
-
24/04/2021 14:54
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
21/04/2021 00:07
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/04/2021 17:10
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/04/2021 15:00
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
09/04/2021 14:51
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
27/03/2021 16:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/03/2021 16:38
MANDADO DEVOLVIDO
-
22/03/2021 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2021 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2021 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2021 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/03/2021 08:59
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2021 18:02
Expedição de Mandado
-
11/03/2021 16:32
Juntada de INFORMAÇÃO
-
11/03/2021 16:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2021 16:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2021 16:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2021 16:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2021 16:23
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
02/03/2021 15:20
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA
-
25/02/2021 17:08
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
03/11/2020 13:19
Juntada de Certidão
-
17/09/2020 15:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/09/2020 15:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/09/2020 15:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/09/2020 15:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/09/2020 15:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/09/2020 15:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/09/2020 15:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/09/2020 15:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/09/2020 10:48
Recebidos os autos
-
11/09/2020 10:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/09/2020 12:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2020 12:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2020 12:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2020 12:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/09/2020 12:39
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
09/09/2020 12:39
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/09/2020 12:37
Juntada de INFORMAÇÃO
-
09/09/2020 12:05
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
08/09/2020 18:21
Proferido despacho de mero expediente
-
08/09/2020 12:40
Conclusos para decisão
-
26/08/2020 12:32
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/08/2020 13:58
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2020 13:57
Ato ordinatório praticado
-
06/08/2020 12:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/08/2020 12:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/08/2020 12:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/08/2020 12:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/08/2020 12:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/08/2020 12:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/08/2020 12:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/08/2020 12:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/08/2020 12:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/08/2020 13:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/08/2020 13:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/08/2020 13:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/08/2020 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/08/2020 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/08/2020 00:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/08/2020 00:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/07/2020 14:53
Recebidos os autos
-
29/07/2020 14:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/07/2020 14:34
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
29/07/2020 14:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2020 14:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2020 14:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2020 14:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2020 16:33
CONCEDIDO O PEDIDO
-
28/07/2020 13:14
Conclusos para decisão
-
27/07/2020 22:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2020 22:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2020 22:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2020 22:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/07/2020 18:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/07/2020 00:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/07/2020 00:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/07/2020 00:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/07/2020 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/07/2020 14:28
Recebidos os autos
-
21/07/2020 14:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/07/2020 13:49
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
21/07/2020 13:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2020 13:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2020 13:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2020 13:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2020 13:48
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/07/2020 16:44
CONCEDIDO O PEDIDO
-
20/07/2020 15:05
Conclusos para decisão
-
20/07/2020 12:39
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/07/2020 17:30
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2020 15:35
Recebidos os autos
-
13/07/2020 15:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/07/2020 14:29
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/07/2020 14:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2020 14:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2020 14:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2020 14:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2020 13:45
Proferido despacho de mero expediente
-
13/07/2020 12:37
Conclusos para despacho
-
30/06/2020 16:36
Arquivado Definitivamente
-
30/06/2020 16:36
TRANSITADO EM JULGADO
-
30/06/2020 16:36
Arquivado Definitivamente
-
30/06/2020 16:36
TRANSITADO EM JULGADO
-
30/06/2020 16:36
Juntada de Certidão
-
30/06/2020 16:36
Juntada de Certidão
-
18/06/2020 17:36
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
19/05/2020 16:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/05/2020 16:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/05/2020 16:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/04/2020 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/04/2020 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/04/2020 00:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/04/2020 21:50
Recebidos os autos
-
13/04/2020 21:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/04/2020 17:22
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
06/04/2020 14:16
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/04/2020 14:16
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
06/04/2020 14:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2020 14:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2020 14:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2020 13:03
Juntada de ACÓRDÃO
-
03/04/2020 18:30
Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE
-
03/04/2020 18:30
Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE
-
03/04/2020 18:30
Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE
-
01/04/2020 14:39
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2020 14:35
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2020 00:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2020 00:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/03/2020 00:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/02/2020 15:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/02/2020 15:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/02/2020 15:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/02/2020 15:43
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/03/2020 00:00 ATÉ 03/04/2020 15:00
-
26/02/2020 17:36
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
26/02/2020 17:36
Proferido despacho de mero expediente
-
21/02/2020 14:14
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
18/02/2020 14:23
Recebidos os autos
-
18/02/2020 14:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/02/2020 13:09
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
18/02/2020 13:09
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
07/02/2020 12:40
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/02/2020 19:01
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
05/02/2020 18:34
Recebidos os autos
-
05/02/2020 18:34
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
24/01/2020 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/01/2020 13:20
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/01/2020 13:20
Juntada de INFORMAÇÃO
-
14/01/2020 13:14
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
13/01/2020 18:21
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
13/01/2020 18:11
Proferido despacho de mero expediente
-
13/01/2020 17:55
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/01/2020 13:58
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
07/01/2020 18:20
Proferido despacho de mero expediente
-
16/12/2019 13:10
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
16/12/2019 13:10
Recebido pelo Distribuidor
-
16/12/2019 09:41
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
16/12/2019 09:41
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
15/12/2019 00:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/12/2019 00:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/12/2019 00:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/12/2019 18:35
Recebidos os autos
-
09/12/2019 18:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/12/2019 15:10
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
04/12/2019 16:23
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/12/2019 16:23
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
04/12/2019 16:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/12/2019 16:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/12/2019 16:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2019 16:44
Juntada de ACÓRDÃO
-
03/12/2019 12:22
NÃO CONHECIDO O HABEAS CORPUS
-
03/12/2019 12:22
NÃO CONHECIDO O HABEAS CORPUS
-
03/12/2019 12:22
NÃO CONHECIDO O HABEAS CORPUS
-
10/11/2019 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2019 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/11/2019 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/11/2019 00:36
DECORRIDO PRAZO DE RANDA IND. E COM. DE PORTAS E COMPENSADOS LTDA
-
04/11/2019 10:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/11/2019 10:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/10/2019 13:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2019 13:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2019 13:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/10/2019 13:43
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 02/12/2019 13:30
-
30/10/2019 13:43
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
-
28/10/2019 17:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/10/2019 17:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/10/2019 17:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/10/2019 14:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/10/2019 14:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/10/2019 14:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/10/2019 14:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/10/2019 14:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/10/2019 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/10/2019 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/10/2019 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/10/2019 00:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/10/2019 18:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2019 18:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2019 18:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/10/2019 18:46
INCLUÍDO EM PAUTA PARA 14/11/2019 13:30
-
22/10/2019 18:35
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
22/10/2019 18:35
Proferido despacho de mero expediente
-
22/10/2019 00:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/10/2019 00:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/10/2019 00:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/10/2019 00:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/10/2019 10:46
Recebidos os autos
-
17/10/2019 10:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/10/2019 17:19
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
16/10/2019 15:49
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
16/10/2019 14:09
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/10/2019 14:09
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/10/2019 14:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2019 14:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2019 14:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2019 14:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/10/2019 13:16
Proferido despacho de mero expediente
-
16/10/2019 12:22
Conclusos para despacho
-
15/10/2019 18:37
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/10/2019 14:25
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
15/10/2019 13:49
Recebidos os autos
-
15/10/2019 13:49
Juntada de PARECER
-
15/10/2019 13:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2019 20:41
Recebidos os autos
-
14/10/2019 18:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2019 18:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2019 18:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2019 18:57
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/10/2019 18:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2019 18:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2019 18:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2019 18:51
Não Concedida a Medida Liminar
-
14/10/2019 11:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/10/2019 16:56
EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/10/2019 16:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/10/2019 16:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/10/2019 16:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/10/2019 16:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/10/2019 16:55
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/10/2019 16:28
Proferido despacho de mero expediente
-
11/10/2019 15:28
Conclusos para despacho
-
11/10/2019 15:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/10/2019 14:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/10/2019 11:03
MANDADO DEVOLVIDO
-
10/10/2019 17:49
Conclusos para despacho INICIAL
-
10/10/2019 17:49
Distribuído por sorteio
-
10/10/2019 17:11
Recebido pelo Distribuidor
-
10/10/2019 17:06
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
07/10/2019 19:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/10/2019 19:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2019 15:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2019 15:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2019 15:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2019 15:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2019 15:14
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/09/2019 16:09
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
26/09/2019 16:07
Expedição de Mandado
-
20/09/2019 16:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2019 16:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2019 16:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2019 16:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2019 16:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2019 15:57
CONCEDIDO O PEDIDO
-
20/09/2019 11:56
Conclusos para decisão
-
20/09/2019 08:31
Recebidos os autos
-
20/09/2019 08:31
Juntada de PARECER
-
19/09/2019 14:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/09/2019 14:11
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
19/09/2019 14:10
Juntada de COMPROVANTE
-
19/09/2019 14:01
MANDADO DEVOLVIDO
-
04/09/2019 16:55
REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
04/09/2019 16:55
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
04/09/2019 13:45
Expedição de Mandado
-
02/09/2019 16:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/09/2019 16:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/08/2019 16:52
Juntada de INFORMAÇÃO
-
27/08/2019 00:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/08/2019 00:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/08/2019 14:31
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2019 14:31
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2019 14:04
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
20/08/2019 13:09
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
20/08/2019 12:55
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2019 10:08
Recebidos os autos
-
19/08/2019 21:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2019 13:24
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2019 13:23
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2019 13:22
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2019 13:20
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2019 13:18
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2019 13:17
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2019 13:17
Ato ordinatório praticado
-
16/08/2019 17:54
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/08/2019 17:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2019 17:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/08/2019 16:22
Decisão Interlocutória de Mérito
-
02/07/2019 14:57
Conclusos para decisão
-
01/07/2019 14:37
Recebidos os autos
-
01/07/2019 14:37
Juntada de PARECER
-
01/07/2019 14:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/07/2019 13:36
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/06/2019 18:52
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
19/06/2019 14:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/06/2019 18:24
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
18/06/2019 16:15
MANDADO DEVOLVIDO
-
18/06/2019 15:32
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
18/06/2019 13:54
Recebidos os autos
-
18/06/2019 13:54
Juntada de IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO
-
18/06/2019 00:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/06/2019 15:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/06/2019 16:24
Proferido despacho de mero expediente
-
11/06/2019 14:35
Conclusos para decisão
-
10/06/2019 15:57
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
07/06/2019 13:42
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/06/2019 14:17
Proferido despacho de mero expediente
-
06/06/2019 13:48
Conclusos para decisão
-
05/06/2019 19:40
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
05/06/2019 19:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/05/2019 14:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/05/2019 13:49
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
-
27/05/2019 13:31
Proferido despacho de mero expediente
-
27/05/2019 13:21
Conclusos para despacho
-
27/05/2019 10:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/05/2019 17:20
Decisão Interlocutória de Mérito
-
24/05/2019 15:30
Conclusos para decisão
-
23/05/2019 18:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/05/2019 16:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/05/2019 15:40
MANDADO DEVOLVIDO
-
20/05/2019 15:09
Recebidos os autos
-
20/05/2019 15:09
Juntada de Certidão
-
20/05/2019 11:52
Recebidos os autos
-
16/05/2019 18:10
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES
-
14/05/2019 16:58
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
14/05/2019 16:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2019 16:42
Expedição de Mandado
-
14/05/2019 16:41
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
14/05/2019 16:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2019 16:40
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
14/05/2019 16:40
Expedição de Mandado
-
14/05/2019 16:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2019 16:37
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
14/05/2019 16:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2019 16:36
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
14/05/2019 16:35
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
14/05/2019 16:34
Expedição de Mandado
-
14/05/2019 16:22
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
14/05/2019 16:22
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
14/05/2019 16:19
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
14/05/2019 16:18
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
14/05/2019 16:17
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
14/05/2019 16:16
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
14/05/2019 16:14
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2019 13:13
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
03/05/2019 14:25
Conclusos para decisão
-
30/04/2019 15:21
Recebidos os autos
-
30/04/2019 15:21
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
30/04/2019 14:58
Recebidos os autos
-
30/04/2019 14:58
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
30/04/2019 14:58
Distribuído por sorteio
-
30/04/2019 14:58
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/04/2019
Ultima Atualização
07/07/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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