16/08/2023 17:54

Arquivado Definitivamente
14/08/2023 09:39

Recebidos os autos
14/08/2023 09:39

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
10/08/2023 23:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/07/2023 13:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2023 13:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/07/2023 18:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2023 09:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2023 09:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2023 15:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
07/07/2023 14:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
05/07/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 10:09

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2023
06/06/2023 11:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2023 15:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2023 15:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/06/2023 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2023 18:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/06/2023 16:07

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
22/05/2023 10:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/05/2023 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
22/05/2023 08:30

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 10:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2023 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2023 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2023 17:10

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
28/04/2023 17:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2022
21/03/2023 11:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2023 11:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2023 10:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/03/2023 10:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/03/2023 14:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2023 19:40

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
09/03/2023 14:45

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
23/02/2023 15:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/02/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2023 16:12

Recebidos os autos
26/01/2023 16:12

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
26/01/2023 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2023 14:56

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/01/2023 14:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/01/2023 14:55

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
07/12/2022 08:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/12/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2022 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2022 09:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/10/2022 15:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/09/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2022 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2022 10:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/08/2022 18:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/08/2022 18:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/08/2022 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2022 18:25

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 16:27

Conclusos para despacho
29/07/2022 16:26

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
29/07/2022 16:26

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 20:37

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/07/2022 16:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/07/2022 17:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2022 17:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/07/2022 20:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2022 22:37

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
22/06/2022 15:13

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
22/06/2022 15:13

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
03/06/2022 14:21

Conclusos para decisão
20/05/2022 21:14

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 15:21

Conclusos para despacho
13/04/2022 11:03

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/04/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/04/2022 23:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2022 18:52

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2022 14:18

Conclusos para despacho
14/02/2022 18:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/02/2022 09:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/02/2022 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2022 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/01/2022 16:31

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
21/01/2022 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2022 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2021 19:40

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
01/12/2021 11:39

Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO
01/12/2021 11:39

Despacho
08/10/2021 16:39

Conclusos para decisão
09/09/2021 18:25

Juntada de Petição de impugnação à contestação
16/08/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/08/2021 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/07/2021 16:32

Juntada de Petição de contestação
31/05/2021 00:00

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Promoção Processo nº: 0012821-22.2021.8.16.0182 Polo Ativo(s): ALEXANDRE LUIZ IOPPI JUNIOR HEMERSON PEREIRA DA SILVA Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Visto. 1.

Sustentam os autores, bombeiros militares, que completaram tempo de serviço necessário para obter progressão funcional à referência dois (2) do subsídio de Praça da Polícia Militar do Estado do Paraná.

Acrescentam que a Lei Estadual n. 17.169/2012 alterou o regime remuneratório dos militares estaduais, que passaram a receber por meio de subsídio de acordo com posto/graduação e a respectiva progressão na carreira.

Afirmam que, uma vez constatado o preenchimento dos requisitos legais para a progressão funcional horizontal, a percepção do subsídio correspondente é consequência lógica, tratando-se, inclusive, de ato administrativo vinculado.

Buscam, por meio da concessão de tutela de urgência, seja o réu compelido a pagar os respectivos acréscimos dos subsídios desde logo.

Por derradeiro, pleiteiam a procedência dos pedidos formulados (mov. 1.1). 2.

Para a concessão da tutela de urgência é necessário o preenchimento de dois (2) requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito (1º) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (2º) (CPC, art. 300).

O primeiro requisito, referente à probabilidade do direito, deve estar obrigatoriamente presente.

Já o segundo requisito pode ser o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, inexistindo hierarquia entre um e outro.

Além disso, o § 3º do artigo 300 estabelece que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.

Pois bem.

Não é possível o acolhimento do pedido dos autores, de imediata implantação de subsídio a que alegam fazer jus, uma vez que é vedada a determinação à Fazenda Pública de pagamento de qualquer natureza por força de medida liminar, conforme artigo 7º, § 2º, da Lei n. 12.016/2009: “Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza”.

Sobre o tema, destaca-se lição doutrinária de Fredie Didier Júnior, Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: [...] o CPC, em que pese mantenha, substancialmente, o mesmo regramento em torno da matéria, simplificou e sintetizou formalmente o quadro de restrições legais à tutela provisória, cautelar ou satisfativa (liminar ou não), contra a Fazenda Pública, referindo-se às únicas leis limitativas que estão em vigor [...].

Diante disso, atualmente, fica proibida a tutela provisória contra o Poder Público que tenha como objeto: a) “a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza” (art. 7º, §2º, da Lei n. 12.016/2009); b) medida “que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação” (art. 1º, §3º, da Lei n. 8.437/1992) – que, na pior das hipóteses, é mera vedação (já mitigada) à irreversibilidade (cf. art. 300, §3º, CPC) [...] e, enfim, c) a impugnação, em primeira instância, de ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária do tribunal – ressalvados a ação popular e a ação civil pública (art. 1º, §§1º e 2º, Lei n. 8.437/1992)[1]. (destacou-se) Assim, evidenciada a vedação legal do acolhimento do pedido dos autores. 3.

Posto isso, indefiro a tutela provisória de urgência pleiteada. 4.

Deixo de designar audiência de conciliação, a teor do artigo 334, § 4º, II, do Código de Processo Civil. 5.

Cite-se o réu para, no prazo legal (Lei n. 12.153/2009, art. 7º), apresentar resposta com os documentos necessários, sob pena de revelia. 6.

Caso não seja possível a citação online, expeça-se mandado (CPC, art. 242, §3º c/c art. 247, III). 7.

Após, em sendo o caso, intimem-se os autores para oferecerem impugnação, no prazo de quinze (15) dias. 8.

Em relação à suspeita de prevenção (mov. 7.1), em consulta aos processos indicados, verifica-se que estes possuem diferentes pedidos e causa de pedir, motivo pelo qual dispenso a prevenção suscitada. 9.

Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital. Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito [1] DIDIER JÚNIOR, Fredie.

BRAGA, Paula Sarno.

OLIVEIRA, Rafael Alexandria de.

Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. 13. ed. v. 2.

Salvador: JusPodivm, 2018. p. 726.
20/05/2021 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2021 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2021 15:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2021 15:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2021 15:40

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
20/05/2021 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2021 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 20:17

Não Concedida a Medida Liminar
30/04/2021 12:26

Conclusos para decisão - LIMINAR
30/04/2021 12:26

Alterado o assunto processual
30/04/2021 12:25

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
30/04/2021 10:07

Recebidos os autos
30/04/2021 10:07

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
29/04/2021 20:20

Recebidos os autos
29/04/2021 20:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/04/2021 20:20

Distribuído por sorteio
29/04/2021 20:20

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2021

Ultima Atualização
16/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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