TJPR - 0015063-92.2020.8.16.0018

1ª instância - Maringa - 4º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SEAN FILIPAKE

CPF *52.***.*76-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/11/2022 15:27

    Arquivado Definitivamente

  • 28/10/2022 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2022 16:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2022 16:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 10:24

    Recebidos os autos

  • 20/10/2022 10:24

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 19/10/2022 15:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/10/2022 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 15:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/10/2022

  • 19/10/2022 15:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/10/2022

  • 19/10/2022 15:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/10/2022

  • 16/09/2022 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2022 09:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2022 09:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 14:39

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 09/09/2022 16:08

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 06/09/2022 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2022 13:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2022 15:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 02/09/2022 12:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2022 12:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 14:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/08/2022 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2022 10:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 21/06/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2022 17:36

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2022 14:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2022 14:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2022 12:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2022 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2022 15:59

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 11/05/2022 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2022 15:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2022 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 14:16

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/03/2022 17:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 25/01/2022 09:11

    Recebidos os autos

  • 25/01/2022 09:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/01/2022 15:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/01/2022 15:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 13:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/01/2022 13:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/01/2022 13:07

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 26/11/2021 13:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/11/2021

  • 26/11/2021 13:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/11/2021

  • 26/11/2021 13:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/11/2021

  • 24/11/2021 16:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2021 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2021 16:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 08:33

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 28/10/2021 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE JUIZ LEIGO HADASSA MELO PAULINO

  • 21/10/2021 12:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 21/10/2021 12:27

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 11/10/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 13:14

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2021 20:43

    Conclusos para decisão

  • 14/08/2021 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2021 17:15

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/07/2021 18:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2021 11:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2021 11:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    João Paulino Vieira Filho, 239 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8104 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015063-92.2020.8.16.0018   Processo:   0015063-92.2020.8.16.0018 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Pagamento Valor da Causa:   R$7.069,95 Polo Ativo(s):   SEAN FILIPAKE Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ

    Vistos. 1.

    Converto o julgamento em diligências. 2.

    De antemão, destaco que o feito não se encontra apto a julgamento, mormente a necessidade de juntada de alguns documento para aferir se cabível ou não a indenização por remoção perquirida pela parte autora em sua peça exordial.

    Mutatis mutandis, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos os documentos constantes nos artigos 8º e 9º da Portaria Geral nº 806/2013, a saber: Artigo 8º.

    A indenização por remoção será requerida pelo militar estadual através de requerimento, conforme anexo desta Portaria, ao seu superior hierárquico na unidade de destino, instruindo o pedido com: I – cópia do Boletim Geral que publicou o ato de transferência do militar estadual; II – documento comprobatório da mudança de residência; III – para os casos de remoção a pedido, certidão da P/1 da Unidade atestando que o militar estadual não recebeu indenização por remoção num período mínimo de dois anos.

    Artigo 9º.

    Para a comprovação de mudança de residência, o militar estadual deverá apresentar os comprovantes de residência do endereço anterior e do endereço atual.

    Os comprovantes de residência juntados, além de não corresponderem com as cidades de lotação mencionadas no Boletim Geral, são datados de 2019, e não de 2015 (data da mencionada transferência). 2.1.

    Após, intime-se a parte ré para que, em igual prazo se manifeste. 3.

    Por fim, tornem conclusos para sentença. 4.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Maringá, datado e assinado digitalmente.

    Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

  • 20/05/2021 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2021 19:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2021 17:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/01/2021 16:03

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 28/12/2020 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2020 14:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2020 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2020 10:18

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 10/12/2020 10:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 12:06

    Juntada de Petição de contestação

  • 31/10/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 15:36

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 13/10/2020 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2020 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2020 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 16:24

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/09/2020 16:17

    Recebidos os autos

  • 21/09/2020 16:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 21/09/2020 15:47

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2020 15:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/09/2020 14:03

    Recebidos os autos

  • 21/09/2020 14:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/09/2020 14:03

    Distribuído por sorteio

  • 21/09/2020 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2020

Ultima Atualização
08/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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